Guia do Prefeito Empreendedor - Sebrae

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GUIA DO CANDIDATO A PREFEITO EMPREENDEDOR 5. LEI GERAL MUNICIPAL: O NOVO ESTATUTO DA PEQUENA EMPRESA O alto potencial das micro e pequenas empresas na geração de emprego e na distribuição de riqueza no país foi a alavanca para a criação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, como é popularmente conhecida. É o marco de uma nova etapa do processo de desenvolvimento local e sustentável brasileiro. Seu objetivo fundamental é viabilizar uma série de incentivos para o estabelecimento e a manutenção dos negócios no setor. Aprovada, sancionada e regulamentada na esfera Federal, agora precisa ser regulamentada nos Estados e Municípios. Através da Lei Geral Municipal, gestores locais poderão aplicar em suas cidades os mecanismos de tratamento diferenciado que proporcionam: • Regime unificado de apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos estados, e dos municípios, inclusive com simplificação das obrigações fiscais acessórias; • Desoneração tributária das receitas de exportação e substituição tributária; • Dispensa do cumprimento de certas obrigações trabalhistas e previdenciárias; • Simplificação do processo de abertura, alteração e encerramento das micro e pequenas empresas; • Facilitação do acesso ao crédito e ao mercado; • Preferência nas compras públicas; • Estímulo à inovação tecnológica; • Incentivo ao associativismo na formação de consórcios para fomentação de negócios. Uma pesquisa realizada pelo Sebrae-SP entre outubro de 2007 e janeiro de 2008 com uma amostra de 3.097 empresas em todo o país mostra que 62% dos entrevistados já procuraram orientação para compreender melhor a Lei Geral. Cabe ao candidato que apóia as micro e pequenas empresas estar atualizado sobre o debate nacional e sobre o processo de implantação da Lei Geral em seu município. Até maio de 2008, 362 dos 5.564 municípios do país já haviam aprovado suas respectivas leis. No mesmo período o Estado de São Paulo contabiliza 62 entre as 645 cidades paulistas onde a Lei Geral Municipal já é uma realidade. Bons modelos de Leis estão disponíveis, desde o exemplo de Itararé que foi o primeiro município paulista a regulamentar a Lei Geral até o de Barretos, que obteve destaque no Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor. Políticas Públicas Municipais de 16 Apoio às Micro e Pequenas Empresas
GUIA DO CANDIDATO A PREFEITO EMPREENDEDOR MAPA DA REGULAMENTAÇÃO DA LEI GERAL NOS MUNICÍPIOS PAULISTAS Atualizado em 19/05/2008 Caso seu município ainda não tenha aprovado a Lei Geral Municipal, siga estes passos: 1º Promover a formação de uma equipe para regulamentá-la, buscando a participação de representantes dos empresários, da Câmara dos Vereadores e das secretarias municipais. 2º Definir o foco do apoio aos pequenos negócios de acordo com a vocação de cada município. 3º Escolher os principais artigos da Lei Geral Municipal que devem ser imediatamente implementados. 4º Redigir e formatar a proposta de regulamentação. 5º Articular a discussão e aprovação da Câmara Municipal Políticas Públicas Municipais de 17 Apoio às Micro e Pequenas Empresas
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