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Promotor natural na opinio delicti.
Edison Miguel da Silva Jr *
Sumário: 1. Introdução - 2. Interpretação da lei processual penal - 3.
Promotor natural e opinio delicti - 4. O juiz pode indeferir o retorno de
inquérito policial à delegacia para novas diligências - 5. O juiz pode
deixar de encaminhar o inquérito policial ao juiz apontado como
competente pelo promotor - 6. A divergência entre promotores,
acolhida pelos juízes, resulta em conflito de competência - 7. Ao
resolver conflito de atribuições, o procurador-geral pode designar um
dos promotores em conflito - 8. Qual a solução para o conflito de
atribuição entre promotores de Ministérios Públicos diferentes 9. O
promotor designado na forma do art. 28 / CPP pode deixar de oferecer a
denúncia 10. Conclusões - Referências bibliográficas.
Resumo: Na persecução penal, existe um momento no qual ocorre, pelo
órgão acusador e somente por ele, a formação da opinio delicti, isto é,
com base nos elementos apurados no inquérito, o promotor, convencido
da existência de justa causa para a ação penal, oferece a denúncia,
encerrando a fase administrativa da persecução penal. Portanto, todas
as questões que surgirem nesse momento (recebimento do inquérito
pelo promotor e antes do oferecimento da denúncia) relacionadas com a
formação da opinio delicti somente podem ser respondidas com base no

princípio do promotor natural (toda e qualquer atribuição judicial deve ser
exercida pelo órgão do Ministério Público determinado em lei).
1. Introdução
Durante o século 18, intelectuais franceses elaboraram um quadro geral
da produção científica da época por meio da organização de uma Enciclopédia.
Essa tendência histórica de reunir o saber humano sobre determinada área em
uma única obra (enciclopedismo), durante o século 19, em quase toda a Europa e
América, levou à codificação das leis, isto é, reunir em uma lei todas as
disposições sobre uma determinada matéria, ordenando-as de forma sistemática.
Como essas leis (códigos) eram a reunião de todas as disposições legais,
acreditava-se que todas as questões possíveis estavam expressamente previstas.
Assim, cabia ao juiz simplesmente aplicar a lei, para o que necessitava apenas
compreender o seu sentido literal. Os comentários eram desnecessários e até
proibidos. O conhecimento jurídico foi reduzido a uma pura interpretação
gramatical do texto legal. Se dúvida houvesse, valia a vontade do legislador, pois
tudo estaria previsto na lei. Proclamou-se, então, o fim das decisões arbitrárias,
baseadas nas qualidades e defeitos de um juiz. Com os códigos, era possível
prever e verificar o acerto das decisões: se estava expressamente prevista na lei
era justa; se não, injusta.
Insuficiência do método literal - No entanto, logo descobriu-se que o
método exegético (literal) era insuficiente porque a lei não resolvia expressamente
todos as questões que surgiam - hoje sabemos que essa pretensão é impraticável.
Assim, a investigação jurídica abandonou a interpretação literal e a vontade do
legislador. A proibição dos comentários foi abolida e o jurista passou a propor
soluções para questões que a realidade apresenta e não estão previstas
expressamente na lei.

Entre essas questões, o presente trabalho investiga o promotor natural
na opinio delicti. Inicia recolhendo da doutrina o conceito de promotor natural e
opinio delicti. Para em seguida, reduzir esses dados em uma teoria capaz de
identificar o promotor natural nas principais situações que podem ocorrer na opinio
delicti (denúncia, pedido de arquivamento, novas diligências, remessa ao juiz
competente e conflito de atribuições). Elaborando, dessa forma, um conhecimento
que se pretende científico, isto é, que seu valor de verdade possa ser verificado.
2. Interpretação da lei processual penal
Zaffaroni e Pierangeli (1999, p. 158 e ss.) ensinam que todo
conhecimento é uma interpretação sobre determinado fato. Se esse conhecimento
for verificável, será um conhecimento científico. Assim, para a ciência, a verdade
ou a falsidade de uma proposição se estabelece pela verificação. Algumas
ciências, em decorrência dos fatos estudados, admitem verificação experimental
(física, por exemplo); outras, a verificação somente é possível pela observação
(astronomia).
Para obterem maior sucesso na elaboração das suas teorias
(interpretações), os cientistas criaram métodos baseados na razão. Tomando a lei
como um fato, a sua interpretação pode operar com método similar ao das
ciências consagradas (física, astronomia), verificando suas proposições pela
observação; sendo possível, por isso, falar-se em ciência jurídica.
Atualmente, o método mais difundido na ciência jurídica é o dogmático.
A denominação de dogmática tem sentido metafórico: o intérprete não pode alterar
o conteúdo da lei, devendo respeitá-lo como dogma. Logo, será na observação da
lei, da mesma maneira que o astrônomo observa o espaço para confirmar ou
negar uma teoria, que o jurista verificará se uma teoria jurídica é verdadeira ou

