MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÃDRICOS - Crea-PA

CONFEA / CREA 

MANUAL DE FISCALIZAÇÃO 

MEIO AMBIENTE 

E RECURSOS HÍDRICOS 

ÁREA TECNOLÓGICA 

PROPOSTA PRELIMINAR PARA DISCUSSÃO 

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CONFEA / CREA 

APRESENTAÇÃO 

O Sistema CONFEA/CREA responsável pela fiscalização do exercício profissional e das atividades nas 

áreas da Engenharia, Arquitetura e Agronomia, dá mais um passo importante e de qualidade para o 

cumprimento de sua missão institucional ao publicar este manual específico de atividades da área 

tecnológica referente ao Meio Ambiente e Recursos Hídricos. 

Temas atuais e discutidos exaustivamente por todos segmentos da sociedade brasileira, não poderiam 

deixar de ser contemplados pelo nosso Sistema, no momento em que completa 70 anos de existência. 

Com certeza, o manual de fiscalização vai municiar nossos fiscais, inspetores, conselheiros, presidentes 

de CREAs e outras entidades com informações jurídicas e técnicas que possibilitarão uma atuação eficaz, 

dentro da lei e da ética, e criar em todas as instâncias do sistema CONFEA/CREA uma necessária cultura 

ambiental cada vez mais importante para uma atuação sintonizada com a realidade. 

Também será de grande valia para o setor de ensino na Área Tecnológica, Entidades de Classe, 

Profissionais e Empresas que carecem compreender as relações de suas atividades com o arcabouço legal 

e ambiental que se aprofunda e se torna mais exigente nos dias atuais. 

A fiscalização é a atividade fim do Sistema CONFEA/CREA. Dada sua importância para a qualidade dos 

serviços prestados e para a segurança da sociedade, há que ser também uma fiscalização orientativa, 

educativa e voltada para o desenvolvimento sustentável, como definido na própria constituição de nosso 

país, ARTIGO 225, CAPÍTULO IV: “Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem 

de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à 

coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” 

A Constituição também estabelece no seu artigo 23 as competências comuns da União, dos Estados, do 

Distrito Federal e dos Municípios, em especial nos incisos: 

IV – Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; 

XI – Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos 

hídricos e minerais em seus territórios. 

O próprio Código de Ética Profissional, já em vigor desde primeiro de agosto de 2003, contém avançados 

dispositivos preconizando a inserção da temática ambiental, a necessária preservação e a conjugação das 

atividades das Profissões regidas pelo Sistema CONFEA/CREA com o desenvolvimento sustentado e 

sustentável. 

Devido ao envolvimento de todas modalidades profissionais, é possível que tenhamos omitido 

informações relevantes neste manual. Para corrigir estas eventuais falhas, contamos com a contribuição 

de todos profissionais, para que a próxima edição possa ser revista e ampliada. 

Wilson Lang 

Presidente do CONFEA 

2

CONFEA / CREA 

CONFEA – Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e 

Agronomia 

Conselho Diretor: 

Presidente: Eng. Civil Wilson Lang 

1º Vice-Presidente: 

Eng.º Agrônomo Roque Dechen 

2º Vice-Presidente: 

Arquiteto José Queiroz 

Diretor: Eng. Eletricista Moacir Gayoso 

Diretor: Eng. Mecânico Antônio Teles 

Diretor: Engª Civil Maria Nazareth França 

Diretor: Técnico Industrial em Eletrônica Sérgio Chautard 

Endereço do CONFEA 

SEPN 508 – Bloco B – Ed. Adolfo Morales de Los Rios Filho 

CEP: 70740-542 - Brasília – DF 

Tel: 61-348-3700 – Fax-348-3751 

Site: www.confea.org.br 

3

CONFEA / CREA 

CONSELHEIROS FEDERAIS 

Titulares: 

Ângelo da Costa Neto 

Eng. Civil 

Mandato: 31/12/2005 

Representação: RN 

Antônio Barbosa Teles 

Eng. Mecânico 

Mandato: 31/12/2003 

Representação: AL 

Antônio Roque Dechen 

Eng. Agrônomo 

Mandato: 31/12/2003 

Representação: Instituições de Ensino Superior de Agronomia 

Élbio Gonçalves Maich 

Eng. Eletricista 

Mandato: 31/12/2004 

Representação: PR 

Hyara Maria Linhares Nagle 

Engª Civil 

Mandato: 31/12/2003 

Representação: RJ 

Itamar Costa Kalil 

Arquiteto 

Mandato: 31/12/2004 

Representação: Instituições de Ensino Superior de Arquitetura 

João de Deus O. Azevedo 


Mandato: 31/12/2003 

Representação: AC 

4

José Queiroz da Costa Filho 

Arquiteto 

Mandato: 31/12/2005 

Representação: SE 

CONFEA / CREA 

Luiz Alberto Freitas Pereira 

Eng.º Agrônomo 

Mandato: 31/12/2004 

Representação: AP 

Manoel Antônio de Almeida Duré 


Mandato: 31/12/2005 

Representação: PB 

Marcos de Souza 

Técnico em Agricultura 

Mandato: 31/12/2005 

Representação: Representantes dos Técnicos Agrícolas 

Maria de Nazareth de Souza França 

Engª Civil 

Mandato: 31/12/2004 

Representação: RO 

Maria José Balbaki Fetti 

Eng. Mecânica 

Mandato: 31/12/2005 

Representação: TO 

Maria Lias da Cunha Pereira 

Arquiteta 

Mandato: 31/12/2003 

Representação: MA 

Moacyr Gayoso Júnior 


Mandato: 31/12/2005 

Representação: PI 

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CONFEA / CREA 

Nilza Luiza Venturini Zampieri 


Mandato: 31/12/2003 

Representação: RS 

Paulo Amaro N. Filho 

Técnico Industrial em Edificações 

Mandato: 31/12/2003 

Representação: Representante dos Técnicos Industriais 

Paulo Celso Resende Rangel 

Eng. Mecânico 

Mandato: 31/12/2004 

Representação: SP 

Roberto Rodrigues Simon 

Arquiteto 

Mandato: 31/12/2004 

Representação: SC 

Sérgio Luiz Chautard 

Técnico Industrial em Eletrônica 

Mandato: 31/12/2004 

Representação: Instituições de Ensino Técnico 

Walter Logatti Filho 

Eng. Civil 

Mandato: 31/12/2005 

Representação: Instituições de Ensino Superior de Engenharia 

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CONFEA / CREA 

Suplentes: 

