É OBRIGADO - Sindicato dos Médicos do Estado de Santa Catarina

ARTIGO
NEGOCIAÇÃO COLETIVA
Instrumento de Ampliação dos Direitos do Trabalhador
A doutrina justrabalhista costuma afirmar
que a resolução dos conflitos pode se dar
basicamente de duas formas denominadas
de heterocomposição e autocomposição.
Estas duas formas distinguemse
pela presença ou não de um terceiro
para a composição do conflito. Como
exemplo da primeira podemos citar a
própria imposição estatal de uma solução
aos litigantes de um processo judicial, a
sentença. A segunda forma, a autocomposição,
se caracteriza por serem os
próprios conflitantes que entabulam a
solução do conflito.
As formas de autocomposição dos conflitos
trabalhistas ganharam muita importância
com a Constituição Federal de 1988.
Ela elencou dentre os direitos básicos de
todo trabalhador o “reconhecimento das
convenções e acordos coletivos de trabalho”
(art. 7°, XXVI, CF/88).
A Consolidação das Leis do Trabalho –
CLT- define convenção coletiva como o
acordo de caráter normativo pelo qual
dois ou mais sindicatos representativos de
categorias econômicas e profissionais estipulam
condições de trabalho aplicáveis
no âmbito das respectivas representações,
às relações individuais de trabalho.
Contudo, faculta aos sindicatos representativos
das categorias profissionais celebrar
acordos coletivos com uma ou mais
empresas da correspondente categoria
econômica, que estipulem condições de
trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa
ou empresas acordantes às respectivas
relações de trabalho.
Assim, o que distingue os dois instrumentos
é a presença do sindicato representativo
da categoria econômica (empresa) na
relação. Enquanto a convenção coletiva
pressupõe a presença tanto do sindicato
profissional como da entidade sindical patronal
na negociação, o acordo coletivo
exige, somente, a presença do sindicato
profissional, facultando as empresas à
negociação direta das condições de trabalho
adequadas as suas peculiaridades.
As convenções e acordos coletivos de
trabalho, formas de autocomposição
dos conflitos entre o capital e trabalho,
mostram-se extremamente eficazes na
sua função, qual seja, pacificar os embates
entre empregados e empregadores.
Isto se deve justamente ao fato de serem
as próprias partes conflitantes que determinam
a forma solução do litígio.
Dentro de um instrumento coletivo de
trabalho (acordo e convenção) as partes
podem livremente dispor das normas
contratuais que se aplicarão aos contratos
individuais de trabalho, ficando limitadas,
apenas, aos parâmetros mínimos
de proteção impostos pela lei. O alcance
destes instrumentos é tamanho que é a
eles delegada a única exceção ao Princípio
Constitucional da Irredutibilidade Salarial
– art. 7°, VI, CF/88: irredutibilidade
do salário, salvo o disposto em convenção
ou acordo coletivo.
Quando os trabalhadores são coletivamente
representados por seu sindicato
não verificamos, em tese, a assimetria
existente na relação de trabalho individual,
onde o trabalhador é hipossuficiente
perante o empregador.
Isso fez com que o ordenamento jurídico
atribuísse aos instrumentos coletivos uma
força imperativa quase idêntica a lei. Assim,
as normas criadas pelas partes
através de um instrumento coletivo de
trabalho terão força vinculante igual da lei
durante o prazo de vigência.
Ciente da importância e do alcance jurídico
destes instrumentos, o SIMESC
vem negociando um Acordo Coletivo de
Trabalho com a FAHECE – Fundação de
Apoio ao Hemosc e Cepon. As negociações
abrangem a regulamentação de
situações trabalhistas não tuteladas até
então como a insalubridade, garantias
de emprego, afastamentos remunerados,
reajuste salarial, dentre outras. A regulamentação
destas situações, além de
mostrarem uma comunhão de interesses
entre as partes, previne o surgimento de
conflitos trabalhistas que inevitavelmente
irão desaguar nas portas do Poder Judiciário.
Nas palavras do Ministro do Superior Tribunal
do Trabalho, Mauricio Godinho
Delgado, a experiência histórica dos
principais países ocidentais demonstrou,
desde o século XIX, que uma diversificada
e atuante dinâmica de negociação coletiva
no cenário das relações laborativas
sempre influenciou, positivamente, a estruturação
mais democrática do conjunto
social¹.
Portanto, evidente que estes instrumentos
devem ser utilizados pela classe médica
empregada como forma de solução mais
célere dos interesses em conflito com o
empregador. Por razões jurídicas diversas,
infelizmente os instrumentos coletivos
de negociação não foram estendidos
aos médicos titulares de cargo público, os
chamados estatutários. Mas, não significa
que a busca de melhores condições de
trabalho não pode ser feita.
Dr. Ângelo Eduardo Strzalkowski Kniss
Advogado responsável pela Área Trabalhista do escritório
Lopes de Haro, Machado Leal Direito Médico
& Assessoria Jurídica
¹ DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 5ª Ed. São Paulo: LTr. 2006.