falsa. Sua técnica: procura reconstruir os variados elementos que integram a lei (o
fato), organizando-os como sistema.
Zaffaroni e Pierangeli (1999, p. 166-167) explicam como se faz isso:
"Frente a um conjunto de disposições legais, o jurista comporta-se como
o físico: deve tomar os dados, analisá-los, estabelecer as
semelhanças e diferenças e reduzir o material com que opera a um
conceito único. Com essas unidades elabora uma construção lógica, que
é uma teoria, em que cada uma dessas unidades ou dogmas encontra o
seu lugar e a sua explicação. Cumprida essa tarefa, deve formular uma
hipótese, a fim de averiguar se essa teoria funciona de conformidade
com a totalidade do texto legal, isto é, se não há elementos que se
encontram sem explicação, ou seja, se alguma parte do todo se
contradiz. Esse último passo é exigido porque nenhuma construção
pode entrar em contradição com o texto legal. Esse é o processo de
verificação. A construção não só não deve ser contraditada pelos textos,
mas tampouco pode ser ela mesma contraditória. Em síntese, o jurista,
como qualquer cientista, deve elaborar um sistema não contraditório de
proposições cujo valor de verdade deve ser verdadeiro e que expliquem
os fatos de seu horizonte de projeção científico."
Método dogmático - Esquematicamente, prosseguem os autores
(1999, p. 168), o método dogmático opera da seguinte maneira: a) - na lei
encontramos uma série de disposições que vigoram simultaneamente; b) -
procedemos a sua análise e separação; c) - elaboramos a proposição teórica (a
construção dogmática), organizando os elementos de forma lógica; c) -
formulamos hipóteses e comprovamos que essa explicação serve para respondêlas,
sem que seja contraditada por nenhuma disposição legal.
Por fim, ainda segundo os mesmos autores (1999, p. 168), a construção
dogmática deve obedecer a três leis: 1ª ) - deve ser conforme a lógica (não

contraditória em si mesma); 2ª) - Não deve ser contrária ao texto da lei; 3ª) - deve
ser simétrica, natural, não artificiosa (lei da estética jurídica).
Necessidade prática da construção dogmática - Ainda segundo
Zaffaroni e Pierangeli, ao interpretar a lei dessa forma, a ciência jurídica busca
determinar o seu alcance - não a vontade do legislador ou o mero significado
literal do texto, mas o seu conteúdo que pode abranger também os casos não
expressamente previstos -, fornecendo ao juiz um sistema de proposições que,
aplicado por este, faz previsíveis suas decisões, reduzindo a margem de
arbitrariedade (decisões baseadas exclusivamente nas qualidades e defeitos de
um juiz).
Assim, como se pretende um conhecimento científico, a investigação do
promotor natural na opinio delicti seguiu o método dogmático. O texto a seguir é o
resultado dessa investigação que se oferece aos juristas para verificação do seu
valor de verdade.
3. Promotor natural e opinio delicti
No momento da formação da opinio delicti:
a) - o juiz pode indeferir o retorno de inquérito policial à delegacia para
novas diligências;
b) - o juiz pode deixar de encaminhar o inquérito policial ao juiz apontado
como competente pelo promotor
c) - a divergência entre promotores, acolhida pelos juízes, resulta em
conflito de competência

