Cartilha do Contribuinte - Prefeitura Municipal de Santa Maria

Prefeitura Municipal de Santa Maria 

Estado do Rio Grande do Sul 

Secretaria de Município de Finanças 

Superintendência de Receitas 

CARTILHA DO CONTRIBUINTE 

PROGRAMA DE 

RECUPERAÇÃO DE 

RECEITA 

Texto elaborado pela Equipe da Superintendência de Receitas - Página 1 de 18





1. TRIBUTOS MUNICIPAIS 

Esta cartilha tem por fim esclarecer as principais dúvidas encontradas pelos contribuintes com 

relação aos tributos municipais e ao programa de recuperação de receitas. Para que o tema seja de 

fácil entendimento, o assunto será apresentado através de perguntas e respostas. 

1.a Quais são os tributos de competência do Município 

Os tributos de competência do Município são: 

I - Imposto sobre: 

a) Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU; 

b) Serviços de Qualquer Natureza não compreendidos no artigo 155, inciso I, alínea “b¨, da 

Constituição Federal - ISSQN; 

c) Transmissão “Inter-Vivos”, por ato oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles relativos - 

ITVBI. 

II - Taxa de: 

a) Licença: 

1. Para Execução de Obras ou Serviços de Engenharia; 

2. Para Localização de Estabelecimentos e de Atividades; 

3. Por Atos de Vigilância Sanitária; 

b) Coleta de Lixo; 

c) Serviços Diversos; 

d) Vistorias; 

e) Publicidade; 

f) Expediente; 

g) Fiscalização Sanitária de Abates de Animais; 

h) Estacionamento remunerado de veículos; 

i) Ocupação do solo em bens de uso comum do povo ou de uso especial. 

III - Contribuição de Melhoria. 

1.b O Código Tributário no Município de Santa Maria é estabelecido pela Lei Complementar n° 

02/01 de 28/12/2001. Este código foi alterado 

Sim. Foi alterado pelas leis abaixo relacionadas: 






o Lei Complementar n° 015/2002 – Altera a Lei Complementar n° 002/2001; 

o Lei Complementar n° 027/2004 - Altera a Lei Complementar n° 002/2001; 


o Lei Complementar n° 038/2006 – Altera a Lei Complementar n° 002/2001; 


o Lei Complementar n° 067/2008 - Altera a LCM n° 002/2001; 

o Lei Complementar n° 068/2008 - Altera a LCM n° 028/2004; 

o 

o 

Lei Complementar n° 073/2009 - Dispõe sobre a alíquota reduzida do ITBI para a regularização 

das transações imobiliárias; 

Lei Complementar n° 075/2009 - Altera a alíquota do Imposto Sobre Serviço das Empresas de 

Seguros e dá outras providências; 

o Lei Complementar 076/2009 - Altera a Lei Complementar nº 028/2004. 

1.1IMPOSTOS MUNICIPAIS 

São tributos de caráter genérico que independem de qualquer atividade ou serviço do poder 

público em relação ao contribuinte. Os impostos Municipais são o IPTU, o ISSQN e o ITVBI. 

1.1.1 IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU 

1.1.1.1 O que é IPTU 

Imposto Municipal que incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título 

de bem imóvel, edificado ou não, localizado na zona urbana do município. 

O IPTU incide também sobre os imóveis que, embora localizados fora da zona urbana, sejam 

considerados pela sua utilização unidades urbanas, incluindo zonas e os prédios industriais, os 

loteamentos regularizados ou não, ou agrupamentos residenciais, ou sítios de recreio, entre outros. 

1.1.1.2 Quem é o contribuinte do IPTU 

É o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 






Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto o titular do domínio pleno, o justo 

possuidor, o titular de direito de usufruto, uso ou habitação, os promitentes compradores imitidos na 

posse, os cessionários, os promitentes cessionários, os posseiros, os comodatários e os ocupantes, 

a qualquer título, do imóvel, ainda que pertencente a qualquer pessoa física ou jurídica de direito 

público ou privado. 

1.1.1.3 Qual é a base de calculo do IPTU 

É o valor venal do bem imóvel, estipulado através da Planta de Valores. 

1.1.1.4 O que é o valor venal 

É a soma do valor do terreno mais o valor da construção. 

