澳門特別行政區 - 印務局

N.º 20 — 19-5-2010 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE 5499
澳 門 特 別 行 政 區
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
DE MACAU
行 政 長 官 辦 公 室
GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO
第 140/2010 號 行 政 長 官 批 示
行 政 長 官 行 使 《 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 》 第 五 十 條 賦 予 的
職 權 , 並 根 據 第 9/2003 號 行 政 法 規 第 八 條 第 三 款 至 第 五 款 的 規
定 , 作 出 本 批 示 。
一 、 下 列 人 士 續 任 為 中 小 企 業 援 助 計 劃 評 審 委 員 會 成 員 ,
由 二 零 一 零 年 五 月 十 五 日 起 , 為 期 一 年 :
主 席 —— 戴 建 業 , 並 在 其 因 故 不 能 視 事 或 缺 勤 時 , 由 委 員
高 開 賢 代 任 ;
委 員 —— 高 開 賢 ;
委 員 —— 蘇 振 輝 ;
委 員 —— 陳 曉 筠 ;
委 員 —— 關 敏 如 ;
委 員 —— 黃 善 文 ;
委 員 —— 陳 敬 紅 。
二 、 上 款 所 指 的 評 審 委 員 會 成 員 有 權 每 月 收 取 金 額 相 當 於
公 共 行 政 薪 俸 表 100 點 的 50% 作 為 報 酬 。
二 零 一 零 年 五 月 十 日
行 政 長 官 崔 世 安
Despacho do Chefe do Executivo n.º 140/2010
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica
da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos
n. os 3 a 5 do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 9/2003,
o Chefe do Executivo manda:
1. É renovado o mandato dos membros da Comissão de
Apreciação relativa ao Plano de Apoio a Pequenas e Médias
Empresas, pelo período de um ano, com efeitos a partir de 15 de
Maio de 2010:
Presidente — Tai Kin Ip e, nas suas ausências ou impedimentos,
como substituto, o vogal Kou Hoi In.
Vogal — Kou Hoi In;
Vogal — Sou Chan Fai;
Vogal — Chan Hio Wan;
Vogal — Victor Manuel Kuan;
Vogal — Vong Sin Man;
Vogal — Chan Keng Hong.
2. Os membros da comissão de apreciação referida no número
anterior têm direito a uma remuneração mensal correspondente
a 50% do índice 100 da tabela indiciária da Administração Pública.
10 de Maio de 2010.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
第 141/2010 號 行 政 長 官 批 示
行 政 長 官 行 使 《 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 》 第 五 十 條 賦 予 的
職 權 , 並 根 據 十 二 月 二 十 一 日 第 87/89/M 號 法 令 第 三 十 條 的 規
定 , 作 出 本 批 示 。
因 工 作 需 要 , 自 二 零 一 零 年 五 月 十 六 日 終 止 艾 衛 立 擔 任 澳
門 科 學 館 股 份 有 限 公 司 財 務 總 監 之 臨 時 定 期 委 任 。
二 零 一 零 年 五 月 十 日
Despacho do Chefe do Executivo n.º 141/2010
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica
da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do
artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, o
Chefe do Executivo manda:
É dada por finda, por conveniência de serviço, a comissão
eventual de serviço de Carlos Fernando de Abreu Ávila, como
director dos Assuntos Financeiros no Centro de Ciência de Macau,
S.A., a partir de 16 de Maio de 2010.
10 de Maio de 2010.
行 政 長 官
崔 世 安
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

5500 20 2010 5 19
142/2010
Despacho do Chefe do Executivo n.º 142/2010
87/89/M
I s a b e l
Fernandes Lei Meira
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica
da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do
artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, o
Chefe do Executivo manda:
É dada por finda, por conveniência de serviço, a comissão
eventual de serviço de Isabel Fernandes Lei Meira, no Centro
de Ciência de Macau, S.A., a partir de 16 de Maio de 2010.
10 de Maio de 2010.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
143/2010
Despacho do Chefe do Executivo n.º 143/2010
87/89/M
Paula Cristina
Conceição Lei Ferreira dos Santos Ferreira
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica
da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do
artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, o
Chefe do Executivo manda:
É dada por finda, por conveniência de serviço, a comissão
eventual de serviço de Paula Cristina Conceição Lei Ferreira
dos Santos Ferreira, no Centro de Ciência de Macau, S.A., a
partir de 16 de Maio de 2010.
10 de Maio de 2010.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
144/2010
Despacho do Chefe do Executivo n.º 144/2010
6/98/M
6/98/M
53/2009
Considerando que um dos membros suplentes da comissão
para a protecção às vítimas de crimes violentos prevista na Lei
n.º 6/98/M, de 17 de Agosto, renunciou ao mandato a seu pedido
por motivo profissional, há necessidade de se proceder à sua
substituição.
Nestes termos,
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da
Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto
no n.º 2 do artigo 17.º e no n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 6/98/M,
de 17 de Agosto, o Chefe do Executivo manda:
1. A alínea 4) do n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo
n.º 53/2009 passa a ter a seguinte redacção:
«4. Si Chi Hok, tendo como suplente Vong Pak Vai;»
2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da
sua publicação.
10 de Maio de 2010.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

N.º 20 — 19-5-2010 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE 5501
第 145/2010 號 行 政 長 官 批 示
行 政 長 官 行 使 《 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 》 第 五 十 條 賦 予
的 職 權 , 並 根 據 第 17/2001 號 行 政 法 規 第 二 十 三 條 第 四 款 及 第
二 十 四 條 的 規 定 , 作 出 本 批 示 。
一 、 委 任 下 列 人 士 擔 任 “ 第 三 屆 進 入 法 院 及 檢 察 院 司 法 官
團 的 培 訓 課 程 及 實 習 ” 的 導 師 , 為 期 一 年 :
—— 第 一 審 法 院 合 議 庭 主 席 梁 祝 麗 法 官 ;
—— 初 級 法 院 林 炳 輝 法 官 ;
—— 刑 事 起 訴 法 庭 梁 鳳 明 法 官 ;
—— 檢 察 院 陳 子 勁 助 理 檢 察 長 ;
—— 檢 察 院 王 偉 華 助 理 檢 察 長 ;
—— 檢 察 院 郭 婉 雯 助 理 檢 察 長 ;
—— 檢 察 院 米 萬 英 助 理 檢 察 長 。
二 、 本 批 示 自 二 零 一 零 年 六 月 二 十 九 日 起 生 效 。
二 零 一 零 年 五 月 十 日
Despacho do Chefe do Executivo n.º 145/2010
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica
da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do
n.º 4 do artigo 23.º e do artigo 24.º do Regulamento Administrativo
n.º 17/2001, o Chefe do Executivo manda:
1. São nomeados para o Terceiro Curso e Estágio de Formação
para Ingresso nas Magistraturas Judicial e do Ministério
Público, pelo período de um ano, os seguintes formadores:
— Teresa Leong, Juíza Presidente de Tribunal Colectivo dos
Tribunais de Primeira Instância;
— Lam Peng Fai, Juiz do Tribunal Judicial de Base;
— Leong Fong Meng, Juíza do Juízo de Instrução Criminal;
— Chan Tsz King, Procurador-Adjunto do Ministério Público;
— Vong Vai Va, Procurador-Adjunto do Ministério Público;
— Kuok Un Man, Procuradora-Adjunta do Ministério Público;
— Mai Man Ieng, Procurador-Adjunto do Ministério Público.
2. O presente despacho produz efeitos a partir do dia 29 de
Junho de 2010.
10 de Maio de 2010.
行 政 長 官
崔 世 安
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
批 示 摘 錄
Extractos de despachos
透 過 行 政 長 官 二 零 一 零 年 四 月 八 日 之 批 示 :
根 據 現 行 《 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 》 第 二 十 七 條 、 第
二 十 八 條 及 《 行 政 程 序 法 典 》 第 一 百 一 十 八 條 第 二 款 a) 項 的
規 定 , 以 散 位 合 同 方 式 聘 用 葉 金 泉 在 政 府 總 部 輔 助 部 門 擔 任 第
八 職 階 輕 型 車 輛 司 機 , 為 期 一 年 , 生 效 日 期 追 溯 自 二 零 零 九 年
十 二 月 二 十 日 。
透 過 行 政 長 官 二 零 一 零 年 四 月 十 二 日 批 示 :
謝 志 偉 博 士 —— 根 據 第 15/2009 號 法 律 第 三 條 、 第 26/2009
號 行 政 法 規 第 八 條 及 第 128/2006 號 行 政 長 官 批 示 第 四 款 的 規
定 , 因 其 具 備 適 當 經 驗 及 專 業 能 力 履 行 職 務 , 故 以 兼 任 制 度 續
任 可 持 續 發 展 策 略 研 究 中 心 主 任 , 自 二 零 一 零 年 五 月 十 六 日 至
十 二 月 十 九 日 。
透 過 行 政 長 官 二 零 一 零 年 四 月 十 五 日 批 示 :
根 據 現 行 《 行 政 長 官 及 司 長 辦 公 室 通 則 》 第 十 八 條 第 二 款
及 第 五 款 , 以 及 現 行 《 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 》 第 三 十 四
條 的 規 定 , 徵 用 新 聞 局 第 一 職 階 首 席 顧 問 高 級 技 術 員 李 春 華 到
行 政 長 官 辦 公 室 擔 任 同 一 職 務 , 為 期 壹 年 , 自 二 零 一 零 年 四 月
十 九 日 起 生 效 。
Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 8 de
Abril de 2010:
Ip Kam Chun — admitido por assalariamento, pelo período de
um ano, como motorista de ligeiros, 8.º escalão, nos SASG,
nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM e 118.º, n.º 2,
alínea a), do CPA, vigentes, devendo a data de produção de
efeitos retroagir a 20 de Dezembro de 2009.
Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 12 de
Abril de 2010:
Doutor Tse Chi Wai — renovada a nomeação, em regime de
acumulação, como coordenador do Centro de Estudos Estratégicos
para o Desenvolvimento Sustentável, nos termos
das disposições conjugadas do artigo 3.º da Lei n.º 15/2009,
do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009
e do n.º 4 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 128/2006,
por possuir competência profissional e experiência adequadas
para o exercício das suas funções, de 16 de Maio a 19 de
Dezembro de 2010.
Por despacho de S. Ex. a o Chefe do Executivo, de 15 de
Abril de 2010:
Lei Angela Tsun Hwa, técnica superior assessora principal, 1.º
escalão, do GCS — requisitada, pelo período de um ano,
para exercer as mesmas funções neste Gabinete, nos termos
dos artigos 18.º, n. os 2 e 5, do Estatuto do Gabinete do Chefe
do Executivo e dos Secretários e 34.º do ETAPM, vigentes, a
partir de 19 de Abril de 2010.

5502 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 —— 第 二 組 第 20 期 —— 2010 年 5 月 19 日
透 過 簽 署 人 二 零 一 零 年 四 月 二 十 日 之 批 示 :
根 據 現 行 《 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 》 第 二 十 五 條 第 三
款 及 第 二 十 六 條 第 三 款 的 規 定 , 以 附 註 形 式 修 改 梁 婉 瑩 在 政
府 總 部 輔 助 部 門 擔 任 職 務 的 編 制 外 合 同 第 三 條 款 , 晉 階 為 第
14/2009 號 法 律 附 件 一 表 二 所 列 的 第 二 職 階 二 等 行 政 技 術 助 理
員 , 薪 俸 點 205 點 , 自 二 零 一 零 年 五 月 十 九 日 起 生 效 。
–––––––
Por despacho do signatário, de 20 de Abril de 2010:
Leong Un Ieng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do
seu contrato além do quadro, progredindo a assistente téc nico
administrativo de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 205, nos SASG,
a que se refere o mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009, nos
termos dos artigos 25.º, n.º 3, e 26.º, n.º 3, do ETAPM, em vigor,
a partir de 19 de Maio de 2010.
–––––––
二 零 一 零 年 五 月 十 二 日 於 行 政 長 官 辦 公 室
辦 公 室 主 任
譚 俊 榮
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 12 de Maio de 2010. —
O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng.
行 政 法 務 司 司 長 辦 公 室
批 示 摘 錄
GABINETE DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO
E JUSTIÇA
Extractos de despachos
摘 錄 自 行 政 法 務 司 司 長 於 二 零 一 零 年 三 月 二 十 九 日 作 出 的
批 示 :
朱 琳 琳 碩 士 —— 根 據 第 15/2009 號 法 律 第 五 條 , 以 及 第
26/2009 號 行 政 法 規 第 七 條 及 第 八 條 的 規 定 , 並 因 具 備 適 當 經
驗 及 專 業 能 力 履 行 職 務 , 其 擔 任 法 律 改 革 辦 公 室 主 任 的 定 期 委
任 , 自 二 零 一 零 年 四 月 七 日 起 續 期 一 年 。
澳 門 大 學 法 學 院 副 教 授 尹 思 哲 法 學 碩 士 ―― 根 據 第 26/2009
號 行 政 法 規 第 八 條 及 經 第 1/2003 號 行 政 法 規 修 改 的 第 5/2001 號
行 政 法 規 第 四 條 第 一 款 及 第 二 款 的 規 定 , 考 慮 到 其 在 管 理 及 教
學 方 面 經 驗 豐 富 , 其 以 兼 任 方 式 擔 任 法 律 及 司 法 培 訓 中 心 主 任
的 委 任 續 期 一 年 , 自 二 零 一 零 年 四 月 三 日 起 生 效 。
–––––––
二 零 一 零 年 五 月 十 一 日 於 行 政 法 務 司 司 長 辦 公 室
辦 公 室 主 任 張 翠 玲
Por despachos da Ex. ma Senhora Secretária para a Administração
e Justiça, de 29 de Março de 2010:
Mestre Chu Lam Lam — renovada a comissão de serviço, por
mais um ano, como coordenadora do Gabinete para a Reforma
Jurídica, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009, e 7.º
e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir
experiência e capacidade profissional adequadas para o exercício
das suas funções, a partir de 7 de Abril de 2010.
Mestre em Direito, Manuel Marcelino Escovar Trigo, professor
associado da Faculdade de Direito da Universidade de Macau
— renovada a nomeação, pelo período de um ano, para
o exercício, em regime de acumulação, do cargo de director
do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, nos termos dos
artigos 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, e 4.º,
n. os 1 e 2, do Regulamento Administrativo n.º 5/2001, na redacção
do Regulamento Administrativo n.º 1/2003, por possuir
muita experiência na gestão e no domínio pedagógico, a
partir de 3 de Abril de 2010.
–––––––
Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça, aos 11
de Maio de 2010. — A Chefe do Gabinete, Cheong Chui Ling.
經 濟 財 政 司 司 長 辦 公 室
第 75/2010 號 經 濟 財 政 司 司 長 批 示
經 濟 財 政 司 司 長 行 使 《 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 》 第 六 十 四
條 賦 予 的 職 權 , 並 根 據 第 6/1999 號 行 政 法 規 第 三 條 及 第 七 條 ,
GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA
E FINANÇAS
Despacho do Secretário para a Economia
e Finanças n.º 75/2010
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica
da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos

N.º 20 — 19-5-2010 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE 5503
以 及 第 121/2009 號 行 政 命 令 第 一 款 、 第 二 款 及 第 五 款 的 規 定 ,
作 出 本 批 示 。
轉 授 一 切 所 需 權 力 予 勞 工 事 務 局 局 長 孫 家 雄 或 其 法 定 代 任
人 , 以 便 代 表 澳 門 特 別 行 政 區 作 為 簽 署 人 , 與 “ 澳 門 管 理 保 安
服 務 有 限 公 司 ” 簽 訂 提 供 保 安 服 務 的 合 同 。
二 零 一 零 年 五 月 十 一 日
經 濟 財 政 司 司 長 譚 伯 源
artigos 3.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, e dos
n. os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 121/2009, o Secretário para
a Economia e Finanças manda:
São subdelegados no director dos Serviços para os Assuntos
Laborais, Shuen Ka Hung, ou no seu substituto legal, todos os
poderes necessários para representar a Região Administrativa
Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação
de serviços de segurança, a celebrar com a «Agência de Serviços
de Segurança e Administração Macau Limitada».
11 de Maio de 2010.
O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.
批 示 摘 錄
摘 錄 自 經 濟 財 政 司 司 長 於 二 零 一 零 年 四 月 二 十 三 日 作 出 的
批 示 :
根 據 第 15/2009 號 法 律 第 五 條 及 第 26/2009 號 行 政 法 規 第 八
條 的 規 定 , 財 政 局 副 局 長 Vitória Alice Maria da Conceição 因
具 備 適 當 經 驗 及 專 業 能 力 履 行 職 務 , 故 其 定 期 委 任 自 二 零 一 零
年 四 月 二 十 七 日 起 續 期 一 年 。
–––––––
二 零 一 零 年 五 月 十 一 日 於 經 濟 財 政 司 司 長 辦 公 室
辦 公 室 主 任 陸 潔 嬋
Extracto de despacho
Por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para a Economia
e Finanças, de 23 de Abril de 2010:
Vitória Alice Maria da Conceição — renovada a comissão
de serviço, pelo período de um ano, como subdirectora da
Direcção dos Serviços de Finanças, nos termos dos artigos
5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo
n.º 26/2009, a partir de 27 de Abril de 2010, por possuir
competência profissional e experiência adequadas para o
exercício das suas funções.
–––––––
Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos
11 de Maio de 2010. — A Chefe do Gabinete, Lok Kit Sim.
保 安 司 司 長 辦 公 室
第 53/2010 號 保 安 司 司 長 批 示
保 安 司 司 長 行 使 《 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 》 第 六 十 四 條 賦
予 的 職 權 , 並 根 據 經 第 25/2001 號 行 政 法 規 修 改 的 第 6/1999 號 行
政 法 規 第 四 條 第 二 款 , 第 122/2009 號 行 政 命 令 第 一 款 的 規 定 ,
以 及 按 照 四 月 十 五 日 第 93/96/M 號 訓 令 核 准 的 《 澳 門 保 安 部 隊
高 等 學 校 規 章 》 第 一 百 零 三 條 的 規 定 , 作 出 本 批 示 。
一 、 現 透 過 錄 取 考 試 方 式 , 招 考 由 澳 門 保 安 部 隊 高 等 學 校
舉 辦 之 第 十 三 屆 警 官 及 消 防 官 培 訓 課 程 。
二 、 該 考 試 旨 在 填 補 治 安 警 察 局 高 級 職 程 二 十 缺 以 及 消 防
局 高 級 職 程 十 缺 , 共 三 十 缺 , 名 額 分 配 如 下 :
( 一 ) 屬 治 安 警 察 局 之 報 考 人 : 十 缺 ;
( 二 ) 屬 消 防 局 之 報 考 人 : 五 缺 ;
GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 53/2010
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica
da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do
disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo
n.º 6/1999, na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento
Administrativo n.º 25/2001, conjugado com o n.º 1 da Ordem
Executiva n.º 122/2009, e ao abrigo do disposto no artigo 103.º do
Regulamento da Escola Superior das Forças de Segurança de
Macau, aprovado pela Portaria n.º 93/96/M, de 15 de Abril, o Secretário
para a Segurança manda:
1. É aberto o concurso de admissão ao 13.º Curso de Formação
de Oficiais destinado ao Corpo de Polícia de Segurança Pública
e ao Corpo de Bombeiros, a ministrar na Escola Superior
das Forças de Segurança de Macau (ESFSM).
2. O referido concurso destina-se ao preenchimento de 20
(vinte) vagas para o Corpo de Polícia de Segurança Pública e
10 (dez) vagas para o Corpo de Bombeiros, total de 30 (trinta)
vagas da carreira superior, sendo:
1) Candidatos pertencentes ao CPSP: dez vagas;
2) Candidatos pertencentes ao CB: cinco vagas;

5504 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 —— 第 二 組 第 20 期 —— 2010 年 5 月 19 日
( 三 ) 屬 非 治 安 警 察 局 或 非 消 防 局 之 報 考 人 : 十 五 缺 ;
( 四 ) 倘 上 述 第 ( 三 ) 款 所 述 之 空 缺 未 能 完 全 被 填 補 時 ,
則 分 別 由 屬 治 安 警 察 局 或 屬 消 防 局 之 報 考 人 依 總 評 分 次 序 填 補
所 屬 編 制 之 剩 餘 空 缺 , 相 反 亦 然 。
二 零 一 零 年 五 月 七 日
3) Candidatos não pertencentes ao CPSP ou ao CB: quinze
vagas.
4) Se as vagas destinadas aos candidatos mencionadas na
alínea 3) não forem totalmente preenchidas, serão preenchidas
pelos candidatos pertencentes ao CPSP e CB tendo como critério
a classificação final do concurso, por ordem decrescente.
7 de Maio de 2010.
保 安 司 司 長
張 國 華
O Secretário para a Segurança, Cheong Kuoc Vá.
第 54/2010 號 保 安 司 司 長 批 示
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 54/2010
保 安 司 司 長 行 使 《 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 》 第 六 十 四 條 賦
予 的 職 權 , 並 根 據 經 第 25/2001 號 行 政 法 規 修 改 的 第 6/1999 號 行
政 法 規 第 四 條 第 二 款 , 第 122/2009 號 行 政 命 令 第 一 款 的 規 定 ,
以 及 按 照 四 月 十 五 日 第 93/96/M 號 訓 令 核 准 的 《 澳 門 保 安 部 隊
高 等 學 校 規 章 》 第 一 百 零 一 條 的 規 定 , 並 按 照 經 十 二 月 二 十 八
日 第 62/98/M 號 法 令 修 改 的 十 二 月 二 十 一 日 第 87/89/M 號 法 令 核
准 之 《 澳 門 公 共 行 政 工 作 人 員 通 則 》 第 五 十 四 條 的 規 定 , 作 出
本 批 示 :
負 責 協 調 及 執 行 第 十 三 屆 警 官 及 消 防 官 培 訓 課 程 錄 取 考 試
的 甄 選 委 員 會 , 由 以 下 成 員 組 成 :
主 席 : 林 壘 立 消 防 總 長
委 員 : 李 鏡 賢 副 警 務 總 長
李 永 康 關 務 監 督
劉 小 玲 警 司
候 補 委 員 : 梁 慶 輝 關 務 監 督
雷 華 龍 警 司
秘 書 : 許 永 強 一 等 消 防 區 長
二 零 一 零 年 五 月 七 日
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica
da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do
disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo
n.º 6/1999, na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento
Administrativo n.º 25/2001, conjugado com o n.º 1 da Ordem
Executiva n.º 122/2009, e ao abrigo do disposto no artigo 101.º do
Regulamento da Escola Superior das Forças de Segurança de
Macau, aprovado pela Portaria n.º 93/96/M, de 15 de Abril, e no
artigo 54.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública
de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21
de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei
n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, o Secretário para a Segurança
manda:
O júri de selecção para coordenar e executar as fases do concurso
de admissão ao 13.º Curso de Formação de Oficiais destinado
ao Corpo de Polícia de Segurança Pública e ao Corpo de
Bombeiros, é constituído por:
Presidente: Lam Loi Lap, chefe principal.
Vogais: Lei Keang In, subintendente;
Lei Veng Hong, comissário alfandegário; e
Lao Sio Leng, comissária.
Vogais suplentes: Leong Heng Fai, comissário alfandegário; e
Lui Va Long, comissário.
Secretário: Hoi Weng Keong, chefe de primeira.
7 de Maio de 2010.
保 安 司 司 長
張 國 華
O Secretário para a Segurança, Cheong Kuoc Vá.
第 55/2010 號 保 安 司 司 長 批 示
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 55/2010
保 安 司 司 長 行 使 《 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 》 第 六 十 四 條
賦 予 的 職 權 , 並 根 據 第 6/1999 號 行 政 法 規 第 四 條 第 二 款 和 第 七
條 , 及 第 122/2009 號 行 政 命 令 第 一 款 、 第 二 款 及 第 五 款 的 規
定 , 作 出 本 批 示 。
轉 授 一 切 所 需 權 力 予 澳 門 監 獄 獄 長 李 錦 昌 學 士 或 其 法 定 代
任 人 , 以 便 代 表 澳 門 特 別 行 政 區 作 為 簽 署 人 , 與 「 澳 門 通 訊
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica
da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do
n.º 2 do artigo 4.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo
n.º 6/1999, conjugados com os n. os 1, 2 e 5 da Ordem
Executiva n.º 122/2009, o Secretário para a Segurança manda:
São subdelegados no director do Estabelecimento Prisional de
Macau (EPM), licenciado Lee Kam Cheong, ou no seu substituto
legal, todos os poderes necessários para representar a Região
Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contra-

