nulidade virtual do contrato - BuscaLegis

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O dever de informar nos contratos e o artigo 166, VII, in fine, do
Código Civil – nulidade virtual do contrato
Loraine Maria Michalak
Como citar este artigo: MICHALAK, Loraine Maria. O dever de informar nos contratos e o
artigo 166, vii, in fine, do Código Civil – nulidade virtual do contrato. Disponível em
http://www.iuspedia.com.br 10 fev. 2008.
Nos contratos abrangidos pelo Código Civil o dever de informação é instituto ainda jovem
e ainda são tímidos e escassos os julgados brasileiros que o utilizam para a solução de
conflitos.
No entanto, a doutrina vem lutando para mudar esse posicionamento, pois não condiz com
a nova teoria contratual. Com a positivação da cláusula geral da boa-fé objetiva no Código
Civil em 2002, abriu-se espaço para aplicação nas relações contratuais brasileiras dos
chamados deveres anexos, que englobam, segundo Carlyle Popp [1] o dever de guarda e de
restituição; dever de segredo; dever de clareza; dever de lealdade; dever de proteção e
conservação; e dever de conselho, de informação e de recomendação.
Assim as partes que celebram um contrato não mais são vistas como opostas no sentido de
que cada um fará o máximo par conseguir melhor vantagem no negócio. Exige-se,
hodiernamente, que os contratantes tratem-se mutuamente como parceiros, agindo
conforme os ditames da boa-fé, que consiste numa conduta dotada de honestidade e
lealdade despendida reciprocamente pelas partes.

É nesse contexto que se questiona o dever de bem informar nas relações contratuais sujeitas
à tutela do Código Civil. Verificou-se que o Código não traz expressamente esse dever, no
entanto, ao positivar a boa-fé objetiva, passa a exigir o cumprimento de todos os deveres
dela decorrentes.
Devido a essa ausência de previsão expressa, quando da análise das conseqüências
acarretadas pelo seu descumprimento, é preciso analisar a situação in concreto para se
chegar a uma solução permitida pelo Direito. Necessário se faz observar se essa falha de
informação é pressuposta ou está englobada por algum caso já tipificado.
Dentre as hipóteses já tipificadas que englobam a falha no dever de informação, constatouse
que ela pode se dar em alguns casos de vícios do consentimento. No vício do erro, ocorre
quando por não esgotar o dever de informação, mesmo que sem intenção, um contratante
contribui para o erro do outro. No vício do dolo, evidente se torna o desvio de informação,
tendo em vista que uma parte deixa de informar a outra ou a transmite informação
inadequada porque possui o ânimus de ludibriá-la. Também no caso da lesão pode-se
configurar descumprimento do dever de informar. Na lesão "usuária ou real", assim como
no dolo, é manifesto o descumprimento do dever de informar, haja vista o dolo de
aproveitamento da parte não lesada. Já na lesão "enorme ou especial" embora não haja máfé,
torna-se possível a ocorrência do descumprimento do dever de informar à medida que o
contratante tenha deixado de esclarecer as condições essenciais do negócio.
Observa-se que outra hipótese já prevista pelo Código Civil em que se enquadra o
descumprimento do dever de informar é a dos vícios redibitórios, quando o vício oculto já
era conhecido pela pessoa que oferece a coisa e esta não o informa ao interessado. Neste
caso, descumpriu dever de lealdade e dever de informar, podendo o adquirente pleitear,
além das garantias normais do vício redibitório, indenização por perdas e danos.
Verifica-se que, caso o dever de informação não encontre sanção já englobada por qualquer
dispositivo do Código, há possibilidade de ser considerada a nulidade virtual do contrato,

com fundamento no artigo 166[2], VII, do Código Civil, eis que o descumprimento do
dever de informar configura quebra da boa-fé objetiva, mandamento legal cujo
descumprimento não encontra na lei sanção expressa.
Assim, não havendo nenhuma das situações anteriores, ou seja, para os casos em que se
constate falha no dever de informação que não encontre enquadramento em hipóteses já
tipificadas, considera-se, como regra geral, a ocorrência de nulidade do negócio fundada no
artigo 166 , inciso VII, in fine, do Código Civil. Ocorre a chamada "nulidade virtual do
contrato", citada, a exemplo do professor Paulo Nalin [3], como conseqüência para o
contrato que não cumpre a sua função social, eis que não encontra na lei sanção explícita.
Para melhor compreensão do objetivo proposto, vale expor algumas considerações feitas
por Paulo Nalin acerca dessa forma de nulidade.
O autor explica que o empenho da doutrina em construir uma teoria a respeito da nulidade
virtual encontra sua justificação na existência de um dogma de que não há nulidade sem
previsão. Esse dogma, segundo Paulo Nalin [4], foi recepcionado pelo ordenamento
jurídico brasileiro, concluindo-se que no Brasil a nulidade é textual.
No entanto, o autor afirma que na doutrina brasileira especializada há aceitação da
ocorrência de nulidade virtual. Explica que Orlando Gomes [5] ao diferenciar a nulidade
virtual da textual, assegura ser a nulidade virtual "implícita, decorrente da função da norma
jurídica e não do texto sancionatório expresso", e deixa claro que este autor não ignora a
dificuldade de sua determinação pela falta de previsão legal que a ampare.
Paulo Nalin também recorre ao direito comparado, abordando o sistema italiano, cujo
Código Civil, em seu artigo 1418, dispõe: "Il contrato é nullo quando è contrario a norme
imperative, salvo che la legge disponga diversamente"[6] . Cita, ainda, regra semelhante
encontrada no § 134 do BGB [7]em que "un negocio jurídico que vaya contra uma
prohibición legal es nulo, si outra cosa no se deduce de la ley" [8].