Adair Waldemar M. Fonseca – Técnico Agrícola 

Adriano Augusto de Araújo Jorge - Tecnólogo em Mecânica 

Alceu Rosolino - Tecnólogo em Mecânica 

Armando Ferreira Cacela - Eng. Agrônomo 

Carlos Fernandes Neto - Eng. Agrônomo 

Eunélio Silva - Eng. Agrônomo 

Helmut Forte Daltro - Eng. Agrônomo 

Hermes da Fonseca Neto - Arquiteto 

Inácio Barros Filho - Eng. Eletricista 

João Carlos Félix - Eng. Eletricista 

José Geraldo V. Baracuhy - Eng. Agrônomo 

Luís Eduardo Ribeiro de S. Thiago – Arquiteto 

Márcia Cristina Luna – Arquiteto 

Nelo Pisani Júnior - Eng. Mecânico 

Paulo Roberto Rehm Pereira – Arquiteto 

Pedro Lopes de Queirós - Eng. Civil 

Reinaldo da Costa Faria – Arquiteto 

Roberto Veloso Rego - Técnico Industrial em Eletrotécnica 

Wilson José Benali - Eng. Eletricista 

Wilson Ribeiro dos Santos Júnior - Arquiteto 

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CONFEA / CREA 

COLÉGIO DE PRESIDENTES 

Coordenador do Colégio: Eng.º Mecânico Marco Antônio Amigo 

Coordenador adjunto: Arquiteto Alberto Alves de Faria 

Presidente dos CREAs 

CREA ACRE: Tecnólogo Estradas e Topografia José Carlos Sopchaki 

CREA ALAGOAS: Eng.º Civil Ronaldo Patriota Cota 

CREA AMAPÁ: Eng.º Civil Luciano Sotelo da Conceição 

CREA AMAZONAS: Eng.º Civil Afonso Luiz Costa Lins Júnior 

CREA BAHIA: Eng.º Mecânico Marco Antônio Amigo 

CREA CEARÁ: Eng.º Civil Otacílio Borges Filho 

CREA DISTRITO FEDERAL: Arq. Alberto Alves de Faria 

CREA ESPÍRITO SANTO: Eng.º Eletricista Silvio Roberto Ramos 

CREA GOIÁS: Eng.º Agrônomo Francisco Antônio S. de Almeida 

CREA MARANHÃO: Eng.º Civil José Pinheiro Marques 

CREA MINAS GERAIS: Eng.º Civil Marcos Túlio de Melo 

CREA MATO GROSSO: Eng.º Civil Sátyro Pohl Moreira de Castilho 

CREA MATO GROSSO DO SUL: Eng.º Civil Amarildo Miranda Melo 

CREA PARÁ: Eng.º Agrônomo Antônio Carlos Albério 

CREA PARAÍBA: Eng.º Civil Raimundo Rodolfo 

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CONFEA / CREA 

CREA PERNAMBUCO: Eng.º. Civil Telga Gomes de Araújo Filho 

CREA PIAUÍ: Eng.º Civil Manoel Coelho Soares Filho 

CREA PARANÁ: Eng.º Agrônomo Luiz Antônio Rossafa 

CREA RIO DE JANEIRO: Eng.º. Eletricista Reynaldo Barros 

CREA RIO GRANDE DO NORTE: Engª Civil Elequicina Maria dos Santos 

CREA RIO GRANDE DO SUL: Eng.º Agrônomo Gustavo André Lange 

CREA RONDÔNIA: Eng.º Civil Geraldo Sena Neto 

CREA RORAIMA: Eng.º Civil Waldemir das Graças Lucena dos Santos 

CREA SANTA CATARINA: Eng.º Civil Rogério Novaes 

CREA SERGIPE: Arquiteto Wellington Costa 

CREA SÃO PAULO: Eng.º Agrônomo José Eduardo de Paula Alonso 

CREA TOCANTINS: Eng.º Civil Valdivino Dias da Silva 

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CONFEA / CREA 

GRUPO DE TRABALHO (GT) MEIO AMBIENTE 

Coordenador: Eng. Civil MANOEL COELHO SOARES FILHO - CREA-PI 

Componentes: 

Eng. Civil LUCIANO SOTELO CONCEIÇÃO - CREA-AP 

Eng. Civil MARCOS TÚLIO DE MELO - CREA-MG 

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CONFEA / CREA 

ENTIDADES NACIONAIS 

ABEA - Associação Brasileira de Engenheiros de Alimentos 

ABEA - Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura 

ABEAS - Associação Brasileira de Educação Agrícola Superior 

ABEE - Associação Brasileira de Engenheiros Eletricistas 

ABENC - Associação Brasileira de Engenheiros Civis 

ABENGE - Associação Brasileira de Ensino de Engenharia 

ABEQ - Associação Brasileira de Engenharia Química 

ABES - Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental 

ABETI - Associação Brasileira de Ensino Técnico Industrial 

AGB - Associação dos Geógrafos Brasileiros 

ANEST - Associação Nacional de Engenharia de Segurança do Trabalho 

CONFAEAB - Confederação das Federações de Engenheiros Agrônomos do 

Brasil 

CONTAE - Conselho Nacional das Associações de Técnicos Industriais 

FAEMI - Federação das Associações de Engenheiros de Minas do Brasil 

FAEP-BR - Federação das Associações de Engenheiros de Pesca do Brasil 

FEBRAE - Federação Brasileira de Associações de Engenheiros 

FEBRAGEO - Federação Brasileira de Geólogos 

FENATA - Federação Nacional dos Técnicos Agrícolas 

FENEA - Federação Nacional dos Engenheiros Agrimensores 

FENTEC - Federação Nacional dos Técnicos Industriais 

FISENGE - Federação Interestadual de Sind. de Engenheiros 

FNA - Federação Nacional dos Arquitetos 

FNE - Federação Nacional dos Engenheiros 

IAB/DN - Instituto de Arquitetos do Brasil/Direção Nacional 

IBAPE - Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia 

SBEA - Sociedade Brasileira de Engenharia Agrícola 

SBEF - Sociedade Brasileira de Engenheiros Florestais 

SBMET - Sociedade Brasileira de Meteorologia 

SOBES - Sociedade Brasileira de Engenharia de Segurança 

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COORDENADORIAS NACIONAIS DE CÂMARAS 

CONFEA / CREA 

1. Coordenadoria Nacional de Câmaras Especializadas de Agronomia 

(CCEAGRO) 

Coordenador: Eng. Agrônomo Hamilton Rondon Flandoli 

Coordenador Adjunto: Eng. Agrônomo Pedro Paulo da Costa Mota 

2. Coordenadoria Nacional de Câmaras Especializadas de Arquitetura 

(CCEARQ) 

Coordenador: Arquiteto Néio Lúcio Archanjo 

Coordenador Adjunto: Arquiteto Daniel Gonçalves Mendes 

3. Coordenadoria Nacional de Câmaras Especializadas de Engenharia Civil 

(CCEEC) 

