LEI COMPLEMENTAR No - Aracoiaba.sp.gov.br

LEI COMPLEMENTAR Nº 031<br />
de 07 de Novembro de 2000<br />
Dispõe sobre o funcionamento de cemitérios no Município e dá outras providências.<br />
DIRLEI SALAS ORTEGA, Prefeito Municipal de Araçoiaba da Serra, faço saber que a<br />
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:<br />
TÍTULO I – DOS CEMITÉRIOS<br />
Capítulo I – Das Disposições Gerais<br />
Artigo 1 o – Os cemitérios no Município de Araçoiaba da Serra, públicos ou<br />
privados, serão regidos pelas disposições desta Lei, respeitados os princípios<br />
constitucionais e a legislação federal e estadual pertinentes, sendo necessários para sua<br />
aprovação, pareceres técnicos circunstanciados do DPRN ( Departamento Estadual de<br />
Proteção dos Recursos Naturais), Secretaria Municipal de Obras e Serviços, Vigilância<br />
Sanitária e elaboração de RIMA ( Relatório de Impacto Ambiental).<br />
Artigo 2 o – Os Cemitérios terão caráter secular e serão administrados pela<br />
Prefeitura quando públicos e por respectivos administradores quando privados, ficando<br />
livre a todos os cultos religiosos a prática dos respectivos ritos em relação aos seus credos,<br />
desde que não ofendam a moral pública, aos bons costumes e a legislação vigente.<br />
Artigo 3 o - Os cemitérios poderão ter horários próprios de funcionamento,<br />
desde que compreendidos entre as 07 horas e 18 horas, e serão definidos pelos respectivos<br />
administradores visando sempre o interesse público.<br />
Artigo 4 o – Os cemitérios terão um muro de fechamento de no mínimo 2,20<br />
metros de altura, rebocados, pintados e seu interior deverá ser arborizado sempre que<br />
possível.<br />
Artigo 5 o – Os cemitérios deverão ser construídos em áreas elevadas, na<br />
contra vertente das águas que possam alimentar poços ou outras fontes de abastecimento,<br />
com nível suficientemente elevado de maneira a assegurar que as sepulturas não sejam<br />
inundadas e o lençol freático deverá ficar a 2,00 metros, no mínimo, de profundidade.

Artigo 6 o – Nos cemitérios, pelo menos 20 (vinte) por cento de suas áreas<br />
serão destinadas à arborização ou ajardinamento, não sendo computados os jardins sobre os<br />
jazigos, para os efeitos deste artigo.<br />
Artigo 7 o – Os vasos ornamentais não poderão conservar água.<br />
Artigo 8 o – Os necrotérios e velórios deverão ter uma distância mínima de<br />
4,00 metros das divisas dos terrenos vizinhos e ser convenientemente ventilados e<br />
iluminados.<br />
Artigo 9 o – É permitida a construção de crematórios, devendo os projetos<br />
serem submetidos à prévia autorização da Secretaria Municipal de Obras e Serviços e das<br />
autoridades sanitárias e ambientais do estado.<br />
TÍTULO II - DOS SEPULTAMENTOS<br />
Artigo 10 o – Nenhum sepultamento se fará sem a certidão de óbito fornecida<br />
pelo Cartório competente, sendo que qualquer cadáver que for levado ao cemitério sem a<br />
certidão mencionada, deverá ser comunicado imediatamente à autoridade policial e ao<br />
órgão municipal responsável pela administração dos cemitérios.<br />
Artigo 11 o – Os cemitérios deverão fazer transcrição em livro próprio de<br />
registro de sepultamento, da certidão de óbito. Ficando obrigados a fornecer ao setor<br />
municipal encarregado dos cemitérios, essas informações em meio magnético, para fins<br />
estatísticos.<br />
Artigo 12 o – Todo cadáver será sepultado individualmente, em caixão e<br />
sepultura própria.<br />
Artigo 13 o – Serão sepultados gratuitamente, os cadáveres dos indigentes e<br />
os que forem remetidos pelas autoridades policiais, comprovando-se o estado de<br />
miserabilidade com a apresentação dos atestados respectivos.