d) - ao resolver conflito de atribuições, o procurador-geral pode designar
um dos promotores em conflito
e) - Qual a solução para o conflito de atribuição entre promotores de
Ministérios Públicos diferentes
f) - O promotor designado na forma do art. 28 / CPP pode deixar de
oferecer a denúncia
Essas questões, não previstas expressamente na lei, devem ser
respondidas com base no princípio do promotor natural, porque todas ocorrem na
formação da opinio delicti e somente o promotor natural pode formar a opinio
delicti no caso concreto.
Opinio delicti - A persecução penal desenvolve-se em duas fases: uma
administrativa (inquérito policial) e outra jurisdicional (ação penal). O inquérito
policial é uma peça escrita, preparatória da ação penal, de natureza inquisitiva -
não lhe aplicado os princípios da atividade jurisdicional. Quem o preside é o
delegado de polícia que desenvolve atividade administrativa. Sua finalidade é a
investigação sobre a existência de fato criminoso e sua autoria (justa causa para a
ação penal), atendendo a dois objetivos: a) - dar elementos para a formação da
opinio delicti do órgão acusador (convicção do promotor ou do querelante); b) - dar
embasamento fático para que a ação penal tenha justa causa (decisão do juiz
recebendo a acusação).
Portanto:
I) - a opinio delicti é a convicção do órgão acusador de que existe justa
causa para o início da ação penal;

II) - formada a opinio delicti, o órgão acusador apresenta a denúncia,
materializando a opinio delicti;
III) - a apresentação da denúncia ou da queixa ao juiz encerra a fase
administrativa da persecução penal, iniciando-se a fase jurisdicional.
A Constituição Federal, art. 129, inc. I, estabeleceu que é função
institucional do Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública.
Logo, se no inquérito policial o fato investigado foi classificado, pelo delegado,
como crime de ação penal pública, o órgão acusador para a formação da opinio
delicti é o Ministério Público. Mas qual órgão do Ministério Público
Princípio do promotor natural - Toda e qualquer atribuição judicial
deve ser exercida pelo órgão do Ministério Público determinado em lei, sob pena
de manifesta nulidade do processo. Ao concluir o inquérito, o delegado enviará os
autos ao juiz competente (CPP, art. 10, §1º), isto é, àquele que aponta como
competente, conforme a classificação penal que atribuiu ao fato criminoso que
investigou.
Portanto:
IV) - ao receber o inquérito policial, o promotor natural para a formação
da opinio delicti será aquele que tiver atribuição judicial perante o juiz
apontado como competente pelo delegado;
V) - a remessa do inquérito ao juiz tem por finalidade o controle sobre o
seu procedimento.
A atribuição judicial do promotor perante determinado juiz é definida pelo
Colégio de Procuradores de Justiça, na forma prevista pela Lei 8.625/93, art. 23,
§2º. Essa definição, genérica e prévia, da atuação ministerial decorre do princípio

do promotor natural (no processo penal: garantia do cidadão de não ser
processado por acusador de exceção). Integrando o devido processo legal.
Portanto:
VI) - quando o promotor recebe o inquérito é necessário que verifique se
tem atribuição, no caso concreto, para a formação da opinio delicti;
como sua atribuição está vinculada à competência do juiz perante o qual
oficia, essa verificação se faz quanto à competência deste.
Artigo 28 do CPP - Contudo, se este promotor, e somente ele, requerer
arquivamento do inquérito, poderá o juiz remeter o inquérito ao procurador-geral
para formação da opinio delicti. Trata-se da situação disciplinada pelo art. 28 /
CPP: se o promotor, ao invés de oferecer denúncia, requerer o arquivamento do
inquérito considerado improcedente pelo juiz. Na hipótese de não confirmação do
arquivamento, o promotor natural para formação da opinio delicti será, então, o
próprio procurador-geral, que oferecerá a denúncia, ou outro órgão do Ministério
Público designado por ele, conforme determina o mesmo art. 28 e a Lei 8.625/93,
art. 10, inc. IX, letra "d".
Portanto:
VII) - a aplicação do art. 28 / CPP, autorizando ao procurador-geral
formar a opinio delicti, somente será possível se o promotor que tiver
atribuição judicial perante o juiz apontado como competente requerer o
arquivamento do inquérito;
VIII) - neste caso, o órgão acusador que formou a opinio delicti não será
obrigatoriamente o mesmo que oferecerá a denúncia.

