a antecipação terapêutica de fetos anencefálicos - Fabsoft - Cesupa

4
Sob o aspecto substancial, cumpre ressaltar que os princípios conformadores do
atuar estatal e da organização da sociedade brasileira estão fixados nos artigos 1 o e 3 o da
CF/88, cabendo, assim, ao Poder Judiciário, sobretudo por meio do Supremo Tribunal
Federal, exercer o juízo de compatibilidade dos atos estatais para o alcance de tais
finalidades.
A questão, todavia, não é simples.
Tome-se como exemplo os Estados Unidos da América.
Há autores que sustentam que a natureza profundamente controversa que envolve
a temática do aborto, desde Roe Vs. Wade, de 1973, até os dias atuais, possui direta
relação com a forma como a questão foi tratada: não após uma série de acordos políticos
e legislativos, mas sim por decisão judicial que impôs alteração da legislação de 46
estados daquela federação, com intensidade tamanha que até os dias atuais evoca
imagem de uma verdadeira guerra cultural 4 .
Ademais, a temática é, em essência, de ordem moral e íntima, revelando opções
políticas e pessoais defendidas por grupos diferentes e concorrentes, ambicionando,
cada um deles, tornarem-se donos da verdade para orientar a definição da conduta social
padrão a ser observada por todos. Neste sentido, o palco de discussão mais adequado
seria o Poder Legislativo, pelo menos em tese.
Há sempre o risco de que poucos Ministros (em regra bastam seis para decidir para
toda uma sociedade!), possam converter posições morais em fatos jurídicos indiscutíveis,
gerando eventual ilusão de clareza, de certeza e de autoridade, e, assim, transportar
(impor) à sociedade suas opções pessoais, envoltas em discurso jurídico frágil.
Sucede, todavia, que tais peculiaridades servirão não para retirar a legitimidade do
Supremo Tribunal Federal para tratar da questão, mas para impor cuidados, limites
rígidos e fornecer balizas sólidas à sua atuação.
O primeiro fator para aferir o grau de legitimação do atuar judiciário é a observância
de um procedimento prévio, legal ou constitucionalmente estabelecido. Aqui não há
dúvidas, pelo que o Supremo tem observado, com certo rigor, a procedimentalidade
escorreita de suas decisões.
A medida da legitimidade do atuar Judiciário deve ser aferida, ainda, pelo grau de
fundamentação de suas decisões. O princípio da motivação exige que sejam claramente
fixados os motivos, de fato e de direito, que ensejaram a escolha de certa interpretação
de uma norma jurídica, entre, via de regra, outras possíveis. Assim, se a valoração entre