OBSERVATORIO DO ANALISTA EM REVISTA - 2 EDICAO

prática, tanto mais presente
quanto maior o rendimento, é
estimulada por empresas privadas,
igualmente interessadas
na menor tributação de
sua força laboral. Trata-se de
evasão fiscal planejada e praticada
pelas duas pontas do
negócio, ou seja, a “Pejotização”.
Um dos regimes fiscais que
mais incentivou o empreendedorismo
no País também abriu
a porta de acesso a esse tipo
de planejamento tributário –
trata-se do Simples Nacional –
que continua a evoluir abrangendo
maior número de atividades
para adesão. O
rendimento do trabalhador
nesse regime obtém na prática
a isenção do imposto de
renda sobre seus “lucros”, assim
como da contribuição previdenciária.
Basta recolher
mensalmente o valor estipulado
pelo sistema, embolsar a
diferença e apurar o “lucro
anual”, isento de tributação.
Muito distante, portanto, da
maioria dos assalariados no
mercado formal.
Parte relevante da proliferação
de ME e EPP em prestação
de serviços nos últimos
anos não se deve a “novos”
empreendimentos, mas sim à
criação de empresas de uma
só pessoa, a “famosa” PJ (ou
Pessoa Jurídica), estimulada
por uma estrutura tributária
trabalhista anacrônica. Tanto
sob o aspecto fazendário como
sob o previdenciário essa
prática compromete a arrecadação
tributária e a capacidade
de financiamento do
Estado. É sob a perspectiva
estratégica e não administrativa
que o tema deve ser enfrentado.
Desde o sucesso do Plano
Real a economia brasileira
tem festejado o aumento da
renda e do emprego. Diante
das novas políticas públicas
em resposta às necessidades
sociais, aumentou a carência
de recursos para o financiamento
do Estado, especialmente
da Seguridade Social,
o que causou a criação de novas
contribuições sociais e a
complexidade fiscal para as
empresas. Com relação às
pessoas físicas, entretanto,
apenas foi criada uma nova
estratificação de faixas tributárias.
A adesão ao regime do
Simples Nacional pela “nova
classe média” foi decorrência
do acidentado terreno delimitado
por um lado pela legislação
trabalhista e por outro
pela legislação tributária corporativa.
No arranjo, os dois
atores saem “ganhando” – o
capital e o trabalho – à margem
do Tesouro, ou do Estado.
Desde o primeiro nível da administração
da empresa, onde
se tem o pagamento do pro
labore, até os níveis gerenciais
e de alta especialização,
existe a possibilidade da remuneração
através da prestação
de serviços prestados por
PJ. Há alguns anos existia o
elevado risco de contratação
através desse regime, posto
que é naturalmente sujeito a
contenciosos trabalhistas, mas
com o tempo a prática, associada
a uma rede de consultas
prévias entre empresas tomadoras,
reduziu as chances de
causas trabalhistas indesejáveis.
Basta uma referência
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