Dano ao Erário - 2ª ICFEx

DANO AO ERÁRIO
INSTRUMENTOS DE APURAÇÃO
Procedimento Administrativo
Procedimento constitui-se em uma série de formalidades a
serem seguidas, ritos, que antecedem a decisão
administrativa, sem resultar no nascimento de qualquer
obrigação ou sanção. (fase que ainda não é permitido o
litígio)
Processo Administrativo
O Processo Administrativo está associado à idéia de um
complexo de atos que formam um todo. Este complexo de
atos ordenados visa a um fim determinado. A Administração
utiliza processos para atender os requerimentos dos
interessados, ou para punir os que praticam determinados
ilícitos. (fase que é permitido o litígio – contraditório e a
ampla defesa)