Chefe do SEORH/ Geol. Alexandre Cruz, M.Sc. - CM&O Eventos e ...

Chefe do SEORH/ Geol. Alexandre Cruz, M.Sc.
alexandre.inea@gmail.com
Créditos: Geol. Elisa S. B. Fernandes
Geol. Marcelo Torres
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Documentos Emitidos
• Autorização Ambiental para Perfuração de Poço
• Autorização Ambiental para Tamponamento de Poço
• Outorga de água subterrânea, superficial e de lançamento de efluentes
em corpo hídrico
• Certidão Ambiental de Uso Insignificante de recurso hídrico subterrâneo,
superficial e lançamento
• Certidão Ambiental de Reserva Hídrica (Outorga Preventiva)
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O QUE É A OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS
Do ponto de vista legal:
A outorga do direito de uso dos recursos hídricos é um dos instrumentos
de gestão recursos hídricos, previsto na Lei 3239/99 e tem como principal
objetivo gerenciar o controle quali-quantitativo dos usos da água e o
efetivo exercício dos direitos de acesso a ela.
É o ato administrativo mediante o qual o poder público outorgante (União,
Estado ou Distrito Federal) faculta ao outorgado (requerente) o direito de
uso de recurso hídrico, por prazo determinado (máx. 35 anos), nos termos
e nas condições expressas no respectivo ato administrativo.
No Estado do Rio de Janeiro o ato normativo utilizado para emissão das
outorgas denomina-se “Ato de Outorga”. Cabe à Diretoria de
Licenciamento Ambiental do INEA a edição do Ato de Outorga cujo extrato
é publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.
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POR QUE OUTORGAR
Para garantir a todos os usuários o acesso à água, visando o uso
múltiplo e a preservação das espécies da fauna e flora endêmicas ou em
perigo de extinção (Art.19 da Lei nº 3.239/99).
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POR QUE OUTORGAR
Minimizar os conflitos entre
os diversos setores
usuários e evitar impactos
ambientais negativos aos
corpos hídricos.
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PRINCIPAIS MARCOS LEGAIS QUE ORIENTAM O SERVIÇO DE OUTORGA
1934
CÓDIGO DAS ÁGUAS
DECRETO FEDERAL 24.643/1934
1981
1988
POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE
LEI FEDERAL 6.938/1981
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
1989
1997
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS
LEI FEDERAL 9.433/1997
Resolução CONAMA nº 237/1997
1999
2001
2003
2006
2007
2007
POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS
LEI ESTADUAL 3.239/1999
Resolução CNRH nº 16/2001
LEI DE COBRANÇA PELO USO DE RECURSOS HÍDRICOS
LEI ESTADUAL 4.247/2003
Decreto Estadual nº 40.156/2006
CRIAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE
LEI ESTADUAL 5.101/2007 - implementado em 12/01/2009 - Decreto 41.628/09
Portaria SERLA nº 555/2007;
nº567/2007 e nº 591/2007
LEI DE SANEAMENTO BÁSICO
LEI FEDERAL 11.455/2007 – Regulamentada pelo Decreto 7.217/10
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PRINCIPAIS MARCOS LEGAIS QUE ORIENTAM O SERVIÇO DE OUTORGA
2006
DECRETO ESTADUAL Nº 40.156/2006
Estabelece os procedimentos técnicos e administrativos para a
regularização dos usos de água superficial e subterrânea, bem como,
para ação integrada de fiscalização com os prestadores de serviço de
saneamento básico, e dá outras providências
Art. 10 - As águas superficiais ou subterrâneas, de domínio estadual,
utilizadas como soluções alternativas de abastecimento, situadas em
áreas abrangidas por serviço de abastecimento público, não poderão ser
misturadas com a água, cuja competência de distribuição é deste último.
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PRINCIPAIS MARCOS LEGAIS QUE ORIENTAM O SERVIÇO DE OUTORGA
2006
Art. 11 - Continuação
DECRETO ESTADUAL Nº 40.156/2006 - CONTINUAÇÃO
IV - proibição de utilização da água provida pelo sistema alternativo para
consumo e higiene humana;
‣ Usos Permitidos
• Rega de jardins e pátios
• Lavagem de veículos
• Máquinas de lavar roupa
• Sanitários
• Piscinas
‣ Usos Proibidos
• Dessedentação humana
• Preparação de alimentos
• Banho
• Pias em geral
V - proibição de utilização de água provida pelo sistema alternativo para
comercialização;
VI - pagamento, ao responsável pelo serviço público de esgotamento sanitário,
do valor correspondente ao lançamento de efluentes na rede, calculado com
base nos volumes de captação hidrometrados referidos no inciso I deste
artigo e nas tarifas de esgoto atribuídas pelo responsável pelo serviço.