Coordenador: Eng. Civil Ivo Silva de Oliveira Júnior 

Coordenador Adjunto: Eng. Civil Antônio de Lima Furtado 

4. Coordenadoria Nacional de Câmaras Especializadas de Engenharia de 

Agrimensura (CCEEAGRI) 

Coordenador: Eng. Agrimensor Hamilton Fernando Schenkel 

Coordenador Adjunto: Geógrafo Sérgio da Costa Velho 

5. Coordenadoria Nacional de Câmaras Especializadas de Engenharia de 

Química (CCEEQ) 

Coordenador: Eng. Químico Geraldo Hernandes Domingues 

Coordenador Adjunto: Antônio Florentino de Souza Filho - Eng. Químico 

6. Coordenadoria Nacional de Câmaras Especializadas de Engenharia 

Elétrica (CCEEE) 

Coordenador: Eng. Eletricista Edson Luiz Dalla Vecchia 

Coordenador Adjunto: Eng. Eletricista Arnaldo Pereira da Silva 

7. Coordenadoria Nacional de Câmaras Especializadas de Engenharia 

Industrial (CCEEI) 

Coordenador: Eng. Mecânico Elmar Pessoa da Silva 

Coordenador Adjunto: Eng. Metalurgista Gil Portugal Filho 

8. Coordenadoria Nacional de Câmaras Especializadas de Geologia e Minas 

(CCEGM) 

Coordenador: Geólogo Ernesto Fernando Alves da Silva 

Coordenador Adjunto: Engª de Minas Maria Martha de Magalhães Gameiro 

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CONFEA / CREA 

EQUIPE TÉCNICA 

Organização/Sistematização/Padronização 

Geólogo JOÃO CARLOS MOREIRA GOMES – CREA - MG 

Eng.º Eletricista JOSÉ CHACON DE ASSIS – CREA – RJ 

(Coordenação, pelo CONFEA) 

Eng.º Civil MARCELO GONÇALVES NUNES DE OLIVEIRA MORAIS – CREA - PI 

Eng.º Civil ODAIR SANTOS JUNIOR – CREA - MG 

Cooperação 

Eng.º Agrônomo EMÍLIO ELIAS MOUCHREK FILHO – CREA-MG 

Geólogo PEDRO CARLOS GARCIA COSTA – CREA - MG 

Geólogo JOÃO CÉSAR CARDOSO – CREA - MG 

Colaboração Voluntária 

Mestrando em Geografia de Meio Ambiente JOÃO CLÍMACO NETO 

Digitação 

Auxiliar Administrativo AUDREY CRISTIANE MACEDO ROCHA – CREA-MG 

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CONFEA / CREA 

SUMÁRIO 

1 FISCALIZAÇÃO 

1.1 Fiscal 

1.2 Objetivos 

1.3 Atribuições do Agente de Fiscalização 

(a) Geral 

(b) Específicas 

1.4 Comportamento 

1.5 Deveres e obrigações do Agente 

2 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 

2.1 LEGISLAÇÃO DO SISTEMA CONFEA/CREA 

2.2 LEGISLAÇÃO DE MEIO AMBIENTE 

2.3 LEGISLAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS 

3 SÍNTESE DOS PRINCIPAIS EMPREENDIMENTOS 

4.1 PASSÍVEIS DE LICENCIAMENTO 

4.2 PASSÍVEIS SOMENTE DE OUTORGA 

4.3 DEMAIS EMPREENDIMENTOS 

5 METODOLOGIA 

5.1 Procedimentos Básicos 

O passo a passo para a Fiscalização Ambiental 

5.2 Observação Importante 

O papel do Sistema CONFEA/CREA nos Mutirões 

Ambientais 

6 ROTEIROS DE FISCALIZAÇÃO 

6.1 EXTRAÇÃO DE MINERAIS 

6.2 ANTEPROJETOS 

7 ANEXOS 

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Capítulo I: 

FISCALIZAÇÃO 

CONFEA / CREA 

1.1 Fiscal 

É o funcionário contratado pelos CREAs com competência para lavrar Autos de Infração 

e Notificação - AINs conforme prevê o artigo 77 da lei n.º 5.194/66 

1.2 Objetivos Da Fiscalização 

• O objetivo geral da fiscalização é garantir que o exercício da profissão se faça única 

e exclusivamente por profissionais habilitados e também que os serviços sejam 

prestados atendendo às normas e preceitos técnicos, observando a legislação 

vigente, com ética e a custo justo, enfim, com a qualidade requerida. 

• As Instruções de Fiscalização têm a finalidade de padronizar e tornar claro o ato de 

fiscalizar, no âmbito do Sistema CONFEA/CREA. 

• Neste Manual estão estabelecidos e uniformizados os parâmetros, normas e 

procedimentos para a fiscalização do exercício e das atividades atinentes à área 

tecnológica referentes ao meio ambiente e recursos hídricos, desenvolvidas por 

pessoas físicas e jurídicas no âmbito do Território Nacional. 

1.3 Atribuições 

(a) Geral: 

Fiscalizar o cumprimento da legislação abrangida pelo Sistema CONFEA/CREA nas áreas 

da Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia. 

(b) 

 

 

 

 

Específicas: 

Fiscalizar profissionais de nível superior incluindo-se os tecnólogos e os técnicos de 

2º grau; 

Fiscalizar pessoas jurídicas que se constituam para prestar ou executar serviços e 

obras ou que exerçam atividades ligadas ao exercício profissional das áreas acima 

citadas; 

Identificar obras e serviços ou atividade privativa de profissionais do Sistema 

CONFEA/CREA, efetuando a fiscalização de acordo com a legislação em vigor; 

Verificar e notificar de forma correta, quando necessário, o exercício ilegal da 

profissão, a falta do registro de profissionais e pessoas jurídicas e da Anotação de 

Responsabilidade Técnica – ART; 

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CONFEA / CREA 

Cumprir diligências processuais nas obras e serviços, junto aos profissionais e 

pessoas jurídicas quando designado; 

Acompanhar o andamento dos processos sob a sua responsabilidade mantendo 

controle dos prazos; 

Visitar em caráter de fiscalização preventiva profissionais, pessoas jurídicas e órgãos 

públicos federais, estaduais e municipais; 

Prestar contas à chefia imediata; 

Cumprir ordens recebidas, se opondo, por escrito, quanto entendê-las absurdas. 

