27 - PA 11-10 - Radar e Lombada Eletronica Final ok - Prefeitura de ...

Prefeitura do Município de Cajamar 

ESTADO DE SÃO PAULO 

Diretoria Municipal de Licitações, Compras, Contratos e Suprimentos. 

RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL 

PREGÃO N° 27/2010 

PROCESSO N° 11/2010 

Razão Social: _________________________________________________ 

CNPJ N° _______________________________________________________ 

Endereço: _____________________________________________________ 

E-mail: _______________________________________________________ 

Cidade: ____________________ Estado: ________________ 

Telefone: ___________________ Fax: __________________ 

Pessoa para contato: ________________________________ 

Recebemos, através do acesso à página www.cajamar.sp.gov.br nesta data, cópia do 

instrumento convocatório da licitação acima identificada. 

Local:_________________, _______ de _____________ de 2010 

Senhor Licitante, 

ASSINATURA 

Visando comunicação futura entre esta Prefeitura e sua 

Empresa, solicito preencher o recibo de entrega do edital e remetê-lo à Diretoria de 

Licitações e Compras por meio de fax (11) 4446-7699, ou e-mail 

dir.licitacoes@cajamar.sp.gov.br 

A não remessa do recibo exime-nos da comunicação de 

eventuais retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer 

informações adicionais. 

CELIANE ROCHA LEITE 

PREGOEIRA 

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EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL n° 27/2010 

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 11/2010 

DATA DA REALIZAÇÃO: 06 / 07 /2010 

HORÁRIO: Às 09:00 horas 

LOCAL: Praça José Rodrigues do Nascimento, 30 – Centro – Cajamar – SP. 

O Prefeito do Município de Cajamar, Daniel Ferreira da Fonseca, no uso de suas 

atribuições legais através de seu Pregoeiro abaixo assinado, instituído através da 

Portaria nº. 351 de 15/03/2010, torna público que se acha aberta nesta unidade, 

licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL - 

Processo nº. 11/2010, que será regida pelas normas e condições previstas neste Edital, 

pela Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº. 3.545, de 

31/01/05, Portaria nº. 656, de 14/02/2005, aplicando-se subsidiariamente, no que 

couberem, as disposições da Lei Federal nº. 8.666, de 23 de julho de 1993, com 

alterações posteriores, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie. 

As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e 

anexos que dele fazem parte integrante, especialmente as contidas no Anexo I. 

Os documentos referentes ao Credenciamento, a habilitação, os envelopes contendo as 

propostas, serão recebidos e processados na sessão que será realizada no Paço 

Municipal, sito na Praça José Rodrigues do Nascimento n.º 30 - Centro, na cidade de 

Cajamar, Estado de São Paulo, CEP: 07750-000, no dia e horário supramencionado. 

Todas as despesas oriundas da contratação correrão por conta da Reserva 

Orçamentária: 757, Ficha 641, Classificação: 02.18.02 26.782 0028 2059 3.3.90.39 do 

orçamento vigente, suplementada se necessário. 

I – DO OBJETO 

1.1. Contratação de empresa especializada para serviços técnicos de engenharia e 

operacionalização do Sistema de Gestão e Fiscalização de Trânsito nas vias públicas do município 

de Cajamar, no regime de empreitada por preços unitários, compreendendo o fornecimento de 

todos os materiais, implantação, operação e manutenção de todos os serviços/equipamentos de 

controle eletrônicos de infração de transito, de acordo com o Anexo I deste Edital - Memorial 

descritivo. 

II – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 

2.1 Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade 

pertinente ao objeto da contratação que preencherem as condições de credenciamento 

constantes deste edital. 





III – DO CREDENCIAMENTO 

3.1 Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos: 

a) Tratando-se de representante legal, o estatuto ou contrato social ou outro 

instrumento de registro comercial registrado na Junta Comercial, no qual estejam 

expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em 

decorrência de tal investidura; 

b) Tratando-se de procurador, o instrumento de procuração pública ou particular, 

com poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recurso e 

praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do 

correspondente documento e dos indicados na alínea anterior “a”, que comprove 

os poderes do mandante para a outorga – modelo Anexo II. 

3.2 O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo a Carteira de 

Identidade ou outro documento de identificação que contenha foto. 

3.3 Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo 

que cada um deles poderá representar apenas uma credenciada. 

3.4 A ausência da Credenciada, em qualquer momento da sessão, importará a imediata 

exclusão da licitante por ele representada, salvo autorização expressa do Pregoeiro. 

IV – DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE PLENO 

ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, DA PROPOSTA E DOS 

DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 

4.1 Os documentos de credenciamento especificados no item 3.1 e a declaração de 

pleno atendimento Anexo V, deverão ser apresentados fora dos Envelopes n os . 1 e 2. 

4.2 A proposta e os documentos para habilitação deverão ser apresentados, 

separadamente, em 02 envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua parte 

externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres: 

Envelope nº 1 – Proposta 

Pregão nº.: XX/2010 

Processo Administrativo nº.: 11/2010 

Envelope nº 2 – Habilitação 

Pregão nº.: XX/2010 

Processo Administrativo nº.: 11/2010 





4.3 A proposta deverá ser elaborada em papel timbrado da empresa e redigida em 

língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, com suas 

páginas numeradas sequencialmente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e 

ser datada e assinada pelo representante legal da licitante ou procurador, juntando-se 

cópia do instrumento de procuração. 

4.4 Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original ou 

por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou cópia simples 

acompanhada do original para autenticação por servidor da municipalidade na própria 

sessão. 

V – DO CONTEÚDO DO ENVELOPE PROPOSTA 

5.1 O envelope nº 1 conterá a proposta comercial, conforme modelo constante do 

Anexo VI deste edital, que deverá ser apresentada em papel timbrado da empresa, sem 

rasuras ou emendas, devendo corresponder às especificações constantes do Anexo I. 

VI – DO CONTEÚDO DO ENVELOPE “DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO” 

6.1 Os licitantes deverão apresentar cópia autenticada ou simples acompanhada do 

original, dos seguintes documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a: 

6.1.1. - HABILITAÇÃO JURÍDICA 

a) registro comercial, no caso de empresa individual; 

b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na 

Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais; 

c) documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por 

ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem; 

d) ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas 

Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em 

exercício; 

e) decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido 

pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em 

funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir. 

6.1.1.1 Os documentos relacionados nos subitens 6.1.1 letras "a" a "d" não precisarão 

constar do Envelope “Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para 

o credenciamento neste Pregão. 





6.1.2 - REGULARIDADE FISCAL 

a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da 

Fazenda (CNPJ); 

b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, relativo à 

sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto 

do certame; 

c) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual (ICM/ICMS, IPVA, 

ITBI/CAUSA MORTIS/ITCMD E AIR) e Municipal (Mobiliário e Imobiliário) da sede 

da licitante, ou outra equivalente na forma da Lei; 

d) certidão de regularidade de débito para com o Sistema de Seguridade Social 

(INSS), com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e com a 

Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. 

6.1.3 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 

a) Declaração formal, sob as penas da lei, de disponibilidade, por ocasião do prazo 

fixado no subitem 9.1 deste edital, dos materiais correspondentes aos itens 

cotados e de que os produtos apresentados estão em conformidade com as 

especificações determinadas neste Edital (Anexo I), bem como atendem aos 

dispositivos da Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1.990 - Código de 

Defesa do Consumidor; 

b) Apresentação do Atestado de visita técnica, fornecido pela Diretoria Municipal de 

Transito, Transporte e Segurança ao representante credenciada da empresa. 

• A visita técnica deverá ser agendada pelo telefone, (11) 4446 6868, com o 

Sr. Jaime Alberto Zambelli. 

• Na visita o representante deverá estar munido da credencial e documentos 

pessoais de identificação com foto ex. RG, CNH. 

c) Comprovação que a proponente mantém em seu quadro permanente responsável 

técnico com habilitação especifica em engenharia civil, eletrônica ou elétrica, 

detentores de atestados técnicos, emitidos por pessoa jurídica de direito público 

ou privado, devidamente registrado no CREA, comprovando a execução dos 

serviços objeto da presente licitação, ou serviços similares de complexidade 

tecnológica e operacional equivalente ou superior, nos termos do parágrafo 2.º do 

artigo 30, da lei Federal n.º 8.666/93. 

d) Comprovação de aptidão técnica da licitante, para o desempenho dos serviços 

objeto do presente edital, mediante a apresentação de Atestado ou certidão em 

nome de seu responsável técnico, emitido ou reconhecido por pessoa jurídica de 





direito público ou privado, com responsabilidade de administração de trânsito, 

devidamente registrado na entidade profissional competente, comprovando a 

execução de serviços de: 

• Detecção e registro de imagens referentes a equipamentos medidores de 

velocidade do tipo fixo discreto e de avanço de sinal vermelho, mediante 

fornecimento, implantação, manutenção de equipamentos. 

e) Os atestados deverão conter as seguintes informações básicas, com tecnologia 

adequada, que permita a utilização dos seus dados para análise da qualificação 

técnica: 

• Data do início dos serviços 

• Localização e identificação dos serviços executados 

• Nome do contratante 

• Especificação e demais dados técnicos 

• Não serão aceitos atestados ou certidões correspondentes a demonstração, 

testes e cooperação técnicas. 

6.1.4 – OUTRAS COMPROVAÇÕES 

a) declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu 

representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do 

Trabalho, conforme modelo Anexo III; 

b) declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da 

licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar 

com a Administração, conforme modelo Anexo IV do edital. 

6.2. - DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO 

6.2.1 É facultada às licitantes a substituição dos documentos de habilitação exigidos 

neste Edital, pelo comprovante de registro cadastral para participar de licitações 

junto à Prefeitura do Município de Cajamar no ramo de atividade compatível com 

o objeto do certame, o qual deverá ser apresentado acompanhado dos 

documentos relacionados nos subitens 6.1.2, 6.1.3 e 6.1.4 do item VI, que não 

tenham sido apresentados para o cadastramento ou se, apresentados, já estejam 

com os respectivos prazos de validade vencidos na data de apresentação das 

propostas. 

6.2.2 Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a 

Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias 

imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas. 

6.2.3 Encontram-se impedidos de participar do presente certame os interessados 

que: 

a) estejam cumprindo as sanções dos incisos III e IV do Artigo 87 da Lei Federal nº. 

8666/93, com suas alterações posteriores; 





b) estejam sob o regime de falência decretada ou na condição de concordatária; 

6.2.4 Os impedimentos acaso existentes deverão ser declarados pela empresa licitante, 

sob pena de responsabilidade administrativa e penal cabíveis, conforme legislação 

vigente. 

6.2.5 Sob o regime de consórcios. 

VII – DO PROCEDIMENTO, DA APRESENTAÇÃO DO JULGAMENTO 

7.1 No horário e local indicado no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento 

do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do 

certame através da apresentação de procuração, carta de preposto ou cópia do Contrato 

ou Estatuto Social indicando o sócio-gerente representante. 

7.2 Após o credenciamento, as licitantes entregarão ao Pregoeiro em envelopes 

separados, 01 - Proposta de Preços e 02 - Documentos de Habilitação. 

7.3 No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das 

operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado para cada item, procedendose 

às correções no caso de eventuais erros, tomando-se como corretos os preços 

unitários. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da 

proposta. 

7.3.1 Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas das demais 

licitantes. 

7.3.2 Serão desclassificadas as propostas que não atenderem ao Item V, subitem 5.1 do 

presente Edital e os requisitos do artigo 48 da Lei 8.666/93. 

7.4 As propostas não desclassificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com 

observância dos seguintes critérios: 

a) seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% superiores 

àquela; 

b) não havendo, pelo menos, 03 (três) propostas na condição definida na alínea anterior 

serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 

03 (três). No caso de empate de ofertas, serão admitidas todas as propostas empatadas, 

independentemente do número de licitantes. 





7.5 O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas 

conforme alínea “b” do item anterior, em conformidade com as condições definidas no 

Anexo I e demais exigências constantes no presente instrumento convocatório, até 

obtenção de 03 (três) propostas válidas. 

7.6 Constatado a regularidade das propostas das 03 (três) licitantes que ofertaram 

menor preço ou convocado o licitante subseqüente, serão os mesmos convocados a 

formular lances de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os 

demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de 

empate de preços. 

7.7 A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa 

etapa declinarem da formulação de lances. 

7.8 O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor para a obtenção 

de melhor preço. 

7.9 Finalizada a fase de lances e aprovada, será aberto o seu envelope habilitação, 

conforme definido no item VI. 

7.10 Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos de 

habilitação, poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a 

decisão sobre a habilitação, inclusive mediante: 

a) substituição e apresentação de documentos, ou 

b) verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações. 

7.11 A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os 

documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade 

devidamente justificada. 

7.12 A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios 

eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo 

apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada. 

7.13 Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a 

licitante será habilitada. 

7.14 A empresa de melhor proposta deverá disponibilizar a locomoção da equipe técnica 

da Prefeitura, composta por no máximo cinco integrantes, até o local onde já presta 

esse tipo de serviços, conforme apresentado na comprovação de aptidão fornecida no 

item 6.1.3. e alíneas, para que a equipe técnica avalie os serviços em conformidade com 

o Anexo II deste edital. 





7.14.1. Como critério de aceitabilidade dos serviços, serão avaliadas as exigências 

contidas no Anexo II deste Edital, apurando-se conforme Check List (Anexo II A), na 

proporção de no mínimo 70% (setenta por cento) de aprovação. 

7.14.2. O prazo para execução do definido neste item, não poderá ser superior a 15 

(quinze) dias. Para auxiliar os trabalhos a equipe técnica, poderá utilizar-se das 

informações e/ou documentos apurados no local da visita. 

7.15. Aprovado os serviços do sistema eletrônico em campo da empresa que ofertou 

a melhor proposta está será declarada vencedora e adjudicado-lhe o objeto da licitação 

e posterior homologação da autoridade superior. 

7.15.1. Caso a empresa que ofertou a melhor proposta tenha obtido aceitabilidade 

inferior a proporção definida no item 7.14.1. está será desclassificada e convocada a 

segunda classificada e assim sucessivamente até obtenção de uma proposta válida, uma 

empresa habilitada e Laudo de Aprovação do Sistema Eletrônico em Campo aprovado. 

VIII – DO RECURSO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 

8.1 No final da sessão, os licitantes que pretenderem recorrer deverão manifestar-se, 

motivadamente, e juntar memoriais no prazo de 03 (três) dias, ficando os demais 

licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, 

que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhe assegurada vista 

imediata dos autos. 

8.2 A ausência de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência 

do direito de recurso e adjudicação do objeto do certame pelo Pregoeiro a licitante 

vencedora e o encaminhamento do processo à autoridade competente para a 

homologação. 

8.3 Interposto o recurso, o Pregoeiro poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhálo, 

devidamente informado, à autoridade competente. 

8.4 Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade 

competente adjudicará o objeto do certame à licitante vencedora e homologará o 

procedimento. 

8.5 O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos 

atos insuscetíveis de aproveitamento. 

8.6 A adjudicação será feita pelo MENOR PREÇO GLOBAL. 





IX - DOS PRAZOS 

9.1 O objeto desta licitação deverá ser entregue e instalados em até 30 (trinta) dias 

depois do pedido formal (ordem de serviço) elaborado pelo Setor Requisitante, nas 

quantidades definidas na planilha orçamentária no Anexo I – Memorial Descritivo, 

contados da data de recebimento pela contratada. 

X - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO 

10.1 O objeto da presente licitação, deverá ser instalado nos locais pré-definidos no 

edital. 

10.2 Nenhum equipamento poderá ser instado sem que o croqui de instalação seja 

aprovado pela Diretoria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança. 

10.3 A contratada deverá entregar cópia da Portaria de Aprovação de Modelo, assim 

como, cópias de Todos os certificados/laudos de aferição à Diretoria Municipal de 

Trânsito, Transporte e Segurança, realizados pelo INMETRO/IPEM ou outro órgão 

designado por eles. 

10.4 Nenhum equipamento poderá entrar em operação sem que toda a sinalização 

horizontal e/ou vertical esteja de acordo com o CTB. 

10.5 A contratada deverá se responsabilizar pelo pagamento das contas de energia 

elétrica, perante a concessionária, assim, solicitar a ligação da mesma. 

XI - DA FORMA DE PAGAMENTO 

11.1 A Prefeitura do Município de Cajamar fará o pagamento mensal do valor 

correspondente à disponibilização de equipamentos, implantação dos mesmos, 

manutenção, disponibilização de acessórios necessários, de acordo com a(s) Ordem (ns) 

de Serviço (s) previamente emitidas pela Diretoria Municipal de Transito, Transporte e 

Segurança. 

11.2 O efetivo funcionamento do equipamento a que refere o item anterior, será 

comprovado e atestado pela Diretoria Municipal de Transito, Transporte e Segurança, 

considerando somente os equipamentos ativos no mês de referencia. 

11.3 Caso, na implantação, o equipamento fique ativo parte do mês, sua remuneração 

será proporcional ao período em funcionamento, executando-se os prazos previstos. 

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11.4 Caso durante o mês, o equipamento ficar mais de 15 horas parados, por motivos 

de falhas do equipamento e não por motivos de força maior (vandalismo, falta de 

energia por causa da concessionária e etc.), será descontado o seu valor integral da 

locação da medição mensal. 

11.5 O pagamento, devido pela CONTRATANTE, será efetuado no Setor de Tesouraria 

da Prefeitura ou depósito bancário, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data de 

entrega da Nota Fiscal devidamente atestada pela autoridade competente. 

XII - DA CONTRATAÇÃO 

12.1 A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante a celebração 

de contrato Anexo VII. 

XIII - DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO 

13.1 Sanções constantes na clausula nona do Anexo VIII (minuta de contrato). 

XIV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 

14.1 As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da 

ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes e desde 

que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação. 

14.2 Até as 17:00 horas do 2º (segundo) dia útil anterior à data fixada para 

recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, 

providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão, através do telefone 4446-7699 

– Ramais 7595 e 7804, ou através do Endereço: Praça José Rodrigues do Nascimento, 

nº 30 – Centro – Cajamar – São Paulo. 

14.2.1 A petição deverá ser feita por escrito, com identificação de seu subscritor, 

acompanhada dos documentos que comprovam seu poder de representação e será 

dirigida à autoridade subscritora do edital, que decidirá no prazo de 01 (um) dia útil no 

Endereço: Praça José Rodrigues do Nascimento, nº 30 – Centro – Cajamar – São Paulo. 

14.3 Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro. 

14.4 Integram o presente Edital: 

ANEXO I 

ANEXO II 

ANEXO III 

ANEXO IV 

ANEXO V 

ANEXO VI 

Memorial Descritivo 

Procedimentos de Avaliação de Equipamentos/Sistema Eletrônico em Campo 

Modelo de Procuração 

Modelo de Declaração de Regularidade perante o Ministério do Trabalho 

Modelo de Declaração da Inexistência de Fato Impeditivo 

Modelo de Declaração de que a Proponente Cumpre os Requisitos de Habilitação 





ANEXO VII 

ANEXO VIII 

ANEXO IX 

ANEXO X 

ANEXO XI 

ANEXO XII 

Modelo de Proposta 

Minuta de Contrato 

Planilha Orçamentária 

Croquis dos Locais/Endereços para Instalação dos Equipamentos 

Layout de Tarjas de Imagens 

Layout do Cadastro Geral de Veículos 

14.5 Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera 

administrativa, será competente o foro Distrital de Cajamar, Comarca de Jundiaí, Estado 

do São Paulo. 

Prefeitura do Município de Cajamar, 22 de junho de 2.010. 

Celiane Rocha Leite 

Pregoeira 





ANEXO I 

– MEMORIAL DESCRITIVO 

PREGÃO PRESENCIAL Nº 27/10 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11/10 

Este Memorial Descritivo têm por objetivo determinar as condições e especificações 

técnicas para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇOS TÉCNICOS DE 

ENGENHARIA E OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO 

NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR - SP, envolvendo equipamentos, materiais, 

serviços, manutenções, experiências e outros necessários a perfeita execução dos serviços. 

1 - COMPROMISSO DA CONTRATADA 

1.1. Caberá à CONTRATADA, na abrangência desses serviços, desenvolver todos os 

Serviços inerentes ao Sistema de fiscalização eletrônica e seus serviços fins visando atingir os 

resultados e o desempenho estabelecido nas especificações técnicas, no Contrato e neste 

Memorial Descritivo, assegurando sempre o cumprimento das Normas Brasileiras aplicáveis aos 

serviços contratados – ABNT, com melhorias criando um padrão de excelência na prestação dos 

serviços. 

1.2. O memorial descritivo e edital elaborado foram fundamentados em outras 

especificações utilizadas em serviços semelhantes, á partir da juntada de vários editais 

publicados e que obtiveram sucesso, valorizando a qualidade e eficiência dos equipamentos 

adquiridos, cuidando para que a futura contratada não preste maus serviços a fim de prejudicar 

a Prefeitura ou de deixar de punir algum infrator. Entre as especificações consultadas que 

serviram de base para a elaboração das presentes Especificações, estão descritas a seguir: 

a) Especificação Técnica do edital de Carapicuíba 

b) Especificação Técnica do edital da SMT – SP 

c) Especificação Técnica do edital do DNIT 

2 - MEMORIAL DESCRITIVO TÉCNICO DE SERVIÇOS PARA A PRESTAÇÃO DOS 

SERVIÇOS 

2.1. OBJETIVO DAS ESPECIFICAÇÕES: Criar regras a serem seguidas pela contratada com 

o objetivo dos serviços serem prestados dentro do maior padrão de qualidade e tecnologia 

disponível, revertendo este trabalho em qualidade de atendimento ao munícipe e usuário de vias 

Públicas do Município com o menor custo possível. As especificações devem ser seguidas a risca 

pela contratada e serão fiscalizadas pela Prefeitura do Município de CAJAMAR através da 

Diretoria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança. 