N.º 20 — 19-5-2010 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE 5505
行 」 簽 訂 為 澳 門 監 獄 供 應 「 保 安 範 疇 資 訊 項 目 設 備 」( 直 接 磋
商 編 號 :0001-AQ/GA/2008) 之 合 同 。
二 零 一 零 年 五 月 十 日
保 安 司 司 長 張 國 華
to de fornecimento de «Equipamentos Informáticos da Área de
Segurança» (adjudicação directa n.º 0001-AQ/GA/2008), a favor
do EPM, a celebrar com a «Agência Comercial Macau Comunicações».
10 de Maio de 2010.
O Secretário para a Segurança, Cheong Kuoc Vá.
第 57/2010 號 保 安 司 司 長 批 示
保 安 司 司 長 行 使 《 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 》 第 六 十 四 條
賦 予 的 職 權 , 並 根 據 第 6/1999 號 行 政 法 規 第 四 條 第 二 款 和 第 七
條 , 連 同 第 122/2009 號 行 政 命 令 第 一 款 、 第 二 款 和 第 五 款 的 規
定 , 作 出 本 批 示 :
轉 授 予 海 關 關 長 徐 禮 恆 一 切 所 需 的 權 限 , 以 便 代 表 澳 門 特
別 行 政 區 作 為 簽 署 人 , 與 “ 中 國 太 平 保 險 ( 澳 門 ) 股 份 有 限 公
司 ” 簽 訂 , 為 澳 門 特 別 行 政 區 海 關 車 輛 購 買 民 事 責 任 保 險 的 合
同 。
二 零 一 零 年 五 月 十 一 日
保 安 司 司 長 張 國 華
–––––––
二 零 一 零 年 五 月 十 二 日 於 保 安 司 司 長 辦 公 室
辦 公 室 主 任 黃 傳 發
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 57/2010
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica
da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do
n.º 2 do artigo 4.º e do artigo 7.º do Regulamento Administrativo
n.º 6/1999, conjugados com os n. os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva
n.º 122/2009, o Secretário para a Segurança manda:
São subdelegados no director-geral dos Serviços de Alfândega,
Choi Lai Hang, todos os poderes necessários para representar
a Região Administrativa Especial de Macau, como
outorgante, no contrato de aquisição do seguro de viaturas de
responsabilidade civil dos Serviços de Alfândega da Região Administrativa
Especial de Macau, a celebrar com a «Companhia
de Seguros de China Taiping (Macau), S.A.».
11 de Maio de 2010.
O Secretário para a Segurança, Cheong Kuoc Vá.
–––––––
Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 12 de Maio de
2010. — O Chefe do Gabinete, Vong Chun Fat.
運 輸 工 務 司 司 長 辦 公 室
第 28/2010 號 運 輸 工 務 司 司 長 批 示
運 輸 工 務 司 司 長 行 使 《 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 》 第 六 十 四
條 賦 予 的 職 權 , 並 根 據 七 月 五 日 第 6/80/M 號 法 律 第 一 百 零 七 條
的 規 定 , 作 出 本 批 示 。
一 、 根 據 本 批 示 組 成 部 分 的 附 件 合 同 所 載 規 定 及 條 件 , 修
改 一 幅 以 租 賃 制 度 批 出 , 面 積 6,361 平 方 米 , 位 於 澳 門 半 島 , 鄰
近 澳 門 商 業 大 馬 路 , 稱 為 「 南 灣 湖 計 劃 」A 區 12 地 段 , 標 示 於
物 業 登 記 局 第 22103 號 的 土 地 的 批 給 , 以 興 建 一 幢 屬 分 層 所 有
權 制 度 , 作 住 宅 、 商 業 和 停 車 場 用 途 的 樓 宇 。
二 、 本 批 示 即 時 生 效 。
二 零 一 零 年 五 月 六 日
GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES
E OBRAS PÚBLICAS
Despacho do Secretário para os Transportes
e Obras Públicas n.º 28/2010
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica
da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do
artigo 107.º da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho, o Secretário para os
Transportes e Obras Públicas manda:
1. É revista, nos termos e condições constantes do contrato
em anexo, que faz parte integrante do presente despacho, a
concessão, por arrendamento, do terreno com a área de 6 361 m 2 ,
situado na península de Macau, junto à Avenida Comercial de
Macau, designado por lote 12 da zona «A» do empreendimento
denominado «Fecho da Baía da Praia Grande», descrito na
Conservatória do Registo Predial sob o n.º 22 103, para ser
aproveitado com a construção de um edifício, em regime de
propriedade horizontal, destinado a habitação, comércio e estacionamento.
2. O presente despacho entra imediatamente em vigor.
6 de Maio de 2010.
運 輸 工 務 司 司 長
劉 仕 堯
O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lau Si Io.

5506 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 —— 第 二 組 第 20 期 —— 2010 年 5 月 19 日
附 件
( 土 地 工 務 運 輸 局 第 1394.02 號 案 卷 及
土 地 委 員 會 第 54/2009 號 案 卷 )
合 同 協 議 方 :
甲 方 —— 澳 門 特 別 行 政 區 ;
乙 方 —— 潤 景 灣 置 業 發 展 有 限 公 司 。
鑒 於 :
一 、 透 過 公 佈 於 一 九 九 六 年 一 月 十 七 日 第 三 期 《 澳 門 政
府 公 報 》 第 二 組 的 第 8/SATOP/96 號 批 示 , 批 准 將 一 幅 以 租 賃
制 度 批 出 , 位 於 澳 門 半 島 , 鄰 近 澳 門 商 業 大 馬 路 , 稱 為 「 南
灣 湖 計 劃 」A 區 12 地 段 , 面 積 6,361 平 方 米 的 土 地 的 批 給 衍 生
的 權 利 , 轉 讓 給 總 辦 事 處 設 於 澳 門 葡 京 路 2 至 4 號 葡 京 酒 店 舊
翼 9 字 樓 , 登 記 於 商 業 及 動 產 登 記 局 C19 冊 第 134 頁 背 頁 第 7630
(SO) 號 的 潤 景 灣 置 業 發 展 有 限 公 司 。
二 、 該 土 地 在 地 圖 繪 製 暨 地 籍 局 於 二 零 零 九 年 十 一 月 十 一
日 發 出 的 第 4214/1992 號 地 籍 圖 中 以 字 母 “A”、“B” 和
“C” 定 界 及 標 示 , 其 面 積 分 別 為 4,556 平 方 米 、1,495 平 方 米 和
310 平 方 米 , 並 標 示 於 物 業 登 記 局 B110A 冊 第 25 頁 第 22103 號 。
批 給 所 衍 生 的 權 利 以 承 批 公 司 的 名 義 登 錄 於 F32K 冊 第 433 頁 第
7770 號 。
三 、 准 許 在 “B” 地 塊 的 地 底 興 建 停 車 場 , 同 時 該 地 塊 的
地 面 層 至 地 面 下 1.2 米 深 處 已 被 設 為 公 共 地 役 , 作 為 公 共 行 人
道 。“C” 地 塊 的 地 面 層 必 須 向 後 退 , 形 成 的 柱 廊 的 高 度 不 得
低 於 相 鄰 稱 為 “A10” 地 段 的 柱 廊 , 且 該 處 被 設 為 作 通 道 用 的
公 共 地 役 區 ( 公 共 行 人 道 )。
四 、 根 據 上 述 批 給 合 同 第 三 條 款 和 第 五 條 款 第 1 款 的 規 定 ,
該 土 地 是 用 作 按 照 由 四 月 十 八 日 第 69/91/M 號 訓 令 核 准 , 並 經
六 月 二 十 二 日 第 134/92/M 號 訓 令 作 出 修 改 的 南 灣 海 灣 重 整 計 劃
有 關 A 區 的 細 則 性 計 劃 及 相 關 規 章 , 興 建 一 幢 屬 分 層 所 有 權 制
度 , 作 商 業 、 酒 店 和 停 車 場 用 途 的 樓 宇 , 其 利 用 期 由 一 九 九 二
年 七 月 六 日 起 計 , 為 期 66 個 月 , 即 於 一 九 九 八 年 一 月 五 日 屆
滿 。
五 、 由 於 面 對 各 種 困 難 , 尤 其 是 《 南 灣 湖 計 劃 》 城 規 工 程
( 基 礎 建 設 ) 的 複 雜 性 和 建 築 成 本 的 增 加 , 以 及 早 前 疲 弱 的
經 濟 情 況 , 影 響 到 該 計 劃 經 濟 方 面 的 可 行 性 , 根 據 由 公 佈 於
一 九 九 九 年 八 月 十 八 日 第 三 十 三 期 《 澳 門 政 府 公 報 》 第 二 組 的
第 71/SATOP/99 號 批 示 修 改 的 批 給 合 同 修 訂 本 , 原 先 批 予 南 灣
發 展 有 限 公 司 組 成 A 區 的 十 二 個 地 段 的 利 用 期 , 已 全 部 延 至 二
零 零 四 年 八 月 十 七 日 。
ANEXO
(Processo n.º 1 394.02 da Direcção dos Serviços de Solos,
Obras Públicas e Transportes e Processo n.º 54/2009 da
Comissão de Terras)
Contrato acordado entre:
A Região Administrativa Especial de Macau, como primeiro
outorgante; e
A Sociedade de Investimento Imobiliário Ion Keng Van,
S.A.R.L., como segundo outorgante.
Considerando que:
1. Pelo Despacho n.º 8/SATOP/96, publicado no Boletim
Oficial de Macau n.º 3, II Série, de 17 de Janeiro de 1996, foi
titulada a favor da «Sociedade de Investimento Imobiliário Ion
Keng Van, S.A.R.L.», com sede em Macau, na Avenida de Lisboa,
n. os 2 a 4, Ala Velha do Hotel Lisboa, 9.º andar, registada
na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis
sob o n.º 7 630 (SO) a fls.134 V do livro C19, a transmissão dos
direitos resultantes da concessão, por arrendamento, do lote
12 da zona «A» do empreendimento designado por «Fecho da
Baía da Praia Grande», com a área de 6 361 m 2 , situado na península
de Macau, junto à Avenida Comercial de Macau.
2. O terreno encontra-se demarcado e assinalado com as letras
«A», «B» e «C», com as áreas, respectivamente, de 4 556 m 2 ,
1 495 m 2 e 310 m 2 , na planta n.º 4 214/1992, emitida pela Direcção
dos Serviços de Cartografia e Cadastro (DSCC), em 11
de Novembro de 2009, e acha-se descrito na Conservatória do
Registo Predial (CRP) sob o n.º 22 103 a fls. 25 do livro B110A.
Os direitos resultantes da concessão estão inscritos a favor da
concessionária sob o n.º 7 770 a fls. 433 do livro F32K.
3. No subsolo da parcela «B» é permitida a construção de
estacionamento, ficando a mesma, a nível do solo e até 1,20 m
do subsolo, sujeita a servidão pública de passagem. A parcela
«C», a nível do rés-do-chão, é uma área de recuo obrigatório,
formando arcada com uma altura não inferior à arcada do lote
confinante, designado por «A10», constituindo também uma
zona de servidão pública de passagem (passeio público).
4. De acordo com o estipulado na cláusula terceira e no n.º 1
da cláusula quinta, do referido contrato de concessão, o terreno
destina-se a ser aproveitado com a construção de um edifício,
em regime de propriedade horizontal, afecto a comércio, hotelaria
e estacionamento, em conformidade com o plano de pormenor
da zona A e respectivo regulamento do plano de reordenamento
da zona da Baía da Praia Grande, aprovado pela Portaria
n.º 69/91/M, de 18 de Abril e alterado pela Portaria n.º 134/92/M,
de 22 de Junho, no prazo de 66 meses a contar de 6 de Julho de
1992, isto é, até 5 de Janeiro de 1998.
5. Devido a dificuldades de vária ordem, relacionadas, nomeadamente,
com a complexidade e os elevados custos das obras de
urbanização (infra-estruturas) do empreedimento «Fecho da
Baía da Praia Grande» e com uma conjuntura económica então
adversa que comprometia a viabilidade económica do projecto,
o prazo de aproveitamento dos 12 lotes que compõem a zona
A, concedidos originalmente à «Sociedade de Empreedimentos
Nam Van, S.A.R.L.», foi globalmente prorrogado até 17 de
Agosto de 2004, no âmbito da revisão do contrato de concessão
operada pelo Despacho n.º 71/SATOP/99, publicado no Boletim
Oficial de Macau n.º 33, II Série, de 18 de Agosto de 1999.

N.º 20 — 19-5-2010 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE 5507
六 、 之 後 , 根 據 運 輸 工 務 司 司 長 二 零 零 五 年 四 月 八 日 的 批
示 , 再 將 A 區 12 地 段 的 利 用 期 延 長 。
七 、 另 一 方 面 , 由 於 世 界 經 濟 衰 退 導 致 澳 門 面 對 遊 客 數 量
減 少 的 困 難 , 從 而 出 現 酒 店 供 應 過 多 的 問 題 , 因 此 承 批 公 司 於
二 零 零 一 年 十 月 十 日 提 出 申 請 , 要 求 將 批 給 用 途 由 商 業 和 酒 店
改 為 住 宅 。 土 地 工 務 運 輸 局 同 意 了 該 申 請 。
八 、 承 批 公 司 為 改 變 批 給 的 用 途 和 更 改 土 地 的 利 用 , 於 二
零 零 五 年 十 二 月 二 日 向 土 地 工 務 運 輸 局 呈 交 有 關 的 建 築 計 劃 。
根 據 該 局 局 長 於 二 零 零 六 年 三 月 十 七 日 所 作 的 批 示 , 有 關 計 劃
被 視 為 可 予 核 准 , 但 須 遵 守 某 些 技 術 要 件 。
九 、 已 通 知 承 批 公 司 正 式 辦 理 修 改 批 給 的 申 請 , 但 該 公 司
以 有 關 的 建 築 計 劃 正 在 修 改 為 理 由 , 於 二 零 零 六 年 七 月 二 十 五
日 透 過 呈 交 申 請 書 , 請 求 准 許 在 遞 交 經 修 改 的 建 築 計 劃 和 其 獲
核 准 之 後 , 提 交 組 成 修 改 案 卷 的 所 需 文 件 。
十 、 因 此 於 二 零 零 七 年 六 月 十 五 日 呈 交 上 述 經 修 改 的 建 築
計 劃 , 樓 宇 除 作 住 宅 用 途 外 , 亦 將 會 作 商 業 用 途 。 之 後 , 在 新
街 道 準 線 圖 發 出 後 , 又 於 二 零 零 七 年 十 二 月 二 十 一 日 呈 交 修 改
計 劃 , 將 建 築 面 積 作 出 調 整 。
十 一 、 此 外 , 由 於 公 佈 於 二 零 零 六 年 八 月 二 十 一 日 第
三 十 四 期 《 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 》 第 一 組 的 第 248/2006 號 行 政
長 官 批 示 , 已 將 《 南 灣 海 灣 重 整 計 劃 之 細 則 章 程 》 計 劃 廢 止 ,
承 批 公 司 於 二 零 零 七 年 十 一 月 五 日 遞 交 組 成 修 改 批 給 合 同 案 卷
的 有 關 文 件 。
十 二 、 承 批 公 司 於 二 零 零 八 年 八 月 十 一 日 又 呈 交 一 份 新 的
修 改 建 築 計 劃 。 根 據 土 地 工 務 運 輸 局 局 長 於 二 零 零 九 年 一 月
十 三 日 所 作 的 批 示 , 該 計 劃 被 視 為 可 予 核 准 , 但 須 遵 守 某 些 技
術 要 件 。
十 三 、 此 外 , 經 考 慮 施 工 情 況 , 承 批 公 司 於 二 零 零 八 年
十 一 月 二 十 六 日 要 求 延 長 利 用 期 限 , 因 為 該 期 限 已 於 二 零 零 八
年 八 月 十 八 日 屆 滿 。
十 四 、 在 具 備 修 改 批 給 的 條 件 後 , 土 地 工 務 運 輸 局 計 算 應
得 的 回 報 和 制 定 有 關 的 合 同 擬 本 。 考 慮 到 延 遲 完 成 利 用 是 歸 責
於 承 批 公 司 , 因 為 是 承 批 公 司 要 求 改 變 批 給 的 用 途 和 更 改 土 地
的 利 用 , 並 為 此 提 交 了 多 個 不 同 的 計 劃 , 故 建 議 向 承 批 公 司 處
以 最 高 罰 款 澳 門 幣 1,800,000.00 元 。
十 五 、 在 承 批 公 司 接 納 合 同 擬 本 後 , 案 卷 按 一 般 程 序 送 交
土 地 委 員 會 。 該 委 員 會 於 二 零 一 零 年 一 月 十 四 日 及 一 月 二 十 一
6. Posteriormente, por despacho do Secretário para os Transportes
e Obras Públicas, de 8 de Abril de 2005, o prazo de aproveitamento
do lote 12 da zona A foi de novo prorrogado.
7. Por outro lado, em face da diminuição do número de turistas
em Macau decorrente das dificuldades geradas pela recessão
económica mundial e, consequentemente, da existência de uma
oferta excessiva de hotéis, a concessionária apresentou em 10 de
Outubro de 2001 um pedido de alteração da finalidade da concessão,
de comércio e hotel para habitação, que mereceu parecer
favorável da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas
e Transportes (DSSOPT).
8. Em 2 de Dezembro de 2005, a concessionária submeteu
na DSSOPT o respectivo projecto de arquitectura visando a
alteração de finalidade da concessão e modificação do aproveitamento
do terreno que, por despacho do director dos Serviços,
de 17 de Março de 2006, foi considerado passível de aprovação,
condicionada ao cumprimento de alguns requisitos técnicos.
9. Notificada para formalizar o pedido de revisão do contrato
de concessão, a concessionária, alegando que o respectivo
projecto de arquitectura estava a ser revisto, solicita, através de
requerimento apresentado em 25 de Julho de 2006, autorização
para entregar os documentos necessários à instrução do procedimento
de revisão após a entrega e aprovação do projecto de
alteração de arquitectura.
10. Assim, em 15 de Junho de 2007, é apresentado o aludido
projecto de alteração de arquitectura que, além de habitação
prevê a finalidade comercial, mas cujas áreas de construção são
posteriormente ajustadas no projecto de alteração submetido
em 21 de Dezembro de 2007, na sequência da emissão de uma
nova planta de alinhamento oficial.
11. Entrementes, pelo Despacho do Chefe do Executivo
n.º 248/2006, publicado no Boletim Oficial n.º 34, I Série, de 21
de Agosto de 2006, foram revogados os planos de pormenor
do plano de reordenamento da Baía da Praia Grande e apresentados
em 5 de Novembro de 2007, pela concessionária, os
documentos para a instrução do procedimento de revisão do
contrato de concessão.
12. Em 11 de Agosto de 2008 é apresentado um novo projecto
de alteração de arquitectura que foi considerado passível de
aprovação, sujeito ao cumprimento de alguns requisitos técnicos,
por despacho do director da DSSOPT, de 13 de Janeiro de
2009.
13. Ademais, tendo em conta o estado de execução da obra, a
concessionária solicitou, em 26 de Novembro de 2008, a prorrogação
do prazo de aproveitamento que, porém, já havia terminado
em 18 de Agosto de 2008.
14. Reunidas as condições para a revisão da concessão, a DSSOPT
procedeu ao cálculo das contrapartidas devidas e elaborou a
respectiva minuta de contrato, propondo a aplicação da multa
máxima no valor de $ 1 800 000,00 patacas, por considerar que
o atraso na conclusão do aproveitamento é imputável à concessionária
que, por sua iniciativa, solicitou a alteração da finalidade
da concessão e modificação do aproveitamento do terreno,
submetendo, para o efeito, diversos projectos.
15. Após a aceitação da minuta de contrato, o procedimento
seguiu a sua tramitação normal, tendo sido enviado à Comissão
de Terras que, reunida em sessão de 14 de Janeiro e 21 de Janei-

5508 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 —— 第 二 組 第 20 期 —— 2010 年 5 月 19 日
日 舉 行 會 議 , 同 意 按 照 土 地 工 務 運 輸 局 建 議 的 條 件 批 准 該 申
請 。
十 六 、 土 地 委 員 會 的 意 見 書 已 於 二 零 一 零 年 二 月 十 一 日 經
行 政 長 官 的 批 示 確 認 。
十 七 、 根 據 並 履 行 七 月 五 日 第 6/80/M 號 法 律 第 一 百 二 十 五
條 的 規 定 , 已 將 由 本 批 示 規 範 的 合 同 條 件 通 知 申 請 公 司 。 該 公
司 透 過 於 二 零 一 零 年 三 月 二 十 九 日 遞 交 由 Rui José da Cunha,
已 婚 , 職 業 住 所 位 於 南 灣 大 馬 路 759 號 3 字 樓 , 和 何 超 鳳 , 已
婚 , 職 業 住 所 位 於 澳 門 葡 京 路 2 至 4 號 葡 京 酒 店 舊 翼 9 字 樓 , 以
潤 景 灣 置 業 發 展 有 限 公 司 董 事 身 分 代 表 該 公 司 所 簽 署 的 聲 明
書 , 明 確 表 示 接 納 有 關 條 件 。 根 據 載 於 該 聲 明 書 上 的 確 認 , 其
身 分 及 權 力 已 經 Adelino Correia 私 人 公 證 員 核 實 。
十 八 、 合 同 第 八 條 款 所 指 的 罰 款 及 溢 價 金 , 已 透 過 土 地 工
務 運 輸 局 於 二 零 一 零 年 三 月 九 日 發 出 的 第 2010-77-900685-1 號
不 定 期 收 入 憑 單 , 於 二 零 一 零 年 三 月 二 十 六 日 在 澳 門 財 稅 廳 收
納 處 繳 付 ( 收 入 編 號 025904), 其 副 本 已 存 於 土 地 委 員 會 的 案
卷 內 。
第 一 條 款 —— 合 同 標 的
1. 透 過 本 合 同 , 批 准 更 改 一 幅 以 租 賃 制 度 批 出 , 面 積
6,361( 陸 仟 叁 佰 陸 拾 壹 ) 平 方 米 , 位 於 澳 門 半 島 , 鄰 近 商
業 大 馬 路 , 稱 為 「 南 灣 湖 計 劃 」A 區 12 地 段 , 標 示 於 物 業 登
記 局 第 22103 號 及 其 批 給 所 衍 生 的 權 利 以 乙 方 名 義 登 錄 於 第
7770 號 的 土 地 的 用 途 , 並 修 改 由 第 8/SATOP/96 號 批 示 、 第 56/
SATOP/94 號 批 示 、 第 57/SATOP/93 號 批 示 及 第 73/SATOP/92
號 批 示 規 範 的 土 地 批 給 合 同 。
2. 上 款 所 指 的 土 地 在 地 圖 繪 製 暨 地 籍 局 於 二 零 零 九 年 十 一
月 十 一 日 發 出 , 並 為 本 合 同 組 成 部 分 的 第 4214/1992 號 地 籍 圖 中
以 字 母 “A”、“B” 及 “C” 定 界 及 標 示 , 其 批 給 轉 由 本 合 同
的 條 款 規 範 。
第 二 條 款 —— 租 賃 期 限
1. 租 賃 的 有 效 期 至 二 零 一 六 年 七 月 三 十 日 。
2. 上 款 訂 定 的 租 賃 期 限 可 按 照 適 用 法 例 連 續 續 期 。
第 三 條 款 —— 土 地 的 利 用 及 用 途
1. 土 地 用 作 興 建 一 幢 屬 分 層 所 有 權 制 度 , 共 有 36( 叁 拾
陸 ) 層 高 , 包 括 四 層 地 庫 、 一 層 夾 層 及 一 層 避 火 層 , 用 作 住
宅 、 商 業 及 停 車 場 用 途 的 樓 宇 , 其 建 築 面 積 按 用 途 分 配 如 下 :
1) 住 宅 ...................................................... 73,495 平 方 米 *;
ro de 2010, emitiu parecer favorável ao deferimento do pedido,
nas condições propostas pela DSSOPT.
16. O parecer da Comissão de Terras foi homologado por despacho
de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 11 de Fevereiro de
2010.
17. Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 125.º da
Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho, as condições do contrato titulado
pelo presente despacho foram notificadas à sociedade requerente
e por esta expressamente aceites, mediante declaração
apresentada em 29 de Março de 2010, assinada por Rui José da
Cunha, casado, e Ho Chiu Fung Daisy, casada, ambos com domicílio
profissional em Macau, respectivamente na Avenida da
Praia Grande, n.º 759, 3.º andar e na Avenida de Lisboa, n. os 2 a
4, Ala Velha do Hotel Lisboa, 9.º andar, na qualidade de administradores,
em representação da «Sociedade de Investimento
Imobiliário Ion Keng Van, S.A.R.L», qualidade e poderes que
foram verificados pelo notário privado Adelino Correia, conforme
reconhecimento exarado naquela declaração.
18. A multa e o prémio a que se refere a cláusula oitava do
contrato foram pagos em 26 de Março de 2010, na Recebedoria
da Repartição de Finanças (receita n.º 025904), mediante guia
de receita eventual n.º 2010-77-900685-1, emitida pela DSSOPT
em 9 de Março de 2010, cujo duplicado se encontra arquivado
no processo da Comissão de Terras.
Cláusula primeira — Objecto do contrato
1. Pelo presente contrato é autorizada a alteração da finalidade
e consequente revisão do contrato de concessão, por arrendamento,
do terreno com a área de 6 361 m 2 (seis mil trezentos
e sessenta e um metros quadrados), situado na península de
Macau, junto da Avenida Comercial de Macau, designado por
lote 12 da zona A do empreendimento denominado por «Fecho
da Baía da Praia Grande», descrito na CRP sob o n.º 22 103 e
cujo direito resultante da concessão se acha inscrito a favor do
segundo outorgante sob o n.º 7 770, contrato esse titulado pelos
Despachos n.º 8/SATOP/96, n.º 56/SATOP/94, n.º 57/SATOP/93
e n.º 73/SATOP/92.
2. A concessão do terreno identificado no número anterior,
demarcado e assinalado com as letras «A», «B» e «C» na planta
n.º 4 214/1992, emitida pela DSCC, em 11 de Novembro de 2009,
que faz parte integrante do presente contrato, passa a reger-se
pelas cláusulas do presente contrato.
Cláusula segunda — Prazo do arrendamento
1. O arrendamento é válido até 30 de Julho de 2016.
2. O prazo do arrendamento, fixado no número anterior, pode,
nos termos da legislação aplicável, ser sucessivamente renovado.
Cláusula terceira — Aproveitamento e finalidade do terreno
1. O terreno é aproveitado com a construção de um edifício,
em regime de propriedade horizontal, com 36 (trinta e seis)
pisos, incluindo quatro pisos em cave, um piso de mezanine e
um piso de refúgio, destinado a habitação, comércio e estacionamento
com as seguintes áreas brutas de construção por finalidade:
1) Habitação .............................................................. 73 495 m 2 *;