1.4 Comportamento 

 

 

 

 

Identificar-se sempre como fiscal do CREA, exibindo sua carteira funcional; 

Agir com educação, tratando a todos com cortesia e respeito; 

Esclarecer e orientar os profissionais, as pessoas jurídicas e público em geral que 

estão sendo fiscalizados, sobre a legislação vigente e a forma de regularizar a 

situação; 

Cumprir de forma transparente a sua função de fiscalizar colocando em prática os 

conhecimentos de legislação vigente e as determinações recebidas; 

1.5 Deveres e Obrigações 

 

 

 

 

 

 

 

 

Estar sempre atualizado com relação à legislação vigente; 

Seguir as normas contidas nas Instruções de Serviço e nos Manuais das Câmaras 

Especializadas e da Fiscalização; 

Utilizar de forma adequada, legível e sem rasuras os formulários adotados na 

fiscalização; 

Informar corretamente, o endereço, CPF ou CNPJ das pessoas fiscalizadas e 

notificadas; 

Apresentar relatórios detalhados assegurando exatidão das informações, bem como 

o seu preenchimento dentro dos prazos estabelecidos; 

Caracterizar com objetividade e clareza a infração a ser capitulada evitando 

cancelamento ou improcedência de processos; 

Não transmitir orientações sobre assuntos do CREA sem possuir pleno conhecimento 

e domínio dos mesmos; 

Zelar pelos materiais e equipamentos sob sua guarda. 

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CONFEA / CREA 

Capítulo II: 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 

Todos os trabalhos e atividades do Sistema CONFEA / CREA revestem-se 

de plena fundamentação legal. Citaremos na seqüência os principais 

dispositivos referentes não só à Legislação do Sistema como também à de 

Meio Ambiente, de Recursos Hídricos, e às demais interrelacionadas. 

Na Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e 

Desenvolvimento, no Rio de Janeiro, em 1992, votou-se, por unanimidade, 

a chamada Declaração do Rio de Janeiro, com 27 princípios, dentre os 

quais o denominado Princípio 15. Esse dispositivo passou a ser conhecido 

como Princípio da Precaução na referida Declaração e diz, 

textualmente, conforme publicado no Relatório da Delegação Brasileira: 

“De modo a proteger o Meio Ambiente, o princípio da precaução deve ser 

amplamente observado pelos Estados, de acordo com suas capacidades. 

Quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência de 

absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão para 

postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para prevenir a 

degradação ambiental”. 

A aplicação de tal princípio é intimamente relacionada com a avaliação 

prévia das atividades ditas antrópicas. Na metodologia de estudos 

ambientais, notadamente no que concerne aos Estudos de Impacto 

Ambiental, insere-se a prevenção e a precaução da degradação ambiental. 

Efetuado o diagnóstico do risco, verifica-se cada um dos meios de evitar os 

danos e prejuízos advindos. Dessa maneira, a Declaração do Rio de 

Janeiro, em 1992, destaca o mencionado Estudo de Impacto 

Ambiental, ao frisar, em seu Princípio 17, que: “A avaliação de impacto 

ambiental, como instrumento nacional, deve ser empreendida para 

atividades planejadas que possam vir a ter impacto negativo considerável 

sobre o meio ambiente, e que dependam de uma decisão de uma 

autoridade nacional competente”. 

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, parágrafo 1.º, adotou o 

EIA como instrumento de prevenção de risco ambiental, ao considerar que: 

“Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:...IV 

– exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade 

potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, 

Estudo Prévio de Impacto Ambiental, a que se dará publicidade”. 

17

CONFEA / CREA 

Já o Princípio 8 da Declaração do Rio de Janeiro, em 1992, consagra 

outro instrumento – o chamado Princípio da Prevenção, aqui no sentido 

de assegurar uma chance para a sobrevivência, ou seja, precavendo-se – 

ao destacar que: “A fim de conseguir-se um desenvolvimento sustentado e 

uma qualidade de vida mais elevada para todos os povos, os Estados 

devem reduzir e eliminar os modos de produção e consumo não viáveis e 

promover políticas demográficas apropriadas”. 

Ressalta-se que a Convenção de Basiléia sobre o Controle de Movimentos 

Transfronteriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito, em 1989, frisa, em 

seu Preâmbulo, no que concerne à prevenção: “As Partes da presente 

Convenção,..., atentas também ao fato de que a maneira mais eficaz de 

proteger a saúde humana e o meio ambiente dos perigos que esses 

resíduos representam é a redução ao mínimo de sua geração em termos 

de quantidade e/ou potencial de seus riscos” e “determinadas a proteger, 

por meio de um controle rigoroso, a saúde humana e o meio ambiente 

contra os efeitos adversos que podem resultar da geração e administração 

de resíduos perigosos e outros resíduos...” 

Dentre outros dispositivos, a Convenção da Diversidade Biológica ressalta, 

em seu Preâmbulo, que: “é vital rever, prevenir e combater na origem as 

causas da sensível redução ou perda da diversidade biológica”. 

Cumpre mencionar que, sendo o Brasil signatário de tais Convenções 

internacionais, respeitar Princípios nelas firmados é atribuição/obrigação 

inerente a todos os integrantes da organização pública. Em sendo assim, o 

Sistema encontra-se no caminho certo ao preceituar a atuação voltada ao 

Meio Ambiente e Recursos Hídricos, ora configurada no estabelecimento de 

diretrizes para a Fiscalização Ambiental e das Águas como as contidas 

neste Manual. 

Em função da quantidade de páginas necessárias para relacionar a 

legislação correspondente, optou-se no presente trabalho pelos 

comentários – a exemplo dos supramencionados, em sua maioria 

referentes à legislação nacional e às Convenções que pretendem reger a 

harmoniosa convivência entre os Países delas signatários, no tocante ao 

Meio Ambiente – à respeito dos principais dispositivos legais que, em sua 

maioria, estão listados em anexo ao presente Manual. 

2.1 Legislação do Sistema CONFEA / CREA 

Dentre várias, cumpre mencionar, principalmente: 

(a) Lei n.º 5.194, de 24 de dezembro de 1966 – Regula o exercício 

das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro 

Agrônomo, e dá outras providências. 

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CONFEA / CREA 

Já em seu Título I (do exercício da Engenharia, da Arquitetura e 

da Agronomia), Capítulo I (das atividades profissionais), Seção 

I (caracterização e exercício das profissões), menciona em seu 

Artigo I que “As profissões de Engenheiro, Arquiteto e 

Engenheiro Agrônomo são caracterizadas pelas realizações de 

interesse social e humano que importem na realização dos 

seguintes empreendimentos: a) aproveitamento e utilização de 

recursos naturais; b) meios de locomoção e comunicações; c) 

edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e 

regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos; d) instalações 

e meios de acesso a costas, cursos, e massas de água e 

extensões terrestres; e) desenvolvimento industrial e 

agropecuário.” Como se vê, as atividades relacionadas aos 

empreendimentos referentes às categorias profissionais, 

jurisdicionadas pelo Sistema CONFEA / CREA, detém – em sua 

maioria – significativa interligação com as questões inerentes 

ao Meio Ambiente e Recursos Hídricos. 