O momento da formação da opinio delicti - Na persecução penal,
existe um momento no qual ocorre, pelo órgão acusador e somente por ele, a
formação da opinio delicti, isto é, com base nos elementos apurados no inquérito,
o promotor, convencido da existência de justa causa para a ação penal, oferece a
denúncia, encerrando a fase administrativa da persecução penal.
Contudo, nesse momento (recebimento do inquérito pelo promotor e
antes do oferecimento da denúncia), pode o promotor entender que: 1) - o
inquérito não esclareceu suficientemente os fatos; 2) - o foro ou o juízo não são
competentes para a ação penal. E, dessa forma, ocorrerem as questões
inicialmente propostas:
a) - O juiz pode indeferir o retorno de inquérito policial à delegacia para
novas diligências
b) - O juiz pode deixar de encaminhar inquérito policial ao juiz apontado
como competente pelo promotor
c) - A divergência entre promotores, acolhida pelos juízes, resulta em
conflito de competência
d) - Ao resolver conflito de atribuições, o procurador-geral pode designar
um dos promotores em conflito
e) - Qual a solução para o conflito de atribuição entre promotores de
Ministérios Públicos diferentes
f) - O promotor designado na forma do art. 28 / CPP pode deixar de
oferecer a denúncia

Proposição teórica - Essas questões devem ser respondidas com base
no princípio do promotor natural, porque todas ocorrem na formação da opinio
delicti e somente o promotor natural pode formar a opinio delicti no caso concreto.
4. O juiz pode indeferir o retorno de inquérito policial à delegacia para novas
diligências
No momento da formação da opinio delicti, o juiz não pode indeferir o
retorno de inquérito policial à delegacia para novas diligências, porque a opinio
delicti é a convicção do órgão acusador - e somente dele - de que existe justa
causa para o início da ação penal. Ninguém poderá obrigá-lo a essa convicção e
somente o promotor natural poderá se convencer. Se for com base em inquérito
policial, o promotor natural será aquele que tiver atribuição judicial perante o juiz
apontado como competente pelo delegado. Oferecida a denúncia, o juiz, com base
no mesmo inquérito, poderá rejeitá-la por falta de justa causa, mas antes do seu
oferecimento não poderá decidir sobre a convicção do órgão acusador.
Logo, se o juiz apreciar a pertinência da diligência requisitada para a
formação da opinio delicti indeferindo o encaminhamento, incorre em "erro de
ofício" suscetível de correição parcial, conforme o art. 385 do Regimento Interno
do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por exemplo.
Por outro lado, embora possa requisitar diligências à autoridade policial
(CPP, art. 13, inc. II), o promotor não deve encaminhar diretamente o retorno do
inquérito à delegacia, pois frustraria a finalidade da sua remessa ao juiz (CPP, art.
10, §1º). Assim, é necessário o requerimento de retorno do inquérito à delegacia
para registro (controle de procedimento do inquérito); servindo, por exemplo, para
verificação da legitimidade de ação penal privada subsidiária, por eventual
omissão do Ministério Público. O despacho do juiz retornando o inquérito à
delegacia, então, tem natureza administrativa e de encaminhamento - não decide