N.º 20 — 19-5-2010 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE 5509
* 不 包 括 避 火 層 面 積
2) 商 業 .......................................................... 3,098 平 方 米 ;
3) 停 車 場 .................................................... 14,889 平 方 米 。
2. 上 款 所 述 面 積 在 為 發 出 有 關 使 用 准 照 而 作 實 地 檢 查 時 可
作 修 改 。
3. 根 據 土 地 工 務 運 輸 局 於 二 零 零 九 年 十 月 十 九 日 發 出 的 第
2004A049 號 街 道 準 線 圖 , 在 上 述 地 籍 圖 中 以 字 母 “B” 標 示 的
地 塊 的 地 面 以 下 可 興 建 停 車 場 , 而 其 地 面 及 地 面 以 下 1.2 米 設 為
公 共 地 役 。
4. 在 上 述 地 籍 圖 中 以 字 母 “C” 標 示 的 地 塊 的 地 面 層 須 退
縮 4 米 形 成 柱 廊 , 其 淨 空 不 低 於 稱 為 “A10” 的 毗 鄰 地 段 的 柱 廊
淨 空 , 而 柱 廊 下 的 空 間 設 為 公 共 地 役 。
第 四 條 款 —— 租 金
1. 根 據 三 月 二 十 一 日 第 50/81/M 號 訓 令 , 乙 方 須 每 年 繳 付 租
金 如 下 :
1) 在 土 地 利 用 工 程 進 行 期 間 , 每 平 方 米 批 出 土 地 的 租 金
為 $20.00 元 ( 澳 門 幣 貳 拾 元 整 ), 總 金 額 為 $127,220.00 元 ( 澳
門 幣 壹 拾 貳 萬 柒 仟 貳 佰 貳 拾 元 整 );
2) 在 土 地 利 用 完 成 後 , 租 金 按 以 下 數 值 計 算 :
(1) 住 宅 : 每 平 方 米 建 築 面 積 $10.00 元 ;
(2) 商 業 : 每 平 方 米 建 築 面 積 $15.00 元 ;
(3) 停 車 場 : 每 平 方 米 建 築 面 積 $10.00 元 。
2. 由 規 範 本 合 同 的 批 示 在 《 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 》 公 佈 之
日 起 計 , 租 金 每 五 年 調 整 一 次 , 但 不 妨 礙 在 本 合 同 生 效 期 間 所
公 佈 法 例 的 新 訂 租 金 的 即 時 實 施 。
第 五 條 款 —— 利 用 期 限
1. 土 地 的 利 用 須 於 二 零 一 零 年 四 月 十 八 日 前 完 成 。
2. 上 款 訂 定 的 期 限 包 括 乙 方 遞 交 圖 則 及 甲 方 審 議 該 等 圖 則
所 需 的 時 間 。
第 六 條 款 —— 罰 款
1. 除 有 合 理 解 釋 且 為 甲 方 接 受 的 特 殊 原 因 外 , 乙 方 不 遵 守
第 五 條 款 所 訂 的 利 用 期 限 , 延 遲 不 超 過 60( 陸 拾 ) 日 者 , 處 以
罰 款 每 日 可 達 $10,000.00 元 ( 澳 門 幣 壹 萬 元 整 ); 延 遲 超 過 60
( 陸 拾 ) 日 , 但 在 120( 壹 佰 貳 拾 ) 日 以 內 者 , 罰 款 將 加 至 雙
倍 。
* Não inclui a área do piso de refúgio.
2) Comércio .................................................................... 3 098 m 2 ;
3) Estacionamento ....................................................... 14 889 m 2 .
2. As áreas referidas no número anterior podem ser sujeitas a
eventuais rectificações, a realizar no momento da vistoria, para
efeito de emissão da licença de utilização respectiva.
3. De acordo com a Planta de Alinhamento Oficial (PAO)
n.º 2004A049, emitida em 19 de Outubro de 2009, pela DSSOPT,
no subsolo da parcela de terreno assinalada com a letra «B»
na planta anteriormente mencionada permite-se a construção
de um parque de estacionamento, ficando a mesma parcela,
a nível do solo e até 1,20 metros do subsolo, sujeita a
servidão pública.
4. Ao nível do rés-do-chão, a parcela de terreno assinalada na
referida planta com a letra «C» é uma área de recuo obrigatório
de quatro metros, formando arcada com uma altura livre não inferior
à arcada do lote confinante designado por «A10». A área
sob a arcada constitui zona de servidão pública.
Cláusula quarta — Renda
1. De acordo com a Portaria n.º 50/81/M, de 21 de Março, o
segundo outorgante paga a seguinte renda anual:
1) Durante o período de execução da obra de aproveitamento
do terreno paga $ 20,00 (vinte patacas) por metro quadrado do
terreno concedido, no montante global de $ 127 220,00 (cento e
vinte e sete mil, duzentas e vinte patacas);
2) Após o aproveitamento do terreno, a renda anual a pagar
será a resultante da aplicação dos seguintes valores:
(1) Habitação: $ 10,00/m 2 de área bruta de construção;
(2) Comércio: $ 15,00/m 2 de área bruta de construção;
(3) Estacionamento: $ 10,00/m 2 de área bruta de construção.
2. A renda é revista de cinco em cinco anos, contados a partir
da data da publicação no Boletim Oficial do despacho que titula
o presente contrato, sem prejuízo da aplicação imediata de novos
montantes de renda estabelecidos em legislação que, durante
a vigência do contrato, venha a ser publicada.
Cláusula quinta — Prazo de aproveitamento
1. O aproveitamento do terreno deve operar-se até 18 de
Abril de 2010.
2. O prazo fixado no número anterior inclui os prazos necessários
para a apresentação dos projectos pelo segundo outorgante
e apreciação dos mesmos pelo primeiro outorgante.
Cláusula sexta — Multas
1. Salvo motivos especiais devidamente justificados, aceites
pelo primeiro outorgante, pelo incumprimento do prazo de
aproveitamento fixado na cláusula quinta, o segundo outorgante
fica sujeito a multa, que pode ir até $ 10 000,00 (dez mil patacas),
por cada dia de atraso, até 60 (sessenta) dias; para além
desse período e até ao máximo global de 120 (cento e vinte)
dias, ficam sujeitos a multa até ao dobro daquela importância.

5510 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 —— 第 二 組 第 20 期 —— 2010 年 5 月 19 日
2. 遇 有 不 可 抗 力 或 發 生 被 證 實 為 非 乙 方 所 能 控 制 的 特 殊 情
況 , 則 免 除 乙 方 承 擔 上 款 所 指 的 責 任 。
3. 僅 因 不 可 預 見 及 不 可 抵 抗 事 件 而 引 發 的 情 況 , 方 視 為 不
可 抗 力 。
4. 為 着 第 2 款 規 定 的 效 力 , 乙 方 必 須 儘 快 將 發 生 上 述 事 實 的
情 況 以 書 面 通 知 甲 方 。
第 七 條 款 —— 保 證 金
1. 根 據 七 月 五 日 第 6/80/M 號 法 律 第 一 百 二 十 六 條 的 規
定 , 乙 方 須 透 過 存 款 或 甲 方 接 受 的 銀 行 擔 保 , 提 供 保 證 金
$127,220.00 元 ( 澳 門 幣 壹 拾 貳 萬 柒 仟 貳 佰 貳 拾 元 整 )。
2. 上 款 所 指 的 保 證 金 金 額 應 按 每 年 有 關 租 金 的 數 值 調 整 。
3. 第 1 款 所 述 的 保 證 金 在 遞 交 土 地 工 務 運 輸 局 發 出 的 使 用 准
照 後 , 應 乙 方 要 求 , 由 財 政 局 退 還 。
第 八 條 款 —— 合 同 溢 價 金
當 乙 方 按 七 月 五 日 第 6/80/M 號 法 律 第 一 百 二 十 五 條 的 規 定
接 受 本 合 同 條 件 時 , 須 向 甲 方 繳 付 總 金 額 $25,742,504.00 元 ( 澳
門 幣 貳 仟 伍 佰 柒 拾 肆 萬 貳 仟 伍 佰 零 肆 元 整 ) 的 合 同 溢 價 金 。
第 九 條 款 —— 轉 讓
1. 倘 土 地 的 利 用 未 完 全 完 成 而 將 本 批 給 所 衍 生 的 狀 況 轉
讓 , 須 事 先 獲 得 甲 方 許 可 , 而 承 讓 人 亦 須 受 本 合 同 修 改 後 的 條
件 約 束 。
2. 為 保 證 建 設 所 需 的 融 資 , 乙 方 可 根 據 十 二 月 二 十 六 日 第
51/83/M 號 法 令 第 二 條 的 規 定 , 將 現 批 出 土 地 的 租 賃 權 向 信 貸
機 構 作 意 定 抵 押 。
第 十 條 款 —— 監 督
在 批 出 土 地 的 利 用 期 間 , 乙 方 必 須 准 許 行 政 當 局 有 關 部 門
執 行 監 督 工 作 的 代 表 進 入 該 土 地 及 施 工 範 圍 , 並 向 代 表 提 供 一
切 所 需 的 協 助 , 使 其 有 效 執 行 任 務 。
第 十 一 條 款 —— 失 效
1. 本 合 同 在 下 列 情 況 下 失 效 :
1) 第 六 條 款 第 1 款 規 定 的 加 重 罰 款 期 限 屆 滿 ;
2) 土 地 利 用 未 完 成 , 未 經 同 意 而 更 改 批 給 用 途 ;
2. O segundo outorgante fica exonerado da responsabilidade
referida no número anterior em casos de força maior ou de outros
factos relevantes que estejam, comprovadamente, fora do
seu controlo.
3. Consideram-se casos de força maior os que resultem exclusivamente
de eventos imprevisíveis e irresistíveis.
4. Para efeitos do disposto no n.º 2, o segundo outorgante
obriga-se a comunicar, por escrito, ao primeiro outorgante, o
mais rapidamente possível, a ocorrência dos referidos factos.
Cláusula sétima — Caução
1. Nos termos do disposto no artigo 126.º da Lei n.º 6/80/M, de
5 de Julho, o segundo outorgante presta uma caução no valor de
$ 127 220,00 (cento e vinte e sete mil, duzentas e vinte patacas),
por meio de depósito ou garantia bancária aceite pelo primeiro
outorgante.
2. O valor da caução, referida no número anterior, deve acompanhar
sempre o valor da respectiva renda anual.
3. A caução referida no n.º 1 será devolvida ao segundo outorgante
pela Direcção dos Serviços de Finanças (DSF), a pedido
daquele, após a apresentação da licença de utilização emitida
pela DSSOPT.
Cláusula oitava — Prémio do contrato
O segundo outorgante paga ao primeiro outorgante, a título
de prémio do contrato, o montante global de $ 25 742 504,00
(vinte e cinco milhões, setecentas e quarenta e duas mil, quinhentas
e quatro patacas) aquando da aceitação das condições
do presente contrato, a que se refere o artigo 125.º da Lei
n.º 6/80/M, de 5 de Julho.
Cláusula nona — Transmissão
1. A transmissão de situações decorrentes desta concessão, enquanto
o aproveitamento não estiver integralmente concluído,
depende de prévia autorização do primeiro outorgante e sujeita
o transmissário à revisão das condições do presente contrato.
2. Para garantia do financiamento necessário ao empreendimento,
o segundo outorgante pode constituir hipoteca voluntária
sobre o direito ao arrendamento do terreno, ora concedido,
a favor de instituições de crédito, nos termos do disposto no
artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 51/83/M, de 26 de Dezembro.
Cláusula décima — Fiscalização
Durante o período de aproveitamento do terreno concedido,
o segundo outorgante obriga-se a franquear o acesso ao mesmo
e às obras aos representantes dos Serviços da Administração,
que aí se desloquem no desempenho da sua acção fiscalizadora,
prestando-lhes toda a assistência e meios para o bom desempenho
da sua função.
Cláusula décima primeira — Caducidade
1. O presente contrato caduca nos seguintes casos:
1) Findo o prazo da multa agravada, previsto no n.º 1 da cláusula
sexta;
2) Alteração, não consentida, da finalidade da concessão, enquanto
o aproveitamento do terreno não estiver concluído;

N.º 20 — 19-5-2010 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE 5511
3) 土 地 利 用 中 止 超 過 90( 玖 拾 ) 日 , 但 有 合 理 解 釋 且 為
甲 方 接 受 的 特 殊 原 因 除 外 。
2. 合 同 的 失 效 由 行 政 長 官 以 批 示 宣 告 , 並 在 《 澳 門 特 別 行
政 區 公 報 》 公 佈 。
3. 合 同 的 失 效 導 致 土 地 連 同 其 上 所 有 改 善 物 歸 甲 方 所 有 ,
乙 方 無 權 要 求 任 何 賠 償 。
第 十 二 條 款 —— 解 除
1. 倘 發 生 下 列 任 一 事 實 , 本 合 同 可 被 解 除 :
1) 不 準 時 繳 付 租 金 ;
2) 未 經 同 意 而 更 改 土 地 的 利 用 及 / 或 批 給 用 途 ;
3) 違 反 第 九 條 款 的 規 定 , 將 批 給 所 衍 生 的 狀 況 轉 讓 。
2. 合 同 的 解 除 由 行 政 長 官 以 批 示 宣 告 , 並 在 《 澳 門 特 別 行
政 區 公 報 》 公 佈 。
第 十 三 條 款 —— 有 權 限 法 院
澳 門 特 別 行 政 區 初 級 法 院 為 有 權 解 決 由 本 合 同 所 產 生 任 何
爭 訟 的 法 院 。
第 十 四 條 款 —— 適 用 法 例
如 有 遺 漏 , 本 合 同 以 七 月 五 日 第 6/80/M 號 法 律 和 其 他 適 用
的 法 例 規 範 。
3) Interrupção do aproveitamento do terreno por um prazo
superior a 90 (noventa) dias, salvo motivos especiais devidamente
justificados e aceites pelo primeiro outorgante.
2. A caducidade do contrato é declarada por despacho de S. Ex.ª
o Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial.
3. A caducidade do contrato determina a reversão do terreno
à posse do primeiro outorgante com todas as benfeitorias aí
introduzidas, sem direito a qualquer indemnização por parte do
segundo outorgante.
Cláusula décima segunda — Rescisão
1. O presente contrato pode ser rescindido quando se verifique
qualquer dos seguintes factos:
1) Falta do pagamento pontual da renda;
2) Alteração, não consentida, do aproveitamento do terreno e/ou
da finalidade da concessão;
3) Transmissão de situações decorrentes da concessão, com
violação do disposto na cláusula nona.
2. A rescisão do contrato é declarada por despacho do Chefe
do Executivo, a publicar no Boletim Oficial.
Cláusula décima terceira — Foro competente
Para efeitos da resolução de qualquer litígio emergente do
presente contrato, o foro competente é o do Tribunal Judicial de
Base da Região Administrativa Especial de Macau.
Cláusula décima quarta — Legislação aplicável
O presente contrato rege-se, nos casos omissos, pela Lei
n.º 6/80/M, de 5 de Julho, e demais legislação aplicável.

5512 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 —— 第 二 組 第 20 期 —— 2010 年 5 月 19 日

N.º 20 — 19-5-2010 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE 5513

5514 20 2010 5 19
29/2010
6/80/M
3,212
2510520
––––––––––
2434.01
47/2009
39/FL, Shun
Tak Centre, 200 Connaught Road, 38 E38-A
13172771-000-04-09-8325
1G26M157
399928298G3,212
25
B289910520
F3
1521976
4353/1993ABC
5001,6931,019
Despacho do Secretário para os Transportes
e Obras Públicas n.º 29/2010
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica
da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do
artigo 107.º da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho, o Secretário para os
Transportes e Obras Públicas manda:
1. É revista, nos termos e condições constantes do contrato
em anexo, que faz parte integrante do presente despacho, a
concessão, por aforamento, do terreno com a área de 3 212 m 2 ,
situado na península de Macau, na Estrada de Cacilhas, onde se
encontra construído o prédio n.º 25, descrito na Conservatória
do Registo Predial sob o n.º 10 520, para aproveitamento com a
construção de uma vivenda unifamiliar isolada, compreendendo
2 pisos, em regime de propriedade única.
2. O presente despacho entra imediatamente em vigor.
10 de Maio de 2010.
O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lau Si Io.
––––––––––
ANEXO
(Processo n.º 2 434.01 da Direcção dos Serviços de Solos,
Obras Públicas e Transportes e Processo n.º 47/2009
da Comissão de Terras)
Contrato acordado entre:
A Região Administrativa Especial de Macau, como primeiro
outorgante; e
A Companhia Framwelgate Investment, Limited, como segundo
outorgante.
Considerando que:
1. A «Companhia Framwelgate Investment, Limited», com sede
em Hong Kong, 39/FL, Shun Tak Centre, 200 Connaught Road, 38
E38-A, registada em Hong Kong sob o n.º 13172771-000-04-09-8,
e com domicílio de correspondência em Macau, na Avenida da
Praia Grande, Edifício Cheong Fai, n.º 325, 1.º andar, é titular
do domínio útil do terreno com a área global de 3 212 m 2 , situado
na península de Macau, na Estrada de Cacilhas, onde se
encontra construído o prédio n.º 25, descrito na Conservatória
do Registo Predial (CRP) sob o n.º 10 520 a fls. 99v do livro B28,
conforme inscrição a seu favor sob o n.º 3 999 a fls. 157 do livro
G26M e n.º 28 298G.
2. O domínio directo sobre o terreno acha-se inscrito a favor
da Região Administrativa Especial de Macau sob o n.º 1 976 a
fls. 152 do livro F3.
3. O referido terreno encontra-se demarcado e assinalado
com as letras «A», «B» e «C», com as áreas de 500 m 2 , 1 693 m 2
e 1 019 m 2 , respectivamente, na planta n.º 4 353/1993, emitida
pela Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro (DSCC),
em 30 de Maio de 2007.
4. Pretendendo proceder à modificação do edifício ali existente,
a concessionária, em 6 de Fevereiro de 2004, submeteu à
Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes
(DSSOPT) o respectivo projecto de obra de modificação, o

N.º 20 — 19-5-2010 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE 5515
6/80/M
6/80/M
3251AC
Adelino
Correia
2010-77-900902-8
30631
2/2010
qual, por despacho do director deste Serviço, de 30 de Março de
2004, foi considerado passível de aprovação, condicionada ao
cumprimento de alguns requisitos técnicos.
5. Posteriormente, a DSSOPT vem a constatar que o edifício
fora totalmente demolido, pelo que solicitou à concessionária a
apresentação do projecto de arquitectura relativo ao novo edifício
a construir no referido terreno.
6. Nesta sequência, em 7 de Julho de 2005, a concessionária
submeteu à apreciação da DSSOPT o referido projecto, para a
construção de uma vivenda unifamiliar isolada, compeendendo
2 pisos, em regime de propriedade única, o qual, por despacho
do director daquele Serviço, de 25 de Julho de 2005, foi considerado
passível de aprovação, condicionada ao cumprimento de
alguns requisitos técnicos.
7. Nestas circunstâncias, em requerimento dirigido a S. Ex.ª o
Chefe do Executivo, apresentado em 22 de Janeiro de 2007, a
concessionária solicitou autorização para modificar o aproveitamento
do referido terreno, em conformidade com o projecto
apresentado na DSSOPT, e a consequente revisão do contrato
de concessão, ao abrigo do artigo 107.º da Lei n.º 6/80/M, de 5
de Julho.
8. Instruído o procedimento, a DSSOPT procedeu ao cálculo
das contrapartidas devidas e elaborou a minuta do contrato de
revisão da concessão que foi aceite pela concessionária, mediante
declaração apresentada em 2 de Setembro de 2009.
9. A obra de construção da vivenda já se encontra executada,
mas ainda não foi emitida a respectiva licença de utilização pelo
que não pode considerar-se o aproveitamento concluído.
10. O procedimento seguiu a sua tramitação normal, tendo
sido enviado à Comissão de Terras que, reunida em sessão de 11
de Novembro de 2009, emitiu parecer favorável ao deferimento
do pedido.
11. O parecer da Comissão de Terras foi homologado por despacho
de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 25 de Novembro de
2009.
12. Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 125.º da
Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho, as condições do contrato titulado
pelo presente despacho foram notificadas à requerente e por
esta expressamente aceites, conforme declaração apresentada
em 14 de Abril de 2010, assinada por Leong, On Kei, com
domicílio de correspondência em Macau, na Avenida da Praia
Grande, n.º 325, Edifício Cheong Fai, 1.º andar, A e C, na qualidade
de administradora e em representação da «Companhia
Framwelgate Investment, Limited», qualidade e poderes verificados
pelo notário privado Adelino Correia, conforme reconhecimento
exarado naquela declaração.
13. O preço actualizado do domínio útil referido no n.º 1 da
cláusula terceira, bem como a prestação do prémio referida na
cláusula quarta do contrato foram pagos na Recebedoria da Repartição
de Finanças de Macau, em 13 de Abril de 2010 (recei ta
n.º 30 631), através da guia de receita eventual n.º 2010-77-900902-8,
emitida pela DSSOPT, em 30 de Março de 2010, cujo duplicado
se encontra arquivado no processo da Comissão de Terras.
14. A caução a que se refere o n.º 2 da cláusula sexta do contrato
foi prestada através de depósito em dinheiro, mediante a
guia n.º 2/2010, emitida pela Comissão de Terras, em 9 de Abril
de 2010.

5516 20 2010 5 19
3,212
25B289910520
G26M1573999
28298G
4353/1993ABC
1.
2.
785
63
2,667
3.
4.
4353/1993B
2002A037
5. C
1. $1,054,500.00
2. 6/80/M
3. $2,637.00
4.
6/80/M
$1,231,325.00
Cláusula primeira — Objecto do contrato
Pelo presente contrato é autorizada a revisão da concessão,
por aforamento, do terreno com a área de 3 212 m 2 (três mil,
duzentos e doze metros quadrados), situado na península de
Macau, na Estrada de Cacilhas, onde se encontra implantado o
prédio com o n.º 25, descrito na CRP sob o n.º 10 520 a fls.99v
do livro B28 e cujo domínio útil se encontra inscrito a favor do
segundo outorgante sob os n.º 3 999 a fls. 157 do livro G26M
e n.º 28 298G, demarcado e assinalado com as letras «A», «B»
e «C» na planta n.º 4 353/1993, emitida em 30 de Maio de 2007,
pela DSCC.
Cláusula segunda — Aproveitamento e finalidade do terreno
1. O terreno é aproveitado com a construção de uma vivenda
unifamiliar isolada, em regime de propriedade única, compreendendo
2 (dois) pisos.
2. O edifício, referido no número anterior, é afectado às seguintes
finalidades de utilização:
Habitação: com a área bruta de construção de 785 m 2 ;
Estacionamento: com a área bruta de construção de 63 m 2 ;
Área livre: com a área de 2 667 m 2 .
3. As áreas referidas no número anterior podem ser sujeitas a
eventuais rectificações, a realizar no momento da vistoria, para
efeito de emissão da licença de utilização respectiva.
4. A parcela de terreno assinalada com a letra «B» na planta
n.º 4 353/1993, emitida em 30 de Maio de 2007, pela DSCC,
destina-se a manter os usos e características actuais, de acordo
com a planta de alinhamento oficial n.º 2002A037, aprovada em
11 de Maio de 2007, pela DSSOPT.
5. A parcela de terreno assinalada com a letra «C» na referida
planta cadastral destina-se a manter o verde (cobertura vegetal)
existente, de acordo com a aludida planta de alinhamento oficial.
Cláusula terceira — Preço do domínio útil e foro
1. O preço do domínio útil do terreno é actualizado para
$ 1 054 500,00 (um milhão, cinquenta e quatro mil e quinhentas)
patacas.
2. O preço do domínio útil, estipulado no número anterior, é
pago aquando da aceitação das condições do presente contrato,
a que se refere o artigo 125.º da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho.
3. O foro anual a pagar é actualizado para $ 2 637 (duas mil,
seiscentas e trinta e sete patacas).
4. O não pagamento pontual do foro determina a cobrança
coerciva nos termos do processo de execução fiscal.
Cláusula quarta — Prémio do contrato
O segundo outorgante paga ao primeiro outorgante de
uma vez só, a título de prémio do contrato, o montante global
de $ 1 231 325,00 (um milhão, duzentas e trinta e uma mil,
trezentas e vinte e cinco) patacas, aquando da aceitação das
condições do presente contrato, a que se refere o artigo 125.º da
Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho.