(b) 

Código de Ética Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da 

Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia 

O novo Código de Ética Profissional em vigor desde 1º de 

Agosto de 2003, já em seu Artigo 4º estipula que “As profissões 

são caracterizadas por seus perfis próprios, pelo saber científico 

e tecnológico que incorporam, pela expressão artística que 

utilizam e pelos resultados sociais, econômicos e ambientais do 

trabalho que realizam.” 

Em seu Artigo 6º define que “O objetivo das profissões e a ação 

dos profissionais voltam-se para o bem estar e desenvolvimento 

do homem, em suas diversas dimensões: como indivíduo, 

família, sociedade, nação e humanidade; nas suas raízes 

históricas, nas gerações atual e futura.” 

Em seu Artigo 8º reza que, dentre outros aspectos, “I. A 

profissão é o bem social da humanidade e o profissional é o 

agente capaz de exercê-la, tendo como objetivos maiores a 

preservação e o desenvolvimento harmônico do ser humano, de 

seu ambiente e de seus valores; ...; VI. A profissão é exercida 

com base nos preceitos do desenvolvimento sustentável na 

intervenção sobre os ambientes natural e construído e da 

incolumidade das pessoas, de seus bens e de seus valores;...” . 

Já em seu artigo 9º considera que “No exercício da profissão 

são deveres do profissional: I. Ante ao ser humano e seus 

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CONFEA / CREA 

valores: a) oferecer seu saber para o bem da humanidade; b) 

harmonizar os interesses pessoais aos coletivos; c) contribuir 

para a preservação da incolumidade pública; d) divulgar os 

conhecimentos científicos, artísticos e tecnológicos inerentes à 

profissão; ...; V. Ante ao meio: a) orientar o exercício das 

atividades profissionais e os preceitos do desenvolvimento 

sustentável; b) atender, quando da elaboração de projetos, 

execução de obras ou criação de novos produtos, aos princípios 

e recomendações de conservação de energia e de minimização 

dos impactos ambientais; c) considerarem todos os planos, 

projetos e serviços as diretrizes e disposições concernentes à 

preservação e desenvolvimento dos patrimônios sócio-cultural e 

ambiental.” 

Cumpre registrar que em seu Artigo 10º, o Código de Ética 

considera que “No exercício da profissão são condutas vedadas 

ao profissional:... V. Ante ao meio: a) prestar de má fé 

orientação, proposta, prescrição técnica ou qualquer ato 

profissional que possa resultar em dano ao ambiente natural, à 

saúde humana ou ao patrimônio cultural.” 

Como se percebe mediante a análise dos dispositivos supramencionados, 

as atribuições das profissões integrantes do Sistema CONFEA / CREA 

encontram-se intrinsecamente relacionadas ao Meio Ambiente, Recursos 

Hídricos e demais temas pertinentes. 

Em anexo ao presente manual, é apresentada uma relação dos diversos 

dispositivos da legislação básica do Sistema CONFEA / CREA. 

2.2 Legislação básica de Meio Ambiente 

A elaboração do presente manual apoia-se fundamentalmente nos 

preceitos deflagradores do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), 

notadamente nas Resoluções CONAMA 01/86 e 237/97, bem como nas 

demais resoluções e dispositivos da legislação até então vigente. 

Cumpre mencionar que a Política Nacional do Meio Ambiente, sua 

finalidade e mecanismos de formulação estão explícitos na Lei n.º 

6.938/81. 

A mencionada Lei, ao frisar, em seu artigo 2.º, que a referida Política 

contemplará “a proteção dos ecossistemas, com a preservação das áreas 

representativas” e “a proteção de áreas ameaçadas de degradação”, nada 

mais faz que indicar especificamente onde deve aplicar-se o anteriormente 

descrito princípio da prevenção. 

20

CONFEA / CREA 

Já a Resolução CONAMA 01/86, ao dispor sobre os critérios básicos e 

diretrizes gerais para o Relatório de Impacto Ambiental, lista as atividades 

modificadoras do meio ambiente sujeitas a licenciamento. 

Por outro lado, a Resolução CONAMA 237/97 regulamenta os aspectos de 

licenciamento ambiental constantes na Política Nacional do Meio Ambiente 

e estabelece, em seu Anexo I, as Atividades ou Empreendimentos sujeitos 

ao Licenciamento Ambiental, distribuídos por setores. 

Em anexo ao presente Manual, encontra-se a compilação dos dados 

contidos nas supracitadas Resoluções, relacionados de forma a possibilitar 

ao Agente/Equipe de Fiscalização e demais interessados uma melhor 

visualização do processo. 

2.3 Legislação básica de Recursos Hídricos 

Atuar em Meio Ambiente significa também agir em concordância com 

a Política Nacional de Recursos Hídricos. Em assim sendo, o presente 

Manual contempla a legislação pertinente, tendo em vista, inclusive, a 

necessidade de difundir a Lei n.º 9.433/97, que rompeu conceitos ao 

estipular a bacia hidrográfica como unidade de planejamento e de 

aplicação de seus instrumentos e que, dentre outros avançados aspectos, 

considera uma estrutura multifacetada, o Comitê de Bacia Hidrográfica, 

tripartite e paritário, como o gestor fundamental das águas, 

descentralizando funções e atribuições anteriormente centradas tão 

somente no ente público e, a partir da implementação do referido 

dispositivo legal, imprimindo carácter eminentemente democrático ao 

estimular a participação também da sociedade civil e dos usuários das 

águas. 

A nova realidade descrita, inclusive no que concerne aos braços executivos, 

técnicos e financeiros dos Comitês – as chamadas Agências de Bacias – 

bem como o planejamento e implantação dos Planos Nacionais e Estaduais 

de Recursos Hídricos e demais Instrumentos previstos na Política Nacional 

representam importante fator gerador de ocupação e renda para as 

Profissões do Sistema CONFEA/CREA e o exercício dos trabalhos e serviços 

decorrentes, de forma correta, deverá ser devidamente fiscalizado para 

ser plenamente efetivado. 

Também em anexo a este Manual, encontra-se relação da legislação de 

recursos hídricos, tanto federal quanto das Unidades federadas que a 

possuem, o que seguramente permitirá ampliar a visão dos Agentes de 

Fiscalização e demais interessados, a respeito de tema de tamanha 

envergadura. 

21

CONFEA / CREA 

Capítulo III 

SÍNTESE DOS PRINCIPAIS EMPREENDIMENTOS 

Para melhor compreensão do processo, optou-se no presente Manual por 

considerar os empreendimentos que se prevê sejam objeto da pretendida 

Fiscalização, subdivididos em: 

3.1 – SUJEITOS A LICENCIAMENTO AMBIENTAL: definidos inicialmente no 

âmbito da Resolução CONAMA 01/86 e, posteriormente, da 

Resolução CONAMA 237/97 e das demais. 