1.1.1.5 Qual a diferença entre Valor Venal e Valor tributável 

O valor tributável é o valor sobre o qual é aplicada a alíquota do IPTU e é obtido após a 

aplicação dos redutores, que são estabelecidos através de Decreto anualmente, sobre o valor venal 

do imóvel. 

1.1.1.6 Quais são as alíquotas do IPTU vigentes no Município 

I - Sítios de recreio .......................................................................................................................1,00%. 

II - Imóveis em rua sem pavimentação: 

a) Terrenos -................................................................................................................................1,50%; 

b) Prédios -.................................................................................................................................0,80%. 

III - Imóveis em rua pavimentada: 

a) Terrenos .................................................................................................................................3,00%; 

b) Prédios ...................................................................................................................................1,00%; 

c) Terrenos dentro do cinturão que abrange as ruas Benjamin Constant, Silva Jardim, Avenida 

Borges de Medeiros, Avenida Presidente Vargas, Pinheiro Machado - dos dois 

lados....................................................................................................................................... 5,00%; 

d) Terrenos com licença para construção aprovada e em dia, desde que suas instalações não 

estejam habitadas ..................................................................................................................1,00%; 

e) Construções paralisadas, abandonadas ou em ruínas por mais de 03 (três) anos 

consecutivos............................................................................................................................4,00%. 

1.1.1.7 O que se paga no carnê do IPTU 

O Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e nos terrenos baldios 

a CIP - Contribuição de Iluminação Publica. 

1.1.2 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN 






1.1.2.1 O que é ISSQN 

O Imposto Sobre o Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN incide sobre a prestação de 

serviço, inclusive serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no 

exterior, sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados 

economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço 

ou pedágio pelo usuário final do serviço. 

Para os efeitos deste artigo, considera-se serviço, nos termos da Legislação Federal 

pertinente, os constantes da lista ou que a eles possam ser equiparados, mesmo que esses não se 

constituam como atividade preponderante do prestador. 

A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado. 

1.1.2.2 Quem é o contribuinte do ISSQN 

Contribuinte do imposto é o prestador do serviço, assim entendida a pessoa física ou jurídica, 

com ou sem estabelecimento fixo, que exerça habitual e/ou temporariamente, individualmente ou em 

sociedade, qualquer uma das atividades relacionadas na lista de serviços. 

1.1.2.3 Qual é a base de cálculo do ISSQN 

A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. Sempre que se tratar de prestação de 

serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio 

de alíquotas fixas ou variáveis estabelecidas em função da natureza do serviço ou de outros fatores 

pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio 

trabalho. 

1.1.2.4 Quais são as alíquotas do ISSQN vigentes no Município 

No município de Santa Maria as alíquotas podem ser fixas ou variáveis. As pessoas físicas 

sujeitam-se a alíquotas fixas estabelecida conforme a Tabela I -1 anexa a Lei Complementar n° 

02/2001 e suas alterações. As pessoas jurídicas sujeitam-se a alíquotas que variam de 2% a 5%, 

sendo que cada atividade tem sua alíquota estabelecida conforme a Tabela II -2 anexa a Lei 

Complementar n° 02/2001 e suas alterações. 

1.1.3 IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “INTER-VIVOS” DE BENS IMÓVEIS - 

ITVBI 

1.1.3.1 O que é ITVBI 






O Imposto sobre a Transmissão Inter-Vivos – ITVBI - por ato oneroso de bens imóveis e de 

direitos reais a eles relativos tem como fato gerador a transmissão, a qualquer título, da propriedade 

ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou a cessão física, como definidos na Lei Civil; a 

transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia; a cessão de 

direitos relativos às transmissões referidas nos itens anteriores. 

1.1.3.2 Quem é o contribuinte do ITVBI 

Contribuinte do imposto é, nas cessões de direitos, o cedente; na permuta, cada um dos 

permutantes em relação ao imóvel ou ao direito adquirido; nas demais transmissões, o adquirente do 

imóvel ou do direito transmitido. 

1.1.3.3 Qual a base de cálculo do ITVBI 

A base de cálculo do imposto é o Valor Venal do imóvel objeto da transmissão ou da cessão 

de direitos reais a ele relativos, no momento da avaliação fiscal. Na avaliação fiscal poderão ser 

considerados, entre outros elementos, os valores correntes das transações de bens da mesma 

natureza no mercado imobiliário e as características do imóvel das áreas vizinhas. 