2.2. Este projeto, foi elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos 

preliminares, tem por finalidade definir as características técnicas e funcionais, obrigatórias e 

desejáveis dos equipamentos e serviços a serem contratados pela Prefeitura do Município de 

Cajamar, através da Diretoria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança, para fins de 

controle de velocidade, implantação de lombadas eletrônicas punitivas e educativas, bem como 

sistema automático de reconhecimento de placas – OCR, contagem volumétrica e classificatória 

nas ruas e avenidas do município. 

2.3. A necessidade de adoção de medidas que visam a manutenção de trânsito em 

condições seguras, esta preconizada no art. 1º, parágrafo 2º, do Código de trânsito Brasileiro, 

que assim dispõe: 

2.3.1. “O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e 

entidades competentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das 

respectivas competências, em adotar medidas de modo a assegurar esse direito.” 

2.4. A Prefeitura do Município de Cajamar justifica a implantação da operação do sistema 

eletrônico de controle de velocidade, e registro de infrações de trânsito decorrentes do excesso 

de velocidade, nas ruas e avenidas do município de Cajamar, mediante a disponibilização de 

equipamentos medidores de velocidades, do tipo fixo discreto, com geração dos respectivos 

comprovantes de infração, a partir do registro e captação de dados e imagens digitais dos 

veículos infratores, de forma a propiciar a prevenção e redução de acidentes de trânsito nos 

determinados trechos das ruas e avenidas do município. 

2.5. O emprego de equipamentos medidores de excesso de velocidade, visa garantir o 

respeito ao limite de velocidade regulamentada, em ruas e avenidas que cortam o município, 

cujas características possibilitam o empreendimento de velocidades superiores a esses limites, o 

que põe em risco a segurança dos usuários. 

2.6. Tais trechos foram identificados mediante levantamento dos acidentes de trânsito 

ocorridos nessas ruas e avenidas que cortam o município, e em trechos com risco potencial de 

acidentes de trânsito devido ao excesso de velocidade dificultando a travessia de pedetres. 

2.7. Portanto, estudos preliminares de engenharia de tráfego e trânsito, indicam o 

presente projeto, como o melhor meio de se estender o sucesso obtido no controle de 

velocidade e redução de acidentes, em áreas urbanas cortadas por ruas e avenidas do município, 

de forma a garantir a mobilidade de veículos e pessoas com a maior segurança, como 

conseqüência, a preservação da vida e do aumento de qualidade de vida na medida em que haja 

redução de mortes e seqüelas físicas decorrentes de acidentes. 

2.8. Os equipamentos também serão responsáveis pelo controle pontual de velocidade, 

coleta de dados estatísticos e volumétricos acerca do trânsito de veículos. 

2.9. Neste contexto, reside a motivação e a conveniência para a operação dos 

equipamentos medidores de velocidade do tipo discreto. 

2.10. Considerando a linha de ação proposta pela Diretoria Municipal de Transito, 

Transporte e Segurança e com base nas indicações de estudos técnicos efetuados, as 





especificações dos serviços propostos neste projeto têm como a finalidade mensurar elementos 

necessários e suficientes para assegurar a viabilidade técnica e prazos de execução necessários 

para oferecer soluções inteligentes, ágeis e capazes de suprir as necessidades de Monitoramento 

Eletrônico do Trânsito em pontos críticos no município de Cajamar, permitindo a captação de 

dados de fluxo de veículos, registro automático das práticas infracionais decorrentes do excesso 

de velocidade, e outras informações e facilidades que aumentem a capacidade de gerenciamento 

e fiscalização de trânsito do município. 

2.11. Este projeto garante a modernidade do gerenciamento e fiscalização de trânsito por 

parte do município, para fazer face às principais tendências relacionadas abaixo: 

a) elevado número de acidentes de trânsito, que resultem em mortes; 

b) grande número de veículos trafegando nas ruas, avenidas que cortam o município; 

c) conscientização da necessidade de coibir os excessos de velocidades; 

d) a evolução dos equipamentos, que tornou a tecnologia de verificação automática de 

velocidade, como uma alternativa mais viável e coerente para garantir a segurança do 

trânsito em pontos críticos, bem como a captação de dados importantes que permitam 

um planejamento mais eficaz; 

e) possibilidade da utilização desses equipamentos como fonte de planejamento a partir dos 

dados colhidos; 

f) garantia de precisão e agilidade no processo, assegurando a integridade e segurança de 

dados através de sistemas informatizados; 

2.12. Essas tendências tem tido um efeito em cadeia sobre os recursos de tecnologia de 

gerenciamento sobre os recursos de tecnologia de gerenciamento de trânsito. Por um lado, a 

rápida evolução da tecnologia em todos os níveis obriga o fornecimento de equipamentos mais 

modernos. Por outro lado, os dirigentes necessitam reunir seus sistemas de controle de trânsito 

em um único banco de dados, para conseguirem um gerenciamento eficaz e rápido, para 

tomada de decisões. 

2.13. As principais metas a serem atingidas pelo emprego desses equipamentos: 

a) a efetiva fiscalização de trânsito, de modo a educar e conscientizar os condutores e demais 

usuários das vias do município, sobre a importância da manutenção de velocidades dentro 

dos limites regulamentados e sinalizados; 

b) aumento da segurança de trânsito nos pontos críticos identificados, onde serão instalados os 

equipamentos. 

c) Redução do número de acidentes com vítimas nesses pontos; 

d) Diminuição dos custos com acidentes de trânsitos; 

e) Utilização de tecnologia atualizada, possibilitando a captação de dados e imagens que 

possam contribuir com a fiscalização e com o planejamento viário; 

f) Modernização do sistema de gerenciamento de trânsito, contemplando a automação de 

processos de medição de velocidade de veículos, reconhecimento automático de placas, 

monitoramento visual de fluxo de trânsito associando no processo todos os meios externos 

de tratamento das informações; 

2.13.1. Portanto, nesse contexto, as autoridades de trânsito responsáveis em consonância 

com os ditames legais, tem a obrigação e o dever de garantir a todos o direito ao trânsito 

seguro, coagindo ao cumprimento da lei, punindo os infratores, para que os erros cometidos não 

se venham a repetir ou disseminar-se como norma abusiva. 





2.14. O presente relatório tem por objetivo suprir as autoridades de trânsito do Município 

de Cajamar de dados e informações técnicas que garantam um trânsito mais eficiente com maior 

segurança e tranqüilo, evitando acidentes e consequentemente salvando vidas. 

3 - MEMORIAL DESCRITIVO DE MATERIAIS E SERVIÇOS PARA A PRESTAÇÃO DOS 

SERVIÇOS 

3.1. Deverão ser providenciados pela contratada, os demais componentes do sistema 

necessário à prestação do serviço, tais como, internet banda larga, no mínimo 3 (três) conjuntos 

de móveis, no mínimo 3 (três) estações de trabalho, 1 (um) servidor, nobreak para 

sustentabilidade dos equipamentos, 1 (uma) impressora colorida e suprimentos, no mínimo 

1(um) funcionário, sistema de backup e outros necessários. 

3.2 A Contratada deverá disponibilizar, um veículo modelo popular básico, 1.0 no mínimo, 

ano de fabricação 2.010, sem motorista, para uso exclusivo da Diretoria Municipal de Trânsito, 

Transporte e Segurança, para a realização de vistorias técnicas e de supervisão. 

4 - LOCALIZAÇÃO INICIAL DOS EQUIPAMENTOS E SISTEMAS 

4.1 RADAR FIXO 

a) Av. Tenente Marques, altura do nº 709, distrito do Polvilho; 

b) Av. Tenente Marques, altura do nº 1.246, distrito do Polvilho; 

c) Av. Tenente Marques, altura do nº 1.633, distrito do Polvilho; 

d) Av. Tenente Marques, altura do nº 3.813, distrito do Polvilho e, 

e) Av. Pedro Celestino Leite Penteado, altura do nº poste SPU224/26, distrito de Jordanésia. 

4.1.1 LOMBADA ELETRÔNICA EDUCATIVA / PUNITIVA 

a) Av. Bento da Silva Bueno altura do nº. 556, distrito do Polvilho; 

b) Av. Bento da Silva Bueno altura do nº. 51, distrito do Polvilho; 

c) Av. Walter Ribas de Andrade em frente ao Ginásio Poliesportivo, Centro-Cajamar e, 

d) Av. Walter Ribas de Andrade entre a Escola Suzana Dias e a Câmara Municipal, Centro; 

e) Av. Aruja altura do nº. 312 – Jd. Maria Luiza – distrito de Jordanesia. 

4.2 As duvidas com relação à instalação/localização dos equipamentos deverá ser tiradas no 

momento da realização da visita técnica a ser realizada pela licitante. 

4.3 Os endereços aqui descritos poderão sofrer alterações durante o transcorrer do edital, 

em função de conveniência técnica da Municipalidade. 

4.4 Os croquis se encontram anexos. 

5 - UNIDADE DE ACOMPANHAMENTO ON-LINE - CENTRAL 

5.1 Deverá ser implantada na sede da Diretoria Municipal de Transito, Transporte e 

Segurança de Cajamar. 





6 - CONSULTOR DE TRÂNSITO 

6.1 Os serviços serão prestados na sede da Diretoria Municipal de Transito, Transporte e 

Segurança de Cajamar – SP, ou nas vias públicas do município. 

7- DESCRIÇÃO E QUANTIDADE: 

Item DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS 

1 Radar Fixo 

Qde 

Eqtos 

UNID. 

QDE 

MES 

QDE 

12 MESES 

1.1 Disponibilização de Infra estrutura 7 faixa X mês 14 168 

1.2 Disponibilização de EQTO radar fixo 7 faixa X mês 14 168 

2 Ponto Falso Estatísticas 


2.2 Disponibilização de EQTO FIXO 3 faixa X mês 6 72 

3 LOMBADA PUNITIVA 


3.2 Disponibilização de EQTO metrológico 2 faixa X mês 4 48 

4 LOMBADA EDUCATIVA 


4.2 Disponibilização de EQTO estatístico 2 faixa X mês 4 48 

5 Central CCO/CPI 

5.1 Disponibilização pessoal e infra estrutura 1 CPI x mês 1 12 

6 Radar Estático 

6.1 Disponibilização do Equipamento 1 hora X mês 40 480 

6.2 Disponibilização Equipe de Operação 1 hora X mês 40 480 

7 Outros Serviços 

7.1 Disponibilização (LAP/OCR) 2 licença X mês 4 48 

7.2 Comunicação on-line 14 Link X mês 14 168 

7.3 Blitz previsão de 3 operações 1 estrut/mês 3 

7.4 RODÍZIO 2 eqto 2 

7.5 Disponibilização Consultor de trânsito hora x homem 18 216 

7.6 Disponibilização de Veículo mês 1 12 

8 – CARACTERÍSTICAS E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 

8.1 A prestação de serviços de fiscalização automática de trânsito deve abranger a 

detecção, registro e processamento de imagens e informações que se referem às seguintes 

infrações de trânsito e registros estatísticos: 





a) desrespeito à velocidade regulamentada; 

b) veículo em situação irregular (veículo roubado e/ou licenciamento irregular); 

c) registros estatísticos de veículos infratores, volumetria, classificação e velocidade 

8.1.1. A fiscalização das infrações mencionadas na alínea b do subitem supra deverá 

ser realizada, obrigatoriamente, utilizando-se de sistema de Leitura Automática 

de Placas – LAP. 

8.2. Para efeitos deste Termo de Referência, entende-se como "equipamento/sistema 

eletrônico" o conjunto de todos os equipamentos, software, painel indicador de velocidade, 

comunicação com o Centro de Processamento de Imagem, infra-estrutura, instalações e 

acessórios necessários para fiscalizar automaticamente uma seção de via, com um ou dois 

sentidos de tráfego. 

8.2.1. Os equipamentos/sistema deverão possibilitar a fiscalização simultânea das 

infrações de trânsito mencionada no subitem 8.1 em todas as faixas de rolamento da 

seção de tráfego. 

8.2.2. Os equipamentos/sistema eletrônicos serão classificados em 2 tipos: 

a) Tipo 1: equipamento/sistema eletrônico com aplicação metrológica 

(velocidade) + aplicações não metrológicas. 

b) Tipo 2: equipamento/sistema eletrônico com aplicação estatística e 

educativa para fins de geração de dados estatísticos que municie a 

engenharia de trânsito. 

8.3. Para efeitos deste Termo de Referência, entende-se por infra-estrutura todas as obras 

civis necessárias à instalação e operação dos equipamentos/sistema eletrônicos fixos. 

8.4. Para a fiscalização de velocidade, conforme previsto na alínea a do subitem 2.1, todos 

os equipamentos/sistema eletrônicos deverão: 

a) Detectar veículos motorizados de qualquer porte, incluindo motocicleta, na faixa 

de rolamento fiscalizada. Registrar a imagem do veículo que estiver acima da 

velocidade permitida, conforme disposto no subitem 9.3; 

8.4.1. Considera-se desrespeito efetivo à velocidade permitida para o local, a passagem 

do veículo em velocidade acima da tolerada, fixada pela PREFEITURA do Município 

de Cajamar através da Diretoria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança, para 

cada local que, por sua vez, não será inferior à velocidade regulamentada acrescida do 

erro máximo admitido pelo INMETRO isto é: 





8.4.1.1. V > Vt 

onde 

V = velocidade detectada 

Vt = velocidade tolerada pela Prefeitura do Município de Cajamar. 

Vt = Vc + ε + T 

Vc = velocidade regulamentada 

ε = erro máximo admitido pelo INMETRO 

T = tolerância dada pela Prefeitura do Município de Cajamar. (T ≥ 0) 

8.4.2. O valor da tolerância T será definido pela Prefeitura do Município de Cajamar 

em conformidade com a legislação vigente e baseada nos estudos a serem executados 

para cada local fiscalizado. 

8.5. Para a fiscalização de operação de BLITZ, prevista na alínea b do subitem 8.1 deste 

instrumento, o equipamento/sistema eletrônico deverá: 

a) Ler a placa do veículo, de cada faixa de rolamento fiscalizada; 

b) Consultar o Cadastro de Veículos, cujo layout será fornecido pela PREFEITURA; 

c) Registrar a imagem do veículo e enviá-la ao CPI (Centro de Processamento de 

Imagem) e ao comando policial que estará a frente. 

8.5.1. Não serão aceitos sistemas que registrem a imagem de todos os veículos, e a 

efetiva leitura da placa seja feita no Centro de Processamento de Imagem. 

8.6. Para a fiscalização de veículo em situação irregular, conforme prevê a alínea b do 

subitem 8.1 deste instrumento, os equipamentos/sistema barreira eletrônica, radar fixo e radar 

estático, deverão: 

a) ler a placa dos veículos que trafegam em cada faixa de rolamento fiscalizada, 

conforme estabelecido no item 10 deste Termo de Referência; 

b) consultar o Banco de Dados relativo a veículos em situação irregular; 

c) caso a placa do veiculo conste do referido Banco de Dados, proceder conforme o 

subitem 14.2. (blitz eletrônica com comando policial) 

8.7. A Contratada deverá proceder à análise e ao processamento das imagens geradas 

pelos equipamentos/sistema eletrônicos e preparar os respectivos Autos de Infração de Trânsito 

– AITs – para a devida validação pela PREFEITURA do Município de Cajamar através da 

Diretoria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança. 

8.7.1. A análise e o processamento das imagens deverão ser realizados nas 

dependências da PREFEITURA do Município de Cajamar através da Diretoria 

Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança ou em local por ela designado. 





8.8. Nas lombadas eletrônicas, o painel indicador de velocidade instalado em todos os 

equipamentos/sistema barreiras eletrônicas punitivas e educativas deverá ter as seguintes 

características físicas: 

a) estrutura física facilmente identificável e visível a uma distância mínima de 100 

(cem) metros pelos condutores de veículos, tanto no período diurno como no 

noturno; 

b) estrutura física com largura não maior que 0,80 metros; 

c) ter alojados, em seu interior, todos os equipamentos eletrônicos necessários, tais 

como câmeras, computadores, medidores de velocidade etc., sendo vedada a 

instalação de colunas e gabinetes extras nas calçadas (exceto para casos em que 

for exigida que a imagem seja feita pela parte traseira do veículo); 

d) dispositivo luminoso com luz amarela intermitente indicadora de sua existência, 

visível aos condutores a, no mínimo, 100 (cem) metros de distância, tanto no 

período diurno como no noturno; 

e) “display” com indicação luminosa da velocidade detectada, em cor âmbar ou 

amarela, no mínimo com dois dígitos e com unidade de medida em km/h, 

abrangendo a passagem de veículos em uma faixa de rolamento, perfeitamente 

visível e legível a pelo menos 40 (quarenta) metros de distância do painel, a 

qualquer hora e sob quaisquer condições climáticas, tanto pelo condutor como 

pelos pedestres. 

8.8.1. A indicação luminosa de velocidade deverá, na ausência de tráfego de veículo, 

permanecer apagada e, na passagem do veículo, indicar a velocidade detectada do 

mesmo. 

8.8.2. Deverá existir no painel indicador de velocidade um sinal equivalente à placa R- 

19 de 50 cm de diâmetro, com a indicação da velocidade regulamentada da via. 

8.9. Deverão ser previstos dois tipos de painéis indicadores de velocidade: 

a) Tipo A: Face simples – O dispositivo luminoso com a luz amarela intermitente, o 

sinal R-19 e o indicador luminoso com o valor da velocidade detectada estão 

instalados numa única face do painel. 

b) Tipo B: Face dupla - O dispositivo luminoso com a luz amarela intermitente, 

sinal R-19 e o indicador luminoso com o valor da velocidade detectada estão 

instalados nas duas faces do painel. 





8.10. Os radares fixos deverão estar montados em uma única estrutura, ter alojados em 

seu interior todos os equipamentos eletrônicos necessários sendo permitido somente câmeras e 

iluminadores em sua parte externa, sendo vedada a instalação de colunas e gabinetes extras nas 

calçadas. 

8.11. Os radares fixos deverão seguir todas as especificações exigidas neste termo de 

referência no que se diz respeito a alarmes, comunicações, compatibilidade quanto ao rodízio do 

sistema LAP e metrológicos. 

8.12. A contratada deverá instalar, operar e manter todos os elementos do sistema, 

prevendo-se o funcionamento de todos os equipamentos/sistema eletrônicos fixos, objeto deste 

edital, em regime de 24 (vinte e quatro) horas por dia e 7 (sete) dias por semana 

8.13. O radar estático deverá ser do tipo portátil, de fácil manuseio que permita sua rápida 

montagem e desmontagem, em qualquer tipo de veículo ou em tripé externamente sob qualquer 

tipo de condição climática mesmo sob chuva; 

8.14. O equipamento será responsável pela captura das imagens dos veículos em trânsito 

independentemente de sua velocidade, em pontos escolhidos das vias de rolamento da cidade, 

permitindo a identificação do registro alfa-numérico das placas e volumetria estatística veicular 

com a gravação digital da imagem para confronto com as ocorrências de restrições fornecidas 

pela PREFEITURA do Município de Cajamar através da Diretoria Municipal de Trânsito, 

Transporte e Segurança e imediato repasse aos pontos de BLITZES de fiscalização, via rádio de 

comunicação. 

8.15. Para que não haja dúvidas referente ao exato local de operação, as imagens 

capturadas pelo radar estático deverão possibilitar uma visão ampla do local de operação; 

8.16. Para facilitar os procedimentos de processamento, o radar estático deverá possuir 

recurso que identifique a presença de mais de um veículo na mesma imagem e enviá-la 

automaticamente e sem intervenção humana para uma pasta distinta, permitindo que o 

processamento possa fazer as devidas análises e tomar decisões quanto à validação ou não das 

imagens. 

8.16.1. O radar estático deverá fazer parte de um conjunto de recursos 

tecnológicos formado por qualquer tipo de veículo geo-referenciado e 

equipamentos de captura e transmissão de imagens, em tempo real, para 

a CPI ou para a BLITZ, em horário diurno ou noturno. 

8.16.2. O recurso/licença OCR (Sistema Automático de Reconhecimento de Placas) 

e LAP Leitor Automático de Placas, deverá ser disponibilizado quando da 

operação BLITZ, para este trabalho, o equipamento deverá permitir seu 





acondicionamento dentro do veículo, fixado em seu exterior para trabalhos 

com o referido veículo em movimento ou fixado em tripé sobre a via de 

operação dotado de recursos que capacitem a captura, registro e 

processamento das informações de volumetria e reconhecimento 

eletrônico de caracteres alfanuméricos próprios das placas de identificação 

veicular. 

8.16.3. O radar estático, quando em modo OCR / LAP para as BLITZES, as funções 

metrológicas deverão ser desabilitadas. 

8.16.4. O radar estático, quando em função OCR / LAP, deverá ser capaz de 

monitorar o mínimo de 02 (duas) faixas de rolamento, com qualquer 

pavimentação, de modo a assegurar a perfeita utilização em regime 

contínuo mínimo de trabalho por 08 (oito) horas capturando com 

qualidade, em operação diurna ou noturna, sob qualquer tipo de condições 

climáticas mesmo sob chuva, as imagens e volumetria dos veículos e as 

respectivas placas de identificação, possibilitando através de software 

específico a percepção das variações de iluminação ambiente e realizando 

automaticamente os ajustes necessários para captação otimizada das 

imagens, aumentando a funcionalidade da câmera e lente, o dispositivo 

iluminador, quando necessário, deverá ter fonte de luz infra-vermelha, de 

estado sólido. 

