Guia do Prefeito Empreendedor - Sebrae
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GUIA DO CANDIDATO A PREFEITO EMPREENDEDOR<br />
1. O QUE SÃO OS<br />
PEQUENOS NEGÓCIOS?<br />
Não dá para pensar uma cidade<br />
sem os pequenos negócios.<br />
Guarani d’Oeste – Tecelagem<br />
Os pequenos negócios são 99% de todas as empresas paulistas, oferecem quase<br />
60% das oportunidades de emprego e representam cerca de 20% <strong>do</strong> produto<br />
interno bruto (PIB). De acor<strong>do</strong> com o novo Estatuto das MPE (Lei Geral),<br />
microempresa e empresa de pequeno porte são definidas de acor<strong>do</strong> com os<br />
seguintes parâmetros:<br />
Empresas por Porte<br />
microempresas<br />
empresas de pequeno porte<br />
Receita Bruta Anual<br />
até R$ 240 mil<br />
R$ 240 mil a R$ 2,4 milhões<br />
Desde a Constituição de 1988 (Arts. 146, 170 e 179), o tratamento diferencia<strong>do</strong><br />
e favoreci<strong>do</strong> às micro e pequenas empresas é previsto na lei maior <strong>do</strong> país.<br />
Desde então, foram aprovadas algumas legislações que asseguram benefícios<br />
para as empresas de menor porte, processo que culminou com a Lei Geral da<br />
Micro e Pequena Empresa. Sancionada pelo presidente da República em 14 de<br />
dezembro de 2006, esta lei complementar prevê a unificação e simplificação<br />
da arrecadação de impostos, a criação de mecanismos que priorizem micro<br />
Sorocaba – Desburocratização<br />
Cravinhos – Atendimento ao empreende<strong>do</strong>r<br />
Políticas Públicas Municipais de 6 Apoio às Micro e Pequenas Empresas
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