3.2– NÃO PASSÍVEIS DE LICENCIAMENTO EMBORA SUJEITOS A OUTORGA 

PELO USO DAS ÁGUAS. 

3.3 – DEMAIS EMPREENDIMENTOS. 

Com o objetivo de melhor visualização e de forma a proporcionar melhor 

entendimento e maior ganho de espaço no texto básico, bem como 

propiciar ampla compreensão, encontram-se relacionados em anexo ao 

presente Manual. 

Cumpre mencionar que, após exaustivas interpretações e sucessivos 

estudos, alcançou-se uma maneira de apresentar tais empreendimentos de 

forma didática aos Agentes de Fiscalização e demais interessados. 

22

Capítulo IV 

METODOLOGIA 

CONFEA / CREA 

O presente Manual pretende estabelecer parâmetros básicos de 

Fiscalização no sentido de garantir à Sociedade a qualidade e segurança 

dos produtos e serviços gerados pelos Profissionais e Organizações 

jurisdicionados pelo Sistema CONFEA/CREA em todas as etapas em que se 

processam as atividades correspondentes. 

Busca ampliar os procedimentos normalmente veiculados pelos organismos 

integrantes do Sistema, até então voltados à fiscalização tão somente do 

exercício profissional e exclusivamente nas fases de Projeto, Execução e, 

eventualmente, Operação. 

Imbuído de tal intento, propõe atuar tanto no âmbito do exercício 

profissional propriamente dito (nas fases de Projeto, Execução, Operação e 

Monitoramento bem como Descomissionamento) quanto das atividades 

relacionadas às Profissões de base tecnológica regulamentadas pelo 

Sistema CONFEA/CREA, no âmbito de Meio Ambiente e Recursos Hídricos 

(abrangendo as fases há pouco descritas). 

Ao ampliar seu alcance, potencializa a ação do CONFEA e de cada CREA, 

seguramente com benefícios à Sociedade advindos da melhoria dos 

trabalhos de preservação / conservação ambiental. Cumpre mencionar que 

se configura também um acréscimo da geração de trabalho e renda para 

os respectivos Profissionais e Organizações, potencializando os ganhos do 

Sistema, embora esse não seja o objetivo fundamental do presente 

trabalho. Além disso, reforça sua característica de indução do 

desenvolvimento e, assim, fortalece a legitimidade de suas funções. 

As linhas principais do presente Manual consistem: 

a) na exposição dos procedimentos e definição dos parâmetros de 

fiscalização adotados pelo Sistema CONFEA/CREA; 

b) na listagem dos principais pontos da legislação brasileira de Meio 

Ambiente e Recursos Hídricos, de modo a nortear o Agente de 

Fiscalização e os demais envolvidos no processo; 

c) na caracterização dos principais tipos de empreendimentos a serem 

abordados nas atividades decorrentes: 

- em sua maioria, os passíveis de Licenciamento Ambiental, 

notadamente conforme Resolução CONAMA 01/86 e Resolução 

CONAMA 237/97, bem como demais Resoluções e dispositivos da 

legislação pertinente; 

- outros passíveis de Outorga pelo Uso das Águas, embora não 

passíveis de Licenciamento Ambiental; 

23

CONFEA / CREA 

- os demais empreendimentos; 

d) no estabelecimento de procedimentos de fiscalização ajustados ao 

ideário motivador do presente trabalho, nos quais se incluem tanto os 

normalmente adotados pelo Sistema CONFEA/CREA quanto aqueles que 

se pretende implementar a partir da proposição deste Manual bem 

como o acompanhamento continuado das atividades fiscalizadoras em 

todas as suas facetas. 

Os procedimentos fiscalizatórios do exercício profissional nas fases de 

Projeto e Execução encontram-se em anexos sob forma de planilhas e 

textos relacionadas à Agronomia, Agrimensura, Arquitetura, Engenharia 

Civil, Engenharia Elétrica, Engenharia Mecânica e Metalúrgica, Engenharia 

Química, Geologia e Minas, já anteriormente contemplados em Manuais 

específicos preparados por determinados Regionais, mas todos contendo 

principalmente os tópicos: (a) onde fiscalizar; (b) o que fiscalizar; (c) como 

fiscalizar/providências. Aos referidos escritos se soma uma série de 

infrações e respectivas capitulações, divididas por grupo, relacionadas 

notadamente aos seguintes itens, dentre outros: ART; Exercício Ilegal; 

Empresa (sem registro, com registro vencido e/ou cancelado, por 

inadequação da RT etc); Profissional (sem registro, exercendo atividade 

sem visto no CREA, com registro cancelado etc); Diversos (trabalho técnico 

cujo autor esteja sem registro no CREA, falta da correta identificação, falta 

de placa etc). 

Como novidade, em Capítulo próprio no texto do presente Manual se 

inserem planilhas contendo os principais tópicos do trabalho de Fiscalização 

Ambiental pretendido, especificadas de acordo com o tipo de 

empreendimento, de forma a referenciar as atividades do Agente de 

Fiscalização do Sistema. Na minuta deste Manual, embora o escasso tempo 

para sua preparação, já são apresentadas algumas das referidas planilhas 

de forma a orientar os debates a respeito. Tais planilhas correspondem a 

Roteiros de Fiscalização. Uma delas, referente à Extração de Minerais, está 

bem abrangente, enquanto que as demais ora apresentadas encontram-se 

em nível de anteprojeto, em sua maior parte merecendo detalhamento. 

Cumpre mencionar que os trabalhos decorrentes do documento ora 

preparado não implicam na substituição, pelo Sistema CONFEA/CREA, das 

atribuições especificamente inerentes aos órgãos ambientais 

governamentais e definidas pela atual legislação. Em assim sendo, 

considera-se que o Sistema atuará complementarmente, sendo razoável 

supor que essa conjugação de esforços possibilite apresentar melhores 

resultados e maiores benefícios, repercutindo favoravelmente no Meio 

Ambiente e nas Águas e, por conseguinte, na Sociedade. 

24

CONFEA / CREA 

Pretende-se levar o presente Manual à apreciação de tôdas as instâncias 

integrantes do Sistema CONFEA/CREA, para análise, ementas e/ou 

alterações e acréscimos que se fizerem necessários, inclusive reformulação, 

se fôr o caso. 

Deverá ser efetuado Seminário a respeito, em conjunto com as 

Coordenadorias de Câmaras e outros parceiros, previsto para a sede do 

CONFEA. 

Torna-se de vital importância que seja levado à Consulta Pública, inclusive 

disponibilizado a todos os Profissionais e demais interessados, por meio 

eletrônico. 

