a antecipação terapêutica de fetos anencefálicos - Fabsoft - Cesupa

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Neste sentido, aduz que a antecipação do parto em casos de gravidez de feto
anencéfalo não caracteriza aborto, tal como tipificado no Código Penal. Afinal, é ínsito ao
conceito de aborto a consequente morte do feto, sendo imprescindíveis tanto a
comprovação da relação causal como a potencialidade de vida extra-uterina. Em caso de
gestação de fetos anencefálicos, a morte decorre de uma má-formação congênita, sendo
certa e inevitável, ainda que decorrido todo o período gestacional, pelo que faltaria, à
hipótese, o suporte fático exigido pelo tipo penal.
Sustenta, ainda, que a anencefalia inviabiliza a vida fora do útero materno, sendo
fatal em cem por cento dos casos. Mesmo àqueles que sobrevivem fora do útero, o
prognóstico da maioria dos casos é a sobrevivência de algumas horas após o parto.
Diante desse quadro, concluiu a inicial da ação que a antecipação do parto de feto
anencefálico seria o único procedimento médico cabível para abreviar o risco de saúde e
a dor da gestante. Restringir o acesso da mãe a tal mecanismo importaria violação ao
direito à saúde.
Em 01 de julho de 2004, o Relator do feito, Ministro Marco Aurélio, deferiu medida
cautelar para: 1. sobrestar os processos e decisões não transitadas em julgado em que
se discutisse tal crime, bem como 2. reconhecer o direito constitucional da gestante de
submeter-se à operação terapêutica de parto de fetos anencefálicos, a partir de laudo
médico atestando a deformidade, a anomalia que atingiu o feto.
Após o deferimento da medida liminar, colheu-se a manifestação da Procuradoria
Geral da República, pelo indeferimento da ADPF, na medida em que, como alega, o caso
em comento não permite o manejo da técnica da interpretação conforme a Constituição.
Sustenta, ainda, que mesmo o feto anencefálico possui vida, tutelada por nosso
ordenamento jurídico. Afinal, o artigo 2º, do Código Civil e o artigo 4.1, da Convenção
Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), consagram o
direito à vida desde o momento da concepção.
Prosseguindo, a manifestação da PGR levanta a seguinte questão: “ a compreensão
jurídica do direito à vida legitima a morte, dado o curto espaço de tempo da existência
humana”. De acordo com o seu entendimento, a reposta é negativa, eis que o direito à
vida é atemporal, ou seja, não se avalia pelo tempo de duração da existência humana.
Ademais, conclui que a morte de fetos anencefálicos vai contra o princípio da
solidariedade, previsto no artigo 3º, inciso I da CF/88 .
Em 30 de agosto de 2004, em decisão monocrática, após indeferir diversos pedidos
de participação de amicus curiae, o Ministro relator resolveu, acertadamente, realizar
audiência pública, nos moldes do artigo 6º, § 1º, da Lei 9.882/99, para ouvir, além das