Anexo III - Termo de Compromisso - Fundagres

ANEXO III
TERMO DE COMPROMISSO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O INSTITUTO CAPIXABA DE
PESQUISA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E
EXTENSÃO RURAL – INCAPER E O
SERVIDOR...........................................................
....................PARA OS FINS QUE MENCIONA.
Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural – INCAPER, Autarquia
Estadual, sediada em Vitória-ES, à Rua Afonso Sarlo, 160 – Bento Ferreira, neste ato
representado pelo seu Diretor Presidente .........................................................................
doravante denominado INCAPER e, de outro lado, o servidor
....................................................................., (cargo), número funcional..........................,
residente e domiciliado na
........................................................................................................................., doravante
denominado servidor, resolvem celebrar o presente Termo de Compromisso, mediante as
cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente instrumento tem por finalidade formalizar o
compromisso com o servidor, selecionado e autorizado pelo Incaper para o curso de Pós-
Graduação a fim de viabilizar o seu aprimoramento técnico-científico através do curso de Pós
Graduação em nível de ............................................................ com duração de .............................
meses, a iniciar-se em ...................................................................... na Instituição de Ensino
............................................................................................................................
CLÁUSULA SEGUNDA – O Incaper, em virtude deste Termo, se compromete a liberar o
servidor pelo período mencionado na Cláusula Primeira deste, para a realização do curso,
mediante documento hábil que comprove sua aceitação na referida Instituição de Ensino, na
forma do plano de incentivo ao aperfeiçoamento cientifico e tecnológico de pós graduação.
CLÁUSULA TERCEIRA – O Servidor se compromete a:
1 – Cumprir o plano de incentivo ao aperfeiçoamento cientifico e tecnológico de pós
graduação que rege as normas de pós-graduação estabelecido pelo Instituto;
2 – Permanecer a serviço do Incaper, após conclusão do curso, em local que este
determinar, por um período mínimo equivalente à duração do curso freqüentado;
3 – Gozar as férias regulamentares em épocas coincidentes com os recessos acadêmicos
concedidos pela Instituição de Ensino.

ANEXO III
CLÁUSULA QUARTA – O Incaper se compromete a:
1 – Providenciar o pagamento das passagens, de diárias e da despesa com o transporte
imobiliário previstas no item 8.4.2 do plano de incentivo ao aperfeiçoamento cientifico e
tecnológico de pós graduação.
2 – Proporcionar ao servidor durante o período do curso o pagamento dos salários,
correspondente à sua categoria funcional, bem como os reajustes concedidos pelo Instituto aos
seus servidores.
CLÁUSULA QUINTA – O não cumprimento da Cláusula Terceira deste contrato sujeita o
servidor ao ressarcimento de todos os gastos diretos e indiretos.
PARÁGRAFO ÚNICO - incluem-se nesse ressarcimento todas as despesas com pagamento de
salários, passagens, ajuda de custo e despesa com o transporte imobiliário, bem como todos e
qualquer outro dispêndio realizado pelo Incaper em benefício do servidor durante o prazo de
duração do curso. O débito devido será saldado sob pena de cobrança judicial.
CLÁUSULA SEXTA – Ao término de cada período letivo semestral, fica o servidor obrigado a
enviar ao Departamento de Recursos Humanos, um relatório das atividades realizadas e o seu
aproveitamento no respectivo período, com transcrição dos resultados regulares oficialmente
alcançados.
CLÁUSULA SÉTIMA – O presente instrumento terá sua vigência iniciada em ............. e
vigorará até o término do prazo da obrigação prevista no item 2 da cláusula terceira.
E assim por estarem justas e acordes, as partes assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias
de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo arroladas, para que produza seus efeitos
legais.
Fica eleito o Foro da cidade de Vitória, Espírito Santo, para dirimir todas as questões porventura
decorrentes deste instrumento.
Vitória (ES), ..................de ....................................... de ...............
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Diretor Presidente do Incaper
CPF:
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CPF:
Servidor
TESTEMUNHAS:
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