8.17. As estruturas fixas, tanto do radar fixo falso como da lombada educativa, deverão 

fornecer todas as informações referentes aos veículos infratores e ao fluxo de veículos, 

volumetria, classificação e velocidade, além de todos os alarmes previstos para os equipamentos 

com função metrológica, nos mesmos padrões de layout definidos neste termo de referência. 

8.18. Fica vedada a utilização, para a instalação de todos os equipamentos/sistema 

eletrônicos e infra-estruturas falsas ou educativas, já usados anteriormente, devendo os mesmos 

ser inteiramente novos. 

8.19. Todos os equipamentos/sistema eletrônicos deverão ser mantidos em condições 

de pleno funcionamento, simultaneamente, devendo ser sanados pela Contratada, de acordo 

com os prazos previstos neste instrumento, todos os problemas decorrentes de falhas, furtos, 

vandalismo, abalroamentos e manutenção. 

8.20. Qualquer instalação que interfira no fluxo veicular deverá ser comunicada à 

PREFEITURA do Município de Cajamar através da Diretoria Municipal de Trânsito, Transporte 





e Segurança com um prazo de 02 (dois) dias úteis de antecedência para o devido 

acompanhamento e somente poderá ser realizada: 

a) Em período a ser determinado pela PREFEITURA do Município de Cajamar 

através da Diretoria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança, caso a caso. 

8.21. A Contratada deverá recompor e/ou reparar todos os danos ocasionados nas 

calçadas, jardins etc. em virtude da instalação dos equipamentos/sistema eletrônicos e 

respectivas infra-estruturas, de forma que a área próxima à instalação esteja nas mesmas 

condições existentes anteriormente à realização das obras. 

8.22. Todos os serviços e materiais empregados na via pública deverão obedecer às 

normas expedidas pela PREFEITURA do Município de Cajamar através da Diretoria Municipal 

de Trânsito, Transporte e Segurança. 

8.23. Antecedendo a instalação dos equipamentos/sistema eletrônicos, a Contratada 

deverá apresentar, para cada local, projeto executivo com a locação e posicionamento de todos 

os equipamentos e acessórios na via, observados os padrões técnicos fornecidos pela 


e Segurança e pela legislação em vigor. 

8.23.1. O projeto deverá ser apresentado em desenho, na escala 1:500; indicando 

a geometria do local, incluindo ilhas e canalizações, e abrangendo a 

indicação dos movimentos veiculares existentes em todas as vias incluídas 

na área de estudo, o número de faixas de rolamento fiscalizadas, as 

eventuais interferências físicas, a locação e o posicionamento adequado de 

todos os equipamentos, bem como da infra-estrutura necessária à sua 

instalação (painel indicador de velocidade, colunas, fiação, conduítes, 

dutos, etc.). 

8.23.2. Os projetos deverão ser analisados pela PREFEITURA do Município de 

Cajamar através da Diretoria Municipal de Trânsito, Transporte e 

Segurança que poderá propor alterações, que deverão ser providenciadas 

pela Contratada em até 03 (três) dias úteis. 

8.23.3. Para cada um dos locais com equipamento/sistema barreira eletrônica, 

deverá ser apresentado o projeto de instalação elétrica necessária à sua 

operação, previamente aprovado pela Concessionária de energia elétrica. 

8.23.4. A instalação dos conduítes para a passagem da fiação elétrica necessária à 

ligação dos equipamentos/sistema eletrônicos deverá ser subterrânea. 





8.23.5. A PREFEITURA do Município de Cajamar através da Diretoria Municipal 

de Trânsito, Transporte e Segurança deverá aprovar os projetos num 

prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da sua 

apresentação. 

8.23.6. A licitante deverá efetuar vistorias nos locais discriminados no item 4, 

subitens 4.1 e 4.1.1 deste instrumento para avaliar in loco os tipos de 

projetos que deverão ser desenvolvidos. 

8.23.7. A execução dos projetos na via será, após a devida aprovação, autorizada 

pela PREFEITURA do Município de Cajamar através da Diretoria 

Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança mediante a expedição de 

Ordens de Serviço. 

8.23.8. Todas as infra-estruturas instaladas em campo, tais como postes, 

caixas/gabinetes dos equipamentos e das câmeras, flashes, etc, farão 

parte integrante do patrimônio da PREFEITURA e, todos os 

equipamentos eletrônicos instalados em campo, tais como câmeras, 

computadores etc., não farão parte integrante do patrimônio da 

PREFEITURA, devendo, ao término do Contrato, ser retirados pela 

Contratada no prazo de 15 (quinze) dias, contados do último dia do prazo 

contratual. 

8.24. A Contratada deverá disponibilizar no prazo contratual, um veículo modelo popular 

básico, ano de fabricação 2010, em bom estado de conservação, para uso exclusivo da 


e Segurança para a realização de vistorias técnicas e de supervisão. 

8.24.1. A manutenção e todas as demais despesas relativas ao veículo serão de 

responsabilidade da Contratada, somente o abastecimento de combustível 

será de responsabilidade da PREFEITURA. 

8.24.2. Durante os períodos de manutenção do veículo, a Contratada deverá 

substituí-lo por outro veículo, de forma a não haver interrupção na 

disponibilidade do mesmo. 

9- SISTEMA DE LEITURA AUTOMÁTICA DE PLACAS – LAP 

9.1. O sistema de Leitura Automática de Placas – LAP deverá ser compatível com todos os 

equipamentos deste objeto para que seja instalado em qualquer equipamento em período e local 

a ser designado pela PREFEITURA do Município de Cajamar através da Diretoria Municipal de 

Trânsito, Transporte e Segurança; 





9.1.1. O tempo para a contratada efetuar o rodízio deste recurso entre os 

equipamentos instalados e o radar estático não deverá ser maior que 12 

(doze) horas a partir da solicitação formal da PREFEITURA do Município 

de Cajamar através da Diretoria Municipal de Trânsito, Transporte e 

Segurança; 

9.2. O sistema LAP deverá ser capaz de ler placas de veículos: 

a) com caracteres alfanuméricos de diferentes cores e tipos; 

b) com ângulo moderado de incidência dos raios solares sobre a placa; 

c) em condições moderadas de chuva e/ou neblina; 

d) em períodos diurno e noturno; 

e) em velocidade de até 150 km/h; 

f) posicionados, no mínimo, a 30 cm das extremidades de uma faixa de rolamento 

de até 3,5 m de largura; 

g) do tipo automóveis, motos, ônibus e caminhões. 

9.2. O sistema deve ter um índice de acerto de leitura para automóveis, ônibus e 

caminhões de, no mínimo, 70% em relação ao total de veículos que passam nas faixas de 

rolamento monitoradas. 

9.3. Tão somente para finalidade de testes e/ou ajustes, o sistema deverá, quando for 

assim requisitado, possibilitar o registro da imagem de todos os veículos, independentemente do 

sucesso ou não da leitura da placa. 

9.4. Sistema de Leitura Automática de Placas – LAP deverá estar associado a um ou 

mais bancos de dados, específicos para cada aplicação. 

9.5. A PREFEITURA do Município de Cajamar através da Diretoria Municipal de 

Trânsito, Transporte e Segurança fornecerá os Bancos de Dados necessários (de no máximo 1 

GB de tamanho no total), em arquivo digital no formato "txt", para as aplicações mencionadas 

no subitem 13.1, cujos layout estão nos Anexos III e IV a este Termo de Referência. 

9.6. Os Bancos de Dados a serem utilizados no sistema de Leitura Automática de Placas 

– LAP poderão ser instalados em campo (nos próprios equipamentos/sistema eletrônicos). 

10. – CENTRO DE PROCESSAMENTO DE IMAGEM 

10.1. A Contratada deverá montar um Centro de Processamento de Imagem em local a ser 

definido pela PREFEITURA do Município de Cajamar através da Diretoria Municipal de 

Trânsito, Transporte e Segurança, onde serão feitos, as análises, os processamentos e as 

consistências das imagens, para fins de elaboração dos Auto de Infração de Trânsito – AITs. 





10.2. Para os serviços mencionados no subitem 11.1 deste Termo de Referência, a 

Contratada deverá fornecer recursos humanos e equipamentos adequados e em quantidade 

suficiente para analisar, processar e arquivar, bem como digitar as informações relativas à 

infração registrada, de forma a cumprir os prazos estipulados neste instrumento. 

10.2. A Contratada deverá fornecer, para uso próprio e para a PREFEITURA do 

Município de Cajamar através da Diretoria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança, 

recursos, treinamento necessário e respectivos suprimentos, conforme segue: 

a) equipamentos e software visando à localização e consulta das imagens 

arquivadas; 

b) equipamentos e software visando o tratamento dos dados referentes aos registros 

estatísticos de infrações e relatórios, conforme o item 12, deste instrumento. 

c) equipamentos e software visando à execução de qualquer atividade informatizada 

relativa ao Contrato. 

10.3. Os equipamentos e softwares solicitados deverão ser tecnicamente adequados e em 

quantidade suficiente para a perfeita operação das atividades, de forma a evitar o acúmulo de 

tarefas nos equipamentos. 

10.4. Para efeitos da apresentação da proposta e para o cumprimento deste instrumento, 

relativos aos recursos humanos e de equipamentos necessários do Centro de Processamento de 

Imagem, a licitante deverá considerar o processamento de uma quantidade média estimada de 

8.000 imagens por mês. 

10.5. As alterações dos equipamentos e do software, ao longo do cumprimento do 

Contrato, deverão ser submetidas à aprovação da PREFEITURA do Município de Cajamar 

através da Diretoria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança. 

10.6. A PREFEITURA do Município de Cajamar através da Diretoria Municipal de 

Trânsito, Transporte e Segurança poderá exigir substituição de pessoas que trabalham no Centro 

de Processamento de Imagem sempre que julgar que os serviços não estejam sendo executados 

de forma satisfatória. 

10.7. A Contratada deverá informar o quadro de empregados à disposição do Contrato, 

com as respectivas funções, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a assinatura do Contrato. 

10.7.1. As alterações no quadro de funcionários, ao longo do cumprimento do 

Contrato, deverão ser comunicadas por escrito à PREFEITURA do 

Município de Cajamar através da Diretoria Municipal de Trânsito, 

Transporte e Segurança. 





10.8. A Contratada deverá fornecer 2 (duas) cópias digitalizadas dos arquivos contendo 

as imagens dos veículos infratores, indexadas na forma especificada deste instrumento, em 

dispositivos que permitam fácil consulta pela PREFEITURA do Município de Cajamar através 

da Diretoria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança. 

10.9. A Contratada deverá fornecer cópias, em papel, dos registros contendo as imagens, 

bem como dos dados e estatísticas de infrações, tantas quantas forem solicitadas pela 


e Segurança. 

10.10. Apenas para efeitos da elaboração da Proposta, a licitante deverá considerar que 

serão requisitadas as seguintes quantidades (impressos em papel): 

a) 30 (trinta) cópias de imagens de veículos infratores por equipamento/sistema 

barreira eletrônica por mês; 

b) 10 (dez) relatórios de dados e estatísticas de infrações de trânsito por mês. 

10.11. As atividades de processamento de imagens deverão ser realizadas integralmente 

no Centro de Processamento de Imagem, sendo vedada qualquer atividade referente às imagens 

fora do Centro de Processamento de Imagem. 

11. – COMUNICAÇÃO 

11.1. As imagens dos veículos infratores e os dados correspondentes captados por todos 

os equipamentos/sistema eletrônicos instalados deverão ser transmitidos, de forma automática e 

à distância, para o Centro de Processamento de Imagem. 

11.2. O equipamento/sistema eletrônico deverá enviar para o Centro de Processamento 

de Imagem os dados de infrações, referidos no item 17 deste instrumento. 

11.3. O equipamento/sistema barreira eletrônica deverá enviar para o Centro de 

Processamento de Imagem os dados de tráfego, referidos no item 17 deste instrumento, de 

todos os veículos que trafegam pelas faixas fiscalizadas, independentemente se são infratores ou 

não. 

11.4. A transmissão das imagens dos veículos infratores ao Centro de Processamento de 

Imagem poderá ser realizada de forma periódica, com a periodicidade máxima de 1 (uma) hora. 

11.4.1. A transmissão dos dados de tráfego para o Centro de Processamento de 

Imagem deverá ser on-line, com tempo de transmissão, desde o registro 

da informação pelo equipamento/sistema barreira eletrônica até a sua 

recepção no Centro de Processamento de Imagens, não superior a 10 

(dez) segundos. 





11.4.1.1 Os dados de tráfego mencionados poderão ser armazenados em 

blocos desde que a soma da duração do bloco e do tempo de sua 

transmissão não seja superior a 10 segundos. 

11.4.2. Na blitz eletrônica, o tempo de recepção dos dados pelo comando policial 

não poderá ser superior a 4 (quatro) segundos. 

11.5. O relógio do equipamento/sistema barreira eletrônica deverá ser sincronizado, 

automaticamente e à distância, pelo menos uma vez por dia, com base no horário oficial de 

Brasília, obtido a partir do Observatório Nacional ou horário oficial equivalente. 

11.5.1. O sistema deverá permitir o sincronismo do relógio dos 

equipamentos/sistema eletrônicos por meio de comando de operador no 

Centro de Processamento de Imagem. 

11.6. A configuração dos parâmetros do equipamento/sistema barreira eletrônica deverá 

poder ser feita à distância, desde o Centro de Processamento de Imagem. 

11.7. O equipamento/sistema barreira eletrônica deverá ser provido de sistema 

alternativo de fornecimento de energia (por exemplo, uma bateria), com a função de manter o 

relógio e permitir que o sistema de comunicação possa enviar um sinal para o Centro de 

Processamento de Imagem quando da falta de energia comercial. 

11.7.1. O equipamento/sistema barreira eletrônica deverá retornar à operação 

normal, automaticamente, enviando um sinal ao Centro de Processamento 

de Imagem quando do retorno de fornecimento de energia elétrica 

comercial. 

11.8. Os equipamentos/sistema eletrônicos deverão ter capacidade de reconexão 

automática, em caso de perda de conexão entre os equipamentos de campo e o Centro de 

Processamento de Imagem. 

11.8.1. Durante o período sem conexão, o equipamento/sistema barreira eletrônica 

deverá armazenar as imagens dos infratores e dados de tráfego, 

transmitindo-os para o Centro de Processamento de Imagem quando do 

retorno à normalidade. 

11.9. As imagens transmitidas ao Centro de Processamento de Imagem devem ser 

criptografadas no momento do seu registro pelo equipamento/sistema barreira eletrônica para 

evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso às mesmas. 

11.9.1. O sistema proposto deverá possuir interface que permita, conexão TCP/IP 

com módulo externo capaz de executar a função de carimbar digitalmente a 

imagem e as informações coletadas pelo equipamento, com protocolo a ser 

oportunamente definido. 





11.10. O equipamento/sistema barreira eletrônica deverá enviar ao Centro de 

Processamento de Imagem alarmes de falhas no painel indicador de velocidade: 

a) falha na indicação luminosa de velocidade, e 

b) falha na indicação luminosa da luz amarela intermitente. 

11.11. O Banco de Dados/Cadastro de Veículos deverá permitir a sua atualização à 

distância, a partir do Centro de Processamento de Imagem. 

11.11.1. A atualização do Banco de Dados somente poderá ser feita por pessoa 

autorizada da PREFEITURA do Município de Cajamar através da 

Diretoria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança, com senha 

pessoal ou por procedimento a ser por ela determinado. 

11.12. Os computadores dos equipamentos/sistema eletrônicos deverão ser instalados 

em gabinetes lacrados, cujo lacre somente poderá ser quebrado para acesso a serviços de 

ajuste, manutenção e/ou verificação legal. 

11.12.1. Após a execução dos serviços mencionados no dispositivo supra, o 

gabinete deverá ser novamente lacrado pela Contratada. 

11.12.2. As atividades programadas de ajustes e/ou manutenção nos computadores 

dos equipamentos/sistema eletrônicos deverão ser comunicadas à 

PREFEITURA do Município de Cajamar através da Diretoria Municipal de 

Trânsito, Transporte e Segurança com, no mínimo, um dia útil de 

antecedência, enquanto que as de emergência, não previstas, deverão ser 

comunicadas no ato ou a posteriori, no primeiro dia útil seguinte, 

conforme tenham ocorrido em horário comercial ou não. 

11.12.3. Além do registro no LOG do sistema, as atividades de ajustes e/ou 

manutenção nos computadores do equipamento/sistema barreira 

eletrônica deverão ser registradas e discriminadas em relatórios 

apropriados. 

11.13. Os produtos de telecomunicação utilizados pela Contratada para cumprimento das 

exigências constantes deste instrumento deverão ser certificados/homologados pela Agência 

Nacional de Telecomunicações –ANATEL, nos termos da Resolução n° 242, de 30 de novembro 

de 2000, daquele órgão. 

12 – CONFIGURAÇÃO 

12.1. Com exceção da fiscalização de velocidade, os equipamentos/sistema eletrônicos 

deverão possibilitar a adequada configuração à distância, desde o Centro de Processamento de 

Imagem. 





12.2. Deverá ser possível configurar, individualmente, cada faixa de rolamento de uma 

seção de tráfego fiscalizada, para cumprir, de forma simultânea, uma ou mais aplicações, até o 

máximo de 4 (quatro), dentre aquelas indicadas no subitem 8.1. 

12.3. Para a fiscalização de velocidade, deverá ser possível configurar os seguintes 

parâmetros: 

a) Equipamento/sistema barreira eletrônica; 

b) Faixa de rolamento; 

c) Valor da velocidade regulamentada (Vc); e 

d) Valor da tolerância (T). 

12.4. Nos equipamentos/sistema eletrônicos dotados do sistema de Leitura Automática 

de Placas − LAP, a imagem a ser transmitida ao Centro de Processamento de Imagem deverá 

apresentar a possibilidade de conter ou não a placa lida pelo sistema, a critério da 


e Segurança. 

12.4.1. O sistema deverá possibilitar a inclusão ou a exclusão da placa lida pelo 

sistema na imagem transmitida, à distância, a partir do Centro de 


12.5. A configuração dos parâmetros somente poderá ser efetuada por pessoal 

autorizado, com proteção por senha individual, devendo, o equipamento no qual é realizada a 

configuração, estar em local protegido, fisicamente, contra o acesso de pessoas não autorizadas, 

tanto no Centro de Processamento de Imagem, como localmente, no próprio 

equipamento/sistema barreira eletrônica. 

12.5.1. A relação do pessoal autorizado, mencionada no subitem 12.5, deverá ser 

entregue à PREFEITURA do Município de Cajamar através da Diretoria 

Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança, bem como as suas 

alterações. 

12.5.2. Deverão ser registradas no sistema (LOG) todas as alterações efetuadas, 

contendo, o registro respectivo, a identificação do responsável pelas 

alterações, bem como a data e horário em que ocorreram. 

13 – OPERAÇÃO EM PERÍODO NOTURNO 

13.1. Os equipamentos/sistema eletrônicos deverão usar, obrigatoriamente, sistema 

próprio de iluminação para possibilitar o funcionamento no período noturno. 





13.2. A iluminação não pode causar ofuscamento a nenhum motorista na via, 

independente do seu sentido de tráfego e, portanto devendo ser utilizado “luz não visível” tipo 

infravermelho para o equipamento de radar fixo ou outro a critério da contratada, desde que não 

visível. 

13.3. As imagens deverão ser em preto e branco para o período noturno e colorido para 

o diurno. 

14 – BLITZ ELETRÔNICA 

14.1. Para efeitos deste Termo de Referência, entende-se por “blitz eletrônica” a 

monitoração e a fiscalização dos veículos em situação irregular, no que se refere a veículo 

roubado ou com licenciamento irregular. 

14.1.1. Será prevista uma forma de blitz eletrônica para a detecção de veículos 

em situação irregular, através de comando policial; 

14.2. Na “blitz eletrônica” com comando policial, para a identificação de placas de 

veículos em situação irregular, os equipamentos/sistema eletrônicos, dotado de sistema de 

Leitura Automática de Placas − LAP, deverão transmitir, de forma on-line ou, via rádio de 

comunicação, na falta de sinal, devido a sombras ou falta de cobertura pelas operadoras de 

telefonia móvel, a um comando policial postado a jusante do mesmo, no mínimo, as seguintes 

informações: 

a) placa do veículo; e 

b) dados cadastrais do veículo (marca, modelo, cor etc.) 

14.2.1. O Banco de Dados apropriado para a “blitz eletrônica” com comando 

policial poderá ser instalado nos próprios equipamentos/sistema eletrônica. 

14.2.2. A Contratada deverá fornecer, no local onde estará postado o comando 

policial, todos os meios necessários (alimentação elétrica, computadores, 

comunicação, acessórios etc.) para viabilizar a realização da “blitz 

eletrônica” com comando policial. 

14.2.3. No caso de comunicação entre o equipamento/sistema barreira eletrônica 

e o comando policial ser wireless ou rádio-comunicação, a licitante deve 

considerar que haverá visada direta entre o equipamento/sistema barreira 

eletrônica e o comando policial. 

14.2.4. A realização de “blitz eletrônica” com comando policial será comunicada à 

Contratada com, no mínimo, 05 (cinco) dias úteis de antecedência. 