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PRINCIPAIS MARCOS LEGAIS QUE ORIENTAM O SERVIÇO DE OUTORGA
2006
DECRETO ESTADUAL Nº 40.156/2006 - CONTINUAÇÃO
Art. 12 - Nas outorgas de uso da água para abastecimento industrial, em
áreas que contem com sistema de abastecimento público, o atendimento
às exigências expressas nos incisos III e IV do art. 11 deste Decreto
poderá ser dispensado a critério da SERLA.
‣ Usos Industriais Permitidos
• Indústria de alimentos
• Indústria de bebidas
• Indústria de remédios e produtos farmacêuticos
Parágrafo único - A mistura das águas oriundas do sistema alternativo
com águas oriundas do sistema público deverá ser precedida de um
dispositivo onde, inequivocamente, seja conhecida a separação desses
dois sistemas, eliminando-se os riscos de o sistema alternativo alcançar
pontos anteriores ao dispositivo de separação.
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Características da outorga de direito de uso de recursos hídricos
1. Autorização precária (pode ser suspensa a qualquer momento)
2. Só o autorizado possui obrigações
3. Prazo variável, não excedendo 35 anos, renovável
4. O direito de uso é inalienável (não pode vender)
5. Pode transferir para outro desde que seja exatamente nas mesmas
condições da outorga original
6. Se o novo usuário quiser fazer alguma alteração, deverá solicitá-la
7. Pode haver condicionantes de diversas naturezas
8. Está sujeita à fiscalização e à cobrança pelo uso de recursos hídricos
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Condições de suspensão e revogação
1. Não cumprimento dos termos da outorga
2. Ausência de uso por três anos
3. Necessidade premente de água para atender a situações de calamidade
4. Necessidade de se prevenir ou reverter degradação ambiental
5. Necessidade de se atender a usos prioritários, de interesse coletivo, para
os quais não se disponha de fontes alternativas
6. Necessidade de serem mantidas as características de navegabilidade
7. Indeferimento ou cassação da licença ambiental
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QUE USOS DEPENDEM DE OUTORGA
O Art. 22 da Lei nº 3.239/99 determina o seguinte:
Estão sujeitos à outorga os seguintes usos de recursos hídricos:
I - derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de
água, para consumo;
II - extração de água de aqüífero;
III - lançamento, em corpo de água, de esgotos e demais resíduos
líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição,
transporte ou disposição final;
IV - aproveitamento dos potenciais hidrelétricos; e
V - outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da
água existente em um corpo hídrico.
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QUE USOS DEPENDEM DE OUTORGA
Quadro – 1 do Requerimento
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TIPOS DE INTERFERÊNCIA EM CORPOS D’ÁGUA: CAPTAÇÃO DE ÁGUA SUPERFICIAL
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TIPOS DE INTERFERÊNCIA EM CORPOS D’ÁGUA: EXTRAÇÃO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA
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TIPOS DE INTERFERÊNCIA EM CORPOS D’ÁGUA: LANÇAMENTO DE EFLUENTES LÍQUIDOS
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BARRAGEM DE RIBEIRÃO DAS LAJES
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FINALIDADES
Geração de Energia Elétrica
Uso Industrial
Saneamento
Aquicultura
Uso Agrícola
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QUE USOS INDEPENDEM DE OUTORGA
Segundo a Lei 4.247/03 (alterada pela lei 5.234/08):
O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de
pequenos núcleos populacionais, ou o de caráter individual, para atender
às necessidades básicas da vida, distribuídos no meio rural ou urbano.
As derivações, captações, extrações, lançamentos e acumulações da
água em volumes considerados insignificantes.
Limites de uso considerados insignificantes:
Derivações e captações com vazões até 0,4 litros por segundo e volume
máximo diário de 34.560 litros, com seus efluentes correspondentes ;
Extrações de água subterrânea inferiores ao volume diário equivalente a
5.000 (cinco mil) litros e respectivos efluentes. (inserido pela Lei
5.234/08)
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ÁGUA SUBTERRÂNEA – PROCEDIMENTOS PARA OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA
PERFURAÇÃO DE POÇO TUBULAR
Portaria Serla 385 de Abril de 2005
‣ Informações administrativas do requerente
‣ Informações sobre o(s) ponto(s) de perfuração
‣ Profissionais habilitados: Geólogo ou Engenheiro de Minas – emissão de
ART do Estado do Rio de Janeiro
‣ Só poderá ser iniciada a perfuração após a emissão da autorização
‣ O autorizado terá 6 meses para entrar com solicitação de outorga ou
tamponamento do poço perfurado (renovável pelo mesmo período)
• Após a análise prévia do processo de autorização para perfuração de poço será
determinado pelo SEORH e pelo SEFAM a obrigatoriedade ou dispensa de
abertura de processo de Demarcação de Faixa Marginal de Proteção por parte
do usuário. Caso seja necessário, o usuário será notificado a abrir o referido
processo.
