Chefe do SEORH/ Geol. Alexandre Cruz, M.Sc. - CM&O Eventos e ...
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Características da outorga de direito de uso de recursos hídricos<br />
1. Autorização precária (pode ser suspensa a qualquer momento)<br />
2. Só o autoriza<strong>do</strong> possui obrigações<br />
3. Prazo variável, não exceden<strong>do</strong> 35 anos, renovável<br />
4. O direito de uso é inalienável (não pode vender)<br />
5. Pode transferir para outro desde que seja exatamente nas mesmas<br />
condições da outorga original<br />
6. Se o novo usuário quiser fazer alguma alteração, deverá solicitá-la<br />
7. Pode haver condicionantes de diversas naturezas<br />
8. Está sujeita à fiscalização e à cobrança pelo uso de recursos hídricos<br />
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