14.2.5. A licitante deverá considerar que uma “blitz eletrônica” com comando 

policial terá uma duração média de 4 (quatro) horas. 

14.2.6. Apenas para efeitos da elaboração da Proposta, a licitante deverá 

considerar a realização de, no máximo, uma “blitz eletrônica” com 

comando policial por trimestre, podendo ser determinada a realização da 

“blitz eletrônica” em qualquer horário e em qualquer dia da semana. 

15 – IMAGEM REGISTRADA 

15.1. As imagens registradas deverão possuir todas as características exigidas pela 

legislação em vigor, de forma a atender às Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – 

CONTRAN – e Portarias do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN – pertinentes. 

15.2. Para a fiscalização de velocidade, a imagem registrada deverá conter, no mínimo, 

as seguintes informações: 

a) Local por extenso ou codificado 

b) Data (DD:MM:AAAA) 

c) Horário (HH:MM:SS); 

d) Enquadramento da infração prevista no CTB; 

e) Velocidade regulamentada (km/h); 

f) Velocidade medida (km/h); 

g) Velocidade considerada (km/h); 

h) Data da aferição; 

i) Codificação do equipamento/sistema eletrônico utilizado; 

j) Faixa de rolamento; 

k) Sentido de tráfego; e 

l) Número da imagem (conforme o subitem 10.4). 

15.3. Para a fiscalização de veículo em situação irregular (subitem 14.1.), as 

informações necessárias são aquelas indicadas nas letras a, b, c, d, i, k e l do subitem 15.2 

deste instrumento. 

15.4. As informações deverão ser impressas numa tarja, em campos apropriados, de 

forma a não prejudicar a visualização da imagem do veículo infrator e de outros elementos 

pertinentes, seguindo os modelos apresentados no Anexo XI deste Termo de Referência. 

15.5. Os equipamentos/sistema barreira eletrônica deverão efetuar o registro de 

imagens pela parte frontal ou traseira do veículo infrator e deverá conter a parte dianteira do 

veículo (ou, excepcionalmente, a parte traseira do veículo), de forma a permitir a perfeita 

identificação visual da marca, modelo e placa do veículo, sem a utilização de artifícios que 

alterem a resolução e a nitidez da imagem. 





15.5.1. Excepcionalmente, a PREFEITURA do Município de Cajamar através da 

Diretoria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança, poderá 

determinar locais em que as imagens das lombadas eletrônicas deverão 

ser registradas pela parte traseira do veículo infrator. 

15.5.2. Entende-se por imagem aproveitável aquela que apresenta o 

enquadramento e tarja corretos, com a infração perfeitamente 

caracterizada e que possam, legalmente, serem convertidas em multas. 

15.5.3. Antes do início efetivo de operação de cada equipamento/sistema barreira 

eletrônica, deverão ser geradas imagens-teste para aprovação da 


Trânsito, Transporte e Segurança. 

15.5.4. As imagens-teste deverão ser imagens aproveitáveis, porém, poderão não 

ter enquadramento e não caracterizar nenhuma infração. 

15.5.5. A PREFEITURA do Município de Cajamar através da Diretoria Municipal 

de Trânsito, Transporte e Segurança, terá prazo de até 02 (dois) dias úteis 

para a avaliação das imagens-teste. 

15.6. Não será aceito nenhum tipo de edição na imagem registrada originalmente, 

exceto a obliteração descrita no subitem 15.11, devendo a Contratada dispor de sistemas de 

segurança que garantam a integridade e confiabilidade das imagens. 

15.6.1. As informações mencionadas nos subitens de 15.2 a 15.5 deverão ser 

registradas na imagem antes do seu envio ao Centro de Processamento de 

Imagem, sendo vedada qualquer acréscimo ou alteração de informação na 

imagem no Centro de Processamento de Imagem, com exceção da 

obliteração prevista no subitem 15.11. 

15.7. Os dispositivos de registro das imagens deverão possuir um controle para a 

perfeita identificação, administração e guarda dos mesmos, de forma a não haver extravios ou 

danos nas imagens arquivadas. 

15.7.1. Eventual extravio ou perda dos dispositivos de registro das imagens 

deverá ser comunicado por escrito à PREFEITURA do Município de 


Segurança, em até 24 (vinte e quatro) horas. 

15.8. A critério da PREFEITURA do Município de Cajamar através da Diretoria 

Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança, deverá ser feita a obliteração da imagem de 

forma a não identificar os ocupantes dos veículos, tanto pela parte traseira quanto pela parte 

dianteira do veículo. 

15.9. Deverá ser possível a desobliteração da imagem, de forma a recuperar a imagem 

original. 





15.10. As imagens deverão ser analisadas pela Contratada e poderão ser consideradas 

imagens consistentes ou inconsistentes, em virtude de problemas de foco, iluminação, falta de 

resolução e nitidez, falha do equipamento, divergência de marca/modelo com o cadastro, 

inconsistências etc., ou em razão de outros critérios adotados pela PREFEITURA do Município 

de Cajamar através da Diretoria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança. 

15.11. As imagens consideradas consistentes deverão estar disponíveis diariamente para 

a análise da PREFEITURA do Município de Cajamar através da Diretoria Municipal de Trânsito, 

Transporte e Segurança, que as classificará em imagens válidas ou inválidas. 

15.11.1. As imagens consideradas válidas pela PREFEITURA do Município de 


Segurança, serão utilizadas para a elaboração dos AITs, conforme 

descrito nos subitens 16.4, 16.5 e 16.6. deste Termo de Referência. 

15.12. Fica vedada a reprodução, divulgação ou utilização das imagens, sob qualquer 

pretexto, por meio digital, em papel ou por qualquer outro meio, sem o prévio consentimento da 


e Segurança, sendo que o não cumprimento será caracterizado como infração contratual. 

15.13. As imagens deverão ter resolução mínima de 640 x 480, no formato JPG ou outro 

com qualidade igual ou superior, que também deverá ser aprovado pela PREFEITURA do 

Município de Cajamar através da Diretoria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança. 

15.13.1. A Contratada somente poderá utilizar padrão de arquivamento de formato 

próprio se a conversão dos arquivos para o padrão JPG não implique em 

perda de qualidade da imagem. 

15.14. Os acessos, para a consulta de imagens (consistentes/inconsistentes, 

válidas/inválidas) deverão possuir, no mínimo, os seguintes indexadores: imagem 

consistente/inconsistente, válida/inválida, número do AIT, enquadramento, placa, data, hora e 

local da infração. 

15.14.1. O resultado da consulta, efetuada na forma estabelecida no subitem 

acima, deverá indicar diretamente a localização da imagem no arquivo 

digitalizado. 

15.15. Os arquivos das imagens consistentes/inconsistentes, válidas/inválidas deverão 

possuir, no mínimo, 02 (duas) cópias de segurança (back-up), sendo que uma deverá ser 

entregue à PREFEITURA do Município de Cajamar através da Diretoria Municipal de Trânsito, 

Transporte e Segurança, no formato “pdf” no momento em que for feita, e a outra, no formato 

JPG, deverá ser devidamente guardada pela Contratada, devendo ser entregue à PREFEITURA 

do Município de Cajamar através da Diretoria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança, 

após o término do Contrato. 





15.16. O arquivo das imagens válidas, com seus respectivos AITs e os arquivos de 

imagens back-up deverão ser mantidos e armazenados em perfeitas condições pela Contratada, 

em dispositivos apropriados e seguros, em locais aprovados e de livre acesso pela PREFEITURA 

do Município de Cajamar através da Diretoria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança. 

15.17. Os dispositivos, arquivos com as imagens válidas e seus AITs e as cópias de 

segurança (back-up), bem como as imagens inconsistentes e inválidas deverão ser entregues à 


e Segurança, em perfeitas condições de acesso e leitura ao final de vigência do Contrato, ou a 

qualquer momento quando solicitado. 

15.18. Os critérios de análise, aproveitamento e consistência das imagens serão definidos 



15.19. As imagens inconsistentes e inválidas deverão estar disponíveis para análise, 

conferência e controle da PREFEITURA do Município de Cajamar através da Diretoria 

Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança. 

15.20. As imagens inconsistente-consistentes e inválido-válidas deverão ser dispostas, 

para análise, em lotes, de maneira que as imagens sejam facilmente acessadas e verificadas. 

15.20.1. Estes lotes deverão possuir acesso através de senha exclusiva e pessoal da 

equipe de controle da PREFEITURA do Município de Cajamar através da 

Diretoria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança, com LOG de 

acesso que registre usuário, as imagens acessadas, data e horário de 

início e fim. 

15.20.1.1. O LOG deverá ser devidamente armazenado em um banco 

de dados apropriado, devendo ser possível a realização de 

consultas por equipamento/sistema barreira eletrônica, por 

período e por operador, bem como por qualquer 

combinação desses fatores. 

15.20.2. Após o término da inspeção, deverá ser gerado arquivo para o 

processamento, sem que haja mais qualquer tipo de interferência por 

parte da Contratada. 

15.20.3. Junto a cada imagem inconsistente ou inválida deverá estar anexada a 

informação do motivo da inconsistência ou da invalidação da imagem. 

15.21. Em cada equipamento/sistema eletrônico, as imagens deverão ser numeradas 

seqüencialmente no momento do seu registro, de forma que a imagem chegue ao Centro de 

Processamento de Imagem já numerada. 





15.21.1. A numeração deverá ser reiniciada às 00:00:00 horas do primeiro dia de 

cada mês. 

15.21.2. Além da numeração citada no subitem 15.21., a imagem deverá receber 

uma segunda numeração seqüencial, após o seu processamento, referente 

ao lote em que estiver inserido (uma numeração para o lote de imagens 

consistentes e outra para o lote de imagens inconsistentes, sendo todos os 

lotes separados por enquadramento), reiniciando-se tal numeração a cada 

novo lote. 

15.22. A imagem poderá ser colorida no período diurno e em preto e branco no período 

noturno. 

16 – SISTEMA INFORMATIZADO 

16.1. A Contratada deverá fornecer e instalar um sistema informatizado de 

armazenamento e consulta das imagens e de dados no Centro de Processamento de Imagem de 

forma a atender ao especificado neste Termo de Referência. 

16.2. A Contratada deverá: 

a) fornecer dispositivos físicos adequados para a guarda dos arquivos de registro de 

imagens, os quais deverão ser dotados de elementos que garantam a sua 

integridade física e de conteúdo; 

b) fornecer e suprir todo o material de informática e de escritório necessário; 

c) fornecer e instalar, com mão-de-obra própria, todos os equipamentos e materiais 

necessários à adequação do espaço designado pela PREFEITURA do Município 

de Cajamar através da Diretoria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança, 

destinado aos equipamentos de processamento dos registros de imagens; 

d) fornecer equipamento de informática necessário para cópia do Cadastro de 

Veículos e Proprietários, bem como de cadastros específicos, a serem utilizados no 

processamento de imagens e nas diversas aplicações do sistema de Leitura 

Automática de Placas − LAP. 


Trânsito, Transporte e Segurança, informará à Contratada o tipo de mídia que será utilizado para 

o envio dos lotes das infrações visando o seu processamento. 

16.4. O sistema informatizado deverá permitir a produção de Autos de Infração de 

Trânsito – AITs - eletrônicos a partir dos registros de infrações obtidos pelos 





equipamentos/sistema eletrônicos, conforme padrão definido pela PREFEITURA do Município 

de Cajamar através da Diretoria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança. 

16.5. Nos AITs eletrônicos deverão constar todos os elementos requeridos pela 


e Segurança. 

16.6. Os arquivos dos AITs eletrônicos deverão ser compatíveis com o sistema de 

processamento de multas da PREFEITURA, podendo sofrer atualizações ao longo do tempo, 

conforme orientações da PREFEITURA do Município de Cajamar através da Diretoria Municipal 

de Trânsito, Transporte e Segurança. 

16.7. Os arquivos com os lotes das infrações (arquivo texto) deverão estar disponíveis, 

juntamente com o arquivo das imagens, para análise da PREFEITURA do Município de 

Cajamar através da Diretoria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança, e posterior envio 

para processamento. 

16.8. Os arquivos dos AITs eletrônicos serão submetidos a processo de validação por 

parte da PREFEITURA do Município de Cajamar através da Diretoria Municipal de Trânsito, 

Transporte e Segurança, e/ou da PRODESP, que validarão ou não seu efetivo processamento. 

16.9. A Contratada deverá utilizar o Cadastro Geral de Veículos de acordo com os 

padrões definidos pela PREFEITURA do Município de Cajamar através da Diretoria Municipal 

de Trânsito, Transporte e Segurança, para a consistência das imagens avaliadas (subitem 15.20) 

e posterior processamento dos AITs eletrônicos. 

16.9.1. O Cadastro de Veículos fornecido pela PREFEITURA do Município de 


Segurança, será em arquivo digital, no formato "txt" (cujo layout está no 

Anexo XII deste instrumento). 

16.10. O sistema informatizado (processamento de dados de infração, processamento de 

imagens etc.) deverá ser ajustado ao longo do tempo, conforme orientações de procedimento da 


e Segurança, e alterações no sistema da PRODESP. 

16.11. O sistema informatizado deverá armazenar as imagens válidas e transformadas 

em AITs, juntamente com a data do seu processamento. 





16.12. Todas as ocorrências do sistema (alarmes de falhas, falta de energia no 

equipamento/sistema barreira eletrônica, alterações de configuração, acertos de relógio, falha de 

comunicação, credenciamento de senhas etc.) deverão ser registradas em LOG do sistema. 

16.12.1. Deverá ser mantido o registro de todas as alterações de configuração nos 

parâmetros utilizados na operação de fiscalização das infrações de trânsito em um Banco de 

Dados apropriado (com o registro da data e horário da ocorrência, valor anterior e o valor 

alterado do parâmetro e o nome da pessoa que fez a alteração), de forma a permitir fácil 

consulta ao valor dos parâmetros que estavam configurados em alguma data específica. 

17 – DADOS DE INFRAÇÕES E DE TRÁFEGO 

17.1. A Contratada deverá elaborar e fornecer, sempre que requisitado, para cada 

equipamento/sistema eletrônico, relatórios periódicos (diário, semanal e mensal), contendo 

informações relativas a: 

a) volume total de veículos infratores, por faixa de rolamento, local/sentido, com 

data (DD:MM:AAAA), dia de semana, horário (HH:MM:SS), velocidade (km/h), 

enquadramento e porte dos veículos (carro de passeio, ônibus, caminhão e 

motocicleta) durante 24 (vinte e quatro) horas; 

b) quantidade de imagens consistentes e inconsistentes, válidas e inválidas, por 

enquadramento, por operador, citando o motivo da inconsistência e invalidação da 

imagem, por lotes processados. 

17.2. A Contratada deverá fornecer os relatórios conforme a formatação determinada 


Transporte e Segurança, com os dados mencionados no subitem 17.1., bem como outros a 

serem definidos pela PREFEITURA do Município de Cajamar através da Diretoria Municipal de 

Trânsito, Transporte e Segurança, em papel e/ou através de arquivos digitais editáveis. 

17.3. Sempre que requisitado, a Contratada deverá fornecer os dados mencionados no 

subitem 17.1 através de mídias apropriadas, no formato determinado pela PREFEITURA do 

Município de Cajamar através da Diretoria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança,em 

arquivo que possa ser exportado para Microsoft Excel ou Access, para edição e formatação dos 

dados. 

17.3.1. Os dados deverão ser fornecidos por equipamento/sistema eletrônico ou 

soma de dois ou mais equipamentos/sistema eletrônicos, por faixa de 

rolamento ou soma de duas ou mais faixas de rolamento, por período de 

tempo, por horário, por dia de semana, por enquadramento, faixa de 

velocidade, por porte de veículo, por operador etc. ou, ainda, por qualquer 

combinação desses parâmetros. 





17.4. A Contratada deverá fornecer, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data de 

assinatura do Contrato, software de gerenciamento de Banco de Dados para armazenar os dados 

discriminados abaixo, abrangendo todos os equipamentos/sistema eletrônicos: 

a) nos equipamentos/sistema eletrônicos fixos, dotados de sistema de Leitura 

Automática de Placas – LAP, contendo: 

• a placa do veículo; 

• tipo de veículo: carro de passeio, ônibus, caminhão e motocicleta; 

• a data (DD/MM/AAAA) e horário (HH:MM:SS); 

• local/sentido; e 

• faixa de rolamento 

b) em todos os equipamentos/sistema eletrônicos fixos, contendo: 

• volume total de todos os veículos por faixa de rolamento, local/sentido, data 

(DD:MM:AAAA), horário (HH:MM:SS), velocidade e porte de veículo (carro 

de passeio, ônibus, caminhão e motocicleta) durante 24 (vinte e quatro) 

horas; 

• ocupação (porcentagem de tempo que o laço detector é ocupado), por faixa 

de rolamento, por local/sentido e classificado por faixa horária. O intervalo 

de tempo e o modo de cálculo da ocupação deverão ser definidos pela 



17.4.1. O Banco de Dados referido no subitem 17.4. deverá abranger todos os 

veículos que passam pela faixa de rolamento fiscalizada pelos 

equipamentos/sistema eletrônico e deverá possibilitar a exportação dos 

dados para Planilha Microsoft Excel e/ou Microsoft Access, utilizando 

indexadores a serem configurados pelo usuário, da seguinte forma: 

a) por placa (quando for o caso); 

b) por tipo de veículo; 

c) por data (período a ser configurado pelo usuário no formato 

DD/MM/AAAA); 

d) por horário (faixa de horário no formato HH:MM:SS); 

e) por local; e 

f) por faixa de rolamento e por soma de uma ou mais faixas de 

rolamento 





17.4.2. A tecnologia de Banco de Dados deverá ser a última versão do Microsoft 

SQL Server disponível para que as informações registradas possam ser 

integradas à plataforma atualmente utilizada pela PREFEITURA do 

Município de Cajamar através da Diretoria Municipal de Trânsito, 


17.4.3. Os dados mencionados no subitem 17.4 deverão ser armazenados on-line 

em Banco de Dados em SQL, em computador devidamente dimensionado 

para receber tal volume de dados por pelo menos 3 (três) meses. 

17.4.4. O computador referido no subitem 17.4.2 deverá ser fornecido e instalado 

pela Contratada na sala do Centro de Processamento de Imagens ou em 

qualquer outra área a ser designada pela PREFEITURA do Município de 


Segurança, e deverá ser de uso exclusivo da mesma, para consulta, 

processamento e tratamento dos dados. 

17.4.5. A Contratada deverá prestar manutenção preventiva e corretiva do 

18 – CERTIFICADOS 

computador mencionado no subitem 17.4.2, devendo, em caso de falha, 

recolocar o equipamento em funcionamento no prazo de 02 (dois) dias 

úteis após a comunicação da ocorrência pela PREFEITURA do Município 

de Cajamar através da Diretoria Municipal de Trânsito, Transporte e 

Segurança. 

18.1. Todos os equipamentos/sistema eletrônicos, seja para aplicação metrológica como 

para as aplicações não metrológicas, deverão atender às Resoluções do CONSELHO NACIONAL 

DE TRÂNSITO – CONTRAN - que regem a matéria, bem como as que vierem a ser publicadas. 

18.2. Os equipamentos/sistema eletrônicos deverão possuir Certificado de Comprovação 

de Aferição Individual para a fiscalização de velocidade, emitido pelo Instituto Nacional de 

Metrologia – INMETRO – ou por entidade por ele acreditada. 

18.3. Nenhum equipamento/sistema eletrônico poderá entrar em operação sem que o 

Certificado de Comprovação de Aferição Individual e, para o sistema LAP, o Certificado de 

Avaliação de Conformidade ou atestado emitido por órgão de reconhecida capacidade técnica, 

conforme a legislação em vigor, seja entregue e aceito pela PREFEITURA do Município de 

Cajamar através da Diretoria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança. 

18.4. Todos os Certificados deverão ser renovados na periodicidade e nas situações 

exigidas pela legislação vigente. 





18.5. Todos os Certificados mencionados neste item são de responsabilidade da 

Contratada. 

19 – PRAZOS 

19.1. O prazo total para a execução dos serviços é de 12 (doze) meses, contados a partir 

da data de assinatura do Contrato. 

19.2. O prazo inicial de 10 (dez) dias após a assinatura do Contrato destina-se à tomada 

de providências preliminares por parte da Contratada. 

19.3. No prazo de 3 (três) dias contado da data de assinatura do Contrato, a 


e Segurança, designará os espaços necessários para a instalação dos equipamentos a serem 

utilizados na análise e no processamento dos registros efetuados. 


Trânsito, Transporte e Segurança, indicará os locais e a prioridade para a instalação dos 

equipamentos/sistema eletrônicos. 

19.5. Os equipamentos de processamento de dados, bem como seus respectivos 

sistemas, deverão ser instalados em quantidade adequada, à medida que os 

equipamentos/sistema eletrônicos forem sendo implantados nas vias, respeitando-se o prazo 

máximo do subitem 19.8. 

19.6. No prazo de até 30 (trinta) dias, contado da assinatura do Contrato, os sistemas 

de processamento de dados da Contratada deverão atender integralmente ao estabelecido neste 

instrumento. 

19.7. A Contratada deverá entregar à PREFEITURA do Município de Cajamar através 

da Diretoria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança, os respectivos Certificados de 

Comprovação de Aferição Individual e, quando for o caso, os Certificados de Avaliação de 

Conformidade ou atestado emitido por órgão de reconhecida capacidade técnica, conforme a 

legislação em vigor, em até 03 (três) dias úteis antes do início efetivo da operação dos 

equipamentos/sistema eletrônicos. 

