LEI COMPLEMENTAR No - Aracoiaba.sp.gov.br

TÍTULO IV – DAS CONSTRUÇÕES NOS CEMITÉRIOS<br />
Artigo 20 o – Toda e qualquer construção a ser executada nos cemitérios, por<br />
empreiteiros particulares dependerá de prévio recolhimento das taxas de construção, do<br />
conhecimento de seus administradores e da obediência às normas do Código de Obras do<br />
Município.<br />
Artigo 21 o – Quando a construção depender de cálculo de resistência e<br />
estabilidade a planta deverá ser encaminhada à Secretaria Municipal de Obras e Serviços<br />
para ser aprovada.<br />
Artigo 22 o – Toda construção feita em desacordo com as posturas municipais<br />
ou determinação do setor competente da prefeitura será demolida.<br />
TÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS<br />
Artigo 23 o – Os projetos de cemitérios deverão ser acompanhados de estudos<br />
especializados, comprovando o atendimento do solicitado nesta Lei e serão precedidos por<br />
fixação de diretrizes por parte do órgão responsável pela administração dos cemitérios na<br />
Prefeitura.<br />
Artigo 24 o – Ficam instituídos os Preços Públicos de Uso do Cemitério,<br />
conforme Anexo I desta lei, cobrados em razão da atividade municipal em cada<br />
sepultamento, exumação, traslado, concessão de ossário e cinerários e concessão ou<br />
transferência de jazigos.<br />
§ Único – As sepulturas verticais não poderão ser vendidas.<br />
Artigo 25 o – Aplicam-se aos cemitérios instalados no município as diretrizes<br />
municipais com relação ao zoneamento, tributação, obras e arruamento.<br />
Artigo 26 o – O Executivo poderá estabelecer por Decreto ou Portaria, outras<br />
prescrições relativas à instalação e funcionamento dos cemitérios no município, visando a<br />
segurança, a higiene e a salubridade pública.