decisão nº 0017/2008-ceec - Crea-PA

C Â M A R A E S P E C I A L I Z A D A D E E N G E N H A R I A C I V I L
REUNIÃO .........: ORDINÁRIA 0001/2008
DECISÃO ......... : 0018/2008
PROCESSO ...... : 0115-80/2007
INTERESSADO . : MEIO AMBIENTE ENGENHARIA LTDA
EMENTA: Infração artigo 59 da Lei 5194/66 - EXERCÍCIO ILEGAL A PROFISSÃO POR PESSOA JURIDICA.
D E C I S Ã O
A CÂMARA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA CIVIL do CREA-PA, reunida em 24/01/2008, apreciando
o assunto que trata o processo em epígrafe, de interesse de MEIO AMBIENTE ENGENHARIA LTDA, notificado
pela fiscalização do CREA-PA em 08/05/2007 e autuado em 11/09/2007, através do Auto de Infração e
Notificação nº 0115-80/2007, ao exercer atividades reservadas às pessoas físicas e/ou jurídicas vinculadas
ao Sistema CONFEA/CREAs, infringindo artigo 59 da Lei 5194/66 - EXERCÍCIO ILEGAL A PROFISSÃO POR
PESSOA JURIDICA, referente Empresa sem visto ou Registro neste Regional, com atividades enquadráveis
na RES 417/98 CONFEA (item 33, sub-itens 33.01 33.02). Considerando que a penalidade por infração ao
dispositivo descrito acima está capitulada na alínea “c” do artigo 71 da Lei Federal 5.194/66 – MULTA, e o
seu valor estipulado na alínea “c” do artigo 73 da Lei Federal 5194/66. Considerando que o valor da multa à
época da autuação - R$ 442,00, encontrava-se regulamentada pela alínea “c” do artigo 5º da Resolução
498/06 CONFEA, com valores variando de R$ 218,00 à R$ 442,00. DECIDIU, pela manutenção do Auto de
Infração e Notificação nº 0115-80/2007, devendo o interessado efetuar o pagamento da multa, no valor de
R$ 442,00 corrigido na forma da lei. A reunião foi coordenada pelo(a) Conselheiro(a) Carlos Antonio Duarte
Rodrigues, tendo sido este processo relatado pelo(a) Conselheiro(a) Harold Stoessel Sadala, presentes os
senhores Conselheiros Antonio dos Santos Ferreira Neto, Antonio Noé Carvalho de Farias, Armando Nazaré
Dias Machado, Iadelmar Barroncas Gonzaga, José Leitão Almeida Viana, Licínio José de Souza Ferreira
Junior, Luiz Sérgio Campos Lisboa e Maria Jocelina de Lima Ferreira.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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Cientifique-se e cumpra-se.
Belém, 24/01/2008.
Conselheiro Carlos Antonio Duarte Rodrigues
Coordenador CÂMARA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA CIVIL
TRAVESSA DR MORAES 194 BELÉM-PA (55 91) 4006-5500 CEP 66.035-080 creapa@creapa.com.br