Da intelecção dos dispositivos citados, o autor coloca que, "há nulidade, se outra não for a
sanção prevista pela lei"[9] . Mais adiante afirma que a interpretação que se refere à
nulidade virtual, dentro das relações contratuais, no sistema italiano, encontra sua razão na
desobediência à norma imperativa, cuja sanção não esteja expressa, sendo integrada na
aplicabilidade da nulidade.
Do que expôs, Paulo Nalin conclui ser:
[...] adequada uma adoção mais prática e efetiva da nulidade virtual, pois inexiste a
previsão sancionatória, quando não cumprir o contrato, ou a autonomia de vontade nos
termos do Projeto, sua função social. E assim se mostra oportuna a nulidade virtual, seja
porque de ordem pública as regras pertinentes ao tema, tanto na esfera constitucional
quanto na ordinária (in casu no Projeto – art. 420), seja porque inderrogáveis e absolutas,
seja porque encerram uma tutela que supera o mero fato do contratante débil (técnico,
fático ou jurídico), mas sobretudo em razão de sua função mais justa, intrínseca ou
extrinsecamente.
Extrai-se da explanação do autor que, a desobediência ao dever de informar poderá enseja
nulidade virtual do contrato por tratar-se de contrariedade a disposição legal, cuja sanção
não está explicita.
Observe-se que, o Código Civil, em seu artigo 422, obriga os contratantes a agirem de boafé,
assim, a contrario sensu, os proíbe de agir em desconformidade com esta. Deste modo,
se o contratante descumprir os mandamentos da boa-fé, neste momento importando o dever
de informar, estará fazendo algo que a lei proíbe a prática sem cominar sanção. Isso
significa o descumprimento do dever de informar nos contratos paritários amolda-se à
hipótese do artigo 166, VII, in fine, do Código Civil, por configurar quebra da boa-fé
objetiva.
Ademais, conforme já anotado, o descumprimento do dever de informação importa também
em infringência à cláusula geral da função social do contrato cuja conseqüência sugerida

por Paulo Nalin [10] consiste na nulidade virtual do contrato. É evidente que o contrato
viciado por desvios de informação não cumpriu a sua função social, pois o contratante ao
qual não foram transmitidas informações relevantes acerca do negócio teve atingida esfera
de sua liberdade, uma vez que, se soubesse das reais condições do negócio poderia ter
optado por não contratar.
Portanto, perfeitamente possível a possibilidade de configurar a nulidade virtual do contrato
pela quebra do dever de informação.
1. POPP, C. A formação do negócio jurídico..., p. 35.
2. Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
[...]
VII – a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática sem cominar sanção.
3.NALIN, P. Do contrato: conceito pós-moderno..., p. 242.
4.NALIN, P. Idem, p. 237.
5.GOMES, Orlando. Introdução ao direito civil. 12 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996. p.
473. apud NALIN, P. Op. cit., p. 238.
6.Livre tradução: "o contrato é nulo quando é contrário a norma imperativa, salvo que a lei
disponha diversamente." (NALIN, P. Op. cit., p. 239)
7. BGB: Código Civil Alemão

8. Livre tradução: "um negócio jurídico que vá contra uma proibição legal é nulo, se outra
coisa não se deduz da lei" (Tradução para o espanhol de Carlos Melon INFANTE, da obra
de Ludwig ENECCERUS, Theodor KIPP e Martín WOLF, Tratado de derecho civil, no seu
apêncide Código civil alemán (BGB), p. 134. apud NALIN, P. Op. cit., p. 239)
9.NALIN, P. Op. cit., p. 239.
10.NALIN, P. Op. cit., p. 242.
REFERÊNCIAS
NALIN, Paulo. Do contrato: conceito pós-moderno. Em busca de sua formulação na
perspectiva civil-constitucional. Curitiba: Juruá, 2003.
POPP, Carlyle. A formação do negócio jurídico e os deveres laterais no novo código civil.
Revista da Academia Paranaense de Letras Jurídicas. Curitiba: Juruá, n. 2, pp. 31-53, 2003.
Disponível em:
http://www.wiki-iuspedia.com.br/article.php?story=20080207165121396 .
Acesso em: 09 junho 2008.