LEI COMPLEMENTAR No - Aracoiaba.sp.gov.br

Artigo 6 o – Nos cemitérios, pelo menos 20 (vinte) por cento de suas áreas<br />
serão destinadas à arborização ou ajardinamento, não sendo computados os jardins sobre os<br />
jazigos, para os efeitos deste artigo.<br />
Artigo 7 o – Os vasos ornamentais não poderão conservar água.<br />
Artigo 8 o – Os necrotérios e velórios deverão ter uma distância mínima de<br />
4,00 metros das divisas dos terrenos vizinhos e ser convenientemente ventilados e<br />
iluminados.<br />
Artigo 9 o – É permitida a construção de crematórios, devendo os projetos<br />
serem submetidos à prévia autorização da Secretaria Municipal de Obras e Serviços e das<br />
autoridades sanitárias e ambientais do estado.<br />
TÍTULO II - DOS SEPULTAMENTOS<br />
Artigo 10 o – Nenhum sepultamento se fará sem a certidão de óbito fornecida<br />
pelo Cartório competente, sendo que qualquer cadáver que for levado ao cemitério sem a<br />
certidão mencionada, deverá ser comunicado imediatamente à autoridade policial e ao<br />
órgão municipal responsável pela administração dos cemitérios.<br />
Artigo 11 o – Os cemitérios deverão fazer transcrição em livro próprio de<br />
registro de sepultamento, da certidão de óbito. Ficando obrigados a fornecer ao setor<br />
municipal encarregado dos cemitérios, essas informações em meio magnético, para fins<br />
estatísticos.<br />
Artigo 12 o – Todo cadáver será sepultado individualmente, em caixão e<br />
sepultura própria.<br />
Artigo 13 o – Serão sepultados gratuitamente, os cadáveres dos indigentes e<br />
os que forem remetidos pelas autoridades policiais, comprovando-se o estado de<br />
miserabilidade com a apresentação dos atestados respectivos.