19.8. Os referidos Certificados deverão ter 12 (doze) meses de validade e serão 

entregues à PREFEITURA do Município de Cajamar através da Diretoria Municipal de Trânsito, 

Transporte e Segurança, que, por motivo relevante (reconstrução de laço detector, substituição 

de equipamento de medição de velocidade, etc.) ou por recomendação do órgão regulador, 

poderá, também, exigir a citada renovação em prazo diferente ao definido neste subitem. 





19.9. O prazo para a volta de operação é de 07 (sete) dias corridos nas seguintes 

situações, quando houver: 

a) A necessidade de reconstrução de laços detectores e/ou nova aferição do 

INMETRO; 

b) Comprometimento do dispositivo de detecção e medição de velocidade por 

problemas de abalroamento, vandalismo e/ou manutenção. 

19.10. O prazo para a Contratada pronunciar-se quanto a alguma comunicação formal da 


e Segurança,será de até 10 (dez) dias após o recebimento da mesma. 

19.11. A apresentação à PREFEITURA do Município de Cajamar através da Diretoria 

Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança, dos empregados que executarão os serviços de 

processamento dos registros de imagens e preparo de AIT's eletrônicos, devidamente treinados 

e identificados (uso do crachá etc.) deverá ser realizada no prazo de até 10 (dez) dias antes do 

início de operação dos equipamentos/sistema eletrônicos. 

19.12. Os arquivos digitalizados contendo imagens dos infratores autuados e informações 

relativas à infração, já validadas pelo agente fiscal da PREFEITURA do Município de Cajamar 

através da Diretoria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança, deverão ser entregues em 

até 12 (doze) dias corridos, contados a partir da data do registro do veículo infrator pelo 

equipamento/sistema eletrônicos. 

19.13. As cópias reprográficas dos registros de imagens e os dados das infrações 

correspondentes deverão ser entregues à PREFEITURA do Município de Cajamar através da 

Diretoria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança, em até 02 (dois) dias úteis, quando 

solicitadas. 

19.14. Quando requisitados, os arquivos digitalizados contendo imagens dos veículos 

infratores deverão ser disponibilizados em formato PDF, para acesso via Internet, em até 02 

(dois) dias úteis. 

19.15. Todos os comunicados por escrito, expressos neste instrumento, têm prazo de 02 

(dois) dias úteis para serem encaminhados para a PREFEITURA do Município de Cajamar 

através da Diretoria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança, excetuando-se os constantes 

de dispositivos que prevêem prazos específicos, não dispensando a comunicação verbal 

imediata, de acordo com a urgência. 

19.16. Todos os prazos deverão ser contados em dias corridos, desde que não seja 

mencionada determinação em contrário. 





19.17. A contagem dos prazos estabelecidos iniciar-se-á em dia útil, excluindo o dia de 

início e incluindo o de vencimento. 

19.18. O prazo de vencimento será prorrogado automaticamente para o primeiro dia útil 

subseqüente, caso não haja expediente normal na PREFEITURA do Município de Cajamar. 

19.19. Qualquer atraso em relação aos prazos estipulados neste instrumento devido a 

motivos supervenientes deverá ser devidamente justificado por escrito para a aprovação da 


e Segurança, em até 02 dias úteis após o vencimento do prazo. 

20 – MANUTENÇÃO DO SISTEMA 

20.1. O equipamento/sistema eletrônico deverá informar automaticamente ao Centro de 

Processamento de Imagem quando da ocorrência de falhas, as quais deverão ser registradas em 

LOG. 

20.2. A Contratada deverá manter em registros adequados o histórico do funcionamento 

de cada ponto de fiscalização, assinalando os eventos a eles relacionados com as respectivas 

datas, tais como: 

a) data e horário do início de operação; 

b) data e horário do término de operação; 

c) manutenções preventivas, com a descrição do que foi realizado; 

d) manutenções corretivas, com data e horário do início e término, se houve 

interrupção da operação, data e horário do início e término da interrupção e 

descrição do defeito e do reparo; 

e) aferições ou verificações/fiscalizações, com data e horário de início e término; 

f) alterações das configurações, com data e horário de alteração. 

20.3. A Contratada deverá fornecer relatórios mensais contendo as informações 

mencionadas no subitem 20.2, impressos em papel e/ou em arquivos digitais editáveis. 

20.4. Com base nos dados do subitem 20.2, a Contratada deverá informar à 


e Segurança, sempre que solicitado, as condições de operação dos equipamentos/sistema 

eletrônicos em uma determinada data, horário ou período de tempo. 

20.5. A Contratada deverá efetuar manutenções preventivas trimestrais nos 

equipamentos, seja em equipamentos de campo, seja em equipamentos do Centro de 

Processamento de Imagem, bem como em todos os dispositivos implantados. 





20.6. No caso de substituição de equipamento que dependa do Certificado de 

Comprovação de Aferição Individual emitido pelo INMETRO, o mesmo só poderá entrar em 

operação após a entrega à PREFEITURA do Município de Cajamar através da Diretoria 

Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança, do referido Certificado. 

20.7. O equipamento/sistema barreira eletrônica que sofrer manutenção, com 

comprometimento do dispositivo de detecção e medição de velocidade, deverá ser submetido à 

nova aferição pelo INMETRO ou sua credenciada, não podendo entrar em operação antes da 

entrega à PREFEITURA do Município de Cajamar através da Diretoria Municipal de Trânsito, 

Transporte e Segurança, do novo Certificado. 

21 – ÍNDICE DE FUNCIONAMENTO 

21.1. O "Índice de Funcionamento" – IF, que servirá de base de cálculo para a 

remuneração mensal devida à Contratada, constitui-se em indicador de disponibilidade de 

operação dos equipamentos/sistema eletrônicos, e considera a razão entre o tempo em que os 

equipamentos/sistema eletrônicos estiveram em operação e o tempo total em horas no mês 

considerado. 

21.2. Para efeitos de contagem do seu tempo de operação no cálculo do IF, o início de 

operação de um equipamento/sistema barreira eletrônica deverá ser formalizado junto à 


e Segurança. 

21.2.1. Entende-se que um equipamento/sistema eletrônico está pronto para o 

início de operação quando, além do atendimento à legislação em vigor, 

todos os seus elementos constituintes, descritos abaixo, estiverem em 

operação: 

a) comunicação com o Centro de Processamento de Imagem; 

b) sistema de medição de velocidade; 

c) sistema de Leitura Automática de Placa – LAP, se o 

equipamento/sistema eletrônico for designado para aplicações com o 

uso dessa tecnologia; 

d) aprovação pela PREFEITURA do Município de Cajamar através da 

Diretoria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança, das imagensteste, 

e 

e) aprovação de testes de simulação de retorno de falha de energia, de 

alarme de falha no sinal piscante e do “display” painel indicador de 





velocidade, de reconexão de comunicação e de configuração à 

distância de todos os equipamentos objeto deste edital. 

21.3. Uma faixa de rolamento será considerada como fora de operação quando ocorrer 

qualquer uma das situações abaixo: 

a) não houver comunicação; 

b) o sistema de medição de velocidade não estiver operando; 

c) o sistema de Leitura Automática de Placas – LAP - não estiver funcionando; 

d) as imagens não apresentarem nitidez por problemas de falha ou ajuste de 

equipamentos; 

e) os dados da infração não estiverem sendo registrados na imagem. 

21.4. Uma faixa de rolamento também será considerada como fora de operação quando 

não registrar uma única infração válida durante um período de 24 (vinte e quatro) horas 

contínuas: 

a) para a fiscalização de velocidade 

b) utilizando o sistema de Leitura Automática de Placas – LAP, quando for o caso. 

c) para as informações estatísticas de volumetria, classificação e velocidade 

referentes aos equipamentos educativos ou pontos falsos de rodízio. 

21.4.1. O período de controle será das 00:01 às 24:00 horas. Assim, por exemplo, 

se, em uma faixa de rolamento, não houver registro de nenhuma infração 

válida, de velocidade ou de um dado estatístico, no período das 00:01 

horas às 24:00, voltando a registrar infrações em qualquer momento do 

dia seguinte, serão descontadas 24 (vinte e quatro) horas do tempo de 

operação da referida faixa de rolamento. 

21.5. Para se prevenir da eventualidade de não ter ocorrido nenhuma infração em 

determinada faixa de rolamento num período de 24 (vinte e quatro) horas, a Contratada deverá 

enviar uma imagem, com todos os dados correspondentes, de um veículo qualquer que transite 

naquela faixa, naquele período, mesmo que não seja infrator, caso em que a imagem deverá ser 

devidamente codificada para que não seja confundida com imagens de veículos infratores, para 

comprovar que a faixa de rolamento está em operação. 

21.6. Caso não seja tomada, pela Contratada, a providência mencionada no dispositivo 

anterior, não poderá ela alegar que não houve a ocorrência de infrações no período de controle 

de 24 (vinte e quatro) horas. 





21.7. O tempo que uma faixa de rolamento ficar fora de operação por falta comprovada 

de energia elétrica a contratada não será penalizada. 

21.8. O prazo para o retorno de operação em casos de abalroamento ou vandalismo 

que comprometam seriamente toda a estrutura dos equipamentos/sistema eletrônicos, de forma 

a necessitar a sua reinstalação, será de 7 (sete) dias, após o qual será considerado como tempo 

fora de operação para efeitos do cálculo de pagamento. 

21.8.1. A ocorrência prevista neste subitem deverá ser comprovada pela 

apresentação de B.O. (Boletim de Ocorrência Policial) e por vistoria da 



22 – FORMA DE REMUNERAÇÃO 

22.1. A remuneração será baseada em um valor mensal para a prestação dos serviços 

de cada equipamento ao longo do mês, estando incluso neste preço proposto pela contratada 

todos os demais serviços, pessoal, suprimentos e equipamentos para a prestação, objeto desta 

licitação. 

22.2. Não haverá remuneração a contratada quando o equipamento não estiver em 

operação, sendo descontado em planilha de medição. 

22.3. Não haverá remuneração a contratada, quando o equipamento não atingir a 

eficiência determinada neste edital. 

23 - ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DO SISTEMA HELP DESK – WEB 

23.1. A contratada deverá fornecer e implantar um Sistema Help Desk – via web, que 

deverá ser desenvolvido em plataforma JAVA ou outra com banco de dados SQL SERVER ou 

outro de mesmo desempenho, o qual deverá ser instalado na Diretoria Municipal de Trânsito, 

Transporte e Segurança de Cajamar ou local por ela designado. 

23.2. A contratada deverá fornecer todo o material, hardware e software, necessários 

para a montagem do Help Desk. 

23.3. O backup do sistema deverá ser automatizado, protegendo os dados da 

municipalidade e dando maior segurança. 

23.4. Com sua plataforma WEB, o sistema poderá ser utilizado/acessado de qualquer 

lugar, desde que se tenha um computador com acesso a internet. 





23.5. O Sistema a ser fornecido deverá atender e registrar todas as 

dificuldades/problemas que o usuário existir em campo com os equipamentos de fiscalização 

eletrônica, registrando possíveis falhas a fim de documentá-las. 

23.6. Qualquer problema detectado pelo usuário que estiver em campo nos 

equipamentos, este deverá imediatamente fazer seu login no sistema com seu usuário e senha, 

abrir/registrar um chamado no sistema informando o problema ocorrido/detectado. O sistema 

deverá gerar um número de protocolo automático, armazenando data/hora, dados da solicitação 

do chamado, do login do usuário, e a previsão de solução do problema apontado. 

23.7. A contratada deverá receber a solicitação da abertura do chamado no exato 

momento em que ele foi criado, assim podendo interagir imediatamente para solucionar o 

problema reclamado/detectado, somente a contratada poderá encerrar o chamado aberto pelo 

usuário. 

23.8. O sistema deverá conter os seguintes requisitos para atendimento da 

municipalidade: 

23.8.1. Cadastro de usuários; 

23.8.2. Envio e recebimento automático de emails, na abertura, interação e 

encerramento do chamado; 

23.8.3. Telas de fácil navegação para interação; 

23.8.4. Auditoria do sistema, a qual possibilitará descobrir por qual usuário o 

chamado foi aberto, ou por qual usuário o chamado foi atendido; 

23.8.5. Pesquisa de chamados; 

23.8.6. Armazenar automático data/hora em que o chamado foi criado, interagido 

e encerrado; 

23.8.7. Gerar um prazo hábil de modo automático para interação do chamado; 

23.8.8. Não permitir que seja criado outro chamado da mesma categoria, sendo 

que o anterior não esteja encerrado; 

23.8.9. Não permitir que o usuário encerre o chamado sem corrigir o problema 

reclamado; 





23.8.10. Não permitir que o usuário envie uma interação se a contratada ainda não 

respondeu; 

23.8.11. Não permitir que o usuário crie um chamado sem selecionar a categoria; 

23.8.12. Identificar automático o usuário logado no sistema; 

23.8.13. Os números de chamados devem ser criados e numerados em ordem 

crescente, jamais aleatório; 

23.8.14. Para cada chamado aberto, deverá ser criado um número automático em 

ordem crescente das interações do chamado; 

23.8.15. O chamado não poderá ser encerrado pela contratada sem enviar a última 

interação; 

23.8.16. Permitir ao usuário fazer seu cadastro no sistema, sem que tenha de 

solicitar a contratada. 

24 - CONSULTOR DE TRÂNSITO 

24.1. Deverá ter ampla experiência na área de trânsito, curso superior em Direito ou 

Engenharia (poderá ser fornecido mais de um profissional, um para cada necessidade da 

Prefeitura do Município de CAJAMAR), com conhecimento atualizado mínimo das seguintes 

matérias: 

• Legislação; 

• Lei 9.503 – Novo código de trânsito Brasileiro; 

• Portarias, resoluções e outros do DENATRAN e CONTRAN; 

• Projetos viários envolvendo sinalização vertical, horizontal e traçado geométrico; 

• Transporte urbano Municipal e intermunicipal; 

• PRODESP; 

• RENAINF; 

• Informática; 





• Auto-cad; 

• Inmetro e IPEM no que tange aos equipamentos de fiscalização metrológicos e não 

metrológicos; 

• JARI, CETRAN e Fundo Municipal de trânsito; 

• Outros assuntos normais relativos a trânsito, transporte e circulação de pessoas; 

• Prover os agentes de trânsito de treinamento através de cursos; 

• Amplo e total conhecimento dos sistemas da contratada. 

24.2. No custo da hora homem, deverá estar previsto as despesas necessárias para a 

atividade do consultor, tal como, veículo, combustível, computador, refeição, encargos gerais, 

material de escritório tais como plotter, papel, tinta e outros. 

24.3. Deverá atender ao chamado da Prefeitura do Município de Cajamar, através da 

Diretoria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança em até 3 (três) dias úteis da solicitação 

por escrito. 





ANEXO II 

AO TERMO DE REFERÊNCIA 

PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO DE 

EQUIPAMENTOS/SISTEMA ELETRÔNICOS EM CAMPO 





ÍNDICE 

1. Considerações Gerais 

2. Escopo da Avaliação de Campo 

3. Primeiro Dia de Avaliação de Campo 

4. Período de 5 Dias de Operação Ininterrupta 

5. Medições de Campo 

6. Processo de Fiscalização 

7. Imagem 

8. Comunicação 

9. Índices 

10. Processamento de Imagens 

11. Relatórios Estatísticos 

12. Desclassificação Técnica 

13. Cadastros 





1. CONDIÇÕES GERAIS 

1.1. A licitante deverá instalar e demonstrar, como parte do procedimento de 

classificação técnica, um equipamento/sistema eletrônico de cada tipo, idênticos 

aos ofertados, para avaliação em campo. 

1.1.1. Os equipamentos/sistema eletrônicos e suas infra-estruturas a serem 

instalados para avaliação de campo deverão ser instalados em locais 

determinados e já previstos no “ANEXO I subitens 4.1 e 4.1.1, pela 


Trânsito, Transporte e Segurança e, em caso de comprovação de 

atendimento a todas as exigências técnicas deste objeto, estes locais já 

serão incluídos na primeira ordem de serviço. 

1.1.2. Caso a licitante, no período dos testes, não atenda as exigências técnicas 

deste objeto, deverá retirar no prazo de 3 ( três ) dias úteis todas as infraestruturas 

instaladas e fazer a reconstituição dos pontos utilizados. 

1.2. A Avaliação do Equipamento/sistema Eletrônica em Campo será efetuada por 

assessoria especializada, pertencente ou não aos quadros de servidores da 

Prefeitura do Município de Cajamar, desde que garantida a sua independência, que 

não possua qualquer vínculo com os participantes da licitação e que possua 

reconhecida capacidade e idoneidade técnica. 

1.3. A avaliação de campo será realizada simultaneamente para todos os 

equipamentos/sistemas. 

1.4. No caso de serem utilizados os dois sentidos da via, um sentido será designado 

como sentido “a” e o outro como sentido “b”. 

1.5. Os locais a serem instalados os equipamentos serão previamente demarcados e 

numerados, conforme indicado no croquis a ser apresentado em reunião especifica 

que será agendada para este fim com o conhecimento de todos os interessados. 

1.6. A licitante, além da instalação dos equipamentos de campo, deverá instalar todos 

os equipamentos necessários do Centro de Processamento de Imagem. 

1.7. O Centro de Processamento de Imagem estará localizado nas dependências a 

serem designadas pela PREFEITURA do Município de Cajamar através da 

Diretoria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança, onde serão reservados 

espaços para a licitante. Será apresentado um croquis mostrando o espaço 





disponível, o qual será também apresentado na reunião mencionada no subitem 1.5 

deste documento. 

1.7.1. Na Avaliação de Campo, o Centro de Processamento de Imagem poderá 

estar localizado em qualquer região do Município de Cajamar. 

1.8. Durante a avaliação de campo, será monitorada e “fiscalizada” a faixa de rolamento 

adjacente à calçada (lado direito do sentido do trânsito). 

1.9. O prazo para a instalação do equipamento/sistema barreira eletrônica e da infraestrutura 

necessária, incluindo a comunicação, o ponto de energia, construção dos 

laços detectores, a instalação do Painel Indicador de Velocidade em campo e dos 

equipamentos no Centro de Processamento de Imagem nas dependências 

designadas pela PREFEITURA do Município de Cajamar através da Diretoria 

Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança, será de 15 (quinze) dias corridos, a 

partir de uma data a ser fixada pela PREFEITURA do Município de Cajamar 

através da Diretoria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança, a qual será 

divulgada na reunião mencionada no item 1.5 deste documento. 

1.10. A obtenção de energia elétrica e da comunicação no local da avaliação em campo, 

no prazo estipulado, é de responsabilidade exclusiva das licitantes. 

1.11. Na avaliação de campo, a imagem deverá ser tomada pela parte dianteira do 

veículo, isto é, deve abranger a dianteira do veículo de forma a permitir a perfeita 

identificação visual da placa, marca e modelo, além de enquadramento e tarja com 

as informações corretas. 

1.12. Os equipamentos/sistema eletrônicos deverão ter o seu horário sincronizado com o 

horário oficial de Brasília. 

1.13. A licitante deverá indicar dois representantes para que acompanhem a avaliação de 

seus equipamentos/sistema eletrônicos junto aos representantes designados pela 

PREFEITURA do Município de Cajamar através da Diretoria Municipal de Trânsito, 

Transporte e Segurança, sendo vedada a manifestação ou permanências de 

pessoas não autorizadas. 

1.14. A licitante ainda deverá indicar a relação das pessoas que irão trabalhar na 

instalação, configuração e operação dos equipamentos, sendo vedada a 

participação e/ou o acesso de pessoas não autorizadas às dependências designadas 

pela PREFEITURA do Município de Cajamar através da Diretoria Municipal de 






1.15. Será permitida a permanência de no máximo 3 (três) pessoas de cada licitante no 

Centro de Processamento de Imagem para a operação do sistema e o 

processamento de imagens durante os 5 dias de operação da avaliação de campo. 

1.16. Salvo solicitação específica da PREFEITURA do Município de Cajamar através da 

Diretoria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança, o horário de trabalho no 

Centro de Processamento de Imagem será no período das 08:00 às 17:00 horas 

nos dias úteis, não sendo permitida a permanência no recinto fora desse horário e 

em fins de semana (sábado e domingo) e feriados. 

1.17. Quando houver medição de campo no período noturno, a PREFEITURA do 

Município de Cajamar através da Diretoria Municipal de Trânsito, Transporte e 

Segurança poderá solicitar que, em alguns dias específicos, a serem comunicados 

com um dia útil de antecedência, a operação do Centro de Processamento de 

Imagem em período noturno. 

2. ESCOPO DA AVALIAÇÃO DE CAMPO 

2.1. A avaliação de campo abrangerá as principais funções solicitadas no Termo de 

Referência, entre as quais destaca-se: 

a) Fiscalização de velocidade na faixa monitorada; 

b) Fiscalização do rodízio municipal na faixa monitorada; 

c) Fiscalização de circulação de veículos com restrição na faixa monitorada; 

d) Processamento das imagens obtidas no Centro de Processamento de 

Imagens; e 

e) Geração de relatórios de infrações e de dados de tráfego. 

2.2. A avaliação de campo não abrangerá motocicletas. 

2.3. A instalação do equipamento/sistema barreira eletrônica deverá prever a 

transmissão das imagens e dados registrados para o Centro de Processamento de 

Imagem a ser instalado nas dependências a serem designadas pela PREFEITURA 

do Município de Cajamar através da Diretoria Municipal de Trânsito, Transporte e 

Segurança. 

