MUNICÃPIO DE SALTO DE PIRAPORA - Prefeitura Municipal de ...

More documents

Recommendations

Info

10 Salto de Pirapora Imprensa Oficial 30 de maio de 2009 DECRETO Nº 5514/2009 De 13 de maio de 2009. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPE- CIAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. JOEL DAVID HADDAD, Prefeito do Município de Salto de Pirapora/SP, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em conformidade ao art. 42, da Lei 4320/64, DECRETA: ARTIGO 1º - Autoriza a Diretoria de Finanças, através do setor de Contabilidade, abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), como segue: 07 - Diretoria de Educação 07.01 – Gabinete do Diretor e Dependências 12.3610011.2.010 – Manutenção do Ensino Regular 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente................R$ 150.000,00 F.R. 05 – Transferências e Convênios Federais Vinculados 07.03 – Merenda Escolar 123060018.2.017 – Manutenção da Merenda Escolar 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente................R$ 100.000,00 F.R. 05 – Transferências e Convênios Federais Vinculados ARTIGO 2º - A cobertura do Crédito prevista no artigo 1º, deste Decreto, será processada pelo excesso de arrecadação originário do recálculo das transferências Federais do FNDE, quotas do QSE, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). ARTIGO 3º - O Projeto Orçamentário, objeto do presente Crédito Adicional Especial, passa a compor o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, do exercício de 2009. ARTIGO 4º - As despesas com a execução do presente Decreto, correrão por conta das cotações orçamentárias próprias. ARTIGO 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. JOEL DAVID HADDAD Prefeito Municipal Publicada em lugar de costume na mesma data. MARIA KELLY NAGAO M. PORTO Secretária do Prefeito De 04 de maio de 2009. LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2009 JOEL DAVID HADDAD, Prefeito do Município de Salto de Pirapora, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar, Artigo 1º - Fica acrescentado no Artigo 4º da Lei Complementar nº 011/2008, de 10 de setembro de 2008, Parágrafo único e os Incisos I e II, contendo as seguintes redações: Art. 4º - .............................................................. Parágrafo único – O disposto neste artigo não alcança glebas, objeto de desmembramentos anteriores, desde que atendam a um dos seguintes requisitos: I – Os interessados comprovem, por meio de Alvará de Licença para Construções, ou lançamento de IPTU, a existência de área construída; II – Na hipótese de não existir área construída, os interessados comprovem a aquisição, por meio de instrumento hábil para transferir o domínio ou a posse, desde que firmado com firma reconhecida por tabelião, anteriormente à vigência desta Lei Complementar. Artigo 2º - As despesas com a execução da presente Lei Complementar correrá à conta das dotações orçamentárias próprias. Artigo 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. JOEL DAVID HADDAD Prefeito Municipal Publicada em lugar de costume na mesma data. MARIA KELLY NAGAO M. PORTO Secretária do Prefeito “Introduz alterações na Lei Complementar nº 011/2008, de 10 de setembro de 2008, acrescenta Parágrafo único e Incisos em seu artigo 4º e dá outras providências”. Salto de Pirapora, 04 de maio de 2009. De 29 de abril de 2009. LEI N° 1279/2009 “AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DE PIRAPORA A RE- CEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO”. JOEL DAVID HADDAD, Prefeito do Município de Salto de Pirapora, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Salto de Pirapora – SP aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o executivo municipal a: I – Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado; II – Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Economia e Planejamento o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I, deste artigo, bem como, as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria; III – Abrir crédito adicional especial, para fazer face às despesas com a execução da Obra. Parágrafo Único – A cobertura do crédito autorizado no Inciso III, será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados. Artigo 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior, destinar-se-ão a Obras de Pavimentação Asfaltica, no Bairro Jardim Cachoeira, neste Município. Artigo 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir, no referido Convênio, correrão por conta das verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. JOEL DAVID HADDAD Prefeito Municipal Publicada em lugar de costume na mesma data. MARIA KELLY NAGAO M. PORTO Secretária do Prefeito Salto de Pirapora, 29 de abril de 2009. LEI Nº 1280/2009 De 13 de maio de 2009. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECI- AL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. JOEL DAVID HADDAD, Prefeito do Município de Salto de Pirapora/SP, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Salto de Pirapora/SP, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Autoriza a Diretoria de Finanças, através do setor de Contabilidade, abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 122.000,00 (cento e vinte dois mil reais), como segue: 07 - Diretoria de Educação 07.02 - Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico - FUNDEB 12.36500431.004– Construção de Creche – FUNDEB 4.4.90.51 – Obras e Instalações..............................................R$ 122.000,00 F.R. 02 – Transferências e Convênios Estaduais Vinculados ARTIGO 2º - A cobertura do Crédito prevista no artigo 1º, desta Lei, será processada mediante a redução parcial da seguinte dotação orçamentária: 07 - Diretoria de Educação 07.02 – Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico - FUNDEB 12.36100431. 003– Construção, Ampliação e Reforma das Escolas Ficha nº 466 -4.4.90.51 – Obras e Instalações.......................R$ 122.000,00 F.R. 02 – Transferências e Convênios Estaduais Vinculados ARTIGO 3º - O Projeto Orçamentário, objeto do presente Crédito Adicional Especial, passa a compor o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, do exercício de 2009. ARTIGO 4º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta das cotações orçamentárias próprias. ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. JOEL DAVID HADDAD Prefeito Municipal Publicada em lugar de costume na mesma data. MARIA KELLY NAGAO M. PORTO Secretária do Prefeito