sobre a pertinência das diligências requisitadas -, o faz como chefe dos serviços
administrativos do cartório.
Impossibilidade de aplicação analógica do art. 28 / CPP - A analogia
consiste em aplicar a uma situação não prevista em lei a disposição relativa a uma
hipótese semelhante. Portanto, não é possível a aplicação analógica do art. 28 /
CPP, porque as situações, aquela do dispositivo legal e a promoção de novas
diligências, não são semelhantes; bem como, não existe omissão da lei. A
aplicação do art. 28 / CPP, autorizando ao procurador-geral formar a opinio delicti,
somente será possível se o promotor que tiver atribuição judicial perante o juiz
apontado como competente requerer arquivamento do inquérito. Ao contrário,
quando requisita novas diligências, esse promotor - que é o promotor natural,
nesse momento - está exatamente buscando elementos para a sua promoção;
não requereu arquivamento do inquérito ou formou a opinio delicti e, muito menos,
declinou da sua atribuição. Logo, a remessa do inquérito ao procurador-geral viola
o princípio do promotor natural.
5. O juiz pode deixar de encaminhar o inquérito policial ao juiz apontado
como competente pelo promotor
No momento da formação da opinio delicti, o juiz não pode deixar de
encaminhar o inquérito ao juiz apontado como competente pelo promotor, pela
mesma razão que não pode indeferir o seu retorno à delegacia para nova
diligência: a opinio delicti é a convicção do órgão acusador - e somente dele - de
que existe justa causa para o início da ação penal; ninguém poderá obrigá-lo a
essa convicção e somente o promotor natural poderá se convencer.
Ao receber o inquérito policial, o promotor natural para a formação da
opinio delicti será aquele que tiver atribuição judicial perante o juiz apontado como
competente pelo delegado. Contudo, o promotor não está vinculado à

classificação penal que o delegado atribuiu ao fato investigado. Dele pode
discordar. Como a atribuição judicial do promotor está vinculada à competência do
juiz, discordando, aponta outro juiz como competente e, conseqüentemente, outro
promotor para a opinio delicti. Enfim, o conteúdo do pedido de encaminhamento
não é dirigido ao juiz, mas ao promotor apontado como natural por aquele,
inicialmente, assim indicado pelo delegado.
Também aqui, o despacho do juiz encaminhando os autos ao juiz
apontado como competente pelo promotor tem natureza administrativa e de
encaminhamento - não prejulga a competência jurisdicional. Oferecida a denúncia,
o novo juiz poderá declinar a competência e remeter os autos àquele que entende
ser o competente, mas, antes do oferecimento da denúncia não poderá decidir
sobre a convicção do órgão acusador.
Impossibilidade de aplicação analógica do art. 28 / CPP - A aplicação do
art. 28 / CPP, autorizando ao procurador-geral formar a opinio delicti, somente
será possível se o promotor que tiver atribuição judicial perante o juiz apontado
como competente requerer o arquivamento do inquérito. Logo, a promoção de
remessa do inquérito ao juiz que aponta como competente não admite aplicação
analógica, pois não há semelhança entre as situações, bem como omissão legal.
A remessa do inquérito, nessa hipótese, viola o princípio do promotor natural.
6. A divergência entre promotores, acolhida pelos juízes, resulta em conflito
de competência
No momento da formação da opinio delicti, a divergência entre
promotores nunca resultará em conflito de competência, pela mesma razão que o
juiz não pode indeferir o retorno dos autos à delegacia ou deixar de encaminhar o
inquérito ao juiz apontado como competente pelo promotor: a opinio delicti é a
convicção do órgão acusador - e somente dele - de que existe justa causa para o