TÍTULO III – DAS INUMAÇÕES, EXUMAÇÕES E TRASLADAÇÕES<br />
Artigo 14 o – O prazo mínimo para exumação é de 3 (três) anos contados da<br />
data do óbito, sendo reduzido para 2 (dois) anos no caso de crianças até a idade de 6 (seis)<br />
anos, inclusive.<br />
Parágrafo Único – Verificado, apesar de transcorrido os prazos mencionados<br />
neste artigo, que o corpo não foi consumido, deverá haver novo sepultamento na mesma<br />
sepultura, fazendo-se a competente observação no livro de registro.<br />
Artigo 15 o – Decorrido o prazo de 4 (quatro) anos para adultos e de 3 (três)<br />
anos para menores será publicado edital convocatório dos parentes do falecido, com prazo<br />
de 30 (trinta) dias cientificando-os que, em virtude da exumação definitiva em sepulturas<br />
comuns, poderão ser feitos novos sepultamentos no referido local.<br />
Parágrafo Único – Os interessados dentro do prazo do edital estipulado neste<br />
artigo, poderão após os pagamentos das taxas estipuladas, dar sepultamento aos despojos<br />
em sepultura particular ou ossário no próprio cemitério.<br />
Artigo 16 o – As exumações realizadas deverão ser assistidas pelos<br />
respectivos administradores dos cemitérios, fazendo-se a competente anotação no livro de<br />
registro.<br />
Artigo 17 o – A inumação de pessoas vitimadas por doenças transmissíveis<br />
somente poderá ser feita com observância das medidas e cautelas determinadas pela<br />
autoridade sanitária.<br />
Artigo 18 o – havendo suspeita que o óbito foi em conseqüência de doença<br />
transmissível deverá ser comunicado imediatamente à autoridade sanitária.<br />
Artigo 19 o – O transporte de cadáveres somente poderá ser feito em veículos<br />
especialmente destinados para esse fim.

TÍTULO IV – DAS CONSTRUÇÕES NOS CEMITÉRIOS<br />
Artigo 20 o – Toda e qualquer construção a ser executada nos cemitérios, por<br />
empreiteiros particulares dependerá de prévio recolhimento das taxas de construção, do<br />
conhecimento de seus administradores e da obediência às normas do Código de Obras do<br />
Município.<br />
Artigo 21 o – Quando a construção depender de cálculo de resistência e<br />
estabilidade a planta deverá ser encaminhada à Secretaria Municipal de Obras e Serviços<br />
para ser aprovada.<br />
Artigo 22 o – Toda construção feita em desacordo com as posturas municipais<br />
ou determinação do setor competente da prefeitura será demolida.<br />
TÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS<br />
Artigo 23 o – Os projetos de cemitérios deverão ser acompanhados de estudos<br />
especializados, comprovando o atendimento do solicitado nesta Lei e serão precedidos por<br />
fixação de diretrizes por parte do órgão responsável pela administração dos cemitérios na<br />
Prefeitura.<br />
Artigo 24 o – Ficam instituídos os Preços Públicos de Uso do Cemitério,<br />
conforme Anexo I desta lei, cobrados em razão da atividade municipal em cada<br />
sepultamento, exumação, traslado, concessão de ossário e cinerários e concessão ou<br />
transferência de jazigos.<br />
§ Único – As sepulturas verticais não poderão ser vendidas.<br />
Artigo 25 o – Aplicam-se aos cemitérios instalados no município as diretrizes<br />
municipais com relação ao zoneamento, tributação, obras e arruamento.<br />
Artigo 26 o – O Executivo poderá estabelecer por Decreto ou Portaria, outras<br />
prescrições relativas à instalação e funcionamento dos cemitérios no município, visando a<br />
segurança, a higiene e a salubridade pública.

Artigo 27 o – Ficam revogadas todas as disposições em contrário.<br />
Artigo28 o – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.<br />
Araçoiaba da Serra, 07 de Novembro 2000<br />
DIRLEI SALAS ORTEGA<br />
PREFEITO MUNICIPAL<br />
Registrado em Livro próprio e publicado por afixação na Divisão de Expediente da<br />
Prefeitura Municipal de Araçoiaba da Serra em 07 de Novembro de 2000.<br />
Mauricio Laerte Morales<br />
Chefe da Divisão de Expediente

ANEXO I<br />
TAXA DE LICENÇA PARA SEPULTAMENTO<br />
1) Inumação em Sepultura Perpétua..........................................................................11 UFIR<br />
2) Inumação em Sepulturas Gerais............................................................................17 UFIR<br />
3) Inumação de Matéria Anatomo Patológico por Kg................................................6 UFIR<br />
4) Exumação Geral....................................................................................................75 UFIR<br />
5) Jazigo por m² (2,40) Área Util (Central) ............................................................510 UFIR<br />
6) Jazigo por m² (2,40) Área Util (Jundiacanga) ....................................................255 UFIR<br />
7) Permissão para Construção no Cemitério (exceto embelezamento, colocação de<br />
inscrição e Pintura.................................................................................................12 UFIR<br />
8) Inumação em Sepulturas Verticais........................................................................17 UFIR