1.1.3.4 Quais são as alíquotas do ITVBI vigentes no Município 

Nas Transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação – SFH, ou 

Cooperativas Habitacionais, sobre o valor efetivamente financiado, até o limite de 45.000 UFMs, a 

alíquota é de 1,00%. Nos demais casos a alíquota do ITVBI é de 2,15% conforme Tabela III, anexa a 

Lei Complementar Municipal N° 02/2001, alterado pela Lei Complementar n° 27/2004. 

1.2 TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 

As taxas são tributos relacionados com a prestação de algum serviço público para um 

beneficiário identificado ou identificável. O serviço pode ser efetivo ou potencial, considerando-se 

como potencial aquele colocado à disposição do contribuinte. As taxas podem estar relacionadas 

com a atividade estatal de polícia, que abrange licenciamentos e fiscalização em geral. 

No Município de Santa Maria, o Código Tributário Municipal estabelece as Taxas de Licença 

para Execução de Obras ou Serviços de Engenharia; Licença para Localização de Estabelecimentos 

e de Atividades; Licença por Atos de Vigilância Sanitária; De Coleta de Lixo; Serviços Diversos; 






Vistorias; Publicidade; Expediente; Fiscalização Sanitária de Abates de Animais; Estacionamento 

remunerado de veículos; Ocupação do solo em bens de uso comum do povo ou de uso especial. 

A Contribuição de Melhoria é um tributo sobre a valorização de imóvel particular, em 

decorrência de obras públicas. 






2. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO RECEITA 

O Programa de Recuperação de Receita é um conjunto de medidas tributárias propostas 

pelos servidores da Secretaria de Município de Finanças, com o apoio do Executivo e do Legislativo, 

visando gerar recursos para o município de Santa Maria, e está inserido num programa de maior 

abrangência, implementado em 2009, cuja finalidade é a Modernização da Administração Municipal. 

O Programa de Recuperação de Receita constitui-se numa relação de leis editadas, 

aprovadas e promulgadas que buscam, além de oportunizar uma forma facilitada de pagamentos aos 

contribuintes adimplentes e inadimplentes, oportunizar ferramentas para alavancar as ações da 

administração municipal no gerenciamento de suas atividades. 

As ações propostas pelo Programa de Recuperação de Receita foram iniciadas no ano de 

2009 com os Editais de Atualização Cadastral e Baixa de Oficio, Revisões das Isenções dos 

Cadastros do IPTU, Editais de Débitos Expurgados, envio de mala-direta aos contribuintes em 

cobrança administrativa, promulgação de decretos regulamentando leis e a emissão de instruções 

normativas com fins de padronizar procedimentos. 

As proposições realizadas no período de 2009 e 2010 pela Administração Municipal estão 

atendendo as diretrizes especificadas na Lei Responsabilidade Fiscal, que estabelece que o 

Executivo Municipal deverá apresentar as providências adotadas no âmbito da fiscalização das 

receitas e combate à sonegação, ações de recuperação de créditos, bem como as demais medidas 

para incremento das receitas tributárias. 

Nesse sentido, apresentamos, resumidamente, o conjunto da legislação aprovada e 

promulgada que norteia as ações do Programa de Recuperação de Receita: 

2.1 REVISÃO DE CRÉDITOS DÍVIDA ATIVA 

Lei Municipal n° 5265 de 22/12/2009 

Esta lei determina a revisão de todos os créditos tributários ou não lançados em dívida ativa, com 

vistas a promover a exclusão dos créditos alcançados pela prescrição da ação de cobrança e 

cancelamento dos valores lançados quando comprovada a ausência dos requisitos legais para a 

inscrição em Dívida Ativa. Não tem prazo para ser realizada. Deverá ser publicado Edital, indicando 

os contribuintes, a espécie tributária, o valor dos créditos expurgados, cancelados e remidos. 

2.2 EXPURGO 

Lei Municipal n° 5248/2009 de 16/11/2009 

Permite a exclusão de créditos tributários ou não tributários de valores inferiores a 260 UFM - 

Unidade Fiscal Municipal - inscritos em Divida Ativa anteriores a cinco anos da data do lançamento. 

