a antecipação terapêutica de fetos anencefálicos - Fabsoft - Cesupa

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No ano de 1989, em Webster Vs. Reproductive Health Services Incorporated of
Missouri 20 , após a substituição de três juízes que seguiram o voto vencedor em Roe Vs
Wade, foram mantidas restrições muito severas ao aborto, dentre as quais a proibição de
sua realização em “fetos viáveis” por médicos pertencentes à rede pública estadual de
saúde e a proibição do uso de qualquer meio ou recurso públicos para auxiliar,
aconselhar ou encorajar o aborto, salvo em casos em que haveria risco de vida da mãe.
Em 1992, no caso Planned Parenthood of Southeastern Pennsylvania Vs. Casey 21 ,
analisou-se lei estadual que criava certas obrigações rígidas às mulheres que
desejassem realizar o aborto, dentre as quais: a necessidade de aconselhamento
médico, a necessidade de notificação ao marido acerca da decisão, a necessidade de
obtenção do consentimento dos pais em caso do aborto ser realizado em menores de
idade, a necessidade de se aguardar 24 horas para que o aborto fosse realizado, dentre
outras.
A Suprema Corte, por intermédio de três de seus Justices, consignou que os
estados estavam livres para adotar leis que fixem uma estrutura razoável que permita à
mulher, mesmo nos primeiros meses de gravidez, refletir sobre a importância de seu ato,
desde que não crie, todavia, um ônus excessivo para a mulher que deseje optar pela
antecipação do parto, de modo a fixar obstáculos substanciais a tal opção.
Assim, um grupo majoritário de Justices entendeu que a exigência de notificação do
marido criava ônus excessivo à mulher, que poderia temer intimidação física, por
exemplo. Entendeu, todavia, a Corte, que inexistia ônus excessivo em se exigir o
transcurso de 24 horas entre a prescrição médica ao aborto e a realização do ato.
6.2 Portugal
Portugal analisou a questão de modo bastante peculiar e interessante.
No exercício do controle prévio de constitucionalidade, o Tribunal Constitucional
português manifestou-se 22 sobre a constitucionalidade em submeter ao povo português
a seguinte questão, em referendo:
Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por
opção da mulher, nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento de saúde legalmente
autorizado
20 Disponível em: . Acesso
em: 29 jul. 2010.
21 Disponível em: . Acesso em: 30 jul. 2010.
22 Decisão do Tribunal Constitucional Português consubstanciada no Acórdão n. 288/98. Revista Sub
Judice: Justiça e Sociedade, n. 20/21, p. 175-220, jan./jun. 2000.