11 Salto de Pirapora Imprensa Oficial 30 de maio de 2009 De 13 de maio de 2009. LEI Nº 1281/2009 JOEL DAVID HADDAD, Prefeito do Município de Salto de Pirapora/SP, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Salto de Pirapora/SP, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Autoriza a Diretoria de Finanças, através do setor de Contabilidade, abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), como segue: 07 - Diretoria de Educação 07.01 – Gabinete do Diretor e Dependências 12.3610011.2.010 – Manutenção do Ensino Regular 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente................R$ 150.000,00 F.R. 05 – Transferências e Convênios Federais Vinculados 07.03 – Merenda Escolar 123060018.2.017 – Manutenção da Merenda Escolar 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente................R$ 100.000,00 F.R. 05 – Transferências e Convênios Federais Vinculados ARTIGO 2º - A cobertura do Crédito prevista no artigo 1º, desta Lei, será processada pelo excesso de arrecadação originário do recálculo das transferências Federais do FNDE, quotas do QSE, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). ARTIGO 3º - O Projeto Orçamentário, objeto do presente Crédito Adicional Especial, passa a compor o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, do exercício de 2009. ARTIGO 4º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta das cotações orçamentárias próprias. ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Publicada em lugar de costume na mesma data. MARIA KELLY NAGAO M. PORTO Secretária do Prefeito De 21 de maio de 2009. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. JOEL DAVID HADDAD Prefeito Municipal LEI Nº 1282/2009 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – COMDEMA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” JOEL DAVID HADDAD, Prefeito do Município de Salto de Pirapora, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA SALTO DE PIRAPORA. Parágrafo Único - O COMDEMA é um órgão colegiado, consultivo de assessoramento ao Poder Executivo Municipal e deliberativo no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do Município. Art. 2° - Ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente-COMDEMA compete: I. formular as diretrizes para a política municipal do meio ambiente; II. propor normas legais, procedimentos e ações, visando a defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente; III. exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica Municipal e na legislação a que se refere o item anterior; IV. obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e a comunidade em geral; V. atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas do município; VI. subsidiar o Ministério Público no exercício de suas competências para a proteção do meio ambiente previstas na Constituição Federal; VII. solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do município na área ambiental; VIII. propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental; IX. opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e programas governamentais que possam interferir na qualidade ambiental do município; X. apresentar anualmente proposta orçamentária ao Executivo Municipal, inerente ao seu funcionamento; XI. identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, federal, estadual e municipal, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação; XII. opinar sobre a realização de estudo alternativo sobre as possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando a compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental; XIII. acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico; XIV. receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao Prefeito Municipal as providências cabíveis; XV. acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar os recursos naturais existentes no Município, para o controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente; XVI. opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, posturas municipais, visando à adequação das exigências do meio ambiente, ao desenvolvimento do Município; XVII. Opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo rural, visando a adequação do desenvolvimento rural com as exigências do meio ambiente; XVIII. opinar quando solicitado sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras e degradadoras; XIX. decidir sobre a concessão de licenças ambientais de sua competência e a aplicação de penalidades, respeitadas as disposições das Deliberações Normativas do CONSEMA – Conselho Estadual do Meio Ambiente; XX. orientar o Poder Executivo Municipal sobre o exercício do poder de polícia administrativa no que concerne à fiscalização e aos casos de infração à legislação ambiental; XXI. deliberar sobre a realização de Audiências Públicas, quando for o caso, visando à participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras; XXII. propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação visando à proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas destinados à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia; XXIII. responder a consulta sobre matéria de sua competência; XXIV. decidir, juntamente com o órgão executivo de meio ambiente, sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente; XXV. acompanhar as reuniões das Câmaras do CONSEMA em assuntos de interesse do Município. Art. 3º - O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à instalação e ao funcionamento do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente será prestado diretamente pela Prefeitura, através da Secretaria de Meio Ambiente-SEMA. Art. 4° - O COMDEMA será composto por 10 (dez) conselheiros,nomeados pelo Prefeito de forma paritária,por representantes de órgãos públicos e da sociedade civil organizada . Art. 5° - Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituirá em caso de impedimento, ou qualquer ausência. Art. 6° - A função dos membros do COMDEMA não é remunerada, sendo porém, considerada serviço de relevante valor social. Art. 7° - As sessões do COMDEMA serão públicas e os atos deverão ser amplamente divulgados. Art. 8° - O mandato dos membros do COMDEMA é de dois anos, sendo permitida sua recondução por uma vez. Art. 9° - Os órgãos ou entidades mencionados no art. 4º poderão substituir o membro efetivo indicado ou seu suplente, mediante comunicação por escrito dirigida ao Presidente do COMDEMA. Art. 10 - O não comparecimento a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas durante 12 (doze) meses, implica na exclusão do Conselheiro do COMDEMA. Art. 11 - O COMDEMA poderá instituir se necessário, em seu regimento interno, câmaras técnicas em diversas áreas de interesse e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental. Art. 12 - No prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a sua instalação, o COMDEMA elaborará o seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por decreto do Prefeito Municipal também no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 13 - A instalação do COMDEMA e a composição dos seus membros ocorrerão no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação desta Lei. Art. 14 - As despesas com a execução da presente Lei, correrão pelas verbas próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Publicada em lugar de costume na mesma data. MARIA KELLY NAGAO M. PORTO Secretária do Prefeito JOEL DAVID HADDAD Prefeito Municipal Salto de Pirapora, 21 de maio de 2009.
Page 1 and 2: DISTRIBUIÇÃO GRATUITA MUNICÍPIO
Page 3 and 4: 3 Salto de Pirapora Imprensa Oficia
Page 9: 9 Salto de Pirapora Imprensa Oficia

MUNICÃPIO DE SALTO DE PIRAPORA - Prefeitura Municipal de ...

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?

MUNICÃPIO DE SALTO DE PIRAPORA - Prefeitura Municipal de ...