Senhor Licitante Visando comunicação futura ... - Funcamp - Unicamp

FUN FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP
ÀREA DE COMPRAS
HOSPITAL ESTADUAL SUMARÉ
12.2.2- Multa pela inexecução parcial do contrato: 10% (dez por cento) sobre o valor
contratual;
12.2.3- Multa pela inexecução total do contrato: 30% (trinta por cento) sobre o valor
contratual;
12.3- As importâncias relativas às multas serão descontadas do pagamento a que tiver
direito a proponente vencedora.
12.4- As penalidades previstas neste item têm caráter administrativo e sua aplicação não
exime a proponente vencedora de eventuais perdas e danos por ato que venha acarretar
à FUNCAMP/HES.
12-5- A licitante vencedora fica ainda sujeita ás demais penas previstas nas Portarias
Funcamp 01 e 02/1994.
13 – DA POSSIBILIDADE DE RESCISÃO
13.1 – A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as
conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.
13.2 – Constituem motivo para rescisão do contrato:
13.2.1 – O não cumprimento ou o cumprimento irregular de cláusulas contratuais,
especificações, projetos ou prazos;
13.2.2 – O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;
13.2.3 – A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e
prévia comunicação à Administração;
13.2.4 – O desatendimento das determinações regulares do encarregado para
acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;
13.2.5 – A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;
13.2.6 – A dissolução da sociedade ou falecimento do contratado;
13.2.7 – A alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da
empresa, que prejudique a execução do contrato;
13.2.8 – A subcontratação total ou parcial do objeto, a associação do contratado
com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, não admitida no edital e no
contrato;
13.2.9 – A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente
comprovada, impeditiva da execução do contrato.
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