2.4. No local onde deverá ser instalado o Centro de Processamento de Imagem, estará 

disponível apenas o ponto de energia elétrica, cabendo às licitantes providenciarem 

todas as demais instalações necessárias (mobiliário, divisórias etc.). 

2.5. O Centro de Processamento de Imagem deverá ser montado nas dependências a 

serem designadas pela PREFEITURA do Município de Cajamar através da 





Diretoria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança de forma a poder executar 

todas as atividades de processamento de imagens e geração de dados, na forma e 

nos prazos estipulados no Termo de Referência (Anexo I). 

2.6. Os recursos humanos e materiais do Centro de Processamento de Imagem a serem 

alocados nas dependências a serem designadas pela PREFEITURA do Município 

de Cajamar através da Diretoria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança 

deverão ser dimensionados considerando um volume de 1000 veículos por na faixa 

monitorada na hora pico e um VDM (volume diário médio) de 11.000 veículos. 

2.7. A duração da avaliação será de 5 (cinco) dias corridos, sendo o primeiro dia 

utilizado para inspeção, conforme o item 3.1 deste instrumento, e os 4 (quatro) 

dias restantes para operação ininterrupta (24 horas por dia, 7 dias por semana). 

2.7.1. A avaliação ocorrerá de forma simultânea para todas as licitantes. 

2.8. Durante o período de 4 dias de operação ininterrupta, a licitante deverá processar 

as imagens, colocando-as em lotes, conforme o enquadramento e classificando-as 

em imagens consistentes e inconsistentes, válidas e inválidas, tudo de acordo com 

o descrito e no prazo estipulado do Termo de Referência (Anexo A). 

2.9. As licitantes deverão realizar todos os testes e ajustes necessários, verificando o 

perfeito funcionamento dos equipamentos, tanto no período diurno como no 

período noturno, antes do início da avaliação. 

3. PRIMEIRO DIA DE AVALIAÇÃO DE CAMPO 

3.1. No primeiro dia da avaliação, será feita pelos representantes designados pela 


Transporte e Segurança uma inspeção nos equipamentos, tanto no campo como no 

Centro de Processamento de Imagem, para a verificação de conformidade com a 

documentação técnica apresentada e registro fotográfico dos equipamentos e das 

instalações. 

3.2. No primeiro dia da avaliação, além da inspeção mencionada no item 3.1. deste 

documento, serão realizadas as seguintes verificações pelos representantes 

designados pela PREFEITURA do Município de Cajamar através da Diretoria 

Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança: 

a) o comportamento do equipamento/sistema barreira eletrônica quando 

ocorre falta de energia comercial e do seu retorno; 





b) o comportamento do equipamento/sistema barreira eletrônica quando 

ocorre interrupção de comunicação e do seu retorno; 

c) o comportamento do equipamento/sistema barreira eletrônica quando há 

falha no sinal piscante e do “display” do painel indicador de velocidade; 

d) ativação/desativação, à distância, a partir do Centro de Processamento de 

Imagem, da fiscalização de rodízio e de transitar em local/horário não 

permitido; e 

e) LOG do sistema. 

3.3. Para a realização das verificações previstas no item 3.2. deste documento, a 

licitante deverá configurar o equipamento/sistema barreira eletrônica, a partir do 

Centro de Processamento de Imagem, para fiscalizar: 

a) rodízio municipal com dois finais de placa, a serem especificados no 

momento do teste; e 

b) restrição de circulação de caminhões na faixa monitorada (transitar em 

local/horário não permitido). 

3.1.1. Os parâmetros necessários para a configuração serão fornecidos no 

momento do teste. 

3.4. Uma vez feita a configuração do equipamento conforme o item 3.3. deste 

documento, será dado o início de operação (ativação), devendo os representantes 


Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança registrar o correspondente horário 

em formulário próprio. 

3.5. Para a verificação da alínea a do item 3.2. deste documento, será seguido o 

seguinte procedimento: 

a) será solicitado à licitante o desligamento da alimentação elétrica no 

equipamento/sistema barreira eletrônica em campo; 

b) após um prazo a ser informado previamente pela licitante (em virtude de 

eventual sustentação da energia por meio de baterias ou no-breaks), será 

verificado se existe a mensagem de “falta de energia” no Centro de 

Processamento de Imagem; 

c) será solicitado à licitante que reconecte a alimentação elétrica no 






d) após um prazo máximo de 5 (cinco) minutos, será verificada a existência de 

mensagem de “retorno de energia” no Centro de Processamento de 

Imagem. 

3.6. Para a verificação da alínea b do item 3.2. deste documento, será seguido o 


a) será solicitado à licitante que desconecte a comunicação no 


b) após um prazo máximo de 5 (cinco) minutos, será verificado se existe a 

mensagem “falha de comunicação” no Centro de Processamento de 

Imagem; 

c) 10 minutos após a mensagem de “falha de comunicação”, será solicitado à 

licitante que reconecte a comunicação em campo; 

d) após um prazo máximo de 5 (cinco) minutos, será verificado se existe a 

mensagem de “retorno de comunicação”. 

3.7. Para a verificação da alínea c do item 3.2. deste documento, será seguido o 


a) será solicitado à licitante que simule uma falha no sinal piscante do painel 

indicador de velocidade; 

b) após um prazo máximo de 5 (cinco) minutos, será verificado se existe a 

mensagem “falha de sinal piscante” no Centro de Processamento de 

Imagem; 

c) 5 (cinco) minutos após o recebimento da mensagem “falha do sinal 

piscante”, será solicitado à licitante que normalize o funcionamento do sinal 

piscante; 

d) 5 (cinco) minutos após a normalização do funcionamento do sinal piscante, 

será verificada se existe a mensagem de “retorno de funcionamento do sinal 

piscante” no Centro de Processamento de Imagem; 

e) será solicitado à licitante que simule uma falha no “display” que indica o 

valor de velocidade detectada; 

f) após um prazo máximo de 5 (cinco) minutos, será verificado se existe a 

mensagem falha de “display” indicador de velocidade” no Centro de 

Processamento de Imagem; 

g) 5 (cinco) minutos após o recebimento da mensagem “falha do “display” do 

indicador de velocidade”, será solicitado à licitante que normalize o 

funcionamento do “display”; 





h) 5 (cinco) minutos após a normalização do funcionamento do “display” do 

indicador de velocidade”, será verificada se existe a mensagem de “retorno 

de funcionamento do “display” do indicador de velocidade” no Centro de 


3.8. Para a verificação da alínea d do item 3.2. deste documento (desativação), será 

seguido o seguinte procedimento: 

a) 5 (cinco) minutos após a mensagem de “retorno de comunicação”, 

mencionada na alínea d do item 3.6. deste documento, será solicitado à 

licitante que desative, a partir do Centro de Processamento de Imagem, a 

operação de fiscalização do rodízio; 

b) 5 (cinco) minutos após a desativação do rodízio, será solicitado à licitante 

que desative a operação de fiscalização de restrição de circulação de 

caminhões na faixa monitorada (transitar em local/horário não permitido); 

3.9. Os representantes designados pela PREFEITURA registrarão, em formulário 

próprio, os horários e prazos de todos os eventos discriminados nos itens 3.5. a 

3.8. 

3.9.1. Os horários a serem registrados no formulário deverão ser aqueles 

indicados pelo sistema da licitante. 

3.10. Após a desativação total da operação no primeiro dia da avaliação, será dado às 

licitantes um prazo de 90 (noventa) minutos para a entrega aos representantes 


Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança de um CD, com as imagens 

registradas durante a operação (já descriptogradas) e o LOG do sistema, com o 

registro de todos os eventos, ocorrências e intervenções feitas no sistema, com a 

respectiva data e horários, na ordem em que os mesmos ocorreram. 

3.10.1. O LOG do sistema, além de estar contido no CD, deverá ser fornecido em 

versão impressa, com uma fonte de tamanho mínimo de 11. 

3.11. O CD mencionado no item 3.10. deste documento deverá ser devidamente 

identificado com o nome da empresa, data da avaliação e a inscrição “primeiro dia”. 

3.12. Após a entrega do CD mencionado no item 3.10. deste documento, será solicitado 

às licitantes a configuração e ativação das seguintes operações de fiscalização a 

partir de um horário pré-estabelecido: 

a) fiscalização de velocidade, com a seguinte configuração: 

o 

equipamento/sistema barreira eletrônica 





o 

o 

velocidade regulamentada de 50 km/h 

tolerância de 7 km/h; 

b) restrição de circulação de caminhões (transitar em local/horário não 

permitido), conforme abaixo: 

o 

equipamento/sistema barreira eletrônica 

o segunda a sexta-feira: das 08:00 às 11:00 horas e das 17:00 às 20:00 

o 

o 

horas 

sábados: 07:00 às 10:00 horas 

tipo de veículo: caminhão 

3.13. O horário de ativação mencionado no item 3.12. deste documento será o início de 

operação ininterrupta por um período de 15 (quinze) dias corridos (360 horas). 

3.14. Após a inspeção mencionada no item 3.1. e das verificações previstas no item 3.2. 

deste documento, os equipamentos de campo serão lacrados pelos representantes 


Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança, não sendo mais permitido qualquer 

tipo de ajuste intervenção nos equipamentos até o final da avaliação (salvo casos 

de manutenção). 

4. PERÍODO DE 15 (QUINZE) DIAS DE OPERAÇÃO ININTERRUPTA 

4.1. Qualquer problema de manutenção dos equipamentos, no decorrer da avaliação, 

deverá ser comunicado a um representante designado pela PREFEITURA do 


Segurança, que acompanhará os serviços de reparo, após o qual o equipamento 

será novamente lacrado. 

4.2. Somente será permitido o acesso ao equipamento quando ocorrer algum defeito 

que comprometa ou prejudique o funcionamento do sistema. 

4.2.1. A necessidade de ajustes não será considerada como manutenção, bem 

como não será permitida a troca de equipamento não defeituoso por um 

outro de melhor desempenho, visando aumentar a eficiência do sistema. 

4.3. Nenhum serviço de manutenção poderá ser efetuado sem a presença de 

representantes designados pela PREFEITURA do Município de Cajamar através 

da Diretoria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança. 

4.4. Durante o período de 15 (quinze) dias de operação ininterrupta, a PREFEITURA 

do Município de Cajamar através da Diretoria Municipal de Trânsito, Transporte e 

Segurança disporá uma linha telefônica para chamadas de emergência e um técnico 





de plantão 24 horas por dia, 7 dias por semana, para fazer o devido 

acompanhamento em casos de necessidade de manutenção. 

4.4.1. O tempo estimado de chegada de um técnico designado pela PREFEITURA 

do Município de Cajamar através da Diretoria Municipal de Trânsito, 

Transporte e Segurança ao local da avaliação é de até 90 (noventa) minutos 

no período entre 07:00 às 21:00 horas nos dias úteis e de 30 (trinta) 

minutos no período entre 21:00 às 07:00 horas nos fins de semana e 

feriados, salvo ocorrência de fatos supervenientes. 

4.5. Somente será permitido o acompanhamento dos serviços de reparo de uma 

licitante por outras, se houver concordância prévia de todas as licitantes, que, 

neste caso, permitirão o acompanhamento de eventuais serviços de reparo em seus 

equipamentos/sistema barreira eletrônicas. 

4.5.1. Esta concordância será expressa por escrito na reunião mencionada no item 

1.5 deste documento. 

4.6. Após a conclusão da avaliação de campo e de acordo com a solicitação da 


Transporte e Segurança, as licitantes deverão retirar todos os equipamentos e 

instalações de campo num prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da 

solicitação. 

5. MEDIÇÕES DE CAMPO 

5.1. Ao longo dos 15 (quinze) dias de operação ininterrupta, a PREFEITURA do 


Segurança fará, sem aviso prévio, medições de campo em diferentes dias e 

períodos (manhã, tarde, noite). 

5.2. As medições de campo serão feitas conforme o seguinte procedimento: 

a) canalização com cones, conforme a Figura mostrada no item 5.3. deste 

documento, de forma que nenhum veículo possa entrar ou sair da faixa 

monitorada ao longo de todo o trecho da avaliação; 

b) contagens manuais de veículos (finais de placa, fluxo de automóveis e 

caminhões) na faixa monitorada nas duas extremidades do trecho de 

avaliação; 

c) uso de outros instrumentos. 

5.3. A canalização mencionada no item 5.2. deste documento será feita conforme a 

Figura abaixo: 





Cones 

Canteiro 

1ª 2ª Última 

Calçada 

Contagem 

Contagem 

5.4. O início e o fim de cada medição de campo serão marcados pela passagem de 1 

(um) veículo de teste. 

5.5. A adoção do procedimento descrito nos itens 5.2. a 5.4. deste documento permitirá 

que a amostra a ser coletada seja exatamente igual para todas as licitantes, isto é, 

a amostra de cada licitante será constituída exatamente pelos mesmos veículos. 

5.6. Eventualmente, a PREFEITURA do Município de Cajamar através da Diretoria 

Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança poderá determinar a passagem de 

veículos de teste nos períodos das medições de campo. 

6. PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO 

6.1. Para a fiscalização de velocidade, o equipamento/sistema barreira eletrônica 

deverá: 

a) detectar veículos motorizados, na faixa de rolamento fiscalizada; 

b) registrar a imagem do veículo que estiver acima da velocidade permitida 

(velocidade regulamentada + tolerância), dentro dos 3 (três) 

enquadramentos mencionados nas alíneas a, b e c do item 6.7. deste 

documento. 

6.2. Para a fiscalização de operação do rodízio municipal, o equipamento/sistema 

barreira eletrônica deverá: 

a) verificar se o dia/horário está dentro do período de restrição; 

b) ler a placa do veículo; 

c) verificar se o final de placa é permitido para o horário/dia da semana; 

d) consultar o Cadastro de Veículos Isentos do Rodízio; 

e) registrar a imagem caso a sua placa não conste nesse Cadastro e a data não 

estiver dentro do período de validade de isenção. 





6.3. Para a fiscalização de restrição de circulação de caminhões (transitar em 

local/horário não permitido), o equipamento/sistema barreira eletrônica deverá: 

a) verificar o horário de proibição; 

b) ler a placa do veículo; 

c) verificar se o veículo consta no Cadastro Geral de Veículos; 

d) se o veículo constar nesse Cadastro, verificar se o veículo é caminhão; 

e) se for caminhão, registrar a imagem com o código “SP” na tarja da imagem; 

f) se o veículo não constar no Cadastro, registrar a imagem com o código 

“NI”. 

6.3.1. Conforme o subitem 2.6.3. do Termo de Referência, a licitante 

poderá apresentar sistema ou procedimento alternativo ao descrito 

no subitem 6.3. supra. 

6.3.2. Conforme o subitem 2.6.4. do Termo de Referência, se o sistema 

alternativo proposto distinguir caminhões dos demais tipos de 

veículos sem a necessidade de consulta a Banco de Dados ou 

Cadastros, a licitante estará dispensada dos códigos mencionados 

nas alíneas e f do item 6.3. deste documento. 

6.4. O registro das imagens deverá se restringir ao tipo de veículo, aos dias e horários 

configurados, conforme estipulado no item 3.11. deste documento. 

6.5. Os enquadramentos envolvidos na avaliação de campo são: 

a) velocidade: transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 

20% – Art. 218,I, CTB: Código ________. 

b) velocidade: transitar velocidade superior à máxima permitida em mais de 

20% e até 50% – Art. 218, II, CTB: Código ________. 

c) velocidade: transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais 

de 50% – Art. 218, III, CTB: Código ________. 

d) rodízio municipal: transitar local/horário não permitidos operação horário de 

pico – Art. 187, I, CTB: Código ________. 

e) restrição de circulação de caminhão: transitar em local/horário não 

permitidos – Art. 187, I, CTB: Código ________. 

6.6. A fiscalização deverá ser simultânea para todos os enquadramentos, isto é, se um 

veículo cometer mais de uma infração, deverá haver uma imagem do veículo para 

cada enquadramento infringido. 





7. IMAGEM 

7.1. A imagem registrada deverá atender ao item 10.1. e conter as informações 

relacionadas nos subitens 10.2. a 10.4. do Termo de Referência (Anexo A) 

correspondente ao respectivo enquadramento. 

7.2. As imagens deverão ser numeradas de forma seqüencial e única, em ordem 

cronológica, independentemente do enquadramento e/ou da faixa de rolamento. 

7.3. A numeração e as informações mencionadas nos itens 7.1. e 7.2. deste documento 

(tarja das imagens) deverão ser inscritas na imagem no momento do seu registro 

pelo equipamento/sistema barreira eletrônica em campo, sendo vedada a sua 

numeração e/ou inserção na imagem por pessoas ou por equipamentos no Centro 

de Processamento de Imagem, isto é, a imagem deverá ser transmitida para o 

Centro de Processamento de Imagem já devidamente numerada e com a tarja 

contendo as informações necessárias. 

7.3.1. O modelo da tarja da imagem se encontra no Anexo V do Termo de 

Referência. 

7.4. As imagens deverão ser devidamente criptografadas antes da sua transmissão ao 

Centro de Processamento de Imagem. 

7.5. Entende-se por imagem aproveitável aquela que atende ao especificado no item 

10.8.1. do Termo de Referência, ou seja, deve abranger a dianteira do veículo de 

forma a permitir a perfeita identificação visual da placa, marca e modelo e que 

atenda aos itens 7.9. e 7.10. deste documento nos enquadramentos 

correspondentes. 





7.6. Exemplos de imagens aproveitáveis: 

Imagem diurna 

Imagem noturna 





7.7. Exemplos de imagens não aproveitáveis 

Imagem diurna não aproveitável 

Imagem noturna não aproveitável 





7.8. Exemplos de imagens de caminhões 

Imagem aproveitável de caminhão 

Imagem não aproveitável de caminhão 





7.9. Uma imagem não aproveitável é, necessariamente, uma imagem inválida. 

7.10. Uma imagem aproveitável poderá ser ou não uma imagem válida. Por exemplo, 

uma imagem aproveitável cujo veículo apresenta características como marca e 

modelo divergentes àquelas registradas no Cadastro Geral de Veículos será uma 

imagem inválida. 

8. COMUNICAÇÃO 

8.1. As imagens deverão ser transmitidas diretamente do equipamento/sistema barreira 

eletrônica em campo para o Centro de Processamento de Imagem. 

8.1.1. As licitantes cujo sistema utilize os serviços de um data center ou 

equivalentes deverão montar, apenas para efeitos da avaliação de campo, 

um sistema de forma que os equipamentos e/ou funções do data center 

sejam realizadas no Centro de Processamento de Imagem (“trazer o data 

center para dentro do Centro de Processamento de Imagem”). 

8.1.2. Na avaliação de campo, será expressamente vedada, sob pena de 

desclassificação, a recepção de imagens no Centro de Processamento de 

Imagem de local diferente do equipamento/sistema barreira eletrônica em 

campo. 

8.2. Durante o período da avaliação de campo, se houver interrupção de comunicação 

por qualquer razão, o equipamento/sistema barreira eletrônica deverá comportar-se 

conforme descrito no subitem 6.5. do Termo de Referência. 

8.3. Não será permitida a instalação de telefones e o ingresso de telefones celulares ou 

de qualquer outro aparelho de comunicação dentro da sala do Centro de 

Processamento de Imagem, exceto no Primeiro Dia de Avaliação, quando as 

comunicações por meio de aparelhos celulares ou equivalentes poderão ser 

efetuadas, sob o acompanhamento e supervisão dos representantes designados 

pela PREFEITURA do Município de Cajamar através da Diretoria Municipal de 


8.3.1. Observada a exceção prevista no item 8.3, qualquer necessidade de 

comunicação deverá ser feita fora do Centro de Processamento de Imagem. 

8.4. Será responsabilidade de a licitante assegurar que eventuais interrupções de 

comunicação entre o equipamento/sistema barreira eletrônica em campo e o Centro 

de Processamento de Imagem não venham a comprometer a avaliação de campo 





9. ÍNDICES 

do seu equipamento, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de interrupção de 

comunicação para justificar os resultados do seu equipamento/sistema barreira 

eletrônica. 

9.1. Com exceção da fiscalização de velocidade, os índices mencionados no item 18 do 

Termo de Referência serão calculados com base nas imagens aproveitáveis 

registradas pela licitante entre as passagens do veículo de teste citado no item 5.4. 

e os volumes de veículos apontados nas medições de campo, também entre as 

passagens dos veículos de teste. 

9.2. Para a fiscalização de velocidade, o índice Iv não será calculado com base nas 

medições de campo, mas pelo aproveitamento das imagens obtidas, pela 

expressão: 

onde: 

Iv = 

Av 

Mv 

Av = total de imagens aproveitáveis com os 3 (três) enquadramentos de 

velocidade obtido pela licitante durante os 15 (quinze) dias de 

operação ininterrupta nas duas faixas monitoradas; 

Mv = total de registros de veículos obtido pela licitante com velocidade igual 

ou superior a 58 km/h nos 15 (quinze) dias de operação ininterrupta 

nas duas faixas monitoradas. 