N.º 20 — 19-5-2010 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE 5517
1.
1
4353/1993ABC
D
2 2002A037
D1,284
2.
3. 12
1.
2.
$50,000.00
1.
2.
1 /
Cláusula quinta — Encargos especiais
1. Constituem encargos especiais a suportar exclusivamente
pelo segundo outorgante:
1) A desocupação e remoção de todas as construções e materiais,
porventura, existentes nas parcelas de terreno assinaladas
com as letras «A», «B», «C» e «D», assinaladas na planta
n.º 4 353/1993, emitida em 30 de Maio de 2007, pela DSCC;
2) O tratamento e estabilização da encosta na parcela de terreno,
com a área de 1 284 m 2 (mil e duzentos e oitenta e quatro
metros quadrados), assinalada com a letra «D» na referida planta,
de acordo com a planta de alinhamento oficial n.º 2002A037,
aprovada em 11 de Maio de 2007.
2. Para a execução da obra referida no número anterior, o
segundo outorgante deve elaborar e submeter à aprovação do
primeiro outorgante o respectivo projecto.
3. O segundo outorgante garante a boa execução e qualidade
dos materiais e equipamentos a aplicar na obra de construção
referida na alínea 2) do número um durante o período de dois
anos, contados da data de recepção provisória daquela obra,
obrigando-se a reparar e a corrigir todas as deficiências que vierem
a manifestar-se durante aquele período.
Cláusula sexta — Transmissão
1. A transmissão de situações decorrentes desta concessão,
enquanto o terreno não estiver integralmente aproveitado, depende
de prévia autorização do primeiro outorgante e sujeita
o transmissário à revisão das condições do presente contrato,
designadamente da relativa ao prémio.
2. Sem prejuízo do disposto na parte final do número anterior
o segundo outorgante, para garantia da obrigação aí estabelecida,
presta uma caução no valor de $ 50 000,00 (cinquenta mil)
patacas, por meio de depósito, garantia ou seguro-caução, em
termos aceites pelo primeiro outorgante, a qual será devolvida,
a seu pedido, com a emissão da licença de utilização ou a autorização
para transmitir os direitos resultantes da concessão.
Cláusula sétima — Licença de utilização
A licença de utilização apenas é emitida após a apresentação
do comprovativo de que o segundo outorgante cumpriu os encargos
especiais previstos na cláusula quinta do presente contrato.
Cláusula oitava — Fiscalização
Durante o período de aproveitamento do terreno concedido,
o segundo outorgante obriga-se a franquear o acesso ao mesmo
e às obras aos representantes dos Serviços da Administração,
que aí se desloquem no desempenho da sua acção fiscalizadora,
prestando-lhes toda a assistência e meios para o bom desempenho
da sua função.
Cláusula nona — Devolução do terreno
1. O primeiro outorgante pode declarar a devolução, total ou
parcial, do terreno em caso de alteração não autorizada da finalidade
de concessão ou do aproveitamento do terreno.
2. Fica acordada, ainda, a devolução do terreno quando se verifique
qualquer dos seguintes factos:
1) Alteração, não consentida, do aproveitamento do terreno
e/ou da finalidade da concessão enquanto o aproveitamento não
estiver concluído;

5518 20 2010 5 19
2
3.
4.
1
2
6/80/M
2) Incumprimento dos encargos especiais estabelecidos na
cláusula quinta.
3. A devolução do terreno é declarada por despacho do Chefe
do Executivo, a publicar no Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau.
4. A declaração de devolução do terreno produz os seguintes
efeitos:
1) Extinção, total ou parcial, do domínio útil do terreno;
2) Reversão, total ou parcial, do terreno com as correspondentes
benfeitorias nele incorporadas à posse do primeiro outorgante,
tendo o segundo outorgante direito à indemnização a
fixar por aquele.
Cláusula décima — Foro competente
Para efeitos da resolução de qualquer litígio emergente do
presente contrato, o foro competente é o do Tribunal Judicial de
Base da Região Administrativa Especial de Macau.
Cláusula décima primeira — Legislação aplicável
O presente contrato rege-se, nos casos omissos, pela Lei
n.º 6/80/M, de 5 de Julho, e demais legislação aplicável.

N.º 20 — 19-5-2010 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE 5519

5520 20 2010 5 19

N.º 20 — 19-5-2010 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE 5521
30/2010
6/80/M
109
88
1301313014
12
97
––––––––––
2631.01
61/2009
815
4C15178
6138SO149385G
136734G109
88
B351613013
B351613014
F2
1701360
Despacho do Secretário para os Transportes
e Obras Públicas n.º 30/2010
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica
da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do
artigo 107.º da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho, o Secretário para os
Transportes e Obras Públicas manda:
1. É revista, nos termos e condições constantes do contrato
em anexo, que faz parte integrante do presente despacho, a concessão,
por aforamento, de dois terrenos com a área global de
109 m 2 , situados na península de Macau, na Avenida de Almeida
Ribeiro, n.º 88 e junto à mesma avenida, sem número, resultante
da anexação, logo que demolido o edifício existente, dos prédios
descritos na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 13 013 e
n.º 13 014, para aproveitamento com a construção de um edifício,
em regime de propriedade horizontal, destinado a comércio
e escritórios.
2. No âmbito da mencionada revisão, por força dos novos alinhamentos,
reverte, livre de quaisquer ónus ou encargos, a favor
da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), para
integrar o seu domínio público, como via pública, uma parcela
de terreno com a área de 12 m 2 , a desanexar do terreno identificado
no número anterior, ficando o terreno concedido com a
área de 97 m 2 .
3. O presente despacho entra imediatamente em vigor.
11 de Maio de 2010.
O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lau Si Io.
––––––––––
ANEXO
(Processo n.º 2 631.01 da Direcção dos Serviços de Solos,
Obras Públicas e Transportes e Processo n.º 61/2009
da Comissão de Terras)
Contrato acordado entre:
A Região Administrativa Especial de Macau, como primeiro
outorgante; e
A Companhia de Investimento Predial Chui’s, Limitada,
como segundo outorgante.
1. A «Companhia de Investimento Predial Chui’s, Limitada»,
com sede em Macau, na Avenida da Praia Grande, n.º 815, Edifício
Comercial Talento, 4.º andar, registada na Conservatória dos
Registos Comercial e de Bens Móveis sob o n.º 6 138 (SO) a fls.
178 do livro C15, é titular do domínio útil de dois terrenos com
a área global de 109 m 2 , situados na península de Macau, na
Avenida de Almeida Ribeiro, onde se encontrava construído
o prédio com o n.º 88 e junto à mesma avenida, sem número,
descritos na Conservatória do Registo Predial (CRP) sob o
n.º 13 013 a fls. 16 do livro B35 e n.º 13 014 a fls. 16v do livro B35,
conforme inscrição a seu favor sob o n.º 149 385G e n.º 136 734G.
2. O domínio directo sobre o terreno acha-se inscrito a favor
da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) segundo
a inscrição n.º 1 360 a fls. 170v do livro F2.

5522 20 2010 5 19
2699/1989AB
9712
B12
71
1
6/80/M
6/80/M
8154
Célia Silva Pereira
2010-77-900901-0
31208
BG10000901BA
3. O terreno encontra-se demarcado e assinalado com as letras
«A» e «B», com as áreas de 97 m 2 e 12 m 2 , respectivamente,
na planta n.º 2 699/1989, emitida pela Direcção dos Serviços de
Cartografia e Cadastro (DSCC), em 9 de Julho de 2008.
4. De acordo com o alinhamento definido para o local, a parcela
assinalada com a letra «B», com a área de 12 m 2 , a desanexar
do terreno resultante da anexação dos dois mencionados
terrenos, reverte, livre de quaisquer ónus ou encargos, para a
RAEM, destinando-se a integrar o seu domínio público, como
via pública.
5. Pretendendo proceder ao reaproveitamento do terreno
com a construção de um edifício de 7 pisos, incluindo um piso
em cave e um de sobreloja, destinado a comércio e escritórios,
a concessionária submeteu à Direcção dos Serviços de Solos,
Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), em 27 de Novembro
de 2007, o projecto de arquitectura, o qual, por despacho do
subdirector de 6 de Maio de 2008, foi considerado passível de
aprovação, condicionada ao cumprimento de alguns requisitos
técnicos.
6. Nestas circunstâncias, em requerimento dirigido a S. Ex.ª
o Chefe do Executivo, apresentado em 14 de Julho de 2008, a
concessionária solicitou autorização para modificar o aproveitamento
do terreno em apreço, em conformidade com o projecto
apresentado na DSSOPT, e a consequente revisão do contrato
de concessão, ao abrigo do artigo 107.º da Lei n.º 6/80/M, de 5
de Julho.
7. Instruído o procedimento a DSSOPT procedeu ao cálculo
das contrapartidas devidas e elaborou a minuta do contrato de
revisão da concessão, que foi aceite pela concessionária, mediante
declaração apresentada em 2 de Dezembro de 2009.
8. O procedimento seguiu a sua tramitação normal, tendo sido
enviado à Comissão de Terras que, reunida em sessão de 25 de
Fevereiro de 2010, emitiu parecer favorável ao deferimento do
pedido.
9. O parecer da Comissão de Terras foi homologado por despacho
de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 12 de Março de 2010.
10. Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 125.º da
Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho, as condições do contrato de revisão
de concessão titulado pelo presente despacho foram notificadas
à sociedade requerente e por esta expressamente aceites,
mediante declaração apresentada em 16 de Abril de 2010,
assinada por Chui, Sai Cheong, casado, de nacionalidade chinesa,
residente em Macau, na Avenida da Praia Grande, Edifício
Centro Comercial Talento, n.º 815, 4.º andar, na qualidade de
gerente-geral da «Companhia de Investimento Predial Chui’s,
Limitada», qualidade e poderes verificados pela notária privada
Célia Silva Pereira, conforme reconhecimento exarado naquela
declaração.
11. O preço actualizado do domínio útil referido no n.º 1 da
cláusula terceira, bem como o prémio referido na cláusula sétima
do contrato, foram pagos na Recebedoria da Repartição de
Finanças de Macau, em 14 de Abril de 2010 (receita n.º 31 208),
através da guia de receita eventual n.º 2010-77-900901-0, emitida
pela DSSOPT, em 30 de Março de 2010, cujo duplicado se
encontra arquivado no processo da Comissão de Terras.
12. A caução referida no n.º 2 da cláusula oitava foi prestada
através da garantia bancária n.º BG10000901BA, emitida pelo
Banco Tai Fung, S.A.R.L.

N.º 20 — 19-5-2010 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE 5523
C75593
12
1.
1109
88
2699/1989
ABB35
1613013B351613014
149385G136734G
2
12B
2. 97
A
1. 7
11
2.
1243
2468
3.
1. $106,650.00
2 . 6 / 8 0 / M
3. $267.00
13. Encontrando-se os prédios objecto do contrato onerados
com hipoteca registada com o n.º 75 593 do livro C a favor do
Banco Tai Fung, S.A.R.L., este declarou nos termos legais autorizar
o cancelamento parcial do registo da referida hipoteca,
apenas quanto à parcela com a área de 12 m 2 , anteriormente
identificada, que reverte para o domínio público.
Cláusula primeira — Objecto do contrato
1. Constitui objecto do presente contrato:
1) A revisão do contrato de concessão, por aforamento, de
dois terrenos com a área global de 109 m 2 (cento e nove metros
quadrados), demarcados e assinalados com as letras «A» e «B»
na planta n.º 2 699/1989, emitida pela DSCC, em 9 de Julho de
2008, situados na península de Macau, na Avenida de Almeida
Ribeiro onde se encontrava construído o prédio n.º 88 e junto
à Avenida de Almeida Ribeiro, sem número, descritos na CRP
respectivamente sob os n. os 13 013 a fls. 16 do livro B35 e 13 014
a fls. 16v do livro B35, cujo domínio útil se acha inscrito a favor
do segundo outorgante sob os n. os 149 385G e 136 734G;
2) A reversão, por força dos novos alinhamentos, a favor do
primeiro outorgante, livre de quaisquer ónus ou encargos, da
parcela de terreno assinalada com a letra «B» na referida planta
cadastral, com a área de 12 m 2 (doze metros quadrados), a desanexar
do terreno resultante da anexação dos prédios identificados
na alínea anterior, e que se destina a integrar o domínio
público da RAEM, como via pública.
2. A concessão do terreno, agora com a área de 97 m 2 (noventa
e sete metros quadrados), assinalado com a letra «A» na
referida planta, de ora em diante designado, simplesmente, por
terreno, passa a reger-se pelas cláusulas do presente contrato.
Cláusula segunda — Aproveitamento e finalidade do terreno
1. O terreno é aproveitado com a construção de um edifício,
em regime de propriedade horizontal, compreendendo 7 (sete)
pisos, incluindo um piso em cave e um piso de sobreloja.
2. O edifício, referido no número anterior, é afectado às seguintes
finalidades de utilização:
1) Comércio: com a área bruta de construção de 243 m 2 ;
2) Escritório: com a área bruta de construção de 468 m 2 .
3. As áreas referidas no número anterior podem ser sujeita a
eventuais rectificações, a realizar no momento da vistoria, para
efeito de emissão da licença de utilização respectiva.
Cláusula terceira — Preço do domínio útil e foro
1. O preço do domínio útil do terreno é actualizado globalmente
para $ 106 650,00 (cento e seis mil, seiscentas e cinquenta
patacas).
2. O preço actualizado do domínio útil, estipulado no número
anterior, é pago integralmente e de uma só vez, aquando da
aceitação das condições do presente contrato, a que se refere o
artigo 125.º da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho.
3. O foro anual a pagar é actualizado para $ 267,00 (duzentas
e sessenta e sete patacas).

5524 20 2010 5 19
4.
1. 30
2.
2699/1989
ABC
1.
60
$5,000.0060
120
2.
3.
4. 2
6/80/M
$2,692,598.00
1.
2.
$180,000.00
4. O não pagamento pontual do foro determina a cobrança
coerciva nos termos do processo de execução fiscal.
Cláusula quarta — Prazo de aproveitamento
1. O aproveitamento do terreno deve operar-se no prazo
glo bal de 30 (trinta) meses, contados a partir da publicação no
Boletim Oficial do despacho que titula o presente contrato.
2. O prazo fixado no número anterior inclui os prazos necessários
para a apresentação dos projectos pelo segundo outorgante
e apreciação dos mesmos pelo primeiro outorgante.
Cláusula quinta — Encargos Especiais
Constituem encargos especiais, a suportar exclusivamente pelo
segundo outorgante, a desocupação das parcelas de terreno assinaladas
com as letras «A», «B» e «C» na planta n.º 2 699/1989,
emitida pela DSCC, em 9 de Julho de 2008, e remoção das mesmas
de todas as construções, materiais e infra-estruturas, porventura,
aí existentes.
Cláusula sexta — Multas
1. Salvo motivos especiais, devidamente justificados, aceites
pelo primeiro outorgante, pelo incumprimento do prazo fixado
na cláusula quarta, o segundo outorgante fica sujeito a multa
até $ 5 000,00 (cinco mil patacas), por cada dia de atraso até 60
(sessenta) dias; para além desse período e até ao máximo global
de 120 (cento e vinte) dias, fica sujeito a multa até ao dobro daquela
importância.
2. O segundo outorgante fica exonerado da responsabilidade
referida no número anterior em casos de força maior ou de outros
factos relevantes, cuja produção esteja, comprovadamente,
fora do seu controlo.
3. Consideram-se casos de força maior os que resultem exclusivamente
de eventos imprevisíveis e irresistíveis.
4. Para efeitos do disposto no n.º 2, o segundo outorgante
obriga-se a comunicar, por escrito, ao primeiro outorgante, o
mais rapidamente possível, a ocorrência dos referidos factos.
Cláusula sétima — Prémio do contrato
O segundo outorgante paga ao primeiro outorgante, de
uma vez só, a título de prémio do contrato, o montante de
$ 2 692 598,00 (dois milhões, seiscentas e noventa e duas mil,
quinhentas e noventa e oito patacas), aquando da aceitação
das condições do presente contrato, a que se refere o artigo
125.º da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho.
Cláusula oitava — Transmissão
1. A transmissão de situações decorrentes desta concessão,
enquanto o terreno não estiver integralmente aproveitado, depende
de prévia autorização do primeiro outorgante e sujeita
o transmissário à revisão das condições do presente contrato,
designadamente da relativa ao prémio.
2. Sem prejuízo do disposto na parte final do número anterior
o segundo outorgante, para garantia da obrigação aí estabelecida,
presta uma caução no valor de $ 180 000,00 (cento e oitenta
mil patacas), por meio de depósito, garantia ou seguro-caução,
em termos aceites pelo primeiro outorgante, a qual será devolvida,
a seu pedido, com a emissão da licença de utilização ou a
autorização para transmitir os direitos resultantes da concessão.

N.º 20 — 19-5-2010 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE 5525
1.
2.
1
2/
3.
4.
1
2
6/80/M
Cláusula nona — Fiscalização
Durante o período de aproveitamento do terreno concedido,
o segundo outorgante obriga-se a franquear o acesso ao mesmo
e às obras aos representantes dos Serviços da Administração,
que aí se desloquem no desempenho da sua acção fiscalizadora,
prestando-lhes toda a assistência e meios para o bom desempenho
da sua função.
Cláusula décima — Devolução do terreno
1. O primeiro outorgante pode declarar a devolução, total ou
parcial, do terreno em caso de alteração não autorizada da finalidade
de concessão ou do aproveitamento do terreno.
2. Fica acordada, ainda, a devolução do terreno quando se verifique
qualquer dos seguintes factos:
1) Findo o prazo da multa agravada, previsto na cláusula sexta;
2) Interrupção do aproveitamento do terreno e/ou da finalidade
da concessão.
3. A devolução do terreno é declarada por despacho do Chefe
do Executivo, a publicar no Boletim Oficial.
4. A declaração de devolução do terreno produz os seguintes
efeitos:
1) Extinção, total ou parcial, do domínio útil do terreno;
2) Reversão, total ou parcial, do terreno com as correspondentes
benfeitorias nele incorporadas à posse do primeiro outorgante,
tendo o segundo outorgante direito à indemnização a
fixar por aquele.
Cláusula décima primeira — Foro competente
Para efeitos da resolução de qualquer litígio emergente do
presente contrato, o foro competente é o do Tribunal Judicial de
Base da Região Administrativa Especial de Macau.
Cláusula décima segunda — Legislação aplicável
O presente contrato rege-se, nos casos omissos, pela Lei
n.º 6/80/M, de 5 de Julho, e demais legislação aplicável.

5526 20 2010 5 19

N.º 20 — 19-5-2010 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE 5527

5528 20 2010 5 19
Extractos de despachos
15/200926/2009
15/200926/2009
15/200926/2009
15/200926/2009
15/200926/2009
15/200926/2009
15/200926/2009
–––––––
Por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para os Transportes
e Obras Públicas, de 6 de Maio de 2010:
Ho Cheong Kei — renovada a comissão de serviço, pelo período
de um ano, como coordenador-adjunto do Gabinete para as
Infra-estruturas e Transportes, nos termos dos artigos 5.º da Lei
n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por
possuir competência profissional e experiência adequadas para o
exercício das suas funções, a partir de 20 de Junho de 2010.
Por despachos do Ex. mo Senhor Secretário para os Transportes
e Obras Públicas, de 7 de Maio de 2010:
Wong Soi Man — renovada a comissão de serviço, pelo período
de um ano, como directora da Capitania dos Portos, nos termos
dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento
Administrativo n.º 26/2009, por possuir competência profissional
e experiência adequadas para o exercício das suas
funções, a partir de 20 de Maio de 2010.
Wong Wan — renovada a comissão de serviço, pelo período
de um ano, como director dos Serviços para os Assuntos de
Tráfego, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do
Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir competência
profissional e experiência adequadas para o exercício
das suas funções, a partir de 13 de Maio de 2010.
Vong Kam Fai — renovada a comissão de serviço, pelo período
de um ano, como subdirector da Capitania dos Portos, nos
termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento
Administrativo n.º 26/2009, por possuir competência profissional
e experiência adequadas para o exercício das suas
funções, a partir de 20 de Maio de 2010.
Hoi Chi Leong — renovada a comissão de serviço, pelo período de
um ano, como subdirector dos Serviços de Regulação de Telecomunicações,
nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º
do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir competência
profissional e experiência adequadas para o exercício das
suas funções, a partir de 15 de Maio de 2010.
Tang Wai Lin — renovada a comissão de serviço, pelo período
de um ano, como subdirectora dos Serviços para os Assuntos
de Tráfego, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do
Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir competência
profissional e experiência adequadas para o exercício das
suas funções, a partir de 13 de Maio de 2010.
Chiang Ngoc Vai — renovada a comissão de serviço, pelo período
de um ano, como subdirector dos Serviços para os Assuntos de
Tráfego, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento
Administrativo n.º 26/2009, por possuir competência
profissional e experiência adequadas para o exercício das suas
funções, a partir de 13 de Maio de 2010.
–––––––
Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas,
aos 12 de Maio de 2010. — O Chefe do Gabinete, Wong Chan
Tong.

N.º 20 — 19-5-2010 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE 5529
廉 政 公 署
COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO
批 示 摘 錄
10/2000
3/2009
87/89/M
14/2009
200
10/2000
3/2009
87/89/M
14/2009
150
10/2000
3/2009
87/89/M
14/2009
200
10/2000
3/2009
–––––––
Extractos de despachos
Por despachos do Ex. mo Senhor Comissário contra a Corrupção,
de 26 de Abril de 2010:
Hun Sei — renovado o contrato de assalariamento, pelo período
de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do mesmo
com referência à alteração de carreira e categoria para
motorista de ligeiros, 5.º escalão, índice 200, nos termos dos
artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, 30.º, n.º 1, do Regulamento
Administrativo n.º 3/2009, e 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, conjugados
com os artigos 17.º, 45.º, 67.º e 75.º da Lei n.º 14/2009, a
partir de 11 de Maio de 2010.
Tam Ka I — renovado o contrato de assalariamento, pelo período
de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª
do mesmo com referência à alteração de carreira e categoria
para auxiliar, 5.º escalão, índice 150, nos termos dos artigos
16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, 30.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo
n.º 3/2009, e 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, conjugados
com os artigos 17.º, 67.º, 68.º e 75.º da Lei n.º 14/2009, a
partir de 20 de Maio de 2010.
Por despachos do Ex. mo Senhor Comissário contra a Corrupção,
de 3 de Maio de 2010:
Wong Tak Hoi — renovado o contrato de assalariamento, pelo
período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula
3.ª do mesmo com referência à alteração de carreira e categoria
para motorista de ligeiros, 5.º escalão, índice 200, nos
termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, 30.º, n.º 1,
do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, e 27.º e 28.º do
ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de
Dezembro, conjugados com os artigos 17.º, 45.º, 67.º e 75.º
da Lei n.º 14/2009, a partir de 3 de Maio de 2010.
Licenciado Kuan Chon Kit — renovada a comissão de serviço,
pelo período de um ano, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º
escalão, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000,
conjugado com os artigos 30.º, n.º 1, e 32.º, n.º 1, do Regulamento
Administrativo n.º 3/2009, a partir de 4 de Maio de
2010.
–––––––
Comissariado contra a Corrupção, aos 13 de Maio de 2010. —
O Chefe de Gabinete, Sam Vai Keong.
審 計 署
批 示 摘 錄
150
11/199912/2007
COMISSARIADO DA AUDITORIA
Extracto de despacho
Por despacho do signatário, de 5 de Maio de 2010:
Tam Chi Kei, motorista de ligeiros, 1.º escalão, índice 150, deste
Comissariado — renovado o contrato de assalariamento,

5530 20 2010 5 19
–––––––
pelo período de um ano, nos termos dos artigos 25.º da Lei
n.º 11/1999, 29.º do Regulamento Administrativo n.º 12/2007,
e 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Junho de
2010.
–––––––
Comissariado da Auditoria, aos 13 de Maio de 2010. — O
Chefe do Gabinete do Comissário da Auditoria, Chio Chim
Chun.
警 察 總 局
批 示 摘 錄
14/2009
a
Anabela Maria
Gomes
–––––––
SERVIÇOS DE POLÍCIA UNITÁRIOS
Extracto de despacho
Por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para a Segurança,
de 6 de Maio de 2010:
Mestre Anabela Maria Gomes, intérprete-tradutora de 2.ª classe,
2.º escalão, única classificada no concurso a que se refere
a lista inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 16/2010, II Série,
de 21 de Abril — nomeada, definitivamente, intérprete-
-tradutora de 1.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal de interpretação
e tradução do quadro de pessoal destes Serviços,
nos termos do artigo 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009,
conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, em
vigor.
–––––––
Serviços de Polícia Unitários, aos 12 de Maio de 2010. — O
Comandante-geral, José Proença Branco.
終 審 法 院 院 長 辦 公 室
批 示 摘 錄
39/2004
35/200919/2000
14/2009
170
GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
DE ÚLTIMA INSTÂNCIA
Extracto de despacho
Por despacho do presidente, de 7 de Maio de 2010:
Wong Kuai Chio, motorista de ligeiros, 2.º escalão, assalariado,
deste Gabinete — renovado o referido contrato, pelo período
de um ano, e alterado o seu índice para o 3.º escalão,
índice 170, ao abrigo do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento
Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, na redacção do
Regulamento Administrativo n.º 39/2004, de 22 de Dezembro,
Regulamento Administrativo n.º 35/2009, de 18 de Dezembro,
do artigo 13.º, n.º 2, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, de 3
de Agosto, conjugado com os artigos 27.º e 28.º do ETAPM,
em vigor, a partir de 31 de Maio de 2010.
聲 明
–––––––
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que Ng Leong Seng, auxiliar,
1.º escalão, assalariado, deste Gabinete, cessa funções, a seu
pedido, a partir de 1 de Junho de 2010.
–––––––
Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos
14 de Maio de 2010. — O Chefe do Gabinete, Tang Pou Kuok.