Decreto Executivo n° 175 de 16/12/2009 

Estabelece a relação dos débitos expurgados, anteriores ao ano de 2004, cujo valor atualizado e 

com os devidos acréscimos legais, acumulados por ano, seja inferior a R$ 507,62. 


Edital n° 03/2009 de 16/12/2009 





Publicação do Decreto Executivo n° 175 de 16/12/2009. 

Decreto Executivo n° 18 de 25/01/2010 

Estabelece a relação dos débitos expurgados, anteriores ao ano de 2005, cujo valor atualizado e 

com os devidos acréscimos legais, acumulados por ano, seja inferior a R$ 528,78. 

Edital n° 01/2010 de 25/01/2010 

Publicação do Decreto Executivo n° 18 de 25/01/2010. 

2.3 INCLUI ÍTEM – NA LEI COMPLEMENTAR N° 028/2004 – CARTÓRIOS 

Lei Complementar Municipal n° 076 de 30/12/2009 

Inclui o subitem 21.01 na Lista de Serviços – Serviços de registro público cartorários. 

2.4 REDUÇÃO DE ALÍQUOTA ATIVIDADE DE SEGURO 


Reduz a alíquota de ISSQN de 4% para 2% para a atividade de Seguro pelo prazo de um ano. Os 

benefícios dessa Lei terão vigência pelo período de 1°/01/2010 até 31/12/2010 podendo ser 

prorrogados por mais um ano. 

2.5 REDUÇÃO DE ALIQUOTA PARA CONSTRUÇÃO CIVIL – OBRAS DO PAC e PROGRAMA 

MINHA CASA MINHA VIDA 


Reduz a alíquota de ISSQN de 3,5% para 2% para obras realizadas no âmbito do Programa de 

Aceleração do Crescimento – PAC, Programa Minha Casa Minha Vida e dos Programas 

Habitacionais destinados à população de baixa renda. Os benefícios dessa Lei terão vigência até 

31/12/2012. 

2.6 INCENTIVOS À ARRECADAÇÃO 

Lei Municipal n°5273 de 30/12/2009 

Cria incentivos para aumentar a arrecadação Municipal com desconto aos contribuintes adimplentes 

do IPTU e desconto de multa e juros de mora aos inadimplentes de Impostos Municipais e Dívida 

Ativa. 

2.7 REDUÇÃO ALÍQUOTA ITVBI 


Reduz a alíquota do ITVBI de 2,15% para 0,5% para os fatos geradores anteriores a 31 de julho de 

2009. Os benefícios dessa Lei terão vigência por 90 dias a contar de 1°/03/2010. 

Decreto n° 021/2010 de 08/02/2010 

Estabelece os documentos a serem apresentados para obtenção dos benefícios. 


2.8 DAÇÃO 






Estabelece que o pagamento de tributos municipais e de valores decorrentes da aplicação de multas 

à legislação municipal, inscritos em Dívida Ativa, poderão ser feitos através da dação em pagamento 

de bens imóveis. Entra em vigor dia 1°/03/2010. 

2.9 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS 


Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder o encontro de contas entre o Município e os 

contribuintes para a extinção de créditos tributários e fiscais. Regulamenta também a compensação 

de ofício. 

2.10 CADASTRO DE INFORMAÇÕES MUNICIPAIS – CADIM 


Estabelece o Cadastro de Informações Municipais que tem por finalidade fornecer à Administração 

Pública Municipal informações e registros relativos à inadimplência de obrigações de natureza 

tributária ou não. Abrange situação cadastral, Divida Ativa, prestação de contas, licitações e crimes 

tributários. 






3. LEIS QUE ENTRAM EM VIGOR 1°/03/2010 

No dia 1° de março de 2010, será implementada mais uma etapa do Programa de 

Recuperação de Receita com a vigência da Lei Municipal n° 5273/2009 que proporciona incentivos 

aos contribuintes adimplentes e inadimplentes, e a vigência da Lei Complementar n° 073/2009 que 

proporciona a redução da alíquota do ITVBI, por 90 dias, para 0,5%, para os contratos, ainda não 

escriturados, que foram realizados até 31/07/2009. Para facilitar a compreensão e, buscando elucidar 

as dúvidas mais freqüentes, apresentam-se abaixo perguntas e respostas a quem deseja usufruir 

dos benefícios dessas leis. 

