Chefe do SEORH/ Geol. Alexandre Cruz, M.Sc. - CM&O Eventos e ...
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PRINCIPAIS MARCOS LEGAIS QUE ORIENTAM O SERVIÇO DE OUTORGA<br />
2006<br />
DECRETO ESTADUAL Nº 40.156/2006 - CONTINUAÇÃO<br />
Art. 12 - Nas outorgas de uso da água para abastecimento industrial, em<br />
áreas que contem com sistema de abastecimento público, o atendimento<br />
às exigências expressas nos incisos III e IV <strong>do</strong> art. 11 deste Decreto<br />
poderá ser dispensa<strong>do</strong> a critério da SERLA.<br />
‣ Usos Industriais Permiti<strong>do</strong>s<br />
• Indústria de alimentos<br />
• Indústria de bebidas<br />
• Indústria de remédios e produtos farmacêuticos<br />
Parágrafo único - A mistura das águas oriundas <strong>do</strong> sistema alternativo<br />
com águas oriundas <strong>do</strong> sistema público deverá ser precedida de um<br />
dispositivo onde, inequivocamente, seja conhecida a separação desses<br />
<strong>do</strong>is sistemas, eliminan<strong>do</strong>-se os riscos de o sistema alternativo alcançar<br />
pontos anteriores ao dispositivo de separação.<br />
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