N.º 20 — 19-5-2010 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE 5531
檢 察 長 辦 公 室
GABINETE DO PROCURADOR
批 示 摘 錄
Extractos de despachos
Arquimínio Monteiro de Jesus
Por despacho do Ex. mo Senhor Procurador, de 31 de Janeiro
de 2010:
Kou Chi Keong — renovado o contrato além do quadro, pelo
período de um ano, como técnico de 2.ª classe, 1.º escalão,
neste Gabinete, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM,
vigente, a partir de 23 de Março de 2010.
Por despacho do Ex. mo Senhor Procurador, de 25 de Fevereiro
de 2010:
Ieong Fong — renovado o contrato além do quadro, pelo período
de um ano, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 2.º escalão,
neste Gabinete, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM,
vigente, a partir de 9 de Março de 2010.
Por despacho do Ex. mo Senhor Procurador, de 26 de Fevereiro
de 2010:
Arquimínio Monteiro de Jesus — renovado o contrato além do
quadro, pelo período de um ano, como técnico de 1.ª classe, 2.º
escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do
ETAPM, vigente, a partir de 1 de Março de 2010.
Por despachos do Ex. mo Senhor Procurador, de 3 de Março
de 2010:
Lee Hoi Sun — renovado o contrato além do quadro, pelo
período de um ano, como técnica superior de 2.ª classe, 3.º
escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do
ETAPM, vigente, a partir de 20 de Março de 2010.
Iu Chi Fai — renovado o contrato além do quadro, pelo período
de um ano, como técnico de 1.ª classe, 2.º escalão, neste Gabinete,
nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a
partir de 20 de Março de 2010.
Chan Wai Chao — renovado o contrato além do quadro, pelo
período de um ano, como adjunto-técnico especialista, 3.º
escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do
ETAPM, vigente, a partir de 20 de Março de 2010.
Lei Ieong — renovado o contrato além do quadro, pelo período
de um ano, como adjunto-técnico principal, 3.º escalão, neste
Gabinete, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente,
a partir de 20 de Março de 2010.
Por despacho do Ex. mo Senhor Procurador, de 30 de Março
de 2010:
Chan Ka Fai — renovado o contrato além do quadro, pelo
perío do de um ano, como técnico principal, 2.º escalão, neste

5532 20 2010 5 19
Gabinete, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente,
a partir de 1 de Abril de 2010.
Por despacho do Ex. mo Senhor Procurador, de 31 de Março
de 2010:
38/200436/2009
13/1999
38/200436/2009
13/1999
–––––––
Kuok Kam Fai — renovado o contrato além do quadro, pelo período
de um ano, como técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, neste
Gabinete, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente,
a partir de 6 de Abril de 2010.
Por despacho do Ex. mo Senhor Procurador, de 6 de Abril
de 2010:
Mestre Chio Iek — renovada a comissão de serviço como assessora
deste Gabinete, nos termos dos artigos 6.º, n.º 1, alínea 3),
9.º e 19.º, n.º 3, do Regulamento Administrativo n.º 13/1999,
na redacção do Regulamento Administrativo n.º 38/2004, e
Regulamento Administrativo n.º 36/2009, até 19 de Dezembro
de 2011, renovável.
Por despachos do Ex. mo Senhor Procurador, de 19 de Abril
de 2010:
Chan Kin Nang, Cheung Koi Man e Luk Ka Ku, escrivães do
Ministério Público auxiliares, 1.º escalão, de nomeação provisória,
deste Gabinete — nomeados, definitivamente, para
os mesmos lugares, nos termos do artigo 19.º, n.º 1, do Regulamento
Administrativo n.º 13/1999, na redacção dos Regulamento
Administrativo n.º 38/2004, e Regulamento Administrativo
n.º 36/2009, conjugado com os artigos 22.º, n. os 3 e 5,
do ETAPM, vigente, a partir de 5 de Maio de 2010.
–––––––
Gabinete do Procurador, aos 11 de Maio de 2010. — O Chefe
do Gabinete, Lai Kin Ian.
澳 門 駐 里 斯 本 經 濟 貿 易 辦 事 處
批 示 摘 錄
20/2003
–––––––
DELEGAÇÃO ECONÓMICA E COMERCIAL DE MACAU,
EM LISBOA
Extracto de despacho
Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 21 de
Abril de 2010:
Mestre Ó Tin Lin — renovado o seu destacamento, pelo período
de um ano, para exercer funções nesta Delegação, nos
termos do artigo 2.º, n.º 3, do Regulamento Administrativo
n.º 20/2003, de 14 de Julho, a partir de 9 de Maio de 2010.
–––––––
Delegação Económica e Comercial de Macau, em Lisboa, aos
3 de Maio de 2010. — O Chefe da Delegação, Raimundo Arrais
do Rosário.

N.º 20 — 19-5-2010 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE 5533
個 人 資 料 保 護 辦 公 室
批 示 摘 錄
14/2009
305
–––––––
GABINETE PARA A PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Extracto de despacho
Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 29 de
Abril de 2010:
Lo Acácio, adjunto-técnico de 2.ª classe, 2.º escalão — alterado,
por averbamento, o contrato além do quadro com referência
à categoria de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, índice
305, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente,
conjugado com o artigo 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009,
de 3 de Agosto (Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos
Serviços Públicos), a partir de 3 de Maio de 2010.
–––––––
Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, aos 13 de Maio
de 2010. — A Coordenadora do Gabinete, Chan Hoi Fan.
行 政 暨 公 職 局
批 示 摘 錄
87/89/M
62/98/M
350
87/89/M
62/98/M
350
87/89/M
62/98/M
260
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
E FUNÇÃO PÚBLICA
Extractos de despachos
Por despacho da Ex. ma Senhora Secretária para a Administração
e Justiça, de 14 de Janeiro de 2010:
Wong Kai Tai — contratado por assalariamento, pelo período
de seis meses, como técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, índice
350, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do
ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de
Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de
Dezembro, a partir de 15 de Março de 2010.
Por despacho da Ex. ma Senhora Secretária para a Administração
e Justiça, de 3 de Fevereiro de 2010:
Chin Ka Man — contratada por assalariamento, pelo período de
seis meses, como técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 350,
nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM,
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro,
na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro,
a partir de 15 de Março de 2010.
Por despachos da Ex. ma Senhora Secretária para a Administração
e Justiça, de 19 de Fevereiro de 2010:
Mak Lei Seng, Tam Chi Man, Chan Ka Kei, Ho Ka Lei, Chan
Ka U, Ieong Ka Fai, Fong Heng, Chang Heng Sin, Chan Si
Weng, Chao Kai Teng, Chong Hio Lam, Fan Hui-Pei e Iek
Chi Weng — contratados por assalariamento, pelo período
de seis meses, como adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão,
índice 260, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e
28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de
21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de
28 de Dezembro, a partir de 1 para os dez primeiros, 15 para
a décima primeira e décima segunda e 16 de Março de 2010,
para o décimo terceiro.

5534 20 2010 5 19
15/200926/2009
87/89/M
62/98/M
260
87/89/M
62/98/M
14/2009
195
87/89/M
62/98/M
14/2009
110
15/200926/2009
Lúcia Abrantes dos
Santos
87/89/M
62/98/M
14/2009
87/89/M
62/98/M
Tai Sut Mui — renovada a comissão de serviço, pelo período de
dois anos, como chefe da Secção de Apoio Administrativo
destes Serviços, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009
e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir
capacidade de gestão e experiência profissional adequadas
para o exercício das suas funções, a partir de 31 de Março de
2010.
Por despachos da Ex. ma Senhora Secretária para a Administração
e Justiça, de 23 de Fevereiro de 2010:
Choi Chi Wai e Ng Kit — contratados além do quadro, pelo período
de um ano, como adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão,
índice 260, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º
e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M,
de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M,
de 28 de Dezembro, a partir de 12 de Abril de 2010.
Chan Wun I — contratada por assalariamento, pelo período de
seis meses, como assistente técnica administrativa de 2.ª classe,
1.º escalão, índice 195, nestes Serviços, nos termos dos artigos
27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M,
de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M,
de 28 de Dezembro, conjugado com a Lei n.º 14/2009, a partir
de 1 de Abril de 2010.
Por despacho da Ex. ma Senhora Secretária para a Administração
e Justiça, de 26 de Fevereiro de 2010:
Chao Soc Fan — contratada por assalariamento, pelo período
de seis meses, como auxiliar, 1.º escalão, índice 110, nestes
Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na
redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro,
conjugado com a Lei n.º 14/2009, a partir de 6 de Abril de
2010.
Por despachos da Ex. ma Senhora Secretária para a Administração
e Justiça, de 11 de Março de 2010:
Lúcia Abrantes dos Santos — renovada a comissão de serviço,
pelo período de dois anos, como chefe do Centro de Tradução
da Administração Pública destes Serviços, nos termos
dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo
n.º 26/2009, por possuir capacidade de gestão e
experiência profissional adequadas para o exercício das suas
funções, a partir de 31 de Março de 2010.
Chan Siu Iu, assistente técnica administrativa especialista, 3.º escalão,
do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Estatística
e Censos — prorrogada a sua requisição, pelo período
de um ano, como assistente técnica administrativa especialista
principal, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 34.º
do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de
Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de
Dezembro, conjugado com a Lei n.º 14/2009, a partir de 15 de
Março de 2010.
Por despacho da Ex. ma Senhora Secretária para a Administração
e Justiça, de 12 de Março de 2010:
Chan Hong Kun, intérprete-tradutora de 3.ª classe, 2.º escalão,
de nomeação definitiva, destes Serviços — extinto, automaticamente,
o vínculo com a Administração, por exoneração,

N.º 20 — 19-5-2010 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE 5535
14/2009
470
15/200926/2009
José Francisco de Sequeira
350
14/2009
240
14/2009
nos termos do artigo 142.º, n.º 6, do ETAPM, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do
Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 26
de Janeiro de 2010.
Por despacho do director dos Serviços, de 16 de Março de
2010:
Lei Hou Sang aliás Lee Hon Sein — renovado o seu contrato
além do quadro, pelo período de um ano, e alterada, por
averbamento a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à
categoria de técnico principal, 2.º escalão, área de informática,
índice 470, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e
26.º do ETAPM, vigente, conjugado com a Lei n.º 14/2009, a
partir de 1 de Maio de 2010.
Por despacho do director dos Serviços, de 19 de Março de
2010:
Wu Hoi Cheng — renovado o contrato além do quadro, pelo
período de um ano, como técnica superior de 1.ª classe, 2.º
escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do
ETAPM, vigente, a partir de 9 de Abril de 2010.
Por despacho da Ex. ma Senhora Secretária para a Administração
e Justiça, de 24 de Março de 2010:
José Francisco de Sequeira — renovada a comissão de serviço,
pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Apoio Social
à Função Pública destes Serviços, nos termos dos artigos
5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo
n.º 26/2009, por possuir capacidade de gestão e experiência
profissional adequadas para o exercício das suas funções, a
partir de 31 de Março de 2010.
Por despachos da Ex. ma Senhora Secretária para a Administração
e Justiça, de 25 de Março de 2010:
Tam Chi Kuong e Leong Man Chong — contratados além do
quadro, pelo período de dois anos, como técnicos de 2.ª classe,
1.º escalão, índice 350, nestes Serviços, nos termos dos artigos
25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 28 de Março
de 2010.
Por despacho do director dos Serviços, de 25 de Março de
2010:
Lo Kai Chou — renovado o contrato de assalariamento como
motorista de ligeiros, 6.º escalão, nestes Serviços, de 1 de
Abril a 24 de Junho de 2010, e alterada, por averbamento, a
cláusula 3.ª do seu contrato com referência à mesma categoria,
7.º escalão, índice 240, nos termos dos artigos 27.º, 28.º e
44.º do ETAPM, vigente, conjugado com a Lei n.º 14/2009, a
partir de 11 de Abril de 2010.
Por despachos do director dos Serviços, de 30 de Março de
2010:
As trabalhadoras abaixo mencionadas — renovados os respectivos
contratos além do quadro, pelo período de dois anos,
para exercerem funções a cada uma indicadas, nestes Serviços,
nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente,
conjugado com a Lei n.º 14/2009, a partir de 1 de Abril de
2010:

5536 20 2010 5 19
Lao Ka Lai, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 2.º escalão;
Ieong Ut In, como assistente técnica administrativa de 2.ª
classe, 2.º escalão.
–––––––
–––––––
Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública,
aos 11 de Maio de 2010. — O Director dos Serviços, substituto,
Tou Chi Man.
身 份 證 明 局
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO
批 示 摘 錄
Extractos de despachos
87/89/M
62/98/M
260
87/89/M
62/98/M
62/98/M
87/89/M
14/2009
485
400
–––––––
Por despachos da Ex. ma Senhora Secretária para a Administração
e Justiça, de 23 de Março de 2010:
Chao Man e Ho Chi Kit — contratados por assalariamento, pelo
período de seis meses, como adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 1.º
escalão, índice 260, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º
e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de
21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de
28 de Dezembro, a partir de 6 de Abril de 2010.
Por despachos da subdirectora dos Serviços, substituta, de
30 de Março de 2010:
Chow Angelina, Ho Tek Ian e Lou Im Fan, técnicos superiores
de 1.ª classe, 1.º escalão, e Chan Wai Chun, técnico superior
de 2.ª classe, 2.º escalão, todos da área de informática — renovados
os contratos além do quadro, pelo período de um
ano, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do
ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de
Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de
Dezembro, a partir de 1 de Junho de 2010.
Por despachos da Ex. ma Senhora Secretária para a Administração
e Justiça, de 16 de Abril de 2010:
Van Kit Lam, Chan Sou Cheng, Che I Man, Cheong Pui Kuan,
Lam Kuok Ian, Tam In I — alterada, por averbamento, a
cláusula 3.ª dos seus contratos além do quadro com referência
à categoria de técnica superior de 1.ª classe, 1.º escalão,
índice 485, para a primeira, e técnicas de 1.ª classe, 1.º escalão,
índice 400, para os restantes, nestes Serviços, nos termos dos
artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei
n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei
n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, conjugado com o artigo
14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, a partir de 20 de
Abril de 2010.
–––––––
Direcção dos Serviços de Identificação, aos 11 de Maio de
2010. — O Director dos Serviços, Lai Ieng Kit.

N.º 20 — 19-5-2010 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE 5537
國 際 法 事 務 辦 公 室
聲 明
Gomes Wong, Angelina Ka
Weng
–––––––
GABINETE PARA OS ASSUNTOS DO DIREITO
INTERNACIONAL
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que a licenciada Gomes
Wong, Angelina Ka Weng, técnica superior, contratada além do
quadro neste Gabinete, cessa funções, a seu pedido, a partir de 5
de Julho de 2010.
–––––––
Gabinete para os Assuntos do Direito Internacional, aos 11
de Maio de 2010. — O Coordenador do Gabinete, Jorge Costa
Oliveira.
民 政 總 署
批 示 摘 錄
INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS
E MUNICIPAIS
Extractos de despachos
17/2001
28/2009
426/20096/2006
De acordo com o artigo 29.º, alínea 1), dos Estatutos do Instituto
para os Assuntos Cívicos e Municipais, aprovados pela
Lei n.º 17/2001, de 17 de Dezembro, juntamente com o artigo
41.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, alteradas pelo
Regulamento Administrativo n.º 28/2009, e republicado pelo
Despacho do Chefe do Executivo n.º 426/2009, publica-se a 1.ª
alteração orçamental do IACM para o ano de 2010, autorizada
por despacho da Ex. ma Senhora Secretária para a Administração
e Justiça, de 6 de Maio do corrente ano:
二 零 一 零 年 度 民 政 總 署 本 身 預 算 之 第 一 次 修 改
1.ª alteração ao orçamento privativo do IACM do ano 2010
Unidade: MOP
Funcional
Cap.
Classificação
Económica
Gr. Art. N.º Alín.
Designação das despesas
/
Reforço/
/Inscrição
Anulação
經 常 開 支
Despesas correntes
1-01-3 01 01 07 00 03
Chefias funcionais e pessoal de secretariado
1-01-3 01 01 07 00 99
Outras
500,000.00
100,000.00
1-01-3 01 02 10 00 08
Compensação por desvinculação do serviço
1,000,000.00
1-01-3 01 02 10 00 11
Compensação em cessação definitiva de
funções
1-01-3 02 03 02 02 02
Higiene e limpeza
400,000.00
1,000,000.00

5538 20 2010 5 19
Unidade: MOP
Funcional
Cap.
Classificação
Económica
Gr. Art. N.º Alín.
Designação das despesas
/
Reforço/
/Inscrição
Anulação
1-01-3 02 03 02 02 03
Condomínio e segurança
1,500,000.00
1-01-3 02 03 05 03 00
Outros encargos de transportes e comunicações
1-01-3 02 03 08 00 01
Estudos, consultadoria e tradução
3-03-0 02 03 08 00 02
Formação técnica ou especializada
1-01-3 02 03 08 00 99
Outros
1-01-3 02 03 09 00 02
Trabalhos pontuais não especializados
1-01-3 02 03 09 00 99
Outros
1-01-3 07 01 00 00 00
Terrenos
1-01-3 07 02 00 00 00
Habitações
8-05-1 07 04 00 00 00
Estradas e pontes
800,000.00
600,000.00
350,000.00
1,350,000.00
700,000.00
500,000.00
500,000.00
300,000.00
6,000,000.00
1-01-3 07 06 00 00 00
Construções diversas
4,000,000.00
1-01-3 07 09 00 00 00
Material de transporte
3,400,000.00
1-01-3 07 10 00 00 00
Maquinaria e equipamento
8,000,000.00
Total
15,500,000.00 15,500,000.00
Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 12 de
Maio de 2010. — O Presidente do Instituto, Tam Vai Man.
87/89/M
,190
Por despachos do presidente do Conselho de Administração
deste Instituto, de 15 de Junho de 2009, presentes na
sessão realizada em 19 do mesmo mês e ano:
Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos
de assalariamento, pelo período de um ano, nos termos
dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro:
Au, Weng Fat Jose Walter, como auxiliar qualificado, 6.º escalão,
índice 190, nos SAA, a partir de 22 de Setembro de 2009.

N.º 20 — 19-5-2010 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE 5539
,210
,160
,210
,,160
87/89/M
,
160
87/89/M
,200
,180
87/89/M
,
200
87/89/M
,200
No CCM:
Wu, Chong Wa, como operário semiqualificado, 7.º escalão,
índice 210, a partir de 1 de Outubro de 2009;
Che, Fok Seng, como operário semiqualificado, 4.º escalão, índice
160, a partir de 1 de Outubro de 2009;
Lei, Weng Kuong, como auxiliar qualificado, 7.º escalão, índice
210, a partir de 1 de Outubro de 2009;
Ko, Peng Fai e Lao, Sek Wa, como auxiliares qualificados, 4.º
escalão, índice 160, ambos a partir de 1 de Outubro de 2009.
Por despacho da vice-presidente do Conselho de Administração
deste Instituto, de 16 de Junho de 2009, presente
na sessão realizada em 19 do mesmo mês e ano:
Lei, Sim Kun, auxiliar, 7.º escalão, índice 160, do LAB — renovado
o respectivo contrato de assalariamento, pelo período
de um ano, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM,
vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de
Dezembro, a partir de 23 de Setembro de 2009.
Por despachos do presidente do Conselho de Administração
deste Instituto, de 22 de Junho de 2009, presentes na
sessão realizada em 26 do mesmo mês e ano:
Os trabalhadores abaixo mencionados, dos SFI — renovados
os contratos de assalariamento, pelo período de um ano, nos
termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro:
Lam, Wai Io, como operário qualificado, 5.º escalão, índice
200, a partir de 22 de Setembro de 2009;
Ho, Luis Rudolfo, como operário qualificado, 4.º escalão, índice
180, a partir de 15 de Setembro de 2009.
Por despacho da vice-presidente do Conselho de Administração
deste Instituto, de 23 de Junho de 2009, presente
na sessão realizada em 26 do mesmo mês e ano:
Wong, Sai Weng, operário qualificado, 5.º escalão, índice 200, dos
SAL — renovado o respectivo contrato de assalariamento,
pelo período de um ano, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do
ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de
21 de Dezembro, a partir de 8 de Setembro de 2009.
Por despachos do presidente do Conselho de Administração
deste Instituto, de 29 de Junho de 2009, presentes na
sessão realizada de 3 de Julho do mesmo ano:
Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos
de assalariamento, pelo período de um ano, nos termos
dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro:
Nos SCEU:
Au, Chi Keong, como operário qualificado, 5.º escalão, índice
200, a partir de 28 de Setembro de 2009;

5540 20 2010 5 19
,160
,,240
Vong, Hoi Veng ,
220
,180
,160
,150
87/89/M
,160
,,,,
180
,,,,,
160
,Hyndman da Luz, Fernando,,
,,,140
87/89/M
,190
Lei, Chi Hong, como operário, 6.º escalão, índice 160, a partir
de 2 de Setembro de 2009.
Nos SSVMU:
Lee, Hoi Man e Mok, Kin Meng, como operários qualificados,
7.º escalão, índice 240, ambos a partir de 2 de Setembro de 2009;
Vong, Hoi Veng e Tam, Peng Choi, como operários qualificados,
6.º escalão, índice 220, a partir de 3 e 8 de Setembro de
2009, respectivamente;
Leong, Kam Chun, como operário, 7.º escalão, índice 180, a
partir de 15 de Setembro de 2009;
Wong, Kuai Wa, como operário, 6.º escalão, índice 160, a partir
de 5 de Setembro de 2009;
Wan, Weng Chim, como operário, 5.º escalão, índice 150, a
partir de 14 de Setembro de 2009.
Por despachos da vice-presidente do Conselho de Administração
deste Instituto, de 29 de Junho de 2009, presentes
na sessão realizada de 3 de Julho do mesmo ano:
Os trabalhadores abaixo mencionados, dos SZVJ — renovados
os contratos de assalariamento, pelo período de um ano, nos
termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro:
Chao, Weng Wong, como operário qualificado, 2.º escalão, índice
160, a partir de 13 de Setembro de 2009;
Lei, Io, Lei, Kin San, Lei, Pak Meng e Wan, Io Fai, como operários,
7.º escalão, índice 180, todos a partir de 1 de Outubro de
2009;
Lou, Choi San, Chau, Wa Kan, Chan, Kam Hong, Tam, Pak
Hong e Ip, Kong Weng, como auxiliares, 7.º escalão, índice 160, a
partir de 5, 6, 12, 18 e 19 de Setembro de 2009, respectivamente;
Chu, Peng Kuong, Hyndman da Luz, Fernando, Leong, Sio
Peng, Kou, Chong Heng, Kong, Sio Hong, U, Son Tat e Ho, Kam
Iok, como auxiliares, 5.º escalão, índice 140, a partir de 6 para
os três primeiros, 8 para o quarto a sexto e 27 de Setembro de
2009, para o sétimo.
Por despachos do presidente do Conselho de Administração
deste Instituto, de 30 de Junho de 2009, presentes na
sessão realizada em 3 de Julho do mesmo ano:
Os trabalhadores abaixo mencionados, dos SCR — renovados
os contratos de assalariamento, pelo período de um ano, nos
termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro:
Chao, Kam Ngok, como auxiliar qualificado, 6.º escalão, índice
190, a partir de 30 de Setembro de 2009;

N.º 20 — 19-5-2010 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE 5541
,150
87/89/M
,210
,220
Mak, Tong Choi, como auxiliar, 6.º escalão, índice 150, a partir
de 10 de Setembro de 2009.
Por despachos da vice-presidente do Conselho de Administração
deste Instituto, de 2 de Julho de 2009, presentes
na sessão realizada em 3 do mesmo mês e ano:
Os trabalhadores abaixo mencionados, dos SIS — renovados
os contratos de assalariamento, pelo período de um ano, nos
termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro:
Lam, Chi Keong, como fiscal principal, 3.º escalão, índice 210,
a partir de 2 de Setembro de 2009;
Che, Kin Keong, como operário qualificado, 6.º escalão, índice
220, a partir de 7 de Setembro de 2009;
,200
,,180
,160
,150
87/89/M
,210
,240
,220
,,,,,
200
,180
,150
Chong, Wang Fai, como operário qualificado, 5.º escalão, índice
200, a partir de 8 de Setembro de 2009;
Wong, U On e Chan, Tak Meng, como operários qualificados,
4.º escalão, índice 180, ambos a partir de 18 de Setembro de
2009;
Lam, Weng Pui, como auxiliar, 7.º escalão, índice 160, a partir
de 18 de Setembro de 2009;
Kuok, Keng Kuong, como auxiliar, 6.º escalão, índice 150, a
partir de 4 de Setembro de 2009.
Por despachos da vice-presidente do Conselho de Administração
deste Instituto, de 7 de Julho de 2009, presentes
na sessão realizada em 10 do mesmo mês e ano:
Os trabalhadores abaixo mencionados, dos SAL — renovados
os contratos de assalariamento, pelo período de um ano, nos
termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro:
U, Weng Tong, como fiscal principal, 3.º escalão, índice 210, a
partir de 28 de Setembro de 2009;
Leong, Veng Chun, como operário qualificado, 7.º escalão, índice
240, a partir de 4 de Setembro de 2009;
Hui, Hong Hon, como operário qualificado, 6.º escalão, índice
220, a partir de 4 de Setembro de 2009;
Chan, Sao Fong, Chan, Sao Kun, Ng, Kin Meng, Wan, Lek
Peng e Wong, Kei Wa, como operários qualificados, 5.º escalão,
índice 200, todos a partir de 8 de Setembro de 2009;
Leong, Io Man, como operário qualificado, 4.º escalão, índice
180, a partir de 18 de Setembro de 2009;
Lou, Kuok Seng, como operário, 5.º escalão, índice 150, a partir
de 30 de Setembro de 2009.