início da ação penal; ninguém poderá obrigá-lo a essa convicção e somente o
promotor natural poderá se convencer.
Quando o juiz encaminha o inquérito conforme a promoção ministerial e
o promotor indicado oferece a denúncia, encerra-se a primeira fase da persecução
penal. Cabendo, então - findo o momento de formação da opinio delicti -, ao juiz
decidir sobre a sua competência, pois, como tradicionalmente se afirma, é o
próprio órgão jurisdicional que atua no processo o primeiro juiz da sua
competência.
Contudo, não é raro que o promotor indicado pelo promotor que recebeu
originariamente o inquérito, em decorrência da classificação penal feita pelo
delegado, não concorde com a indicação. Nessa hipótese, surge um conflito de
atribuições, a ser dirimido pelo procurador-geral, conforme disciplina a Lei
8.625/93, art. 10, inc. X (em Goiás, também pela Lei Complementar 25/98, art. 15,
inc. XII), definindo qual promotor tem atribuição para formar a opinio delicti.
Destaca-se que o envio ao procurador-geral não decorre da aplicação analógica
do art. 28 / CPP, portanto, ele não é o promotor natural para a formação da opinio
delicti. Dirimido o conflito de atribuições, oferecida a denúncia, o juiz, então,
decidirá sobre a sua competência; ou, se requerido o arquivamento do inquérito,
possibilidade de aplicação do art. 28 / CPP.
Por hipótese, se ambos os juízes, ao receberem o inquérito policial,
encamparem as razões dos promotores, declinando da atribuição para a formação
da opinio delicti, mesmo assim ocorrerá conflito de atribuições e não de
competência, porque o despacho do juiz encaminhando os autos ao juiz apontado
como competente pelo promotor tem natureza administrativa e de
encaminhamento - não prejulga a competência jurisdicional. Eventual decisão do
tribunal, solucionando o aparente conflito de competência, não vincula os
promotores em conflito, pois a opinio delicti é a convicção do órgão acusador de
que existe justa causa para o início da ação penal. A divergência entre eles

persistirá desafiando a intervenção do procurador-geral que, de acordo com as
normas genéricas de atribuição de cada promotor, decidirá qual deles tem
atribuição para formação da opinio delicti, face ao fato investigado.
Conflito de competência x conflito de atribuição - Portanto, é a
natureza do ato a ser praticado que define se o conflito é de competência ou de
atribuição. Na formação da opinio delicti, ocorrendo divergência entre promotores,
surge um conflito de atribuições e não de competência, mesmo que exista
pronunciamento do juiz sobre sua competência, porque o ato a ser praticado,
formação da opinio delicti com a conseqüente denúncia, é privativo do Ministério
Público.
7. Ao resolver conflito de atribuições, o procurador-geral pode designar um
dos promotores em conflito
No momento formação da opinio delicti, ao resolver conflito de
atribuições, o procurador-geral pode e deve, se for o caso, designar um dos
promotores em conflito, em respeito ao princípio do promotor natural. O conflito
surge porque os promotores divergem sobre qual deles tem atribuição para a
formação da opinio delicti. O procurador-geral, então, conforme as normas gerais
de fixação das atribuições de cada promotor irá explicitar qual deles tem essa
atribuição, isto é, no caso concreto, qual é o promotor natural para a formação da
opinio delicti.
O princípio do promotor natural ou legal decorre do princípio institucional
da independência funcional. Toda e qualquer atribuição judicial deve ser exercida
pelo promotor determinado em lei. Logo, se a atribuição recair sobre um dos
promotores em conflito não ocorrerá ofensa a sua independência funcional, mas
respeito a ela, pois respeitado o promotor natural. O procurador-geral, ao dirimir
conflito de atribuição, não tem atribuição legal para formar a opinio delicti, mas

tão-somente designar - explicitar segundo critérios legais genéricos - qual
promotor tem atribuição para oficiar no feito, naquele momento (Lei 8.625/93, art.
10, inc. X).
Mesmo quando o procurador-geral tem que se manifestar sobre o fato
apurado no inquérito policial para dirimir o conflito de atribuição (por exemplo:
divergem os promotores se o fato tem adequação típica na lesão corporal ou na
tentativa de homicídio), o faz para explicitar, no caso concreto, qual é o promotor
natural para a formação da opinio delicti. Somente se este, assim designado,
requerer arquivamento e for aplicado o art. 28 / CPP, poderá o procurador-geral,
então, formar a opinio delicti, se for o caso, oferecendo a denúncia ou designando
outro promotor para oferecê-la.
Controle judicial - O princípio do promotor natural integra o devido
processo legal. Logo, qualquer promoção que não for pelo promotor determinado
em lei é nula. Assim, a solução do conflito de atribuição está sujeita ao controle
judicial, da mesma forma dos demais requisitos para o recebimento da denúncia.
Designado o promotor para a formação da opinio delicti, oferecida a denúncia,
cabe ao juiz decidir sobre a observância das normas gerais de fixação das
atribuições de cada promotor, recebendo ou não a denúncia.
8. Qual a solução para o conflito de atribuição entre promotores de
Ministérios Públicos diferentes
As atribuições de cada promotor estão fixadas em normas gerais que
podem ser verificadas pelo juiz, quando a denúncia é oferecida. Logo, não
havendo órgão do Ministério Público com atribuição legal para solucionar conflito
de atribuição entre promotores de Ministérios Públicos diferentes não é possível
solucionar o conflito.