9.2.1. O índice Iv deverá ser maior ou igual a 0,6. 

9.3. Para o cálculo de Iv, serão desconsideradas eventuais imagens de motocicletas. 

9.4. Para a fiscalização do rodízio nas duas faixas monitoradas, o índice Ir, será 

calculado pela expressão: 


Ir 

n 

∑[ Mr( 

i) 

− Er( 

i) 

] 

i= 

1 

= 

n 

∑ 

i= 

1 

Fr( 

i) 

Mr(i) = número de imagens aproveitáveis com o enquadramento de 

rodízio obtido pela licitante, entre as duas passagens dos veículos 

de teste na i-ésima medição de campo; 





Er(i) = 

Fr(i) = 

n = 

número de imagens com enquadramento, dia ou horário 

incompatível com a configuração do item 3.12., alínea b, deste 

documento, tais como imagens, com o enquadramento de rodízio, 

de veículos cujo final de placa é liberado do rodízio para o dia do 

registro da imagem, imagens de veículos que estejam no Cadastro 

de Veículos Isentos do Rodízio etc. na i-ésima medição de campo; 

número de veículos com final de placa proibido para o dia da 

avaliação, obtido na contagem manual nas duas faixas 

monitoradas, entre as duas passagens dos veículos de teste na i- 

ésima medição de campo; 

número total de medições de campo. 

9.4.1. O índice Ir deverá ser maior ou igual a 0,6. 

9.5. Para a fiscalização de restrição de circulação de caminhões nas duas faixas 

monitoradas (transitar em local/horário não permitido), o índice Ic será calculado 

pela expressão: 

onde; 

Ic 

n 

∑[ Mc( 

i) 

− Ec( 

i) 

] 

i= 

1 

= 

n 

∑ 

i= 

1 

Fc( 

i) 

Mc(i) = número de imagens aproveitáveis com o enquadramento de 

restrição de circulação de caminhões (transitar em local/horário não 

permitido) obtido pela licitante, entre as duas passagens dos 

veículos de teste na i-ésima medição de campo; 

Ec(i) = número de imagens, com enquadramento, tipo de veículo, dia ou 

horário incompatível com a configuração do item 3.12., alínea c, 

deste documento, tais como imagens, com o enquadramento de 

restrição de circulação de caminhões (transitar em local/horário não 

permitido), de veículos que não são caminhões, na i-ésima medição 

de campo; 

Fc(i) = número de caminhões, obtido na contagem manual nas duas faixas 

monitoradas, entre as duas passagens dos veículos de teste na i- 

ésima medição de campo; 

n = número total de medições de campo. 





9.5.1. O índice Ic deverá ser maior ou igual a 0,6. 

9.6. Para o cálculo de todos os índices mencionados nos itens de 9.2. a 9.5. deste 

documento, serão desconsideradas as imagens de veículos com placa ilegível 

devido à má conservação ou ausência de placa, fazendo-se o devido ajuste no 

denominador das correspondentes expressões. 

9.6.1. Imagens com placas ilegíveis devido à nitidez da imagem serão 

consideradas como imagens não aproveitáveis. 

9.7. Para o cálculo de todos os índices mencionados nos itens de 9.2. a 9.5. deste 

documento, não serão consideradas como erros de processamento as imagens que 

foram indevidamente registradas em razão da não atualização dos Cadastros 

fornecidos, fazendo-se o devido ajuste no denominador das correspondentes 

expressões. 

9.8. Para o índice de erro no processamento de imagens, nos termos descrito no 

subitem 17.5.2 do Termo de Referência, o índice Ip será calculado pela expressão: 


I 

P 

= 1 − 

N 

N 

P 

I 

N P = total de imagens processadas de forma equivocada (erros de 

N I = 

processamento); 

total de imagens registradas durante o período do teste. 

9.8.1. O índice Ip deverá ser maior ou igual a 0,9. 

9.8.2. Eventualmente, o índice I P poderá ser obtido por meio de uma amostragem 

aleatória das imagens registradas. 

9.9. Para o processamento de imagens, o índice I a ,referente ao atraso no 

processamento de imagens, será calculado pela seguinte expressão: 


I 

a 

= 

T 

× N 

T 

− 

N 

T 

∑ 

i=1 

T × N 

T 

N 

i 

× T 

i 

N T = total de imagens registradas durante o período de teste; 

N i = i-ésima imagem com atraso; 

T = 12 dias (prazo dado no subitem 14.14 do Termo de Referência); 

T i = atraso em número de dias da i-ésima imagem. 





9.9.1. O índice Ia deverá ser maior ou igual a 0,9. 

9.9.2. Eventualmente, o índice I a poderá ser obtido por meio de uma amostragem 

aleatória das imagens registradas. 

9.10. O cálculo de todos os índices mencionados nos itens de 9.2. a 9.9. deste 

documento será feito até 4 (quatro) casas decimais, sem nenhum arredondamento. 

9.11. No dia em que houver medição de campo, será solicitado à licitante para entregar 

aos representantes designados pela PREFEITURA do Município de Cajamar 

através da Diretoria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança, até as 12:00 

horas do dia seguinte, 01 (um) CD com todas as imagens registradas 

(descriptografadas), sem nenhum tratamento, edição, processamento, seleção, 

descarte ou classificação, desde as 00:00 horas até as 24:00 horas do dia da 

medição de campo. 

9.11.1. O CD deverá estar devidamente identificado com o nome da empresa e a 

data da medição de campo. 

9.12. As imagens contidas no CD mencionado no item 9.11 deste documento deverão 

estar em ordem cronológica de registro, independentemente de enquadramento e 

da faixa, tendo uma numeração seqüencial única e deverão conter todas 

informações discriminadas nos subitens 10.2. a 10.4. do Termo de Referência na 

tarja da imagem. 

10. PROCESSAMENTO DE IMAGENS 

10.1 Durante o período de 15 (quinze) dias de operação ininterrupta, a licitante deverá 

realizar o processamento de imagens, tudo conforme o estipulado nos itens 5, 10 e 

11 do Termo de Referência. 

10.2 Após o término dos 15 (quinze) dias de operação ininterrupta, a licitante terá um 

prazo igual ao prazo estipulado no item 14.14. do Termo de Referência, contado a 

partir da data da última imagem registrada, para concluir o processamento. 

10.3 O índice de erro no processamento de imagens, a ser apurado de acordo com o 

item 9.8. deste documento, será objeto de pontuação, conforme o item 18 do 

Termo de Referência. 

10.4 O atraso no processamento de imagem em relação ao prazo estipulado no item 

14.14. do Termo de Referência será objeto de pontuação, conforme o item 18 do 

Termo de Referência. 





10.4.1 O atraso será contado em dias × imagens. Por exemplo, se 100 imagens 

foram processadas com um atraso de 2 dias, o atraso será de 2 dias × 

100 imagens = 200 dias × imagens. 

10.5 Apesar das fotos ilustrativas constantes nos subitens 7.6. a 7.8. deste instrumento, 

para que a licitante se familiarize com os critérios adotados pela PREFEITURA do 


Segurança no processamento de imagens, será feita uma demonstração do 

trabalho utilizando uma amostra de imagens. Após a demonstração, cada licitante 

fará um teste usando a mesma ou uma outra amostra de imagens com o 

acompanhamento, supervisão e orientação de técnicos da PREFEITURA do 


Segurança. 

10.6 As atividades de processamento de imagens deverão ser realizadas integralmente 

no Centro de Processamento de Imagem, sendo vedada qualquer atividade 

referente às imagens fora do Centro de Processamento de Imagens. 

11. RELATÓRIOS DE DADOS DE INFRAÇÃO E DE DADOS DE TRÁFEGO 

11.1 No prazo máximo de 02 (dois) dias úteis após a conclusão e entrega total do 

processamento das imagens à PREFEITURA do Município de Cajamar através da 

Diretoria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança, a licitante deverá entregar 

os seguintes relatórios, abrangendo dados sobre o período de 15 (quinze) dias de 

operação: 

a) número total de imagens consistentes, por enquadramento, por faixa de 

rolamento, por dia e por horário; 

b) quantidade de imagens registradas, consistentes e inconsistentes, válidas e 

inválidas, por enquadramento (com o devido motivo); 

c) relação de todas as placas lidas pelo sistema LAP (sejam infratores ou não), 

com data, local e horário; e 

d) relação da velocidade medida de todos os veículos (infratores ou não), com 

data, local, faixa, horário e velocidade medida. 

11.2 Os relatórios mencionados no item 11.1., alíneas a e b deste documento deverão 

ser entregues impressos em 02 (duas) cópias (com fonte de tamanho mínimo de 

11) e em arquivo digital editável. 

11.3 Os relatórios mencionados no item 11.1, alíneas c e d deverão ser entregues em 

arquivo eletrônico em formato txt. 





12. DESCLASSIFICAÇÃO TÉCNICA 

12.1 O não cumprimento de qualquer item descrito neste documento implicará na 

desclassificação da proposta técnica da licitante. 

13. CADASTROS 

13.1 Serão fornecidos a todas as licitantes os seguintes Cadastros necessários para a 

avaliação de campo na reunião mencionada no item 1.10. deste documento: 

a) Cadastro Geral de Veículos 

b) Cadastro de Veículos Isentos do Rodízio Municipal 





ANEXO II A 

CHECK-LIST PARA ANÁLISE DE SERVIÇOS 

ITEM 

DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS 

1 RADAR FIXO 

1.1 Disponibilização de Infra-estrutura 

1.2 Disponibilização de equipamento radar fixo 

1.3 Registro de rodízio 

1.4 Comunicação on-line 

1.5 Atuação quanto ao registro de velocidade regulamentada 

1.6 Registros de veículos infratores 

1.7 Registros de volumetria 

1.8 Registros de classificação 

1.9 Registros de velocidade 

1.10 Comunicação com o Centro de Processamento de Imagem 

1.11 Instalações e acessórios necessários 

1.12 Fiscalização simultânea das infrações de trânsito em todas as faixas 

1.13 Registro de imagem no período diurno 

1.14 Registro de imagem no período noturno 

2 LOMBADA EDUCATIVA 

2.1 Disponibilização de Infra-estrutura 

2.2 Disponibilização de equipamento estatístico 







SIM 

ATENDE 

NÃO 





2.9 Painel indicador de velocidade 

2.10 Comunicação com o Centro de Processamento de Imagem 


2.12 Dispositivo luminoso com luz amarela intermitente 

2.13 “Display” com indicação luminosa da velocidade detectada 

3 RADAR ESTÁTICO 

3.1 Disponibilização do Equipamento 

3.2 Disponibilização de Equipe de Operação 







3.9 Comunicação com o Centro de Processamento de Imagem 

3.10 infra-estrutura 


3.12 Fiscalização simultânea das infrações de trânsito em todas as faixas 

4 OUTROS SERVIÇOS 

4.1 Disponibilização (LAP/OCR) 

4.2 Registro de veículo em situação irregular 

4.3 Blitz 

4.4 Consulta de Cadastro de Veículos 

4.5 Leitura da placa do veículo 

4.6 Registro de imagem do veículo e encaminhamento ao CPI (Centro de 

Processamento de Imagem) e ao comando policial 





ANEXO III 

MODELO DE PROCURAÇÃO 

A empresa ______________, inscrita no CNPJ sob o nº ___________, 

com sede na _______________________________, neste ato representada na forma de 

seu contrato social por _________________________, estado civil, portador da cédula 

de identidade R.G. nº _________________, CPF nº ____________, pelo presente 

instrumento de procuração, nomeia e constitui como seu representante legal Sr (a) 

_______________, a quem confere amplos poderes para formular lances, negociar 

preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos 

pertinentes ao certame em licitações na modalidade pregão junto a Administração da 

Prefeitura do Município de Cajamar. 

______________________, ______ de ________________ de 2010. 

___________________________________________________ 

Carimbo e Assinatura do Representante da Empresa 

Nome e R.G. 

Obs: Esta declaração, deverá ser impressa em papel timbrado da empresa 

licitante. 





ANEXO IV 

MODELO DE DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE PERANTE O MINISTÉRIO DO 

TRABALHO 

À 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR 

ESTADO DE SÃO PAULO. 

REF.: PREGÃO N.º XX/2010 – PA N.º 11/2010 

Eu ____________________________________ (nome completo), representante legal 

da empresa __________________________ (nome da pessoa jurídica), interessada em 

participar do Pregão em referência realizado pela Prefeitura do Município de Cajamar, 

declaro sob as penas da lei, que, nos termos do Inciso V do Artigo 27 da Lei Federal n.º 

8666 de 21.06.93, a _______________________ (nome da pessoa jurídica) encontra-se 

em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do 

disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal. 


___________________________________________________ 

Carimbo e Assinatura do Representante da Empresa 

Nome e R.G. 

DECLARAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DAS VEDAÇÕES ESTABELECIDAS NO ARTIGO 7º, INCISO XXXIII DA CONSTITUIÇÃO 

FEDERAL. O LICITANTE DEVERÁ APRESENTAR, EM IMPRESSO PRÓPRIO, DECLARAÇÃO, DEVIDAMENTE DATADA, 

CARIMBADA E ASSINADA. ESTA DECLARAÇÃO PODERÁ SER SUBSTITUÍDA PELA CERTIDÃO NEGATIVA DE 

INFRAÇÕES TRABALHISTAS À LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, EM NOME DO 

LICITANTE, DATADA DE NO MÁXIMO 06 (SEIS) MESES ANTERIORES À DATA DE APRESENTAÇÃO. 





ANEXO V 

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL DE LICITAR OU 

CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO 

À 




Sr. Pregoeiro, 

A Firma/Empresa________________________________________________ , sediada 

na rua___________________________ , nº._________ , ___cidade______ 

estado________ , inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (C.N.P.J.) sob o 

nº._____________ , por seu representante legal (Diretor, Gerente, Proprietário, etc.), 

DECLARA, sob as penas da lei, que não está sujeita a qualquer impedimento legal para 

licitar ou contratar com a Administração, ciente da obrigatoriedade de declarar 

ocorrências posteriores. 


___________________________________________________ 

Carimbo e Assinatura do Representante legal da Empresa 

Nome e R.G. 

(A LICITANTE DEVERÁ APRESENTAR, EM IMPRESSO PRÓPRIO, DECLARAÇÃO, 

DEVIDAMENTE DATADA, CARIMBADA E ASSINADA.) 





ANEXO VI 

MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE A PROPONENTE CUMPRE OS REQUISITOS 

DE HABILITAÇÃO 

À 




Sr. Pregoeiro, 

Pela Presente, declaro(amos) que, nos termos do art. 4º, VII, da Lei Federal nº. 

10.520/2002, a empresa....................................(indicação da razão social) cumpre 

plenamente os requisitos de habilitação para o PREGÃO Nº.........../2010, cujo objeto 

é......................... . 


___________________________________________________ 

Carimbo e Assinatura do Representante legal da Empresa 

Nome e R.G. 

(A LICITANTE DEVERÁ APRESENTAR, EM IMPRESSO PRÓPRIO, DECLARAÇÃO, 

DEVIDAMENTE DATADA, CARIMBADA E ASSINADA). 





Nome da Empresa: 

Endereço eletrônico: 

Endereço: 

Nº. 

Cidade: 

Estado: 

CNPJ / CPF Nº: 

Fone: 

ANEXO VII 

MODELO DE PROPOSTA 

Bairro: 

CEP: 

I.E. / RG Nº: 

Fax: 

Pregão nº: xx/10 - Proc. Adm. nº 11/10 

Abertura: xx/xx/ 2010 - Horário: xxhxx min. 

Considerando as informações contidas no Anexo I e demais condições estabelecidas no 

Edital e seus anexos, propomos prestar os serviços objeto do Pregão Presencial 

supramencionado, da seguinte forma, conforme Planilha de Preços anexa, conforme 

Anexo IX deste Edital. 

Valor Global da Proposta: R$ ___________ (___________________________________) 

Valor Mensal da Proposta: R$ ____________ (________________________________) 

Declaramos ainda que: 

Recebemos todos os documentos e informações necessárias à elaboração da proposta e que nos 

valores acima ofertados, consideramos todos os custos fixos e variáveis, constando, além das 

despesas operacionais, tais como: alojamento, transporte e alimentação para o plantonista, bem 

como todos os encargos trabalhistas, taxas, impostos e tributos, sejam de quaisquer esferas do 

governo. 

Concordamos, sem qualquer restrição, com as condições executivas indicadas no Edital e seus 

Anexos, comprometendo-nos a executar o contrato rigorosamente de acordo com o estabelecido 

na minuta de Contrato – Anexo VII do Edital. 

Validade da proposta: ___ dias corridos (mínimo 60 dias). 

Local/Data: ________________________________________ 

__________________________________________________________________ 

(assinatura e identificação do representante legal/procurador da proponente) 

Nome: 

R.G.: 

Cargo: 





ANEXO VIII 

MINUTA DE CONTRATO Nº. XX/2010. 

PREGÃO PRESENCIAL Nº. xx/2010. 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 11/2010. 

NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002, APLICANDO-SE 

SUBSIDIARIAMENTE, NO QUE COUBEREM, AS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 8666, DE 23 

DE JULHO DE 1993, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DEMAIS NORMAS REGULAMENTARES 

APLICÁVEIS À ESPÉCIE E DE CONFORMIDADE COM AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL. 

CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR 

C.N.P.J. Nº: 46.523.023/0001-81 

ENDEREÇO: Praça José Rodrigues do Nascimento, 30 – Centro – Cajamar/SP. 

PREFEITO: DANIEL FERREIRA DA FONSECA 

CONTRATADO: ......................................................................................................................... 

CNPJ Nº: ............................................. INS. ESTADUAL Nº: ................................................... 

ENDEREÇO: .............................................................................................................................. 

REPRESENTANTE LEGAL: ......................................................................................................... 

QUALIFICAÇÃO: .........................................., ......................................, ................................. 

(NACIONALIDADE) (ESTADO CIVIL) (PROFISSÃO) 

R.G. Nº: .................................................... C.P.F. Nº: ............................................................ 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO CONTRATO 

I - O objeto do presente termo é a contratação de empresa especializada para serviços técnicos de 

engenharia e operacionalização do Sistema de Gestão e Fiscalização de Trânsito nas vias públicas do 

município de Cajamar, no regime de empreitada por preços unitários, compreendendo o fornecimento de 

todos os materiais e execução de todos os serviços, de acordo com o Anexo I deste Edital - Memorial 

descritivo. 

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES 

I - Para todos os efeitos legais, para melhor caracterização dos serviços, bem assim para definir 

procedimentos e normas decorrentes das obrigações ora contraídas, integram este Contrato, como se nele 

estivessem transcritos, com todos os seus Anexos, o Edital de Pregão Presencial supramencionado. 

II - Os documentos referidos na presente cláusula, são considerados suficientes para, em complemento a 

este Contrato, definir a sua extensão e, desta forma, reger a execução do objeto contratado. 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA 

I - A vigência da presente prestação de serviços será pelo prazo de 12 (doze) meses, com início contados 

da data de recebimento da primeira Ordem de serviço, podendo ser prorrogado, consoante disposições 

contidas no artigo 57, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. 

CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR / DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 

I – A Contratante pagará à Contratada, pela execução dos serviços descritos na cláusula primeira o valor 

total, conforme abaixo: 

II - Todas as despesas oriundas da contratação correrão por conta da Reserva Orçamentária: 02.18.02 

26.782 0028 2059 3.3.90.39, da Ficha 641, Reserva Orçamentária nº 757 do orçamento vigente, 

suplementada se necessário. 





III - Os valores ora pactuados somente serão reajustados após decorridos o período de 12 (doze) meses 

do inicio da prestação dos serviços, com base no índice IPCA/IBGE, tomando-se por base o mês da 

proposta. 

CLÁUSULA QUINTA - DAS CONDIÇÕES E FORMA DE PAGAMENTO 

I – Os pagamentos serão efetuados em parcelas mensais e sucessivas, de acordo com as medições de 

horas e apresentação das respectivas Notas Fiscais, devidamente atestadas pela Diretoria Competente, 

para pagamento no prazo de até 30 (trinta) dias que se seguirem, salvo se este dia coincidir com sábado, 

domingo, feriado ou dia em que não houver expediente na sede da Contratante, assim sendo, prorrogarse-á 

para o primeiro dia útil que se seguir. 

II - Caso durante o mês, o equipamento ficar mais de 15 horas parados, por motivos de falhas do 

equipamento e não por motivos de força maior (vandalismo, falta de energia por causa da concessionária 

e etc.), será descontado o seu valor integral da locação da medição mensal. 

III - Os pagamentos serão efetuados diretamente no Setor de Tesouraria da Prefeitura ou depósito 

bancário, sito na Praça José Rodrigues do Nascimento, 30 – Centro – Cajamar, ou através de deposito em 

conta corrente da contratada. 

CLÁUSULA SEXTA – DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA 

I – A Contratada obriga-se a executar os serviços e fornecimento do presente contrato de acordo com a 

proposta apresentada e a fornecer toda mão de obra, equipamentos necessários para plena execução dos 

serviços contratados, mantendo funcionários devidamente credenciados em número e especificação 

compatíveis com a natureza, bem como dispor de veículos para o transporte adequado às características 

do objeto licitado. 

II – A Contratada obriga-se a manter, durante a vigência do contrato, em compatibilidade com as 

obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação, devendo comunicar, por escrito, à 

Contratante, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a manutenção do presente. 

III – A fiscalização do cumprimento das obrigações oriundas do presente contrato, em nenhuma hipótese 

eximirá a Contratada das responsabilidades contratuais e legais, bem como dos danos materiais ou morais 

que forem causados a terceiros ou a contratante, seja por atos ou omissões próprias ou de seus 

funcionários e prepostos. 

IV – Deverá comunicar à contratante, imediatamente, qualquer ocorrência ou anormalidade que venha 

interferir na execução dos serviços. 

V – Todos os encargos sociais e trabalhistas, bem como tributos de qualquer espécie, que venham a ser 

devidos, em decorrência do presente contrato, correrão por conta da Contratada. 

