do Concelho da Figueira da Foz

ASSOCIAÇÃO DAS COLECTIVIDADES
do Concelho da Figueira da Foz
Instituição de Utilidade Pública
DR II Série, nº 126 de 02/07/2009
REGULAMENTO MUNICIPAL DE APOIOS AO ASSOCIATIVISMO
Sugestões/ propostas de alteração
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz:
Conforme solicitado às Colectividades do Concelho pelos Srs. Vereadores Carlos Monteiro e António Tavares, na
reunião do passado dia 22, relativamente ao assunto em epígrafe, cumpre-nos referir alguns pontos que nos
merecem reparo. São eles:
Capítulo I
Artigo 1º
- Relativamente a este artigo, sugere-se um esclarecimento e concretização do entendido por “protocolos
específicos”.
Artigo 2º
Alínea c) – Relativamente a esta alínea, solicita-se um esclarecimento e concretização do
entendido por “registo municipal”.
Alínea e) – Relativamente a esta alínea, e concretamente o período temporal em que deve ser
apresentada a candidatura, entende-se que esta condiciona o exercício de Direcções em final de mandato
ou recentemente empossadas, pelo que se propõe a abolição da mesma. Isto porque, por exemplo uma
nova Direcção, não concordando e/ou não realizando o Plano de Actividades proposto pela anterior,
poderá por si só ver vedado o acesso aos apoios. No nosso entender, esta necessidade pode ser
ultrapassada uma vez que a decisão dos valores globais a inscrever no Orçamento, em Dezembro, como
estimativa, poderão regular-se por anos anteriores.
Artigo 3º
Relativamente a este artigo, levanta-se a questão do prazo de resposta de que a Câmara Municipal irá
dispor, após a entrada da candidatura.
Ponto 2 – Quanto a este ponto, parece-nos que deverá ser abolido uma vez que estamos a
elaborar um regulamento de apoios e não de contrapartidas, tal como é exposto nas alíneas f) e g) do
ponto 2 do artigo 20º e das alíneas b) e c) do ponto 2 do artigo 21º da lei 159/99 de 14 de Setembro.
Capítulo II
Capítulo VI
Secção I
Artigo 6º
Ponto 2 – Na nossa opinião deverão ser explicitados quais os critérios utilizados para a obtenção
da “expressão monetária”.
Artigo 9º
Ponto 1 – Alínea e) – Onde se lê “Participação dos dirigentes e associados em acções de
formação;”, deverá ler-se “Participação dos dirigentes e associados em acções de formação, em horário
pós-laboral;”
Artigo 16º
Apartado 151 – Bairro da Estação • 3081-801 FIGUEIRA DA FOZ • email: accffoz@sapo.pt • NIF 505 810 000

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Secção III
Ponto 1 – Propõe-se a abolição deste ponto pelos motivos já apresentados aquando da análise da
alínea e) do artigo 2º.
Ponto 3 – Considera-se que para que a Autarquia delibere a atribuição do apoio financeiro,
deverá ser suficiente a apresentação de orçamento das casas fornecedoras, num mínimo de dois e sendo
a entrega da cópia do comprovativo de aquisição entregue depois de recebido o apoio e da compra
realmente efectuada.
Artigo 18º
Ponto 1 – Considera-se que, para que a Autarquia possa ter tal poder sobre o equipamento e/ou
viatura, deverá ser quantificada uma percentagem mínima de apoio. Em nosso entender, este
apoio não devera ser inferior a 50%.
Capítulo VII
Capítulo X
Secção I
Artigo 20º
Ponto 2 – Onde se lê “Para usufruir do apoio à aquisição de infra-estruturas (terrenos, casas,
apartamentos, contentores, pré-fabricados), as associações deverão apresentar cópia de escritura ou
documento que comprove legitimidade da posse” deverá ler-se “Para usufruir do apoio à aquisição de
infra-estruturas para terrenos, casas, apartamentos, contentores, pré-fabricados), as associações deverão
apresentar cópia de escritura ou documento que comprove legitimidade da posse”.
Artigo 27º
Ponto 2 – É nosso entendimento que o índice-padrão deverá ser quantificado.
Artigo 33º
Ponto 1 – Alínea a) – deve ser suprimida dado que na lei da Bases da actividade Física e
do desporto Decreto-lei nº 248-A_/2008 para a obtenção da cédula de treinador
profissional não se faz qualquer discriminação entre os Licenciados em Educação Física e
a experiência profissional, por outro lado, também o artigo 35º da Lei 5/2007, 16 Janeiro,
“formação de técnicos”, o ponto 1 e 2 não faz discriminação entre a formação académica
e profissional.
Querendo criar benefícios à formação académica, estes que incluam então as áreas das
Ciências da Educação e da Saúde, e discriminando-se o nível dos treinadores.
Assim, a pontuação no Anexo II caixa 1, caso persista, que mantenha os critérios (entre 1 e 3, e +
3).
Anexo II
No anexo II, critérios de apreciação/pontuação, caixa 4 e 5 pensamos que se deve discriminar
positivamente as modalidades ensinadas gratuitamente.
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DR II Série, nº 126 de 02/07/2009
Propomos:
- Índice 0,1 para federados máximo 100 pontos;
- Índice 1 para atletas que não paguem e se encontrem a frequentar um estabelecimento de
ensino com aproveitamento, num máximo de 100 pontos.
Nota:
Em termos gerais, consideramos que o regulamento deveria ter em consideração as realidades do nosso
Concelho.
Temos de entender que somos todos voluntários e não se devem exigir ao voluntariado determinadas obrigações,
caso contrário, poderá a autarquia estar a contribuir para que os associados de algumas colectividades se
recusem a assumir os cargos directivos. A autarquia deve, isso sim, criar condições para que se ultrapasse essa
barreira.
Sugerimos também que os apoios referentes ao ano 2010 sejam feitos com base no regulamento, depois de
serem consideradas as sugestões enviadas pelas colectividades, mas como experiência-piloto, porque vão
acontecer alguns atropelos quando se iniciar a execução durante o ano. Assim consideramos ser útil a não
aprovação em sede própria para evitar alterações constantes. Após um ano de experiência efectiva, então sim,
partir-se para a sua aprovação.
A Direcção da ACCFF
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