Esse conflito deve ser evitado pelo promotor que recebeu o inquérito
remetido pelo colega, promovendo o ato ministerial, anotando a sua discordância.
Com o prosseguimento do feito, oferecida a denúncia, se for o caso, o juiz poderá
definir a sua competência.
9. O promotor designado na forma do art. 28 / CPP pode deixar de oferecer a
denúncia
O promotor designado na forma do art. 28 / CPP não pode deixar de
oferecer a denúncia, pois não pode rever ato praticado pelo promotor natural, isto
é, não pode modificar a opinio delicti formulada pelo procurador-geral. Neste caso,
o órgão acusador que formulou a opinio delicti não será o mesmo que oferecerá a
denúncia.
O promotor designado não tem atribuição para formular a opinio delicti,
pois a convicção do Ministério Público (órgão acusador) de que existe justa causa
para o início da ação penal já foi formada pelo procurador-geral e não existe
previsão legal que permita modificar esta convicção. Sua designação é para
oferecer a denúncia, não podendo recusar essa atribuição porque fixada na forma
da lei. Se, porém, tiver algum motivo de caráter pessoal para não oferecê-la -
suspeição, impedimento ou incompatibilidade -, deve declarar, remetendo o
inquérito ao substituto legal, com comunicação do motivo, de forma reservada, ao
corregedor-geral. Portanto, o promotor designado na forma do art. 28 / CPP não
atua em nome do procurador-geral (longa manus), mas no seu próprio, com seus
impedimentos e suspeições de caráter pessoal.
Explico melhor. A opinio delicti é do Ministério Público e não de cada
promotor que oficiar nos autos. Na situação do art. 28 / CPP, o promotor natural
para formar a convicção da existência da justa causa para o início da ação penal é
o procurador-geral de justiça que o faz pelo Ministério Público, obrigando a prática

do ato conseqüente, isto é, oferecimento da denúncia. Opinio delicti e denúncia
são atos que não se confundem, embora vinculados. Naquele, o promotor natural
é o procurador-geral; neste, o promotor designado. Assim, o promotor designado
na forma do art. 28 / CPP não atua como longa manus do procurador-geral, mas
por dever de ofício.
10. Conclusões
Na persecução penal, existe um momento no qual ocorre, pelo órgão
acusador e somente por ele, a formação da opinio delicti, isto é, com base nos
elementos apurados no inquérito, o promotor, convencido da existência de justa
causa para a ação penal, oferece a denúncia, encerrando a fase administrativa da
persecução penal. Portanto, todas as questões que surgirem nesse momento
(recebimento do inquérito pelo promotor e antes do oferecimento da denúncia)
relacionadas com a formação da opinio delicti somente podem ser respondidas
com base no princípio do promotor natural (toda e qualquer atribuição judicial deve
ser exercida pelo órgão do Ministério Público determinado em lei).
ser observadas:
Para tanto, as disposições seguintes, que foram deduzidas da lei, devem
I) - a opinio delicti é a convicção do órgão acusador de que existe justa
causa para o início da ação penal;
II) - formada a opinio delicti, o órgão acusador apresenta a denúncia,
materializando a opinio delicti;
III) - a apresentação da denúncia ao juiz encerra a fase administrativa da
persecução penal, iniciando-se a fase jurisdicional;