5542 20 2010 5 19
87/89/M
,150
,220
,200
87/89/M
,240
,240
,,,,,
180
,,160
87/89/M
,180
,160
Por despachos do presidente do Conselho de Administração
deste Instituto, de 15 de Julho de 2009, presentes na
sessão realizada em 17 do mesmo mês e ano:
Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos
de assalariamento, pelo período de um ano, nos termos
dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro:
Ho, Iok Fan, como auxiliar, 6.º escalão, índice 150, no MAM, a
partir de 30 de Outubro de 2009.
Nos SFI:
Tang, Kuok In, como operário qualificado, 6.º escalão, índice
220, nos SFI, a partir de 3 de Outubro de 2009;
Im, Lun Kong, como operário qualificado, 5.º escalão, índice
200, a partir de 19 de Outubro de 2009.
Por despachos do presidente do Conselho de Administração
deste Instituto, de 16 de Julho de 2009, presentes na
sessão realizada em 17 do mesmo mês e ano:
Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos
de assalariamento, pelo período de um ano, nos termos
dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro:
Chong, Wa Heng, como operário qualificado, 7.º escalão, índice
240, nos SCEU, a partir de 11 de Outubro de 2009.
Nos SSVMU:
Wong, Gregorio, como operário qualificado, 7.º escalão, índice
240, a partir de 1 de Novembro de 2009;
Cheong, Kuok On, Kuok, Peng Lam, Mou, Kuok Keong,
Wong, Wa Keong e Wong, Ut Meng, como operários, 7.º escalão,
índice 180, a partir de 7 para o primeiro, 15 para o segundo a
quarto e 16 de Outubro de 2009, para o quinto.
Ng, Kam Ho e Ng, Sio Fat, como operários, 6.º escalão, índice
160, a partir de 10 e 13 de Outubro de 2009, respectivamente.
Por despachos do presidente do Conselho de Administração
deste Instituto, de 17 de Julho de 2009, presentes na
sessão realizada da mesma data:
Os trabalhadores abaixo mencionados, dos SAL — renovados
os contratos de assalariamento, pelo período de um ano, nos
termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro:
Chong, Oi Tim Stephao, como operário qualificado, 4.º escalão,
índice 180, a partir de 9 de Outubro de 2009;
Un, Iok In, como auxiliar, 7.º escalão, índice 160, a partir de 1
de Novembro de 2009.

N.º 20 — 19-5-2010 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE 5543
87/89/M
,,,
210
,,,
190
,,150
–––––––
Por despachos do presidente do Conselho de Administração
deste Instituto, de 31 de Julho de 2009, presentes na
sessão realizada da mesma data:
Os trabalhadores abaixo mencionados, dos SIS — renovados
os contratos de assalariamento, pelo período de um ano, nos
termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro:
Kuok, Ka Weng, Lei, Weng Nin e Leong, Cheuk Tong, como
fiscais principais, 3.º escalão, índice 210, todos a partir de 16 de
Outubro de 2009;
Tam, Hon Weng, Che, Sio Wa e Yu, Pou Kuan, como auxiliares
qualificados, 6.º escalão, índice 190, a partir de 24 para o primeiro
e 30 de Outubro de 2009, para os restantes.
Che, Soi Keng e Leong, Mio Peng, como auxiliares, 6.º escalão,
índice 150, ambos a partir de 30 de Outubro de 2009.
–––––––
Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 30 de
Abril de 2010. — O Administrador do Conselho de Administração,
Isabel Jorge.
經 濟 局
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA
批 示 摘 錄
62/98/M
87/89/M
26/2009
62/98/M
87/89/M
240
Extractos de despachos
Por despacho do director dos Serviços, de 26 de Março de
2010:
Fok Weng San — renovado o contrato além do quadro, pelo
período de um ano, como adjunto-téc nico de 2.ª classe, 1.º
escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do
ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de
Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28
de Dezembro, a partir de 1 de Junho de 2010.
Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 12 de
Abril de 2010:
Licenciada Ieong Pou Yee — renovada a comissão de serviço,
pelo período de um ano, como subdirectora da Direcção dos
Serviços de Economia, nos termos do artigo 8.º do Regulamento
Administrativo n.º 26/2009, a partir de 19 de Abril de
2010, por possuir competência profissional e experiência adequadas
para o exercício das suas funções.
Por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para a Economia
e Finanças, de 22 de Abril de 2010:
Tam Tou Man — renovado o contrato além do quadro, pelo
período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª
do seu contrato com referência à categoria de assistente técnico
administrativo de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 240, nestes Serviços,
nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção
do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 17
de Maio de 2010.

5544 20 2010 5 19
聲 明
Declaração
15/2009
Para os devidos efeitos se declara que o mestre Mac Vai Tong,
cessou, no termo do seu prazo, a comissão de serviço, como
chefe do Departamento de Desenvolvimento das Actividades
Económicas destes Serviços, o mesmo regressa ao lugar de origem,
como técnico superior assessor, 3.º escalão, do quadro de
pessoal destes Serviços, nos termos dos artigos 17.º, n.º 1, e 31.º,
n.º 3, da Lei n.º 15/2009, a partir de 5 de Maio de 2010.
–––––––
–––––––
Direcção dos Serviços de Economia, aos 12 de Maio de 2010.
— O Director dos Serviços, substituto, Tai Kin Ip.
財 政 局
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS
澳 門 特 別 行 政 區
與
榮 興 彩 票 有 限 公 司 簽 署 之 公 證 合 同 摘 錄
Extracto do Contrato
entre a Região Administrativa Especial de Macau
e
Sociedade de Lotarias Wing Hing, Limitada
2010421004A
1421431990824
2791521
20041227
367147148
20101231
19908241999927
200112272002122320031231
20041227
201011
Prorrogação e alteração ao contrato de concessão
da exploração na Região Administrativa Especial de Macau
de lotarias chinesas
Certifico que por contrato de 21 de Abril de 2010, lavrado
a folhas 142 a 143 do Livro 004 A da Divisão de Notariado da
Direcção dos Serviços de Finanças de Macau, foi alterado o
«Contrato de Concessão, em regime de exclusivo, da exploração
no Território de Macau de Lotarias chinesas», do contrato de 24
de Agosto de 1990, lavrada a folhas 15 a 21 do Livro 279, com a
última revisão do contrato de 27 de Dezembro de 2004, lavrado
a folhas 147 a 148 do Livro 367, todos da mesma Divisão de Notariado,
passando a ter a seguinte redacção:
«Cláusula primeira — Prorrogação
Um. O prazo do contrato de concessão para a exploração
das lotarias chinesas celebrado entre a Região Administrativa
Especial de Macau e a Sociedade de Lotarias Wing
Hing, Limitada, em 24 de Agosto de 1990, e posteriormente
alterado pelos contratos celebrados em 27 de Setembro de
1999, em 27 de Dezembro de 2001, em 23 de Dezembro de
2002, em 31 de Dezembro de 2003, e em 27 de Dezembro
de 2004, respectivamente, é prorrogado por 1 ano, cessando
os seus efeitos em 31 de Dezembro de 2010.
Dois. A presente prorrogação produz efeitos desde 1 de
Janeiro de 2010.
Cláusula segunda — Prémio
$500,000.00
20101231
Como contrapartida da prorrogação do contrato de concessão
até 31 de Dezembro de 2010, a concessionária fica
obrigada a pagar à concedente um prémio de $500 000,00
(quinhentas mil patacas), sem prejuízo de outros pagamentos
ou obrigações previstos no referido contrato.

N.º 20 — 19-5-2010 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE 5545
Cláusula terceira
Em tudo o mais, mantém-se o contrato agora alterado.»
Direcção dos Serviços de Finanças, aos 30 de Abril de 2010.
— O Notário Privativo, Chu Iek Chong.
批 示 摘 錄
Extractos de despachos
Por despacho da directora dos Serviços, substituta, de 24
de Março de 2010:
14/200987/89/M
Osvaldino Domingos Águes
14/200987/89/M
Ricardo Jorge Teixeira Santos
305
14/200987/89/M
14/200987/89/M
Thelma Raquel Melo da Costa
510
Osvaldino Domingos Águes — renovado o contrato além do
quadro, pelo período de um ano, como técnico superior principal,
1.º escalão, nestes Serviços, nos termos da Lei n.º 14/2009
e dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 1 de
Junho de 2010.
Por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para a Economia
e Finanças, de 30 de Março de 2010:
Ricardo Jorge Teixeira Santos — renovado o contrato além do
quadro, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento,
a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à categoria
de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 305, nos
termos da Lei n.º 14/2009 e dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM,
vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro,
a partir de 1 de Junho de 2010.
Por despacho da directora dos Serviços, substituta, de 19
de Abril de 2010:
Ung Chao Teng — renovado o contrato além do quadro, pelo
período de um ano, como técnico superior de 1.ª classe, 1.º
escalão, nestes Serviços, nos termos da Lei n.º 14/2009 e dos
artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, aprovado pelo Decreto-Lei
n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 13 de
Junho de 2010.
Por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para a Economia
e Finanças, de 22 de Abril de 2010:
Thelma Raquel Melo da Costa — renovado o contrato além do
quadro, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento,
a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à categoria
de técnico superior de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 510, nos
termos da Lei n.º 14/2009 e dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM,
vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de
Dezembro, a partir de 1 de Junho de 2010.

5546 20 2010 5 19
Declarações
28/20096/2006/347/2006
De acordo com o disposto pelo artigo 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, na redacção dada pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, publicam-se as seguintes transferências
de verbas (OR/2010), autorizadas nos termos do n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 347/2006:
28/20096/2006/347/2006
— De acordo com o disposto pelo artigo 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, na redacção dada pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, publicam-se as seguintes transferências
de verbas (OR/2010), autorizadas nos termos do n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 347/2006:

N.º 20 — 19-5-2010 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE 5547
28/20096/2006/347/2006
— De acordo com o disposto pelo artigo 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, na redacção dada pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, publicam-se as seguintes transferências
de verbas (OR/2010), autorizadas nos termos do n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 347/2006:
28/20096/2006/347/2006
— De acordo com o disposto pelo artigo 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, na redacção dada pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, publicam-se as seguintes transferências
de verbas (OR/2010), autorizadas nos termos do n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 347/2006:

5548 20 2010 5 19
28/20096/2006/347/2006
— De acordo com o disposto pelo artigo 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, na redacção dada pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, publicam-se as seguintes transferências
de verbas (OR/2010), autorizadas nos termos do n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 347/2006:
–––––––
Direcção dos Serviços de Finanças, aos 14 de Maio de 2010. — A Directora dos Serviços, substituta, Vitória da Conceição.

N.º 20 — 19-5-2010 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE 5549
統 計 暨 普 查 局
批 示 摘 錄
14/2009
87/89/M62/98/
M
a
14/2009
87/89/M
62/98/M
a
14/2009
87/89/M
62/98/M
a
Josué
Xeque Amada
14/2009
87/89/M
62/98/M
380
14/2009
87/89/M
62/98/M
230
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTATÍSTICA E CENSOS
Extractos de despachos
Por despachos do Ex. mo Senhor Secretário para a Economia
e Finanças, de 22 de Abril de 2010:
Ho Lai San, intérprete-tradutora chefe, 2.º escalão, única classificada,
no concurso a que se refere a lista inserta no Boletim
Oficial da RAEM n.º 12/2010, II Série, de 24 de Março —
nomeada, definitivamente, intérprete-tradutora assessora, 1.º
escalão, da carreira de regime especial, na área de interpretação
e tradução, do quadro de pessoal destes Serviços, nos
termos do artigo 27.º, n.º 4, da Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto,
conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM,
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro,
na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro.
Chan Siu Iu, assistente técnica administrativa especialista, 3.º
escalão, única classificada, no concurso a que se refere a lista
inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 12/2010, II Série,
de 24 de Março — nomeada, definitivamente, assistente
técnica administrativa especialista principal, 1.º escalão, do
quadro de pessoal destes Serviços, nos termos do artigo 14.º,
n.º 1 alínea 1), da Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, conjugado
com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do
Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro.
Josué Xeque Amada e Ma Wai Meng, codificadores de comércio
externo especialistas, 3.º escalão, classificados em 1.º e 2.º
lugares, respectivamente, no concurso a que se refere a lista
inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 12/2010, II Série, de
24 de Março — nomeados, definitivamente, codificadores de
comércio externo especialistas principais, 1.º escalão, da carreira
de regime especial, na área de estatística, do quadro de
pessoal destes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, alínea
1), da Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, conjugado com o artigo
22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei
n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei
n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro.
Chan Sau Va, codificadora de comérico externo especialista,
2.º escalão, contratada além do quadro, destes Serviços —
renovado o referido contrato, pelo período de um ano, e
alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do referido contrato
com referência à mesma categoria, 3.º escalão, índice 380, nos
termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, de 3
de Agosto, conjugado com os artigos 25.º e 26.º do ETAPM,
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro,
na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro,
a partir de 15 de Maio de 2010.
Chou Koi Choi, agente de censos e inquéritos de 2.ª classe, 2.º
escalão, contratado além do quadro, destes Serviços — renovado
o referido contrato, pelo período de um ano, e alterada,
por averbamento, a cláusula 3.ª do referido contrato com
referência à categoria de agente de censos e inquéritos de 1.ª
classe, 1.º escalão, índice 230, nos termos do artigo 14.º, n.º 1,
alínea 2), da Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, conjugado com
os artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei
n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei
n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 15 de Maio de
2010.

5550 20 2010 5 19
14/2009
87/89/M
62/98/M
505
350
87/89/M
62/98/M
13087/89/M
62/98/M
Lau Chan Seng, técnico principal, 1.º escalão, contratado além do
quadro, destes Serviços — renovado o referido contrato, pelo
período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula
3.ª do referido contrato com referência à categoria de técnico
especialista, 1.º escalão, índice 505, nos termos do artigo 14.º,
n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, conjugados
com os artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei
n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decre
to-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 2 de
Maio de 2010.
Por despachos da directora dos Serviços, de 29 de Abril de
2010:
Lei Chio Kuan, técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 350, assalariada,
destes Serviços — alterado o contrato actual para
contrato além do quadro, pelo período de um ano, com referência
à mesma categoria e escalão, nos termos dos artigos
25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M,
de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M,
de 28 de Dezembro, a partir de 14 de Junho de 2010.
Long Pou Keng e Wong Sin Meng, auxiliares, 3.º escalão, índice
130, assalariados, destes Serviços — renovados os referidos
contratos, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 27.º
e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de
21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de
28 de Dezembro, a partir de 6 e 15 de Junho de 2010, respectivamente.
–––––––
–––––––
Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aos 12 de Maio
de 2010. — O Director dos Serviços, substituto, Ieong Meng
Chao.
勞 工 事 務 局
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS
批 示 摘 錄
Extractos de despachos
Por despacho do signatário, de 12 de Março de 2010:
Lok Cheng, rescindido, a seu pedido, o contrato além do quadro,
como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços,
a partir de 3 de Maio de 2010.
Por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para a Economia
e Finanças, de 18 de Março de 2010:
87/89/M
62/98/M
Tang Man Pui — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do
seu contrato de assalariamento para auxiliar, 6.º escalão, índice
160, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do
ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de

N.º 20 — 19-5-2010 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE 5551
160
–––––––
Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de
Dezembro, a partir de 12 de Fevereiro de 2010.
–––––––
Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 11 de
Maio de 2010. — O Director dos Serviços, Shuen Ka Hung.
博 彩 監 察 協 調 局
DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS
批 示 摘 錄
Extractos de despachos
87/89/M
62/98/M
Henrique da SilvaNuno
Vong Machado de Mendonça
370
14/2009
87/89/M
62/98/M
aa
14/2009
87/89/M
62/98/M
aa
–––––––
Por despachos do Ex. mo Senhor Secretário para a Economia
e Finanças, de 13 de Abril de 2010:
Chau Kuok I, Lok Chun I, Chou Hin Wai, Lei Kim Fong, Ao
Man Hou, Lei Cheok Wa, Pun Lap Hang, Lau Yu Shing,
Chan Wai Hou, Yip Sio Tong, Sin Ka Kit, Henrique da Silva,
Ma Vai Kei, Leong Chan Po, Nuno Vong Machado de
Mendonça, Ieong Io Kun e Ho Cheung Pui — renovados os
contratos além do quadro, por mais um ano, a partir de 15
de Abril de 2010, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª
dos seus contratos com referência à categoria de inspector
principal, 1.º escalão, índice 370, nesta Direcção de Serviços,
nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do
Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 17
de Maio e 18 de Abril de 2010 para os primeiros dois, respectivamente,
e 15 de Abril de 2010 para os restantes.
Por despachos do Ex. mo Senhor Secretário para a Economia
e Finanças, de 22 de Abril de 2010:
Leong Kong Va, José Ribeiro Madeira de Carvalho e Lu Chi Vi,
inspectores especialistas, 2.º escalão, classificados do 1.º ao 3.º
lugares, respectivamente, no concurso a que se refere a lista
inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 11/2010, II Série,
de 17 de Março — nomeados, definitivamente, inspectores
especialistas principais, 1.º escalão, do grupo de pessoal de
inspecção do quadro de pessoal desta Direcção de Serviços,
nos termos do artigo 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009,
conjugado com os artigos 20.º, n.º 1, alínea a), e 22.º, n.º 8, alínea
a), do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M,
de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M,
de 28 de Dezembro.
Iu Keng Fong, assistente técnico administrativo especialista, 3.º
escalão, único candidato aprovado no concurso a que se refere
a lista inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 11/2010,
II Série, de 17 de Março — nomeado, definitivamente, assistente
técnico administrativo especialista principal, 1.º escalão,
do grupo de pessoal técnico de apoio do quadro de pessoal
desta Direcção de Serviços, nos termos do artigo 14.º,
n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 14/2009, conjugado com os artigos
20.º, n.º 1, alínea a), e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na
redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro.
–––––––
Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, aos 12 de
Maio de 2010. — O Director, Manuel Joaquim das Neves.

5552 20 2010 5 19
社 會 保 障 基 金
議 決 摘 錄
195
–––––––
FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL
Extracto de deliberação
Por deliberações do Conselho de Administração do Fundo
de Segurança Social, de 29 de Abril de 2010:
Iao Pui Fong, Leong Cho Kam e Tam Kit Weng — contratados
por assalariamento, pelo período de seis meses, como assistentes
técnicos administrativos de 2.ª classe 1.º escalão, índice
195, neste FSS, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM,
em vigor, a partir de 10 de Maio de 2010.
–––––––
Fundo de Segurança Social, aos 10 de Maio de 2010. — O
Presidente do Conselho de Administração, Fung Ping Kuen.
退 休 基 金 會
批 示 摘 錄
FUNDO DE PENSÕES
Extractos de despachos
/
Eduardo Baptista da
Rosa34630
b
107/85/M
a
770
45020
b
107/85/M
a
Fixação de pensões
Por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para a Economia
e Finanças, de 6 de Maio de 2010:
1. Eduardo Baptista da Rosa, inspector de 1.ª classe, 2.º escalão,
da Polícia Judiciária, com o número de subscritor 34630 do
Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço
de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM,
em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento
— fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei
n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 1 de Maio
de 2010, uma pensão mensal correspondente ao índice 770,
calculada nos termos do artigo 264.º, n. os 1 e 4, conjugado
com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto,
por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo
a 6 prémios de antiguidade, nos termos da tabela 2 a que
se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º,
n.º 1, do mencionado estatuto.
2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade,
ao Governo da RAEM.
Por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para a Economia
e Finanças, de 10 de Maio de 2010:
1. Hoi Tak Wa, inspector especialista principal, 1.º escalão, da Direcção
de Inspecção e Coordenação de Jogos, com o número
de subscritor 45020 do Regime de Aposentação e Sobrevivência,
desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1,
alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária
por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1,
do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início
em 1 de Maio de 2010, uma pensão mensal correspondente ao
índice 480, calculada nos termos do artigo 264.º, n. os 1 e 4, con-

N.º 20 — 19-5-2010 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE 5553
480
jugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido
estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante
relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos da tabela 2 a
que se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º,
n.º 1, do mencionado estatuto.
2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade,
ao Governo da RAEM.
60261318/2006
8/2006
6090689
8/2006
aa
–––––––
Fixação das taxas de reversão
Por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para a Economia
e Finanças, de 5 de Maio de 2010:
Au Chung Kwai, fotógrafo e operador de meios audiovisuais
do Gabinete de Comunicação Social, com o número de
contribuinte 6026131, cancelada a inscrição no Regime de
Previdência em 28 de Abril de 2010, nos termos do artigo
13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006 — fixadas as taxas de
reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência,
correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das
Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da
RAEM» e da «Conta Especial», por completar 15 anos de
tempo de contribuição no Regime de Previdência, e por ter
aderido ao Regime de Previdência ao abrigo do artigo 25.º,
n.º 1, da Lei n.º 8/2006 e ter completado 60 anos de idade
à data da entrada em vigor da presente lei, nos termos dos
artigos 14.º, n.º 1, 25.º, n.º 2, e 40.º, n.º 4, do mesmo diploma.
Por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para a Economia
e Finanças, de 10 de Maio de 2010:
Lao Tong Fok, trabalhador da Direcção dos Serviços de Correios,
com o número de contribuinte 6090689, cancelada a
inscrição no Regime de Previdência em 20 de Abril de 2010,
nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006 — fixada a
taxa de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de
Previdência, correspondente a 100% do saldo da «Conta das
Contribuições Individuais» e sem direito ao saldo da «Conta
das Contribuições da RAEM», por contar menos de 5 anos
de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos
termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.
Por despachos da presidente do Conselho de Administração
do Fundo de Pensões, de 30 de Abril de 2010, homologado
pelo Ex. mo Senhor Secretário para a Economia e
Finanças, de 6 de Maio do mesmo ano:
Chen Ieong Chi Vai, técnico superior assessor, 3.º escalão,
Chau Mei Pui, Wong Iok Leng, Wu Fong Ngan, Hui Man Vai
Francisca, Chan Kim Meng, Tong Ka Wai e Fong Mei Quan,
adjuntos-técnicos especialistas, 3.º escalão, Cheang Weng In,
adjunto-técnico principal, 2.º escalão, candidatos aprovados
nos concursos a que se referem as listas insertas no Boletim
Oficial da RAEM n.º 14/2010, II Série, de 7 de Abril — nomeados,
definitivamente, técnico superior assessor principal,
1.º escalão, para o primeiro, adjuntos-técnicos especialistas
principais, 1.º escalão, para os sete seguintes e adjunto-técnico
especialista, 1.º escalão, para o último, do quadro de pessoal
deste Fundo, nos termos dos artigos 20.º, n.º 1, alínea a), e 22.º,
n.º 8, alínea a), do ETAPM, em vigor.
–––––––
Fundo de Pensões, aos 14 de Maio de 2010. — A Presidente
do Conselho de Administração, Lau Un Teng.