Com vistas a dar prosseguimento a realização do expurgo, relaciona-se também as duvidas 

mais freqüentes referente à Lei Municipal n° 5248/2009 - Expurgo. 

3.1 INCENTIVOS - LEI MUNICIPAL nº 5273/2009 

3.1.1 Quais os incentivos para o bom pagador 

Foi criado incentivo aos contribuintes adimplentes - Bom Pagador - do IMPOSTO PREDIAL 

E TERRITORIAL URBANO – IPTU que estejam em situação de total adimplência com o Município 

de Santa Maria, nos seguintes termos: 

o 

o 

o 

Os contribuintes que nos dois anos anteriores ao lançamento do Imposto, recolheram o IPTU em 

cota única, sem o lançamento em Dívida Ativa, terão um incentivo de adimplência de 15% na 

cota única; 

Os contribuintes que nos dois anos anteriores ao lançamento do Imposto, recolheram o IPTU 

parcelado, dentro do exercício, sem o lançamento em Dívida Ativa, terão um incentivo de 

adimplência de 10% nas parcelas; 

Os contribuintes que nos dois anos anteriores ao lançamento do Imposto, recolheram o IPTU em 

cota única, ou parcelado no exercício, alternadamente, sem o lançamento em Dívida Ativa, terão 

um incentivo de adimplência de 10% na cota única ou nas parcelas. 

OBS: Este incentivo incidirá somente sobre o valor do imposto, não abrangendo o valor da Taxa de 

Coleta de Lixo. 

3.1.2 E para quem se encontra em atraso – inadimplente - com os seus tributos no Município 

de Santa Maria, tem algum incentivo 

Sim. A Lei Municipal nº 5273/2009 estabeleceu incentivos para pagamento com de deduções 

das multas e juros moratórios que variam de 70% a 100% conforme a modalidade de pagamento, as 

quais podem ser identificadas no quadro abaixo: 

FORMAS DE PAGAMENTO DESCONTO DA MULTA E JUROS PERÍODO 

À VISTA 100 % 01/03 ATÉ 28/05 

1 OU 2 PARCELAS 90% 01/03 ATÉ 27/08 

3 OU 4 PARCELAS 80 % 01/03 ATÉ 27/08 

5 OU 6 PARCELAS 70 % 01/03 ATÉ 27/08 






3.1.3 Quais as vantagens obtidas ao aderir ao programa de recuperação de receita 

Além dos descontos de multa e juros e parcelamento em até seis parcelas fixas, o 

contribuinte tem a oportunidade de tornar-se adimplente com a Fazenda Municipal, evitando não ser 

inscrito no CADIM municipal, cobrança e execução judicial e o pagamento de custas processuais. 

3.1.4 Quem pode ingressar no Programa de Recuperação de Receita 

Qualquer contribuinte inadimplente que tenha débitos com o Município de Santa Maria, cujos 

fatos geradores tenham ocorridos até 31/12/2009, que estejam constituídos ou não, inscritos ou não 

em Dívida Ativa, em cobrança judicial, parcelados, reparcelados, com exigibilidade suspensa. 

3.1.5 Quais os prazos para pagar os tributos em atraso utilizando os benefícios dessa lei 

PAGAMENTO À VISTA: Vigência pelo período de até 90 (noventa) dias a contar de 

1°/03/2010 – Período de 1°/03/2010 até 28/05/2010. 

PAGAMENTO PARCELADO: Vigência por 180 (cento e oitenta) dias a contar de 1°/03/2010 – 

Período de 1°/03/2010 até 27/08/2010. 

3.1.6 Tenho débitos parcelados. Posso usufruir dos benefícios dessa lei para quitação das 

parcelas 

Sim. Será admitido o ingresso de valores decorrentes do saldo de parcelamentos, desde que 

o mesmo seja todo quitado à vista e o débito tenha sido inscrito em razão de fatos geradores 

ocorridos até 31/12/2009. 

3.1.7 E as parcelas do parcelamento que já foram quitadas terão desconto 

Não. É proibida por lei qualquer revisão às parcelas já quitadas. 