IV) - ao receber o inquérito policial, o promotor natural para a formação
da opinio delicti será aquele que tiver atribuição judicial perante o juiz
apontado como competente pelo delegado;
V) - a remessa do inquérito ao juiz tem por finalidade o controle sobre o
seu procedimento;
VI) - quando o promotor recebe o inquérito é necessário que verifique se
tem atribuição, no caso concreto, para a formação da opinio delicti;
como sua atribuição está vinculada à competência do juiz perante o qual
oficia, essa verificação se faz quanto à competência deste;
VII) - a aplicação do art. 28 / CPP, autorizando ao procurador-geral
formar a opinio delicti, somente será possível se o promotor que tiver
atribuição judicial perante o juiz apontado como competente requerer o
arquivamento do inquérito;
VIII) - neste caso, o órgão acusador que formou a opinio delicti não será
obrigatoriamente o mesmo que oferecerá a denúncia.
Assim, as questões inicialmente propostas são respondidas, em resumo,
da seguinte maneira:
a) - O juiz pode indeferir o retorno de inquérito policial à delegacia para
novas diligências
No momento da formação da opinio delicti, o juiz não pode indeferir o
retorno de inquérito policial à delegacia para novas diligências, porque a opinio
delicti é a convicção do órgão acusador - e somente dele - de que existe justa

causa para o início da ação penal. Ninguém poderá obrigá-lo a essa convicção e
somente o promotor natural poderá se convencer.
b) - O juiz pode deixar de encaminhar inquérito policial ao juiz apontado
como competente pelo promotor
No momento da formação da opinio delicti, o juiz não pode deixar de
encaminhar o inquérito ao juiz apontado como competente pelo promotor, pela
mesma razão que não pode indeferir o seu retorno à delegacia para nova
diligência: a opinio delicti é a convicção do órgão acusador - e somente dele - de
que existe justa causa para o início da ação penal; ninguém poderá obrigá-lo a
essa convicção e somente o promotor natural poderá se convencer.
c) - A divergência entre promotores, acolhida pelos juízes, resulta em
conflito de competência
No momento da formação da opinio delicti, a divergência entre
promotores nunca resultará em conflito de competência, pela mesma razão que o
juiz não pode indeferir o retorno dos autos à delegacia ou deixar de encaminhar o
inquérito ao juiz apontado como competente pelo promotor: a opinio delicti é a
convicção do órgão acusador - e somente dele - de que existe justa causa para o
início da ação penal; ninguém poderá obrigá-lo a essa convicção e somente o
promotor natural poderá se convencer.
d) - Ao resolver conflito de atribuições, o procurador-geral pode designar
um dos promotores em conflito
No momento formação da opinio delicti, ao resolver conflito de
atribuições, o procurador-geral pode e deve, se for o caso, designar um dos
promotores em conflito, em respeito ao princípio do promotor natural. O conflito
surge porque os promotores divergem sobre qual deles tem atribuição para a

formação da opinio delicti. O procurador-geral, então, conforme as normas gerais
de fixação das atribuições de cada promotor irá explicitar qual deles tem essa
atribuição, isto é, no caso concreto, qual é o promotor natural para a formação da
opinio delicti.
e) - Qual a solução para o conflito de atribuição entre promotores de
Ministérios Públicos diferentes
As atribuições de cada promotor estão fixadas em normas gerais que
podem ser verificadas pelo juiz, quando a denúncia é oferecida. Logo, não
havendo órgão do Ministério Público com atribuição legal para solucionar conflito
de atribuição entre promotores de Ministérios Públicos diferentes não é possível
solucionar o conflito.
f) - O promotor designado na forma do art. 28 / CPP pode deixar de
oferecer a denúncia
O promotor designado na forma do art. 28 / CPP não pode deixar de
oferecer a denúncia, pois não pode rever ato praticado pelo promotor natural, isto
é, não pode modificar a opinio delicti formulada pelo procurador-geral. Neste caso,
o órgão acusador que formulou a opinio delicti não será o mesmo que oferecerá a
denúncia.
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* Procurador de Justiça em Goiás
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SILVA JÚNIOR, Edison Miguel da. Promotor natural na opinio delicti. Disponível em:
http://www.juspuniendi.net/01/01-0019.htm Acesso em: 2.ago.2006.