4.1 PROCEDIMENTOS BÁSICOS: 

O PASSO A PASSO PARA A FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL 

Pretende-se implementar os seguintes procedimentos básicos para o 

exercício da Fiscalização pretendida sendo que os itens I a VIII 

correspondem a atividades efetuadas preliminarmente e na origem, os 

itens IX a XIII referem-se a atividades de campo, enquanto que os itens 

daí em diante correspondem a atividades efetuadas posteriormente na 

origem (sede) da Fiscalização: 

I. inicialmente, a Equipe de Fiscalização de cada CREA passará por 

atividades de treinamento e qualificação, visando preparar a todos 

para o pleno entendimento dos diversos aspectos relacionados ao 

Meio Ambiente e aos Recursos Hídricos bem como aos demais temas 

correlacionados. Tais atividades posteriormente serão ministradas em 

ciclos, de forma continuada, propiciando a necessária atualização. 

II. O Agente de Fiscalização (e/ou Equipe de Fiscalização), municiado da 

Relação de Municípios a serem fiscalizados – num determinado 

espaço de tempo e, preferencialmente, posicionados considerando 

Bacias Hidrográficas – dirige-se aos órgãos ambientais e de gestão 

de recursos hídricos tanto da Unidade Federada quanto federais na 

região. 

III. Nesses locais, verifica todos os dados disponíveis referentes aos 

empreendimentos que requereram Licenciamento Ambiental e/ou 

Outorga pelo Uso das Águas bem como dos Outorgados e 

Licenciados, todos posicionados na área de abrangência da 

Fiscalização a ser realizada. Tais empreendimentos passarão a ser 

inseridos desde então na Programação de Fiscalização. Nos 

respectivos processos, é verificada a existência das ART’s/RT’s da 

Equipe multidisciplinar envolvida nos trabalhos destinados ao 

licenciamento de cada um dos empreendimentos, bem como a 

25

IV. 

CONFEA / CREA 

situação junto ao CREA, inclusive daqueles Profissionais que atuaram 

nos estudos ambientais e de outorga. Também é obtida cópia dos 

condicionantes e cronograma de execução das medidas mitigadoras. 

Todos os dados obtidos deverão ser anotados em impressos próprios 

do CREA. 

Na sede, a Fiscalização do CREA trabalha todos os dados coletados, 

faz as devidas intimações/notificações e verifica a necessidade de 

registro/visto dos empreendimentos a serem visitados. 

V. Em paralelo, formaliza às Inspetorias do CREA localizadas na área de 

abrangência da Fiscalização pretendida requerimento de informações 

sobre empreendimentos impactantes no Meio Ambiente e nas Águas 

e/ou questões ambientais pendentes (contaminação de águas, solo, 

ar; barragens em situação de rompimento; enchimento inadeqüado 

de lagos para armazenamento de água para fins de geração de 

energia hidrelétrica e/ou de irrigação etc; transporte de produtos 

perigosos; mortandade de peixes etc). 

VI. 

VII. 

Ao mesmo tempo, compila dados de atividades exercidas pelo CREA 

na área previamente definida para ser objeto de Fiscalização 

Ambiental. Em seguida, de posse de tais dados, compara-os com as 

informações fornecidas pelos organismos descritos nos itens II e III 

deste tópico, verificando se há semelhança entre tais listas. Caso não 

haja, inclui na Programação de Fiscalização também os 

empreendimentos cujos dados não haviam sido obtidos nos locais 

descritos em II e III deste. 

Em decorrência disso, a Presidência do CREA emitirá correspondência 

a cada um dos empreendimentos que serão fiscalizados pelo 

Conselho, informando o que se pretende fazer em cada local, 

indicando os nomes do Agente de Fiscalização e/ou dos integrantes 

da Equipe de Fiscalização bem como requerendo de cada 

empreendedor a devida anuência para que as pretendidas atividades 

sejam processadas no âmbito de cada empreendimento. A referida 

correspondência também deverá conter solicitação da Presidência do 

CREA requerendo ao empreendedor o seguinte: Quadro Técnico, 

Responsáveis Técnicos (RT’s) e, dentre outros, Relação de Contratos 

de Terceiros, Profissionais e/ou Empresas de Engenharia e demais 

Profissões do Sistema. Toda correspondência será encaminhada sob 

protocolo – nessa fase, sugere-se que seja registro postal – , sendo 

que uma via (ou cópia dela) será encaminhada à Inspetoria 

localizada na órbita do empreendimento. Outra via de cada 

correspondência protocolada será encaminhada ao Agente de 

Fiscalização e/ou Equipe de Fiscalização. 

26

CONFEA / CREA 

VIII. Na seqüência, dirige-se à região onde será desenvolvida a 

Fiscalização e, de posse de todos os dados anteriormente coletados, 

deflagra os trabalhos, em conjunto com as Inspetorias do CREA. 

Cumpre mencionar que atividades do porte da pretendida 

Fiscalização Ambiental e de Recursos Hídricos devem ser 

implementadas, sempre que possível, em conjunto com os 

organismos governamentais que detém atribuições específicas de 

fiscalizar as Águas e o Meio Ambiente, de forma a potencializar as 

ações e garantir a incolumidade ambiental e das águas e, por 

extensão, da qualidade de vida da Sociedade que o Sistema 

CONFEA/CREA tem a incumbência de preservar. 

IX. Em cada um dos empreendimentos que se pretende fiscalizar, o 

Agente de Fiscalização/Equipe de Fiscalização apresentará ao 

responsável local uma via da correspondência descrita no ítem VIII 

deste, que havia sido anteriormente remetida ao empreendedor pela 

Presidência do CREA e, concedida a autorização para adentrar no 

local do empreendimento, dará início aos trabalhos. Caso não 

obtenha permissão para tal, deverá registrar o fato em impresso 

próprio do CREA que, levado ao conhecimento da direção do 

Conselho, permitirá ao Regional solicitar a presença da PM ambiental 

ou órgão responsável para lavradura de B.O. 

X. Caso haja autorização do empreendedor para que se iniciem os 

procedimentos fiscalizatórios, os trabalhos compreenderão: (a) no 

âmbito das instalações, serviços e obras, a verificação das ART’s 

[Anotações de Responsabilidade Técnica] / RT’s [Responsabilidade 

Técnica] de Projeto, Execução, Operação e Monitoramento sendo 

que, para essa última, deverá ser deflagrado no CREA o processo de 

deliberação para tal; (b) no âmbito do Meio Ambiente e Recursos 

Hídricos, o preenchimento dos roteiros de fiscalização previstos no 

presente Manual e a verificação das respectivas ART’s/RT’s; (c) a 

lavratura de eventuais Autos de Infração e Notificação-AIN’s e 

demais documentos pertinentes que se fizerem necessários. 