3.1.8 Tenho débitos em cobrança judicial. Como devo proceder para ingressar no programa e 

obter os benefícios 

O contribuinte deverá dirigir-se ao Fórum - 6º andar - Rua Alameda Buenos Aires, e efetuar a 

solicitação das custas processuais e o seu pagamento, antecipadamente, e apresentar o 

comprovante à Equipe de Divida Ativa e Dívida Corrente, na Secretaria de Município de Finanças. 

Após poderá fazer a opção de pagamento à vista ou parcelado. 

3.1.9 Tenho débitos de ISSQN Homologado – Pessoa Jurídica – que não estão inscritos em 

Dívida Ativa. Posso aderir ao programa Como devo proceder 

Será admitida a quitação por cadastro, por exercício, podendo ser incluídos créditos cujos 

fatos geradores tenham ocorrido até 31/12/2009. Bem como poderá o contribuinte realizar a quitação 

de créditos não ajuizados judicialmente, relativos a autuações fiscais, a qual será admitida por 

autuação. 

Se o ISSQN homologado não estiver lançado em Dívida Ativa, poderá o contribuinte solicitar 

as guias para pagamento à vista na Central de Atendimento do ISSQN (Rua Tuiuti n° 1897 – Fone 

3217-7716) com redução de 100% de juro e multa moratórios ou, se já é usuário do sistema do 






ISSQN on-line, poderá emitir a guia para pagamento à vista, através do “site” 

www.issnetonline.com.br/santamaria/online. 

Caso o contribuinte do ISSQN homologado opte pelo pagamento parcelado, nas condições do 

Programa, deverá apresentar os valores ao Plantão Fiscal do ISSQN – PMSM (Rua Venâncio Aires n 

° 2277 1° andar – Fone 3921-7076) para o lançamento do tributo através da Notificação de 

Lançamento que poderá ser efetuada na modalidade de Denúncia Espontânea. Após a inscrição 

desta em Dívida Ativa serão efetuados os procedimentos para o parcelamento. 

3.1.10 Onde poderei solicitar guias de pagamento à vista ou efetuar o parcelamento referente 

ao Programa de Recuperação de Receita 

Local: Centro Administrativo Nelson Marchezan – sito a Rua Venâncio Aires n° 2277 – 1° 

Pavimento - Central de Atendimento - Horário: 7:30h até 13:00h de segunda até sexta-feira. 

Tipo de Serviço: Orientações Gerais, emissão de guias à vista, parcelamentos, recursos e 

revisões. 

3.3.11 Outra pessoa poderá efetuar o parcelamento 

Sim. Outra pessoa poderá realizar o parcelamento desde autorizada e que apresente os 

documentos: 

o Termo de Autorização de Parcelamento – Procuração; 

o Cópia da RG e CPF de quem autorizou; 

o Cópia da RG e CPF do autorizado. 

3.1.12 Qual o número de telefone que devo ligar em caso de dúvidas Em qual horário 

No caso de dúvidas ligarem para o número “156” que estará disponível no horário das 7h 30 

min até 13h. 

3.1.13 De posse da guia de pagamento, onde posso efetuar o pagamento 

o 

o 

o 

Banrisul - locais autorizados pelo banco para receber; 

Caixa Econômica Federal e as agências lotéricas; 

Banco do Brasil - locais autorizados pelo banco para receber. 

OBSERVAÇÂO: ATENÇÃO AO PRAZO DE VENCIMENTO DAS GUIAS E DO PROGRAMA E O 

HORÁRIO DE EXPEDIENTE BANCÁRIO. 

3.1.14 O que acontecerá se vencer o prazo do Programa e não for efetuado o pagamento à 

vista ou das parcelas 






A falta de pagamento no prazo especificado na Lei n° 5273/2009 acarretará a perda imediata 

dos benefícios por ela instituídos em relação aos débitos, ou no caso de parcelamento em relação ao 

saldo devedor. 

Os valores recolhidos com os benefícios do programa serão deduzidos do valor total da 

dívida, que será encaminhada à cobrança judicial. 

3.1.15 No caso de estar com débitos em discussão judicial, como proceder para aderir aos 

benefícios da Lei n° 5273/2009 

Os débitos em discussão judicial em que conste o devedor como autor ou embargante 

somente poderão fazer parte do Programa com a desistência da ação judicial e pagamento das 

custas processuais. No momento da adesão aos incentivos importará em expressa renúncia a 

qualquer defesa ou recursos administrativo ou judicial do débito pago. 

