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Título: Atendimento Protesto PROCEDIMENTO OPERACIONAL PADRÃO Número: POP-003 Localizador: Revisão: 01 Folha: 18/19 Área Emitente: CDA Data da Revisão: 29/08/2013 Data para Revalidação: Cargo: Assistente de Procuradoria Aprovador: Dra. Cristiane Guimarães. Cargo: Procuradora do Estado Assistente procuração poderá ser simples, desde que venha acompanhada de uma cópia do documento de identificação do contribuinte. A referida procuração deverá conter a assinatura em conformidade com o documento apresentado. 5.3.3 Ao retornar à PROFIS ou SAC, o contribuinte ou seu representante, munido de procuração específica, apresentará ao atendente o comprovante de pagamento e aguardará o instrumento de protesto ou carta de anuência, que será providenciado pelo atendente. 5.3.4 Sendo instrumento de protesto, o atendente do SAC deverá encaminhar o contribuinte para a PGE/PROFIS para a retirada do instrumento de protesto, informando que o contribuinte deverá apresentar obrigatoriamente o DAE pago no valor 8,52. 5.3.5 Não sendo instrumento de protesto, o atendente deverá providenciar a carta de anuência em sistema próprio (SISPROT). Nota: A diferença de instrumento de protesto para carta de anuência reside no mês em que o contribuinte foi protestado. Tendo o protesto ocorrido entre os meses de fevereiro de 2013 até a data presente, o documento que ateste sua anuência é a própria carta de anuência. De outro lado, tendo o protesto ocorrido até o mês de janeiro do corrente 2013, o documento devido é instrumento de protesto. 6. DIFERENÇA ENTRE PETIÇÃO INICIAL EMITIDA EM CASO DE PROTESTO E EM CASO DE AJUIZAMENTO 6.1 No SIGAT, existem duas situações de PETIÇÃO INICIAL. 6.1.2 A primeira situação de petição inicial no SIGAT refere-se à hipótese de PROTESTO. O atendente identificará o protesto pelo dia em que ocorreu o lançamento desta informação no sistema. Sendo lançada a petição inicial no primeiro dia útil de cada mês, estaremos diante de uma situação de PROTESTO, genuinamente. 6.1.3 A outra hipótese de petição inicial lançada no sistema SIGAT é a de ajuizamento. O ajuizamento se difere da situação de protesto porque a data de lançamento nunca será o primeiro dia útil do mês. A data de lançamento da informação sempre será posterior ao primeiro dia útil de cada mês. Nota: tem-se pois esta informação por exclusão, ou seja, tudo o que não for lançado no primeiro dia útil do mês será sempre caso de ajuizamento. 6.1.4 O atendente deverá ter ciência de que a situação de PETIÇÃO INICIAL EMITIDA é ajustada sempre pela PROFIS. Isto é necessário visando evitar que qualquer andamento seja dado ao SIGAT por quem não responda pela Procuradoria Fiscal.
Título: Atendimento Protesto PROCEDIMENTO OPERACIONAL PADRÃO Número: POP-003 Localizador: Revisão: 01 Folha: 19/19 Área Emitente: CDA Data da Revisão: 29/08/2013 Data para Revalidação: Cargo: Assistente de Procuradoria Aprovador: Dra. Cristiane Guimarães. Cargo: Procuradora do Estado Assistente 6.1.5 No caso de ajuizamento, a situação de petição inicial emitida só será modificada depois que o setor competente do NDA lançar o número da referida execução no SAP, que sensibilizará o SIGAT, alterando a situação do PAF para “ajuizado”.
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