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ÁGUA SUBTERRÂNEA – PROCEDIMENTOS PARA TAMPONAMENTO DE POÇO TUBULAR
Nota Técnica nº 01/2008
Tamponamento de Poços Tubulares.
‣ É uma norma aplicável por solicitação do usuário e sujeita à aprovação
do INEA e também por determinação INEA, em casos onde forem
constatadas:
• Irregularidades construtivas que coloquem o aquífero em risco;
• Detecção de contaminação do poço ou do aqüífero, inviabilizando
seu uso;
• Poços Improdutivos (secos ou com vazão insuficiente para o objetivo
proposto);
• Outras eventuais irregularidades.
A solicitação do tamponamento deve ser apresentada ao INEA mediante requerimento
próprio, acompanhado de relatório técnico contendo as informações do poço, os motivos
de sua desativação e o projeto do tamponamento, assinados pelo usuário e pelo
responsável técnico, devidamente habilitado (geólogo ou engenheiro de minas), em
atendimento à Nota Técnica nº 01/2008 referente a tamponamento de poços tubulares.
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ÁGUA SUBTERRÂNEA – PROCEDIMENTOS PARA TAMPONAMENTO DE POÇO TUBULAR
Nota Técnica nº 01/2008
Tamponamento de Poços Tubulares.
‣ Para poços rasos – até 15 metros
• Os poços com metragem inferior a 15 metros não precisam fazer o
tamponamento segundo norma ABNT, mas terão que fazer o selo
sanitário/cimentação a partir de 30% da sua profundidade.
• Ex: se o poço tiver 12 metros de profundidade terá que ser
preenchido com cascalho, areia lavada, brita ou material
impermeável (argila) e não poluente até a cota -3,6 para posterior
preenchimento com calda de cimento até a cota do terreno (-3,6 a
0,00).
• Ex: poços com 3 metros de profundidade deverão ser preenchidos
integralmente com calda de cimento (-3,00 a 0,00)
• Cabe ressaltar que independente da profundidade dos poços, o
usuário terá que solicitar autorização de tamponamento e tamponar
somente quando obtiver a autorização.
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ÁGUA SUBTERRÂNEA – PROCEDIMENTOS PARA TAMPONAMENTO DE POÇO TUBULAR
Nota Técnica nº 01/2008 - Tamponamento de Poços Tubulares.
O usuário será autorizado a tamponar o poço após aprovação do projeto
técnico.
O usuário fica obrigado a informar ao SEORH, com pelo menos 15 dias
úteis de antecedência, a data e horário de realização do
tamponamento.
Fica o requerente obrigado a apresentar, após a execução do serviço,
registro fotográfico, contendo legenda, de todas as etapas do
tamponamento.
No caso de poços antigos, já tamponados, o usuário deverá apresentar
relatório técnico descrevendo as etapas do tamponamento com perfil
esquemático do poço tamponado.
O INEA emitirá uma notificação dizendo que o mesmo tamponou o poço
de acordo com as normas técnicas vigentes e que o processo de
tamponamento foi finalizado.
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CAPTAÇÃO SUPERFICIAL E LANÇAMENTO DE EFLUENTES EM CORPO HÍDRICO
PROCEDIMENTOS PARA OBTENÇÃO DE OUTORGA DE DIREITO DE USO
Portaria Serla 567 de Maio de 2007.
‣ Informações administrativas do requerente
‣ Informações sobre o(s) ponto(s) de Captação
• Relatório com descrição do sistema de captação, finalidade de uso,
demanda de água.
• Projeto de captação.
• Cálculo da disponibilidade hídrica (SEHID).
• Outorga-se 50% da Q 7,10
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CAPTAÇÃO EM NASCENTES
PROCEDIMENTOS PARA OBTENÇÃO DE OUTORGA DE DIREITO DE USO
Atender a Nota Técnica nº 02/2007 (Extinta Serla)
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EXTRAÇÃO SUBTERRÂNEA
PROCEDIMENTOS PARA OBTENÇÃO DE OUTORGA DE DIREITO DE USO
Portaria Serla 567 de Maio de 2007.
‣ Informações administrativas do requerente
‣ Informações sobre o(s) ponto(s) de Extração
• Testes de vazão:
Bombeamento – define a vazão máxima explotável sustentável e
passível de outorga.
Recuperação – define o regime de bombeamento diário passível
de outorga.
• Para poços o regime de bombeamento diário NUNCA será superior a
20 horas.
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EXTRAÇÃO SUBTERRÂNEA
PROCEDIMENTOS PARA OBTENÇÃO DE OUTORGA DE DIREITO DE USO
Portaria Serla 567 de Maio de 2007.