3.2 REDUÇÃO ALÍQUOTA ITVBI - LEI COMPLEMENTAR nº 073/2009 

3.2.1 Quais os benefícios que essa lei proporciona 

A alíquota do ITVBI fica reduzida de 2,15% para 0,5% nos contratos que ainda não foram 

registrados, cujos fatos geradores ocorreram até 31 de julho de 2009, conforme quadro abaixo: 

FORMA DE PAGAMENTO ALIQUOTA PARA CONTRATOS 

PERÍODO 

ANTERIORES 31/07/2009 

VIGÊNCIA 

À VISTA 0,50 % 1°/03/2010 até 28/05/2010 

3.2.2 Quais as vantagens que obtenho ao aderir ao programa de redução de alíquota 

Um menor custo para a regularização do imóvel junto à Prefeitura e conseqüentemente a 

possibilidade de legalização do imóvel junto ao Registro de Imóveis. 

3.2.3 O que devo fazer para ingressar no programa 

De posse do contrato de compra e venda, dirigir-se ao Setor do ITVBI, localizado no Centro 

Administrativo Municipal Nelson Marchezan – Rua Venâncio Aires n° 2277 – 1° Pavimento - de 

segunda até sexta feira, no horário das 7h 30min até 13h, para protocolar a guia do ITVBI 

devidamente preenchida e requerer a alíquota reduzida. 

3.2.5 Qual o prazo desse benefício 

Os benefícios desta Lei terão vigência por 90 (noventa) dias a partir de 1°/03/2010 - Período 

de 1°/03/2010 até 28/05/2010. 

3.2.6 A redução da alíquota terá efeito retroativo 

Não. Os contratos já registrados não terão direito ao benefício. 






3.2.7 Quais os documentos que deverão ser apresentado para fazer jus à alíquota de 0,5% 

O contrato de compra e venda do imóvel registrado em cartório ou com firma reconhecida que 

comprovem que os fatos geradores do ITVBI ocorreram anteriormente a 31 de julho de 2009 e a guia 

do ITVBI. 

3.2.8 Meu contrato não foi registrado e também não foi reconhecida firma. Como devo 

proceder para fazer jus à alíquota de 0,5% 

Dirigir-se ao Setor do ITVBI para protocolar guia e após solicitar, via Protocolo Geral, o 

enquadramento na alíquota de 0,5%, apresentando documentos comprobatórios de que os fatos 

geradores do ITVBI ocorreram anteriormente a 31 de julho de 2009. 

Servem de comprovação de que o contrato de compra e venda ocorreu anteriormente a 

31/07/2009 a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física do adquirente, na qual conste a 

transação, comprovação de ligação de água e luz no imóvel em nome do comprador, entre outros a 

serem apresentados. 

A documentação será encaminhada ao Secretário de Município de Finanças e avaliada pelo 

setor competente. 

3.2.9 Qual será a base utilizada para cálculo do ITVBI 

Será considerada como base de cálculo o valor de avaliação de mercado do imóvel. 

3.2.10 Não concordando com a avaliação efetuada, como devo proceder 

Requerer junto ao Protocolo Geral uma revisão dos valores anexando três avaliações 

efetuadas por técnicos da área. 

3.3 EXPURGO - LEI MUNICIPAL nº 5248/2009 

3.3.1 O que é expurgo 

É o ato pelo qual são excluídos da Dívida Ativa valores inferiores a 260 UFM, cujos 

lançamentos em Dívida Ativa são anteriores a cinco anos. Em 2010 a UFM corresponde a R$ 

2,0338, resultando num valor de R$ 528,78. 

3.3.2 Quem é beneficiado pela Lei do Expurgo 

Contribuintes inscritos em Dívida Ativa com débitos anteriores a cinco anos do lançamento, 

que não foram objeto de parcelamento. 

3.3.3 Como posso saber se estou na lista do expurgo 

Consultado no “site” da Prefeitura Municipal de Santa Maria a relação de débitos expurgados 

estabelecidas no Edital n° 03/2009 e Edital n° 01/2010. 






