Chefe do SEORH/ Geol. Alexandre Cruz, M.Sc. - CM&O Eventos e ...
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POR QUE OUTORGAR<br />
Para garantir a to<strong>do</strong>s os usuários o acesso à água, visan<strong>do</strong> o uso<br />
múltiplo e a preservação das espécies da fauna e flora endêmicas ou em<br />
perigo de extinção (Art.19 da Lei nº 3.239/99).<br />
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