‣ Informações administrativas do requerente
‣ Informações sobre o(s) ponto(s) de Extração
• Após a análise prévia do processo de outorga será determinado pelo SEORH
e pelo SEFAM a obrigatoriedade ou dispensa de abertura de processo de
Demarcação de Faixa Marginal de Proteção por parte do usuário. Caso seja
necessário, o usuário será notificado a abrir o referido processo.
As Análises físico-químicas deverão ser entregues em meio impresso (laudo original do
laboratório assinado pelo químico responsável) e em meio digital (arquivo tipo excel).
Os resultados dos testes de bombeamento e recuperação deverão ser entregues em
meio impresso e digital (planilhas em excel).
‣ Barrilete de controle operacional
• Foto(s) do(s) barrilete(s) de controle operacional do(s) poço(s) contendo no
mínimo: hidrômetro, válvula de retenção, manômetro, registro de controle de
vazão e torneira de coleta de amostra (depois do hidrómetro)
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PROCEDIMENTOS PARA OBTENÇÃO DE DOCUMENTO DE USO INSIGNIFICANTE
Lei Estadual 4.247/03, Decreto Estadual 40.156/06 e Portaria Serla 555.
Cálculo do volume insignificante:
• O cálculo do volume insignificante se dá pela multiplicação da
VAZÃO MÁXIMA INSTANTÂNEA com o TEMPO DE
BOMBEAMENTO DIÁRIO.
• Para captação superficial este volume não deve exceder 34.560
litros diários.
• Para extração subterrânea não deve exceder 5.000 litros diários.
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PROCEDIMENTOS PARA OBTENÇÃO DE DOCUMENTO DE USO INSIGNIFICANTE
Lei Estadual 4.247/03, Decreto Estadual 40.156/06 e Portaria Serla 555.
‣ Documentos Específicos
Pessoa Física
• Foto(s) do(s) hidrômetro(s) do(s) ponto(s) de captação e/ou lançamento e de montante e
jusante do mesmo.
• Análise físico química para consumo humano.
Pessoa Jurídica
• Foto(s) do(s) hidrômetro(s) do(s) ponto(s) de captação e/ou lançamento e de montante e
jusante do mesmo
• Para água subterrânea apresentar foto do(s) hidrômetro(s) e adicionalmente foto(s) do(s)
horímetro(s).
• Para água subterrânea apresentar adicionalmente análise físico química da água, dentro
do prazo de vigência (6 meses), feita por técnicos de laboratórios credenciados pelo INEA
(Para usuários cuja finalidade de uso da água for para CONSUMO/HIGIENE HUMANA,
INDUSTRIAL ou para estabelecimentos como restaurantes e empresas de resíduos.
Deverão ser entregues em meio impresso (laudo original do laboratório assinado pelo químico
responsável) e em meio digital (arquivo tipo excel).
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PROCEDIMENTOS PARA OBTENÇÃO DE DOCUMENTO DE USO INSIGNIFICANTE
HORÍMETROS
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ASPECTOS A OBSERVAR DURANTE VISTORIA
Caracterização e descrição geral do empreendimento.
Observação das cercanias – fontes potencialmente poluidoras ou
utilização de água por meio de poços ou corpo hídrico.
Há captações através de corpos hídricos, nascentes ou poços no local.
Há poços inoperantes no local.
Há lançamento de efluentes domésticos ou industriais em corpo hídrico.
Finalidade do uso da água no empreendimento.
Se a localidade do usuário é abastecida por concessionária de
abastecimento público de água, se positivo informar se há a segregação
entre os sistemas.
Demanda diária de água do empreendimento e quais as formas de
abastecimento.
Condições de reservação e métodos de tratamento de água aplicados, se
for o caso.
Presença de hidrômetros e horímetros (UI) ou barriletes de controle
operacional (outorga).
Ver se tem Licença Ambiental ou solicitação da mesma (protocolo).
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Histórico da Produção do SEORH – Outorgas, UI, Reserva Hídrica e
Autorizações para Perfuração e Tamponamento
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Documentos gerados em 2011
~80% Subterrânea
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Outorgas concedidas nas Regiões Hidrográficas do RJ
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Volume de água outorgada por mês - 2010
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MENSAGEM
A OUTORGA é um instrumento disciplinador,
que busca o ordenamento dos usos e
usuários de água dentro de uma lógica
sistêmica (bacia hidrográfica), de modo a
evitar conflitos e a garantir o múltiplo uso das
águas, sua acessibilidade, sustentabilidade
e racionalidade.
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“A Terra tem o suficiente
para a necessidade de todos,
mas não para a ganância
de uns poucos.”
Mahatma Gandhi , 1869-1948.
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