5554 20 2010 5 19
消 費 者 委 員 會
批 示 摘 錄
87/89/M
62/98/M
260
–––––––
CONSELHO DE CONSUMIDORES
Extracto de despacho
Por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para a Economia
e Finanças, de 22 de Abril de 2010:
Licenciada Lou Sok Man — contratada além do quadro, pelo período
de um ano, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão,
4 nível, índice 260, nestes Serviços, nos termos dos artigos
25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M,
de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M,
de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Junho de 2010.
–––––––
Conselho de Consumidores, aos 11 de Maio de 2010. — O
Presidente da Comissão Executiva, Wong Hon Neng.
澳 門 保 安 部 隊 事 務 局
批 示 摘 錄
150
160
140
140
195
180
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS
DE SEGURANÇA DE MACAU
Extractos de despachos
Por despachos do Ex. mo Senhor Secretário para a Segurança,
de 4 de Maio de 2010:
Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos
de assalariamento, pelo período de um ano, para exercerem
as funções e nas datas a cada um indicadas, nestes Serviços,
nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente:
Lam de Assis, Soi Mui e Ieong Weng Io, como auxiliares, 5.º
escalão, índice 150, a partir de 9 de Junho de 2010.
Ho Yi Man, como auxiliar, 6.º escalão, índice 160, a partir de
11 de Junho de 2010.
Lam Wa Kuong, Chok Ieng Tak Luís, Au Im Mui e Kwan Lai
Ha, como auxiliares, 4.º escalão, índice 140, a partir de 17 de Junho
de 2010.
Che Man Hou, Ng Iok Mui, Cheong Mei Lai e Loi Mei Fong,
como auxiliares, 4.º escalão, índice 140, a partir de 20 de Junho
de 2010.
A partir de 1 de Junho de 2010:
Si Tou Iok Cheng, Poon Vai Si, Lei Cheok Man, Ho Chou I,
Fok Ka Pek, Nip Kam Hou, Kuan Soi Ha, Cheong Sin Hong, Ho
Im Mei, Mak Ka Man, Wu Son Leng, Yip Sio Ieng e Kuok Pui
San, como assistentes técnicas administrativas de 2.ª classe, 1.º
escalão, índice 195;
Pang Sou Im, como operário qualificado, 4.º escalão, índice
180;

N.º 20 — 19-5-2010 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE 5555
160
150
150
170
150
140
110
a
505
a14/2009
400
–––––––
Loi Va Keong, Wong Kan Wai e Lou Hon Man, como operários
qualificados, 2.º escalão, índice 160;
Lei Weng Man, como operário qualificado, 1.º escalão, índice
150;
Pun Io Kuong, como auxiliar, 5.º escalão, índice 150.
A partir de 15 de Junho de 2010:
Chan Kuok Keong e Leong Sio Chong, como operários qualificados,
3.º escalão, índice 170;
Ho Chi Fai, Cheong Cheok Sou e Chang Pak Kin, como operários
qualificados, 1.º escalão, índice 150;
Sin Lai Chan e Lai Lin Tai, como auxiliares, 4.º escalão, índice
140;
Tam Pui Lan e Ho Mei Tai, como auxiliares, 1.º escalão, índice
110.
Por despachos do Ex. mo Senhor Secretário para a Segurança,
de 11 de Maio de 2010:
Tong Nga Ian — nomeado, definitivamente, técnico especialista,
área de informática, 1.º escalão, índice 505, do grupo de pessoal
técnico do quadro de pessoal civil destes Serviços, nos
termos do artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente.
Cheang Chan San — nomeado, definitivamente, técnico-adjunto
de radiocomunicações especialista, 1.º escalão, índice
400, do grupo de pessoal de telecomunicações do quadro de
pessoal civil destes Serviços, nos termos do artigo 22.º, n.º 8,
alínea a), do ETAPM, vigente, conjugado com o artigo 41.º
da Lei n.º 14/2009.
–––––––
Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 13
de Maio de 2010. — O Director dos Serviços, Pun Su Peng, superintendente-geral.
司 法 警 察 局
批 示 摘 錄
87/89/M
62/98/M
b
c
14/20095/2006
230
POLÍCIA JUDICIÁRIA
Extractos de despachos
Por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para a Segurança,
de 15 de Março de 2010:
Sou Lek Kei — contratado por assalariamento, pelo período de
seis meses, como assistente técnico administrativo de 1.ª classe,
1.º escalão, índice 230, nesta Polícia, nos termos dos artigos
19.º, 21.º, n.º 1, alínea b), 27.º, n. os 1, 2, 3, alínea c), 5, e 28.º do
ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de
Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de
Dezembro, e 55.º, n.º 2, alínea 3), da Lei n.º 14/2009, conjugados
com o artigo 11.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, a partir de 21 de
Abril de 2010.

5556 20 2010 5 19
87/89/M
62/98/M
5/2006
9/2006
8/2008
8/2004
153/2009
87/89/M
62/98/M
b
5/20069/2006
8/2008
8/2004
153/2009
87/89/M
62/98/M
5/2006
9/2006
8/2008
8/2004
153/2009
87/89/M
62/98/M
b
5/20069/2006
8/2008
8/2004
Por despachos da directora, substituta, desta Polícia, de 7
de Abril de 2010:
Cheang Kam Yiu e Kuok Sio Peng, técnicos superiores de 2.ª classe,
1.º escalão, de nomeação provisória, desta Polícia — nomeados,
definitivamente, para o mesmo lugar, nos termos dos artigos
22.º, n.º 4, do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M,
de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M,
de 28 de Dezembro, e 11.º, n.º 1, e 20.º da Lei n.º 5/2006, conjugado
com os artigos 24.º, n.º 1, alínea 3), e 25.º, n.º 1, do Regulamento
Administrativo n.º 9/2006, 4.º do Regulamento Administrativo
n.º 8/2008, e 8.º e 9.º da Lei n.º 8/2004, de 16 de
Agosto, e com referência ao disposto no n.º 1, alínea 3), do
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 153/2009, de
20 de Dezembro, publicado no Boletim Oficial n.º 51/2009,
II Série, Suplemento, de 23 de Dezembro, a partir de 25 de
Março de 2010.
Li Jinrong, técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, nomeada,
em comissão de serviço, desta Polícia — nomeada, definitivamente,
para o mesmo lugar, nos termos dos artigos 22.º, n.º 8,
alínea b), e 23.º, n.º 12, do ETAPM, aprovado pelo Decreto-
-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-
-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, e 11.º, n.º 1, e 20.º da Lei
n.º 5/2006, conjugado com os artigos 24.º, n.º 1, alínea 3), e 25.º,
n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 9/2006, 4.º do Regulamento
Administrativo n.º 8/2008, e 8.º e 9.º da Lei n.º 8/2004,
de 16 de Agosto, e com referência ao disposto no n.º 1, alínea 3),
do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 153/2009, de
20 de Dezembro, publicado no Boletim Oficial n.º 51/2009, II
Série, Suplemento, de 23 de Dezembro, a partir de 25 de Março
de 2010.
Kong Telo Mexia, Kit Sam, intérprete-tradutora de 2.ª classe, 1.º
escalão, de nomeação provisória, desta Polícia — nomeada, definitivamente,
para o mesmo lugar, nos termos dos artigos 22.º,
n.º 4, do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de
21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de
28 de Dezembro, e 11.º, n.º 1, e 20.º da Lei n.º 5/2006, conjugado
com os artigos 24.º, n.º 1, alínea 5), e 25.º, n.º 1, do Regulamento
Administrativo n.º 9/2006, 4.º do Regulamento Administrativo
n.º 8/2008, e 8.º e 9.º da Lei n.º 8/2004, de 16 de Agosto, e com
referência ao disposto no n.º 1, alínea 3), do Despacho do Secretário
para a Segurança n.º 153/2009, de 20 de Dezembro,
publicado no Boletim Oficial n.º 51/2009, II Série, Suplemento,
de 23 de Dezembro, a partir de 18 de Março de 2010.
Por despacho do signatário, de 16 de Abril de 2010:
Tam Cheng I, técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, nomeada, em
comissão de serviço, desta Polícia — nomeada, definitivamente,
para o mesmo lugar, nos termos dos artigos 22.º,
n.º 8, alínea b), e 23.º, n.º 12, do ETAPM, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção
do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, e 11.º, n.º 1,
e 20.º da Lei n.º 5/2006, conjugado com os artigos 24.º, n.º 1,
alínea 6), e 25.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo
n.º 9/2006, 4.º do Regulamento Administrativo n.º 8/2008, e
8.º e 9.º da Lei n.º 8/2004, de 16 de Agosto, e com referência

N.º 20 — 19-5-2010 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE 5557
153/2009
–––––––
ao disposto no n.º 1, alínea 3), do Despacho do Secretário
para a Segurança n.º 153/2009, de 20 de Dezembro, publicado
no Boletim Oficial n.º 51/2009, II Série, Suplemento, de
23 de Dezembro, a partir de 8 de Abril de 2010.
–––––––
Polícia Judiciária, aos 14 de Maio de 2010. — O Director,
Wong Sio Chak.
澳 門 監 獄
ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE MACAU
批 示 摘 錄
Extractos de despachos
62/98/M
87/89/M
62/98/M
87/89/M
62/98/M
87/89/M
62/98/M87/89/
M
62/98/M
87/89/M
Por despachos do Ex. mo Senhor Secretário para a Segurança,
de 3 e 16 de Março de 2010:
Chan In Mui, técnica superior de 1.ª classe, 1.º escalão, contratada
além do quadro, deste EPM — renovado o referido contrato,
pelo perío do de um ano, nos termos dos artigos 25.º e
26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de
21 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de
28 de Dezembro, a partir de 3 de Abril de 2010.
Por despachos do Ex. mo Senhor Secretário para a Segurança,
de 16 de Março de 2010:
Lei Chit Kao e Kuan Kit Peng, técnicos superiores de 2.ª classe,
1.º escalão, contratados além do quadro, deste EPM —
renovados os referidos contratos, pelo perío do de um ano,
nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, alterado pelo
Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 7 de
Abril de 2010.
Chiang Chao, adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, contratado
além do quadro, deste EPM — renovado o referido contrato,
pelo perío do de um ano, nos termos dos artigos 25.º e
26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de
21 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de
28 de Dezembro, a partir de 1 de Maio de 2010.
Leong Ka Kei, técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, contratado além
do quadro, deste EPM — renovado o referido contrato, pelo
período de um ano, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do
ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de
Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de
Dezembro, a partir de 1 de Maio de 2010.
Wong Mei Ieng, adjunto-técnico principal, 2.º escalão, contratada
além do quadro, deste EPM — renovado o referido contrato,
pelo perío do de um ano, nos termos dos artigos 25.º e
26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de
21 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de
28 de Dezembro, a partir de 1 de Maio de 2010.

5558 20 2010 5 19
62/98/M87/89/
M
62/98/M
87/89/M
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62/98/M
87/89/M
62/98/M
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62/98/M87/89/M
62/98/M87/89/
M
62/98/M
87/89/M
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Lai Hon Fai, técnico de 2.ª classe, 3.º escalão, contratado além
do quadro, deste EPM — renovado o referido contrato, pelo
período de um ano, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do
ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de
Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de
Dezembro, a partir de 1 de Maio de 2010.
Vong Lai Fan, adjunto-técnico especialista, 3.º escalão, contratada
além do quadro, deste EPM — renovado o referido
contrato, pelo perío do de um ano, nos termos dos artigos 25.º
e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de
21 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28
de Dezembro, a partir de 1 de Maio de 2010.
Mak Kam Sim, técnica principal, 1.º escalão, contratada além do
quadro, deste EPM — renovado o referido contrato, pelo período
de um ano, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM,
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro,
alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a
partir de 2 de Maio de 2010.
Leong Sou Cheng, técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, contratada
além do quadro, deste EPM — renovado o referido
contrato, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 25.º
e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M,
de 21 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M,
de 28 de Dezembro, a partir de 3 de Maio de 2010.
Choi Kuok Chu, assistente técnico administrativo de 1.ª classe,
1.º escalão, assalariado, deste EPM — renovado o referido
contrato, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 27.º
e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M,
de 21 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M,
de 28 de Dezembro, a partir de 11 de Maio de 2010.
Hong Hoi San, enfermeira, grau 1, 1.º escalão, contratada além
do quadro, deste EPM — renovado o referido contrato, pelo
perío do de um ano, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do
ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de
Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de
Dezembro, a partir de 17 de Maio de 2010.
Wong Nga Teng, técnica de 2.ª classe, 2.º escalão, contratada
além do quadro, deste EPM — renovado o referido contrato,
pelo período de um ano, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do
ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de
Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de
Dezembro, a partir de 10 de Junho de 2010.
Sio Kuok Wa, adjunto-técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, assalariado,
deste EPM — renovado o referido contrato, pelo período
de um ano, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM,
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro,
alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a
partir de 13 de Junho de 2010.
Iong Ka Man, Lam Man Fong e Ao Ieong Mei Lin, enfermeiras,
grau 1, 1.º escalão, contratadas além do quadro, deste EPM
— renovados os referidos contratos, pelo período de um ano,
nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo

N.º 20 — 19-5-2010 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE 5559
87/89/M
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87/89/M
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M
62/98/M
87/89/M
62/98/M
87/89/M
62/98/M
87/89/M
62/98/M
87/89/M
Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, alterado pelo
Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 16
de Junho de 2010.
Leong Sao Fong, enfermeira, grau 1, 4.º escalão, contratada
além do quadro, deste EPM — renovado o referido contrato,
pelo período de um ano, nos termos dos artigos 25.º e 26.º
do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de
Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de
Dezembro, a partir de 17 de Junho de 2010.
Ho Fai In, técnica superior principal, 1.º escalão, contratada
além do quadro, deste EPM — renovado o referido contrato,
pelo período de um ano, nos termos dos artigos 25.º e 26.º
do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21
de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28
de Dezembro, a partir de 18 de Junho de 2010.
Chim Ieng, técnica especialista, 2.º escalão, contratada além do
quadro, deste EPM — renovado o referido contrato, pelo período
de um ano, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM,
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro,
alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a
partir de 23 de Junho de 2010.
Pau Ko Yan, técnico principal, 2.º escalão, contratado além do
quadro, deste EPM — renovado o referido contrato, pelo período
de um ano, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM,
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro,
alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a
partir de 23 de Junho de 2010.
Chan Cheok San, adjunto-técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, assalariado,
deste EPM — renovado o referido contrato, pelo
período de um ano, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do
ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de
Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de
Dezembro, a partir de 26 de Junho de 2010.
Lei Choi Kam e Leong Veng Teng, enfermeiras, grau 1, 4.º escalão,
contratadas além do quadro, deste EPM — renovado
o referido contrato, pelo período de um ano, nos termos dos
artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei
n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei
n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 26 de Junho de
2010.
Lam Cheok Keng, técnica superior assessora, 2.º escalão, contratada
além do quadro, deste EPM — renovado o referido
contrato, pelo perío do de um ano, nos termos dos artigos 25.º
e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M,
de 21 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M,
de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Julho de 2010.
Ieong Weng Kin, adjunto-técnico especialista, 3.º escalão, contratado
além do quadro, deste EPM — renovado o referido
contrato, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 25.º
e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M,

5560 20 2010 5 19
62/98/M
87/89/M
500
14/2009
62/98/M87/89/M
230
62/98/M
87/89/M
110
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de 21 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M,
de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Julho de 2010.
Por despachos do Ex. mo Senhor Secretário para a Segurança,
de 6 de Abril de 2010:
Wong Chi Wai e Choi Mei Wan, médicos não diferenciados,
assalariados, deste EPM — celebrados novos contratos além
do quadro, pelo período de um ano, na mesma categoria,
índice 500, neste EPM, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do
ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de
Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de
Dezembro, a partir de 16 e 25 de Maio de 2010, respectivamente.
Por despachos do Ex. mo Senhor Secretário para a Segurança,
de 7 de Abril de 2010:
Mak Chan Hong, assistente técnico administrativo de 2.ª classe,
2.º escalão, contratado além do quadro, deste EPM — alterada,
por averbamento, a cláusula 3.ª do referido contrato com
referência à categoria de assistente técnico administrativo de
1.ª classe, 1.º escalão, índice 230, nos termos do artigo 14.º,
n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009 e 25.º e 26.º do ETAPM,
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro,
na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro,
a partir de 13 de Abril de 2010 (data de assinatura do averbamento).
Lou Mei I — contratado por assalariamento, pelo período experimental
de seis meses, como auxiliar, 1.º escalão, índice 110,
neste EPM, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM,
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro,
na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro,
a partir de 19 de Abril de 2010.
Por despacho da directora, substituta, de 8 de Abril de
2010:
Teng Sio I, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, contratado
além do quadro, deste EPM — rescindido, a seu pedido, o
referido contrato, a partir de 3 de Maio de 2010.
–––––––
Estabelecimento Prisional de Macau, aos 14 de Maio de 2010.
— O Director, Lee Kam Cheong.
衛 生 局
批 示 摘 錄
,
SERVIÇOS DE SAÚDE
Extractos de despachos
Por despacho do director dos Serviços, de 18 de Dezembro
de 2009:
Tsoi, Cheung, assistente hospitalar, 1.º escalão, contratado além
do quadro, destes Serviços — alterada a cláusula 3.ª do contrato
com referência à mesma categoria, 2.º escalão, a partir
de 2 de Janeiro de 2010.

N.º 20 — 19-5-2010 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE 5561
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Por despachos do director dos Serviços, de 22 de Janeiro
de 2010:
Lou, Hang Cheong, enfermeiro-especialista, 1.º escalão, contratado
além do quadro, destes Serviços — renovado o mesmo
contrato, pelo período de um ano, a partir de 18 de Fevereiro
de 2010.
Chan, Pui Ian, enfermeiro, grau 1, 1.º escalão, contratado além
do quadro, destes Serviços — renovado o mesmo contrato,
pelo período de um ano, a partir de 5 de Fevereiro de 2010.
Chan, Siu Pong, Ip, Peng Peng, Kong, Pui San, Ku, Wai Heng,
Lam, Ut Seong, Lei, Sin I, Pun, Fong I, Tam, Hon Lon e
Wong, Si Man, enfermeiros, grau 1, 1.º escalão, contratados
além do quadro, destes Serviços — renovados os mesmos
contratos, pelo período de um ano, a partir de 9 de Fevereiro
de 2010.
Cheang, Mei Mei, Io, Un Chok, Leong, Pui Kei, Pou, Julia e Wu,
Choi Kio, enfermeiros, grau 1, 1.º escalão, contratados além
do quadro, destes Serviços — renovados os mesmos contratos,
pelo período de um ano, a partir de 16 de Fevereiro de
2010.
Ieong, Choi Ieng, Ieong, Pui San e Leong, Choi I, enfermeiros,
grau 1, 1.º escalão, contratados além do quadro, destes Serviços
— renovados os mesmos contratos, pelo período de um
ano, a partir de 23 de Fevereiro de 2010.
Chan, Mei Fong, enfermeiro, grau 1, 2.º escalão, contratado além
do quadro, destes Serviços — renovado o mesmo contrato,
pelo período de um ano, a partir de 22 de Fevereiro de 2010.
Chao, Ian Lei, enfermeiro, grau 1, 2.º escalão, contratado além
do quadro, destes Serviços — renovado o mesmo contrato,
pelo período de um ano, a partir de 23 de Fevereiro de 2010.
Lam, Wai Ian e Lo, Pui Kuan, enfermeiros, grau 1, 2.º escalão,
contratados além do quadro, destes Serviços — renovados os
mesmos contratos, pelo período de um ano, a partir de 1 de
Março de 2010.
Ho, I Man, Kok, Wun I, Lio, Im Hong e Mak, Im Kun, enfermeiros,
grau 1, 3.º escalão, contratados além do quadro, destes
Serviços — renovados os mesmos contratos, pelo período de
um ano, a partir de 18 de Fevereiro de 2010.
Che, Tai Man, Lam, Ioc Peng e Leong, Mei Kun Santos, auxiliares
de serviços de saúde, 5.º escalão, nível 1, assalariados, destes
Serviços — renovados os mesmos contratos, pelo período
de um ano, a partir de 3 de Fevereiro de 2010.
Lei, Iat Meng, auxiliar de serviços de saúde, 5.º escalão, nível 1,
assalariado, destes Serviços — renovado o mesmo contrato,
pelo período de um ano, a partir de 5 de Fevereiro de 2010.
Kuok, Un Ieng, auxiliar de serviços de saúde, 5.º escalão, nível 1,
assalariado, destes Serviços — renovado o mesmo contrato,
pelo período de um ano, a partir de 15 de Fevereiro de 2010.
Iong, U Fan, auxiliar de serviços de saúde, 4.º escalão, nível 1,
assalariado, destes Serviços — renovado o mesmo contrato,
pelo período de um ano, a partir de 3 de Fevereiro de 2010.
Fong, Kit Peng, auxiliar de serviços de saúde, 4.º escalão, nível 1,
assalariado, destes Serviços — renovado o mesmo contrato,
pelo período de um ano, a partir de 4 de Fevereiro de 2010.

5562 20 2010 5 19
,
1
,
1
,,,,,,
,
1
,
1
,
1
,
1
,
1
,,,,,,
,,,,,,
,
1
,,
1
,
1
,,
1
,
1
,,
1
,
1
1
Chio, Ut Meng, auxiliar de serviços de saúde, 4.º escalão, nível 1,
assalariado, destes Serviços — renovado o mesmo contrato,
pelo período de um ano, a partir de 22 de Fevereiro de 2010.
Chang, Choi Lin, auxiliar de serviços de saúde, 4.º escalão, nível 1,
assalariado, destes Serviços — renovado o mesmo contrato,
pelo período de um ano, a partir de 28 de Fevereiro de 2010.
Chan, Sok Peng, Cheang, Iok Mui, Fan, Lai Heng, Fong, Kai
Ning, Lao, Se Un, Lei, Sao Lin e Un, Lin Fun, auxiliares de
serviços de saúde, 3.º escalão, nível 1, assalariados, destes Serviços
— renovados os mesmos contratos, pelo período de um
ano, a partir de 4 de Fevereiro de 2010.
Leong, Oi Keng, auxiliar de serviços de saúde, 3.º escalão, nível 1,
assalariado, destes Serviços — renovado o mesmo contrato,
pelo período de um ano, a partir de 12 de Fevereiro de 2010.
Kuok, Chi Wa, auxiliar de serviços de saúde, 2.º escalão, nível 1,
assalariado, destes Serviços — renovado o mesmo contrato,
pelo período de um ano, a partir de 2 de Fevereiro de 2010.
Tam, U Hang, auxiliar de serviços de saúde, 2.º escalão, nível 1,
assalariado, destes Serviços — renovado o mesmo contrato,
pelo período de um ano, a partir de 6 de Fevereiro de 2010.
Kuok, Sio Mei, auxiliar de serviços de saúde, 2.º escalão, nível 1,
assalariado, destes Serviços — renovado o mesmo contrato,
pelo período de um ano, a partir de 20 de Fevereiro de 2010.
Chan Kong, Sio Fan, Chao, Ng Mui, Cheang, Wai Lin, Ho Ieong,
Hao Lan, Ieong, Nga Ieng, Koc, Kam Leng, Loi, Kuok Leng,
Lou, Oi Tai, Mok, Chi Neng, Mok, Ut Mei, Ng, Lun Kun, Ng,
Lai Ngo e Wong, Sut Mui, auxiliares de serviços de saúde, 1.º
escalão, nível 1, assalariados, destes Serviços — renovados os
mesmos contratos, pelo período de um ano, a partir de 9 de
Fevereiro de 2010.
Chan, Kuan Ieng e Wong, Chi Keong, auxiliares de serviços de
saúde, 1.º escalão, nível 1, assalariados, destes Serviços —
renovados os mesmos contratos, pelo período de um ano, a
partir de 11 de Fevereiro de 2010.
Chan, Wai, auxiliar de serviços de saúde, 1.º escalão, nível 1,
assalariado, destes Serviços — renovado o mesmo contrato,
pelo período de um ano, a partir de 16 de Fevereiro de 2010.
Chan, Chao Wan e Wong, Sut Fei, auxiliares de serviços de saúde,
1.º escalão, nível 1, assalariados, destes Serviços — renovados
os mesmos contratos, pelo período de um ano, a partir
de 18 de Fevereiro de 2010.
Cheong, Wong Ha, auxiliar de serviços de saúde, 1.º escalão,
nível 1, assalariado, destes Serviços — renovado o mesmo
contrato, pelo período de um ano, a partir de 25 de Fevereiro
de 2010.
Choi, Ngan I e Leong, Kit Heng, auxiliares de serviços de saúde,
1.º escalão, nível 1, assalariados, destes Serviços — renovados
os mesmos contratos, pelo período de um ano, a partir de 1
de Março de 2010.
Lei, Iong, auxiliar de serviços de saúde, 1.º escalão, nível 1, assalariado,
destes Serviços — renovado o mesmo contrato, pelo
período de um ano, e alterada a cláusula 3.ª do contrato com
referência à categoria de auxiliar de serviços de saúde, 2.º escalão,
nível 1, a partir de 26 de Fevereiro de 2010.