3.3.4 Como ficam os valores expurgados que já foram encaminhados para a Cobrança 

Judicial 

Deverá o contribuinte solicitar as custas judiciais no Fórum - 6º andar - Rua Alameda Buenos 

Aires, efetuar o pagamento e apresentar no Atendimento da Dívida Ativa, onde será preenchido o 

formulário de “Requerimento Solicitação Cancelamento de Débitos – Expurgo”. Após, será excluído 

do sistema. Neste momento, o contribuinte deverá efetuar o parcelamento ou o pagamento dos 

demais débitos, se existirem. 

3.3.5 Tenho débito parcelado, pode ser objeto do expurgo 

Não. 

3.3.6 O que faço com débitos que não foram expurgados 

Poderá aderir ao Programa de Incentivos estabelecidos na Lei Municipal n° 5273/2009, 

durante a vigência da mesma, efetuando o pagamento à vista com redução de multa e juros 

moratórios de 100%, parcelamento em até seis vezes com redução da multa e juros que variam de 

90% a 70%. 

Além disso, poderá efetuar o parcelamento nas demais modalidades que a Legislação 

Municipal estabelece. 






4. INFORMAÇÕES ÚTEIS 

4.1 DOCUMENTOS ENCONTRADOS NO “SITE” DA PREFEITURA MUNICIPAL 

DE SANTA MARIA 

Para a realização de parcelamento, solicitação de expurgo e atualização cadastral, será 

necessário a apresentação de alguns formulários específicos. Os documentos abaixo relacionados 

se encontram no site da PMSM. 

Termo de autorização para parcelamento – procuração. OBS: Não precisa de reconhecimento de 

firma, mas neste caso deverá apresentar duas testemunhas. Utilizado quando o contribuinte não 

puder vir até o Centro Administrativo. 

Termo de Compromisso - Utilizado quando o devedor é falecido e um dos herdeiros assumirá o 

débito. Deverá ser apresentada a cópia da certidão de óbito e no verso do documento deverá ser 

relacionado o nome de todos os herdeiros com CPF, carteira de identidade, endereço e telefone. 

Também utilizado quando um dos sócios, no caso de pessoa jurídica, será o responsável pelo 

pagamento parcelado. 

Termo de Solicitação de Expurgo – Será utilizado no caso da solicitação do expurgo quando o 

débito estiver em cobrança judicial. Somente será aceito mediante apresentação das custas 

processuais. 

Documento para atualização cadastral – Pessoa Física e Jurídica – Será entregue aos 

contribuintes no guichê de orientações e deverá ser apresentado no momento do atendimento. 

4.2 TELEFONES E “E-MAIL” PARA INFORMAÇÕES 

Dívida Ativa: 3921-7065 e 3921-7032 - receita@santamaria.rs.gov.br 

IPTU: 3921- 7078 - iptu@santamaria.rs.gov.br 

ISSQN: 3921- 7076 - issqn@santamaria.rs.gov.br 

ITVBI: 3921- 7080 

Secretaria de Município de Finanças: 3921- 7075 

4.3 ATENDIMENTO AO TELEFONE 

O número “156” servirá para informações e orientações aos contribuintes com 

relação ao Programa, não sendo possível ser fornecido o valor em dívida. 

4.4 ATENDIMENTO “WEB” 

Poderão ser enviadas, através de “e-mail”, guias para pagamento à vista. As solicitações 

deverão ser encaminhadas através do e-mail: receita@santamaria.rs.gov.br, constando o nome 






completo do devedor, CPF, RG e endereço. Se possível identificar o cadastro municipal do IPTU, 

ISSQN ou o n° do parcelamento referente aos débitos solicitados. 

4.5 LOCALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO NA INTERNET 

A legislação referente ao Programa encontra-se na página da PMSM – 

www.santamaria.rs.gov.br – local especificado como “documentos” - Secretaria de Município de 

Finanças. 

5. OBJETIVOS: 

Pagando seus impostos em dia, você estará colaborando com o crescimento do 

Município, pois cada centavo investido retorna para todos em forma de urbanização, saúde, 

educação, cultura e na manutenção de serviços essenciais como Coleta de Lixo, Limpeza 

Urbana e Iluminação Pública.

Cartilha do Contribuinte - Prefeitura Municipal de Santa Maria

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