VI – Todas as despesas com fretes, impostos, seguros e todas as demais despesas necessárias para o 

fornecimento do objeto deste contrato, correrão por conta da Contratada. 

VII - Responder por quaisquer danos causados aos empregados ou a terceiros, por si e/ou ou seus 

prepostos 

VIII – Apresentar ao Contratante, no prazo Maximo de 05 (cinco) dias após a sua elaboração pela 

Instituição Oficial, o laudo de aferição de cada equipamento. 

IX – Encaminhar os arquivos digitais de registros de imagens de veículos, conforme layout definido pela 

Contratante, no prazo máximo de vinte e quatro horas, após sete dias do primeiro evento registrado, 

como também o envio dos dados estatísticos gerados pelos equipamentos de todos os veículos passaram 

pela faixa monitorada, enviando velocidade medida dos veículos, tamanhos, horários. 





X – Encaminhar a Contratante cópias reprográficas dos registros das imagens solicitadas, no prazo 

máximo de 24 (vinte e quatro horas). 

XI – Providenciar arquivo dos originais dos registros de imagens das infrações, geradas pelos 

equipamentos, e encaminhar à Contratante para o gerenciamento, guardando pelo prazo contratual. 

XII - Efetuar, as sua expensas, manutenções preventivas e corretivas necessárias nos equipamentos. 

XIII – Providenciar a correção de defeitos/avarias e pequenos sinistros, (sem a necessidade de remoção 

do equipamento) no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis. 

XIV – Providenciar a substituição do(s) equipamento(s), em caso de vandalismo ou sinistro com a 

necessidade de remoção, no prazo de 10 dias úteis. 

XV – A substituição deverá ser feita por equipamento de igual função e ser devidamente aferido. 

XVI – Substituir imediatamente qualquer componente da equipe técnica, caso a contratante julgue que o 

mesmo não esteja cumprindo satisfatoriamente o trabalho atribuído. 

XVII – Obrigar seus funcionários, à utilização de identificação pessoal e uniforme quando estiverem a 

serviço da Contratante. 

XVIII – Fica a contratada proibida de fazer qualquer declaração pública a respeito deste contrato. 

XIX - Indicar preposto para a representá-la, perante a contratante, em tudo que se relaciona com o 

objeto deste contrato. 

XX – A inadimplência da contratada com referencia aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não 

transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do 

contrato. 

XXI – Responsabilizar-se pelo pagamento, instalação e manutenção da rede elétrica para os 

equipamentos. 

XXII – Responsabilizar-se pelo pagamento, instalação e manutenção da rede de transmissão de dados e 

imagens capturadas pelos equipamentos. 

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE 

I – Caberá à Contratante efetuar o pagamento pelo fornecimento do objeto do presente contrato, de 

acordo com o estabelecido na Cláusula Quinta deste contrato. 

II – Nenhum pagamento será realizado, caso a contratada não apresente a tempo e modo, os 

comprovantes de regularidade perante o fisco Federal, Estadual e Municipal, principalmente ISSQN e 

perante o INSS e FGTS. 

III – Orientar, acompanhar e fiscalizar os serviços objeto desta contratação. 

IV – Se necessário, paralisar ou suspender a qualquer tempo a prestação de serviços de forma parcial ou 

total, mediante pagamento único e exclusivo dos já entregues. 

V – Pronunciar-se quando de alguma comunicação formal da Contratada e no prazo máximo de 10 (dez) 

dias após o seu recebimento. 





VI – Fornecer a Contratada, o plano de implantação e funcionamento dos equipamentos quanto aos 

locais, dias, horas, faixas de pista, freqüência de operação e quantidade dos mesmos. 

VII – Autorizar a implantação e funcionamento dos equipamentos nos locais, dias e horários definidos no 

plano. 

VIII – Informar a Contratada, a constatação de qualquer defeito nos equipamentos e exigir sua imediata 

reparação ou substituição, sem qualquer ônus à Contratante. Tal medida é suplementar a responsabilidade 

da Contratada de garantir o perfeito funcionamento e manutenção dos equipamentos. 

IX – Exigir da contratada o funcionamento ininterrupto dos equipamentos de acordo com o Memorial 

Descritivo – ANEXO I do Edital. 

X – Verificar e analisar os documentos referentes à aferição periódica dos equipamentos fornecidos pela 

Contratada. 

XI – Identificar todos os dispositivos de registro de imagens mantendo um rigoroso controle de sua 

utilização. 

XII – Autorizar o inicio de funcionamento dos equipamentos instalados após a aprovação definitiva dada 

pela Diretoria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança. 

XIII – Zelar pelo boa qualidade do serviço, bem como estimular sua eficiência, receber 

reclamações dos munícipes. 

e apurar 

CLÁUSULA OITAVA – DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA 

I – Independentemente de formalização, a empresa contratada deverá executar os serviços ora 

contratados, conforme definido no Anexo I do Edital. 

II – Qualquer atraso no cumprimento do prazo estabelecido no presente contrato, somente será 

justificado, e não será considerado como inadimplemento contratual, se provocado por atos e fatos 

imprevisíveis não imputáveis à Contratada e devidamente aceitos pela Contratante. 

III - A Contratante reserva-se o direito de paralisar ou suspender, a qualquer tempo, a execução dos 

serviços contratados mediante pagamento único e exclusivo daqueles já executados. 

CLÁUSULA NONA – DAS PENALIDADAS 

I - Pelo descumprimento total ou parcial do ajuste, a Administração poderá aplicar a pena pecuniária de 

20% (vinte por cento) do valor da inexecução, sem prejuízo das demais cominações legais. 

II - Pelo atraso de até 10 dias na entrega dos equipamentos ou no atendimento de determinação da 

contratante para cumprimento de outras obrigações previstas no Edital, a Administração poderá aplicar a 

multa diária de 1% (um por cento), a ser calculado sobre o valor do contrato e, sendo que, ultrapassado 

este prazo, considerar-se-á como inadimplemento total do contrato. 

III – Pelo não atendimento a chamada de manutenção no prazo determinado no Anexo I – Descritivo 

Técnico, do edital, a contratada será penalizada em 0,5% (zero cinco por cento), a ser calculado sobre o 

valor do contrato. 

IV – Aos proponentes que convocados dentro do prazo de validade da sua proposta não aceitarem o 

contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa, exigida para licitação, ensejar em 

retardamento da execução do certame, não mantiverem a proposta, falharem ou fraudarem na execução 

do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizerem declaração falsa ou cometerem fraude fiscal, 

poderão ser aplicadas, ainda, as penas de advertência, suspensão temporária de participar em licitação e 





impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de cinco anos, e de declaração de 

inidoneidade para licitar. 

V – Se não for possível o pagamento, por meio de desconto, a contratada ficará obrigada a recolher a 

multa por meio de deposito em conta corrente em nome da Prefeitura (o número da conta será informado 

pela Diretoria Municipal da Fazenda da Prefeitura do Município de Cajamar). Se não o fizer, será 

encaminhado a Procuradoria Jurídica para cobrança e processo de execução. 

VI - Além das multas e das advertências que serão aplicadas à contratada inadimplente, serão anotadas 

na respectiva ficha cadastral todas as irregularidades praticadas pela licitante vencedora, inclusive o 

descumprimento das seguintes obrigações: 

a) Respeitar os padrões de qualidade definidos, as especificações, marcas e validades dos produtos; 

b) Respeitar datas de entregas das mercadorias, do recolhimento e da prestação de contas; 

c) Acatar as determinações da fiscalização; 

d) Observar as normas de segurança. 

VII – Após três advertências anotadas, o contrato poderá ser rescindido, a critério da Administração, nos 

termos dos arts. 79 inc. I e 80 ambos da Lei Federal nº. 8.666/93. 

VIII - Considera-se inadimplemento contratual a entrega de produtos com marcas, especificações ou 

quantidades diversas das constantes do presente contrato e da proposta. 

IX – A Contratante, para garantir o fiel pagamento das multas, reserva-se o direito de reter o valor contra 

qualquer crédito gerado pela Contratada, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, bem 

como de descontar o valor da multa da garantia de execução apresentada pela contratada, nos termos 

dos § § 2º e 3º do artigo 86 da Lei Federal nº 8.666/93. 

X - As penalidades previstas nesta cláusula serão aplicadas sem prejuízo das cominações estabelecidas na 

Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. 

XI – Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa prévia do 

interessado e recursos nos prazos definidos na Lei 8.666/93, sendo-lhe franqueada vista ao processo. 

CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO 

I – O presente contrato poderá ser rescindido caso ocorram quaisquer dos fatos elencados no artigo 78 e 

seguintes da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, bem como pelo descumprimento das condições 

estabelecidas neste contrato e no Edital. 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ALTERAÇÃO 

I - A alteração de qualquer das disposições estabelecidas neste contrato somente se reputará válida se 

tomadas expressamente em instrumento aditivo, a que o presente se aderirá, passando a fazer parte 

dele. 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 

I - O presente contrato rege-se pelas disposições expressas no Edital de Pregão (Presencial) nº. XX/10, 

na Lei Federal nº. 10.520/02 Decreto Municipal nº. 3.545/05, Portaria nº. 656/05 e subsidiariamente pela 

Lei nº. 8.666/93 e alterações, pela Lei 8.078, de 11/09/90 (Cód. Defesa do Consumidor) e pela Lei 

10.406/02 (Cód. Civil). 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA TRANSMISSÃO DE DOCUMENTOS. 

I - A troca eventual de documentos e cartas entre a Contratante e a Contratada, será feita através do 

protocolo ou fax. 





CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO 

I - Fica eleito o Foro Distrital de Cajamar, Comarca de Jundiaí, com exclusão de qualquer outro, por mais 

privilegiado que seja para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato. 

II - E por estarem assim justos e contratados, firmam o presente termo em 04 (quatro) vias de igual teor, 

na presença de duas testemunhas. 

Prefeitura do Município de Cajamar, _____ de ___________ de 2010. 

DANIEL FERREIRA DA FONSECA 

Prefeito Municipal – Contratante 

TESTEMUNHAS: 

_____________________________________________ 

Contratada 

01. Celiane Rocha Leite 

Diretora de Licitações 

02. xxxxxxxxxxxxxxxxxxx 

xxxxxxxxxxxxxxxxx 





ANEXO IX 

MODELO – PLANILHA DE PREÇOS 

PREGÃO PRESENCIAL Nº ____/10 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11/10 

Objeto: Contratação de empresa especializada para serviços técnicos de engenharia e Fiscalização de Trânsito do 

Município de Cajamar 

Item 

DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS 

QTDE. 

EQPTOS 

UNID. 

QUANTIDADE 

MENSAL 

QUANTIDADE 

AO LONGO DE 

12 MESES 

PREÇO 

UNITÁRIO 

Preço 

Mensal 

PREÇO TOTAL 

1 Radar Fixo 

1.1 

Disponibilização da Infra estrutura 

1.2 Disponibilização do equipamento de medição de 

velocidade do tipo fixo (aplicação metrológica) 

7 faixa X mês 14 168 R$ 600,00 R$ 8.400,00 R$ 100.800,00 

7 faixa X mês 14 168 R$ 2.750,00 R$ 38.500,00 R$ 462.000,00 

2 Ponto Falso Estatística 

2.1 

2.2 


Disponibilização do equipamento do tipo fixo 

3 faixa X mês 6 72 R$ 400,00 R$ 2.400,00 R$ 28.800,00 

3 faixa X mês 6 72 R$ 120,00 R$ 720,00 R$ 8.640,00 

3 Lombada Punitiva 

3.1 


1 faixa X mês 2 24 R$ 700,00 R$ 1.400,00 R$ 16.800,00 





3.2 

Disponibilização de equipamento de velocidade 

1 faixa X mês 2 24 R$ 2.950,00 R$ 5.900,00 R$ 70.800,00 

4 Lombada Educativa 

4.1 

4.2 


Disponibilização de equipamento de velocidade 

2 faixa X mês 4 48 R$ 500,00 R$ 2.000,00 R$ 24.000,00 

2 faixa X mês 4 48 R$ 950,00 R$ 3.800,00 R$ 45.600,00 

5 Central CCO - CPI 

5.1 

Disponibilização de pessoal e infra estrutura 

1 CPI x mês 1 12 R$ 12.500,00 

R$ 

12.500,00 

R$ 150.000,00 

6 Radar Estático 

6.1 

Disponibilidade de Equipamento 

1 Hora x mês 40 480 R$ 300,00 

6.2 Disponibilidade da equipe de operação 1 Hora x mês 40 480 R$ 300,00 

R$ 

12.000,00 

R$ 

12.000,00 

R$ 144.000,00 

R$ 144.000,00 

7 Outros Serviços 

7.1 Disponibilização do serviço de Leitura Automática de 

Placas (LAP/OCR) 

2 faixa X mês 4 48 R$ 390,00 R$ 1.560,00 R$ 18.720,00 

7.2 

Comunicação on-line 

14 Eqpto. X mês 14 168 R$ 150,00 R$ 2.100,00 R$ 25.200,00 

7.3 

Disponibilização do Serviço de Blitz com comando policial 

1 Estrut/mês 3 R$ 2.070,00 R$ 6.210,00 

7.4 Rodízio 2 Eqpto 2 R$ 2.800,00 R$ 5.600,00 





7.5 Disponibilização Consultor de Trânsito 

Hora x 

homem 

18 216 R$ 135,00 R$ 2.430,00 R$ 29.160,00 

7.6 Disponibilização de Veículo Mês 1 12 R$ 2.950,00 R$ 2.950,00 R$ 35.400,00 

TOTAL GLOBAL R$ 1.315.730,00 

Valor Mensal R$ 109.644,17 

Data:______/______/__________ 

Assinatura representante Legal:________________________________________ 





ANEXO X 

Croquis dos Locais/Endereços para Instalação dos Equipamentos 

Ponto de Onibus 

Banca de Jornal 

Poste Auxiliar 

com Camera 





❄ 

 

❄♋ 

⌨ 

Radar fixo sentido B/C 

 

 

☹ 

Poste de 

energia 

SPU 33/52 

Radar fixo 

sentido C/B 

☹ 

RADAR FIXO 

4 FAIXAS 

DUPLA DIREÇÃO 

AVENIDA TENENTE MARQUES PROXIMO NUMERO 709 

D.V.S 

CAJAMAR 

CJ. 02 

S/E MAR. 2010 






sentido B/C 

⧖ 

Acesso de 

Empresa 

❄ 

 

❄♋ 

⌨ 

 

 

Av. das Juritis 

RADAR FIXO 

2 FAIXAS 

UNICA DIREÇÃO 

AVENIDA TENENTE MARQUES PROXIMO NUMERO 1246 

D.V.S 

CAJAMAR 

CJ. 03 






❄ 

 

⧖ 

⧖ 


sentido C/B 

❄♋ 

 

 

 

RUA PIQUETE 

RADAR FIXO 

2 FAIXAS 

UNICA DIREÇÃO 

AVENIDA TENENTE MARQUES ENTRE OS 1633 E 1635 

D.V.S 

CAJAMAR 

CJ. 04 






SANTANA DE 

PARNAIBA 

❄♋ 

❄ ❄☹ 

Radar fixo sentido B/C 

 


sentido C/B 

RODOVIA 

ANHANGUERA 

RADAR FIXO 

AVENIDA TENENTE MARQUES PROXIMO 3813 

4 FAIXAS 


D.V.S 

CAJAMAR 

CJ. 05 






♍♒ 

♍♋ 

Lombada Educativa 

para sentido B/C 

♎♋♓♋ 

 

Rua Capela 

do Alto 

♋♍♍♓♋ 

⧖ 


para sentido C/B 

LOMBADA EDUCATIVA 

1 FAIXA POR SENTIDO 


AVENIDA BENTO DA SILVA BUENO PROXIMO AOS 556 E 51 

D.V.S 

CAJAMAR 

CJ. 01 






Ginasio 

Poliesportivo 

Igreja 


para sentido B/C 

♋♓♋ 

♋♓♋ 

♋♓♌♋ ♎♎♋♎ 

Camara Municipal 

Rua Boa vista 


para sentido C/B 

Escola 

LOMBADA EDUCATIVA 

4 FAIXAS 


AVENIDA WALTER RIBAS DE ANDRADE PROXIMO A CAMARA MINICIPAL 

D.V.S 

CAJAMAR 

CJ. 02 






ANEXO XI 


PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO AUTOMÁTICA DE TRÂNSITO 

COM 

EQUIPAMENTO/SISTEMA ELETRÔNICO 

LAYOUT DE TARJAS DE IMAGEM 





VELOCIDADE 

Cod.Equip: 

Local: 

No. Img: Dt.Infr: Hor. Infr: Fx. Rol: 

Vel. Reg: Vel. Med: Vel. Cons: Dt.Afer: 

Cod.Enq: 

Descr: 

Cod. Equip: mínimo de 10 caracteres alfanuméricos 

Local: 80 caracteres alfanuméricos 

No. Img: 6 caracteres numéricos 

Dt.Infr: DD/MM/AAAA 

Hor. Infr: HHhMMminSSs 

Fx.Rol: 1 caracter numérico 

Vel. Reg: 3 caracteres numéricos + km/h 

Vel.Med: 3 caracteres numéricos + km/h 

Vel.Cons: 3 caracteres numéricos + km/h 

Dt. Afer: DD/MM/AAAA 

Cod.Enq: 5 caracteres numéricos 

Descr: 60 caracteres alfanuméricos 

EXEMPLO 

Cod.Equip: 2010087013 

Local: Av. Tenente Marques 709 sentido bairro / centro 

No. Img: 000083 Dt.Infr: 02/02/2010 Hor. Infr: 15h40min54s Fx. Rol: 1 

Vel. Reg: 50 km/h Vel. Med: 63 km/h Vel. Cons: 56 km/h Dt.Afer: 24/02/2010 

Cod.Enq: 74550 Descr: Trans. Veloc. super. a max. perm. em ate 20% 









ANEXO XII 


PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO AUTOMÁTICA DE TRÂNSITO 

COM 

EQUIPAMENTO/SISTEMA ELETRÔNICO 

LAYOUT DO CADASTRO GERAL DE VEÍCULOS 

Página 100 de 103 – PA –11/10 – Pregão Presencial nº 27/2.010




CADASTRO DE VEICULOS (“ C “) 

Registro físico: 270 fator de bloco: 52 atualização: 01/04/2010 

DESCRIÇÃO POSIÇÃO TAMANHO FORMATO DECIMAL OBSERVAÇÕES 

HEADER 

ZEROS 001 - 013 13 N 

DATA 014 - 021 8 N aaaammdd 

FILLER 022 - 270 249 C 

DETALHES 

INCLUSÃO / ALTERAÇÃO / LICENCIAMENTO 

MUNICÍPIO 001 - 005 5 N 

TIPO ATUAL .006 1 C 1 = INCLUSÃO / 2 =ALTERAÇÃO 

5 = LICENCIAMENTO 

PLACA : LETRA 007 - 009 3 C 2 LETRAS: AUTO: __LLNNNN 

NÚMERO 010 - 013 4 N MOTO: __LLNNN__ 

PROPRIETÁRIO 014 - 073 60 C 

LOGRADOURO 074 - 103 30 N 

NÚMERO 104 - 108 5 N 

COMPLEMENTO 109 - 116 8 C 

BAIRRO 117 - 131 15 C 

CEP 132 - 139 8 N 

CPF / CGC 140 - 153 14 N 

CATEGORIA 154 1 N VIDE TABELA 

MARCA / MODELO 155 - 160 6 N VIDE TABELA 

ANO FABRIC. 161 - 164 4 N aaaa 

ANO MODELO 165 - 168 4 N aaaa 

COR 169 - 170 2 N VIDE TABELA 

TIPO 171 - 172 2 N VIDE TABELA 

COMBUSTÍVEL 173 - 174 2 N VIDE TABELA 





ESPÉCIE 175 - 176 2 N VIDE TABELA 

PROCEDÊNCIA 177 1 N 0 = NACIONAL / 1 = IMPORTADO 

RESTRIÇÃO 178 1 N 0 = NENHUMA / 1 = ARRENDADO 

2 = RES. DOMINIO / 3 = ALIENADO 

DATA TRANSF. 179 - 186 8 N aaaammdd 

DATA LICENC. 187 - 194 8 N aaaammdd 

DATA DUT 195 - 202 8 N aaaammdd 

MUNIC. ANTERIOR 203 - 207 5 N 

PLACA ANTERIOR 208 - 214 7 C 

CHASSIS 215 - 236 22 N 

ID. CONTR. 237 1 N 1 = FÍSICA / 2 = JURÍDICA / 3 = ISENTO 

RG 238 - 246 9 N 

NUM. RENAVAN 247 - 255 9 N 

DT. INCLUSÃO 256 - 263 8 N aaaammdd 

UF RG PROPRIET. 264 - 265 2 C 

TIPO CONTRIBUINTE 266 1 N 1 = PROPR / 2 = ARREND / 3 = COM.VEND 


EXCLUSÃO 


TIPO ATUAL .006 1 C 3 = EXCLUSÃO 



TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO ESTADO 


TIPO ATUAL .006 1 C 4 = TRANSF. OUTRO ESTADO 







U F 014 - 015 2 C UF DO ESTADO QUE RECEBEU O VEIC. 

TRAILLER 

NOVES 001 - 013 13 N 

QT REGISTROS 014 - 020 7 N 


EMISSÃO: 20/09/2002 ATUALIZAÇÃO: 08/04/2005

27 - PA 11-10 - Radar e Lombada Eletronica Final ok - Prefeitura de ...

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