N.º 20 — 19-5-2010 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE 5563
,
1
1
,
87/89/M
62/98/M
, , ,
87/89/M
62/98/M
,
87/89/M
62/98/M
,,
87/89/M
62/98/M
,
87/89/M
62/98/M
115
159A
34/99/M
A
$392.00)
Leong, Kit Heng, auxiliar de serviços de saúde, 1.º escalão, nível
1, assalariado, destes Serviços — alterada a cláusula 3.ª do
contrato com referência à mesma categoria, 2.º escalão, nível
1, a partir de 1 de Março de 2010.
Por despachos do director dos Serviços, de 20 de Abril de
2010:
Cheung, Chui Yan, técnico de diagnóstico e terapêutica de 2.ª
classe, 1.º escalão, assalariado, destes Serviços — celebrado
novo contrato além do quadro, pelo período de seis meses, na
mesma categoria e escalão, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do
ETAPM, aprovado pelo Decre to-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro,
conjugado com a redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M,
de 28 de Dezembro, a partir de 16 de Maio de 2010.
Lai, U Chong, Cheang, Teng Fong e Lam, Ion Meng, médicos
não diferenciados, assalariados, destes Serviços — celebrados
novos contratos além do quadro, pelo período de seis
meses, na mesma categoria, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º
do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21
de Dezembro, conjugado com a redacção do Decreto-Lei
n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 12 para o primeiro
e 30 de Maio de 2010 para os restantes.
Por despachos do director dos Serviços, de 29 de Abril de
2010:
Ip, Chi Hang, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, assalariado,
destes Serviços — celebrado novo contrato além do
quadro, pelo período de seis meses, na mesma categoria e escalão,
ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, conjugado
com a redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro,
a partir de 25 de Maio de 2010.
Ao, Pek Wan e Tang, Sio Mei, técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão,
assalariados, destes Serviços — celebrados novos contratos
além do quadro, pelo período de seis meses, na mesma categoria
e escalão, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM,
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro,
conjugado com a redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28
de Dezembro, a partir de 16 e 23 de Maio de 2010, respectivamente.
Lai, Kin Va, adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, assalariado,
destes Serviços — celebrado novo contrato além do quadro,
pelo período de seis meses, na mesma categoria e escalão,
ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, conjugado com
a redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro,
a partir de 1 de Junho de 2010.
Por despachos do subdirector dos Serviços, de 3 de Maio
de 2010:
Autorizado o comércio de estupefacientes e substâncias psicotrópicas
compreendidos nas Tabelas I a IV, com excepção da II-
‐A, referidas no artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 34/99/M,
de 19 de Julho, à farmácia «Gold Ginkgo II», alvará n.º 115,
com local de funcionamento na Rua Nova à Guia, n.º 159,
Edifício Chun Tai «A», r/c com sobreloja, Macau. O prazo
desta autorização é de um ano, contado a partir da data desta
publicação.
(Custo desta publicação $ 392,00)

5564 20 2010 5 19
165
57B
57
B
Autorizada a mudança de instalações da farmácia chinesa «Fong
Tai», alvará n.º 165, para a Rua Quatro do Bairro Iao Hon,
n.º 57, Edifício Mau Dan Lau, «B», r/c com kok-chai, Macau,
com sede na Rua Quatro do Bairro Iao Hon, n.º 57, Edifício
Mau Dan Lau, «B», r/c com kok-chai, Macau.
$333.00
(Custo desta publicação $ 333,00)
: E–1779
Por despacho do subdirector dos Serviços para os CSG, de
10 de Maio de 2010:
Lei Chi Ieng — concedida autorização para o exercício privado
da profissão de enfermeira, licença n.º E-1779.
$264.00
(Custo desta publicação $ 264,00)
Por despacho do subdirector dos Serviços para os CSG, de
11 de Maio de 2010:
: AL–0159
1-BB
313
AA
Concedido o alvará para o funcionamento de Grace Medical
Center, situado na Calçada dos Remédios, n.º 1-B, Iao Heng,
r/c B, Macau, alvará n.º AL-0159, cuja titularidade pertence
a Che Kuai Leng, com residência na Estrada Marginal da
Areia Preta, Nam Ou Garden, Bl.3, 13.º andar AA, Macau.
$333.00
(Custo desta publicação $ 333,00)
53013A3015003003
Malo Clinic
5
3013A3015
Por despacho do subdirector dos Serviços para os CSG, de
12 de Maio de 2010:
Pacífico — Cuidados de Saúde, S.A., com sede na Estrada da
Baía de Nossa Senhora da Esperança, s/n, The Venetian
Macao Resort Hotel, Piso 5, Grand Canal Shoppes, Shops
3013A e 3015, Taipa, Macau, titular da licença n.º 003 e do
alvará n.º 003, autorizada a manter em funcionamento na
RAEM, um estabelecimento denominado «Clínica Malo —
Hospital de dia», sito na Estrada da Baía de Nossa Senhora
da Esperança, s/n, The Venetian Macao Resort Hotel, Piso 5,
Grand Canal Shoppes, Shops 3013A e 3015, Taipa, Macau.
Tipos de serviços médicos: inclui serviços de consulta-externa,
internamento, meios complementares de diagnóstico e terapêutica.
Consultas de Especialidade:
Cirurgia Geral, Cirurgia Plástica, Otorrinolaringologia, Cardiologia,
Medicina Física e Reabilitação, Nutricionismo, Clínica
Geral, Urologia, Ginecologia, Dermatologia, Psicologia, Medicina
Dentária, Oftalmologia, Gastroenterologia, Medicina Interna,
Pediatria.
Exames Complementares em:
Cardiologia, Otorrinolaringologia, Urologia, Ginecologia, Oftalmologia,
Gastroenterologia, Imagiologia.

N.º 20 — 19-5-2010 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE 5565
1
$1,576.00
Malo Clinic 003
003
53013A
301534/99/M
$421.00
–––––––
Internamento:
Será basicamente utilizada como suporte de retaguarda da
actividade cirúrgica de ambulatório e realização de exames para
estudo das perturbações do sono.
Especialidades:
Cirurgias das especialidades: Cirurgia Plástica, Otorrinolaringologia,
Medicina Dentária, Urologia, Ginecologia.
Lotação: uma cama.
(Custo desta publicação $ 1 576,00)
Por despacho do subdirector dos Serviços, de 12 de Maio
de 2010:
Autorizado o uso de estupefacientes e substâncias psicotrópicas
compreendidos nas Tabelas I a IV, referidas no artigo 1.º, n.º 1,
do Decreto-Lei n.º 34/99/M, de 19 de Julho, à «Clínica Malo
— Hospital de dia», licença n.º 003 e alvará n.º 003, com local
de funcionamento na Estrada da Baía de Nossa Senhora da
Esperança, s/n, The Venetian Macao Resort Hotel, Piso 5,
Grand Canal Shoppes, Shops 3013A e 3015, Taipa, Macau.
O prazo desta autorização é de um ano, contado a partir da
data desta publicação.
(Custo desta publicação $ 421,00)
–––––––
Serviços de Saúde, aos 14 de Maio de 2010. — O Subdirector
dos Serviços, Cheang Seng Ip.
教 育 暨 青 年 局
批 示 摘 錄
87/89/M
62/98/M
21/87/M
86/89/M
87/89/M
62/98/M
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
E JUVENTUDE
Extractos de despachos
Por despacho da subdirectora dos Serviços, de 8 de Abril
de 2010:
Licenciada Ng Mei Chu — nomeada, definitivamente, técnica de
2.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico do quadro
de pessoal destes Serviços, nos termos do artigo 22.º, n. os 3 e
5, do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21
de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28
de Dezembro, a partir de 28 de Maio de 2010.
Por despacho do subdirector, substituto, dos Serviços, de 26
de Abril de 2010:
Wong I Sun — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato
além do quadro com referência à categoria de professor
do ensino primário luso-chinês, nível 3, 4.ª fase, índice 420,
nos termos dos artigos 3.º, 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 21/87/M,
de 27 de Abril, cujo mapa foi substituído pelo mapa do anexo

5566 20 2010 5 19
420
–––––––
II ao Decreto-Lei n.º 86/89/M, 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, ambos de 21 de Dezembro,
na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro,
a partir de 23 de Abril de 2010.
–––––––
Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 10 de
Maio de 2010. — A Directora dos Serviços, substituta, Leong
Lai, subdirectora.
文 化 局
INSTITUTO CULTURAL
批 示 摘 錄
Extractos de despachos
5/201063/94/M
150
14/2009
390
255
–––––––
Por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para os Assuntos
Sociais e Cultura, de 6 de Maio de 2010:
Chu Weng Han — celebrado novo contrato individual de trabalho
(sem termo), para desempenhar funções neste Instituto,
nos termos do artigo 21.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 63/94/M,
de 19 de Dezembro, na redacção do Regulamento Administrativo
n.º 5/2010, a partir de 1 de Junho de 2010.
Por despacho do signatário, de 6 de Maio de 2010:
Vai Lai Iong — renovado o contrato de assalariamento, pelo período
de um ano, como auxiliar, 5.º escalão, índice 150, neste
Instituto, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em
vigor, a partir de 18 de Maio de 2010.
Por despacho do presidente, substituto, deste Instituto, de 7
de Maio de 2010:
Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento,
a cláusula 3.ª dos seus contratos além do quadro, na
categoria, escalão e índice a cada um indicados, neste Instituto,
nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor,
conjugados com o artigo 13.º da Lei n.º 14/2009:
Mestre Lam Lok Ip, para técnica de 2.ª classe, 3.º escalão, índice
390, a partir de 23 de Fevereiro de 2010;
Wong Hung Keong, para assistente técnico administrativo de
1.ª classe, 3.º escalão, índice 255, a partir de 1 de Março de 2010.
Por despacho do signatário, de 11 de Maio de 2010:
Yan Lilei — caduca o contrato individual de trabalho, neste Instituto,
no termo do seu prazo, em 2 de Junho de 2010.
–––––––
Instituto Cultural, aos 12 de Maio de 2010. — O Presidente
do Instituto, Ung Vai Meng.

N.º 20 — 19-5-2010 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE 5567
旅 遊 局
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO
批 示 摘 錄
Extracto de despacho
Por despacho do director dos Serviços, de 4 de Maio de
2010:
Lei I Leng — rescindido, a seu pedido, o contrato de assalariamento,
a partir de 5 de Maio de 2010.
准 照 摘 錄
Extracto de licença
DouradoGolden
Bar0543/2010
Hotel Starworld
Companhia LimitadaStarworld Hotel Company
Limited
3A2/I5
$392.00
–––––––
Foi emitida a licença n.º 0543/2010, em 4 de Maio, em nome da
sociedade “”, em português «Hotel Starworld
Companhia Limitada» e em inglês «Starworld Hotel Company
Limited», para o bar denominado “”, em português «Dourado»
e em inglês «Golden Bar» e classificado de luxo, sito no
Lote 3 (A2/I), Nape, piso demarcado por 5 do Hotel Mundo de
Estrelas, Macau.
(Custo desta publicação $ 392,00)
–––––––
Direcção dos Serviços de Turismo, aos 10 de Maio de 2010. —
O Director dos Serviços, João Manuel Costa Antunes.
社 會 工 作 局
INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL
批 示 摘 錄
Extracto de despacho
28/20096/2006
De acordo com o artigo 43.º do Regulamento Administrativo
n.º 6/2006, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009,
publica-se a 1.ª alteração ao orçamento privativo do Instituto
de Acção Social para o ano económico de 2010, autorizada por
despacho do Ex. mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e
Cultura, de 7 de Maio do mesmo ano:
社 會 工 作 局 二 零 一 零 年 財 政 年 度 本 身 預 算 之 第 一 次 修 改
1.ª alteração do orçamento privativo do IAS — 2010
Unidade: MOP
Cap.
Código
Gr. Art. N.º
Classificação económica
Designação das despesas
Alín.
/
Reforço/
/Inscrição
Anulação
經 常 開 支
Despesas correntes
01 00 00 00 00
Pessoal
01 02 00 00 00
Remunerações acessórias

5568 20 2010 5 19
Unidade: MOP
Cap.
Código
Gr. Art. N.º
Classificação económica
Designação das despesas
Alín.
/
Reforço/
/Inscrição
Anulação
01 02 03 00 00
Horas extraordinárias
01 02 03 00 01
Trabalho extraordinário
1,000,000.00
01 06 00 00 00
Compensação de encargos
01 06 03 00 00
Deslocações Compensação de encargos
01 06 03 02 00
Ajudas de custo diárias
200,500.00
02 00 00 00 00
Bens e serviços
02 02 00 00 00
Bens não duradouros
02 02 07 00 00
Outros bens não duradouros
02 02 07 00 99
Outros
2,500,000.00
02 03 00 00 00
Aquisição de serviços
02 03 01 00 00
Conservação e aproveitamento de bens
02 03 01 00 05
Diversos
673,900.00
02 03 02 00 00
Encargos das instalações
02 03 02 02 00
Outros encargos das instalações
02 03 02 02 02
Higiene e limpeza
02 03 02 02 03
Condomínio e segurança
220,000.00
560,000.00
02 03 04 00 00
Locação de bens
02 03 04 00 01
Bens imóveis
750,000.00
02 03 07 00 00
Publicidade e propaganda
02 03 07 00 01
Encargos com anúncios
02 03 07 00 02
Acções na RAEM
250,000.00
1,200,000.00
02 03 08 00 00
Trabalhos especiais diversos

N.º 20 — 19-5-2010 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE 5569
Unidade: MOP
Classificação económica
Código
Cap. Gr. Art. N.º Alín.
Designação das despesas
02 03 08 00 01
Estudos, consultadoria e tradução
02 03 08 00 99
Outros
02 03 09 00 00
Encargos não especificados
02 03 09 00 02
Trabalhos pontuais não especializados
04 00 00 00 00
Transferências correntes
04 02 00 00 00
Instituições particulares
04 02 00 00 02
Associações e organizações
/
Reforço/
/Inscrição
4,400,000.00
1,500,000.00
200,000.00
Anulação
8,454,400.00
Total
10,954,400.00 10,954,400.00
–––––––
Ulisses Júlio
Freire Marques
Instituto de Acção Social, aos 29 de Abril de 2010. — O
Conselho Administrativo — O Presidente, Ip Peng Kin. — Os
Vogais, Zhang Hong Xi — Alice Wong — Ulisses Júlio Freire
Marques.
體 育 發 展 局
INSTITUTO DO DESPORTO
批 示 摘 錄
Bernardino Pereira Lo
Sylvia May Yee Kuan
14/2009
Extractos de despachos
Por despachos do signatário, de 17 de Março de 2010:
Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos
além do quadro, pelo período de um ano, nas categorias
e datas a cada um indicadas, neste Instituto, nos termos dos
artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor:
Bernardino Pereira Lo, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º
escalão, a partir de 3 de Abril de 2010;
Lei Sin Man, como técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de
10 de Abril de 2010;
Sylvia May Yee Kuan, como técnica superior de 2.ª classe, 1.º
escalão, a partir de 1 de Maio de 2010.
Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos
além do quadro, pelo período de um ano, e alterada, por
averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos com referência
às categorias, índices e datas a cada um indicados, neste

5570 20 2010 5 19
455
370
275
275
Instituto, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei
n.º 14/2009, e 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor:
Chan Wun Kuan e Kan Pui San, como técnicos superiores de
2.ª classe, e alterados do 1.º escalão para o 2.º escalão da mesma
categoria, índice 455, a partir de 10 de Abril de 2010;
Iao Nim Man e Lam Lai Chan, como técnicas de 2.ª classe, e
alterados do 1.º escalão para o 2.º escalão da mesma categoria,
índice 370, a partir de 10 de Abril de 2010;
Cheong Kuo e Ng Chou Kit, como adjuntos-técnicos de 2.ª
classe, e alterados do 1.º escalão para o 2.º escalão da mesma
categoria, índice 275, a partir de 10 de Abril de 2010;
Cheang Hou In, como adjunto-técnico de 2.ª classe, e alterado
do 1.º escalão para o 2.º escalão da mesma categoria, índice 275,
a partir de 18 de Abril de 2010.
Por despachos do signatário, de 21 de Abril de 2010:
Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos
além do quadro, pelo período de um ano, nas categorias
e datas a cada um indicadas, neste Instituto, nos termos dos
artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor:
Ho Kuok Kuong e Ung Kuok Keong, como adjuntos-técnicos
de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 12 de Maio de 2010;
Fong Fei e Si Mei Lei, como técnicas de 2.ª classe, 2.º escalão,
a partir de 25 de Maio de 2010.
Por despacho do signatário, de 6 de Maio de 2010:
Tou Sio Peng — rescindido, a seu pedido, o contrato além do
quadro como técnica superior de 2.ª classe, 2.º escalão, neste
Instituto, a partir de 15 de Maio de 2010.
–––––––
–––––––
Instituto do Desporto, aos 12 de Maio de 2010. — O Presidente
do Instituto, Vong Iao Lek.
土 地 工 務 運 輸 局
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS
E TRANSPORTES
批 示 摘 錄
Extractos de despachos
15/200926/2009
Por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para os Transportes
e Obras Públicas, de 19 de Abril de 2010:
Cheong Man Iok — renovada a comissão de serviço, pelo período
de um ano, como chefe do Departamento Administrativo
e Financeiro destes Serviços, nos termos dos artigos 5.º da
Lei n.º 15/2009, de 3 de Agosto, e 8.º e 9.º do Regulamento
Administrativo n.º 26/2009, de 10 de Agosto, por possuir

N.º 20 — 19-5-2010 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE 5571
87/89/M62/98/
M
87/89/M62/98/
M
87/89/M62/98/M
Silvina Ritche Abrantes Santos
87/89/M
62/98/M
87/89/M62/98/M
–––––––
competência profissional e experiência adequadas para o
exercício das suas funções, a partir de 11 de Junho de 2010.
Por despachos do signatário, de 26 de Abril de 2010:
Chan Lai Pek, assistente técnico administrativo de 1.ª classe , 1.º
escalão — renovado o contrato além do quadro, pelo período
de um ano, nos termos do artigo 26.º, n. os 1, 3 e 4, do ETAPM,
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro,
na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro,
a partir de 2 de Julho de 2010.
Chiu Man Sin, assistente técnico administrativo de 2.ª classe, 1.º
escalão — renovado o contrato além do quadro, pelo período
de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu
contrato com referência à mesma categoria, 2.º escalão, nos
termos do artigo 26.º, n. os 1, 3 e 4, do ETAPM, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do
Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 10
de Junho de 2010, mantendo-se as demais condições contratuais.
Por despacho do signatário, de 27 de Abril de 2010:
Ho Kam Fu, técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão — renovado
o contrato além do quadro, pelo período de um ano, e
alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato com
referência à mesma categoria, 2.º escalão, nos termos do artigo
26.º, n. os 1, 3 e 4, do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei
n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-
-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 2 de Julho
de 2010, mantendo-se as demais condições contratuais.
Por despacho do signatário, de 29 de Abril de 2010:
Silvina Ritche Abrantes Santos, operário qualificado, 5.º escalão
–– alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato
de assalariamento com referência à mesma categoria, 6.º
escalão, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na
redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a
partir de 15 de Dezembro de 2009, mantendo-se as demais
condições contratuais.
Por despacho do signatário, de 30 de Abril de 2010:
Ho Wing Keong, técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão –– alterada,
por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato além
do quadro com referência à mesma categoria, 3.º escalão, nos
termos dos artigos 25.º, n.º 3, e 26.º, n.º 3, do ETAPM, aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na
redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a
partir de 4 de Fevereiro de 2010, mantendo-se as demais condições
contratuais.
–––––––
Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes,
aos 13 de Maio de 2010. — O Director dos Serviços, Jaime Roberto
Carion.

5572 20 2010 5 19
地 圖 繪 製 暨 地 籍 局
批 示 摘 錄
62/98/M
87/89/M
205
62/98/M
87/89/M
240
–––––––
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CARTOGRAFIA
E CADASTRO
Extractos de despachos
Por despachos do signatário, de 24 de Março de 2010:
Leong Pui Ian e Chao Kuai Wun — renovados os contratos
além do quadro, pelo período de um ano, e alterados, por
averbamento, como assistentes técnicos administrativos de 2.ª
classe, 2.º escalão, índice 205, nestes Serviços, ao abrigo dos
artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei
n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei
n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 22 de Abril de
2010.
Choi Kuoc Kun, Kong Kei Cheong, Wong Fu Peng, Leong Chi
Pan e Ho Man Va — alterados os contratos de assalariamento,
por averbamento, como motoristas de ligeiros, 7.º escalão,
índice 240, nestes Serviços, ao abrigo do artigo 27.º do
ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de
De zembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de
De zembro, a partir de 1 de Maio de 2010.
–––––––
Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, aos 12 de
Maio de 2010. — O Director dos Serviços, Chan Hon Peng.
港 務 局
CAPITANIA DOS PORTOS
批 示 摘 錄
Extractos de despachos
87/89/M
62/98/M
430
87/89/M
62/98/M
400
–––––––
Por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para os Transportes
e Obras Públicas, de 24 de Março de 2010:
Doutor Lou In Chio — contratado por assalariamento, pelo período
experimental de seis meses, como técnico superior de 2.ª
classe, 1.º escalão, índice 430, nesta Capitania, nos termos dos
artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei
n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei
n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 6 de Maio de
2010.
Por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para os Transportes
e Obras Públicas, de 9 de Abril de 2010:
Chao Mang Hoi, adjunto-técnico principal, 1.º escalão, nesta
Capitania — renovado o contrato além do quadro, de 10 de
Junho a 14 de Agosto de 2010, e passando para a categoria
de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, índice 400, nos
termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do
Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro.
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Capitania dos Portos, aos 12 de Maio de 2010. — A Directora,
Wong Soi Man.

N.º 20 — 19-5-2010 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SÉRIE 5573
房 屋 局
INSTITUTO DE HABITAÇÃO
批 示 摘 錄
15/2009
26/2009
24/2005
15/2009
1.
2.
3.
1991
1995
Extracto de despacho
Por despacho do Ex. mo Senhor Secretário para os Transportes
e Obras Públicas, de 22 de Abril de 2010:
Mestre Ieong Kam Wa — nomeado, em comissão de serviço,
pelo período de um ano, chefe do Departamento de Assuntos
de Gestão de Edifícios deste Instituto, nos termos dos
artigos 2.º, n.º 3, alínea 1), 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009, conjugados
com os artigos 2.º, 3.º, n.º 1, 5.º e 7.º do Regulamento
Administrativo n.º 26/2009 e dos artigos 4.º, 25.º, n.º 1, e 26.º
do Regulamento Administrativo n.º 24/2005, a partir de 1 de
Junho de 2010.
Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2009, é publicada
a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e ao
currículo académico e profissional do nomeado:
1. Fundamentos da nomeação:
— Vacatura do cargo e necessidade do seu preenchimento
por razões operacionais deste Instituto;
— Reconhecida competência profissional e aptidão para o
exercício do cargo do chefe do Departamento de Assuntos de
Gestão de Edifícios, por parte do mestre Ieong Kam Wa, o que
se demonstra pelo curriculum vitae.
2. Habilitações literárias:
— Licenciado em Engenharia Civil pela Hua Chiao University
da República Popular da China.
— Licenciado em Direito em Língua Chinesa pela Universidade
de Macau.
— Mestre em Administração Pública pela Universidade de
Zhong Shan da República Popular da China.
— Mestre em Direito pela Universidade de Ciência e Tecnologia
de Macau.
3. Experiência profissional:
— Ano 1991: ingresso na administração pública, exercendo
funções no Instituto de Habitação.
— A partir do ano 1995: técnico superior do quadro de pessoal
do Instituto de Habitação.
19972008
2009
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— De 1997 a 2008: nomeado chefe da divisão no Instituto de
Habitação.
— De 2009 até presente: nomeado chefe da divisão na Direcção
dos Serviços para os Assuntos de Tráfego.
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Instituto de Habitação, aos 10 de Maio de 2010. — O Presidente
do Instituto, Tam Kuong Man.