XI. No caso da Fiscalização deparar-se com empreendimentos que não 

constavam da relação anteriormente preparada para os trabalhos 

correspondentes, sujeitos ou não a Outorga e a Licenciamento, 

considerados impactantes ao Meio Ambiente e às Águas, deverá 

proceder da forma descrita anteriormente. Quanto à formalização da 

presença do Agente de Fiscalização/Equipe de Fiscalização no recinto 

de cada um desses empreendimentos, o CREA deverá ser 

imediatamente comunicado da necessidade de expedição de 

correspondência, nos mesmos moldes da descrita no ítem VIII deste, 

27

XII. 

CONFEA / CREA 

que deverá ser remetida pela Presidência, em tempo hábil, ao 

empreendedor, com cópia para o Agente de Fiscalização/Equipe de 

Fiscalização de forma a que possa ser implementada a 

correspondente atividade fiscalizatória. 

Antes de regressar à sede do Regional, deverá verificar aqueles 

empreendimentos que serão objeto de elaboração de Relatório 

Técnico Preliminar, em função de representarem potencial ameaça à 

Sociedade, ao Meio Ambiente e Recursos Hídricos que o Sistema 

CONFEA/CREA pretende proteger. Tais documentos serão 

desenvolvidos por integrantes da Equipe Técnica do CREA e/ou 

Assessoria e, após sua feitura, em tempo hábil serão encaminhados 

ao Ministério Público e a quem de direito, para as providências 

cabíveis, inclusive ajustamento de conduta entre a Justiça e 

empreendedores de modo a garantir que esses revertam o quadro 

ambiental desfavorável. Caso seja possível, os referidos Relatórios 

Técnicos Preliminares poderão ser elaborados após o Agente de 

Fiscalização/ Equipe de Fiscalização retornar do campo. 

XIII. Ao retornar ao escritório da Inspetoria e/ou da sede do Conselho, o 

Agente de Fiscalização/Equipe de Fiscalização verificará os 

empreendimentos nos quais foram lavrados AIN’s e deflagrará os 

procedimentos para que o desdobramento disso seja monitorado no 

âmbito do Sistema. 

XIV. Deverá ser preparado retorno aos empreendimentos objeto de 

fiscalização, quando da realização de cada etapa seguinte, cujo 

intervalo entre elas não deverá ultrapassar seis meses. 

XV. 

O CREA encaminhará ao respectivo órgão ambiental federal e/ou da 

Unidade federada e/ou ao órgão Gestor de Recursos Hídricos, seja 

ele federal ou da Unidade federada, documentos técnicos referentes 

à etapa de Fiscalização Ambiental realizada, identificando claramente 

empreendimentos à margem da legislação correspondente e com 

risco de impacto ao Meio Ambiente e/ou às Águas, para que seja 

processada a necessária adeqüação bem como correção/ mitigação/ 

amenização. 

XVI. A representação da Fiscalização do CREA deverá, rotineiramente, 

dirigir-se aos órgãos referidos no ítem XVI anterior visando obter 

novas informações e a verificação do andamento dos processos de 

Licenciamento e/ou Outorga relacionados aos empreendimentos por 

ela considerados como à margem da legislação correspondente e 

com risco de impacto ao Meio Ambiente e às Águas. 

28

CONFEA / CREA 

XVII. O Sistema CONFEA/CREA deverá estudar a possibilidade de deliberar 

sobre a implantação de postos permanentes de atendimento – de 

cada CREA – junto aos órgãos ambientais e de gestão das Águas. 

4.2 Observação Importante: 

O PAPEL DO SISTEMA CONFEA/CREA NOS MUTIRÕES AMBIENTAIS 

Cumpre mencionar que, caso haja intenção do Sistema CONFEA/CREA de 

potencializar as atividades de Fiscalização Ambiental, propõe-se que seja 

adotada a definição da Instrução Normativa 19, firmada pelo IBAMA. 

O referido Instrumento Jurídico estipula a figura do Agente Ambiental 

Voluntário para os participantes de Mutirões Ambientais, desde que 

devidamente treinados e legalmente credenciados pela Coordenação Geral 

de Fiscalização Ambiental do IBAMA. 

A mencionada Instrução Normativa 19, ora em vigor, tem data de 05 de 

novembro de 2001, tendo sido publicada no Diário Oficial da União em 13 

de novembro daquele ano. 

O aproveitamento dessa abertura jurídica por parte do Sistema 

CONFEA/CREA possibilitará maior alcance da Fiscalização Ambiental 

pretendida pelo Sistema e representará incalculável reforço aos organismos 

ambientais, ora desprovidos de aparato fiscalizador que lhes permita 

exercer, em plenitude, suas atribuições específicas nessa área 

29

Capítulo V: 

ROTEIROS DE FISCALIZAÇÃO 

CONFEA / CREA 

Na seqüência, são apresentados: 

1. modelo de Roteiro de Fiscalização Ambiental e de Recursos Hídricos 

pretendido, referente à seção Extração e Tratamento de Minerais 

constante no Anexo I da Resolução CONAMA n.º 237/97, em seus 

tópicos: 

- Pesquisa Mineral com guia de utilização; 

- lavra a céu aberto, inclusive de aluvião, com ou sem beneficiamento; 

- lavra subterrânea com ou sem beneficiamento; 

- lavra garimpeira. 

2. Ante-projetos de Roteiros de Fiscalização Ambiental e de Recursos 

Hídricos, referentes à itens diversos contidos na Resolução CONAMA 

01/86, Resolução CONAMA 237/97 e outras, destacando-se: 

- linhas de transmissão; 

- rodovias; 

- ferrovias; 

- portos; 

- cemitérios; 

- subestações de energia. 

Os referidos documentos são apresentados na seqüência, visando 

permitirem melhor noção dos procedimentos cabíveis, daí sua inserção no 

corpo do presente Manual e não em anexos. 

Cumpre mencionar a premente necessidade de desdobramento dos 

anteprojetos dos Roteiros descritos em 2 deste, bem como da preparação 

dos demais Roteiros de Fiscalização, embasados nas Resoluções do 

CONAMA e demais dispositivos da legislação vigente. 

A numeração mostrada à frente dos títulos corresponde normalmente à 

localização dos respectivos empreendimentos no Anexo III deste Manual. 

30

CONFEA / CREA 

5. 1 - ROTEIROS DE FISCALIZAÇÃO 

EXTRAÇÃO DE MINERAIS 

N° de referência no anexo III :.................3.1.7 

(A) 

PESQUISA MINERAL 

N° de referência no anexo III :.................3.1.7.1 

com guia de utilização não 

acesso aos trabalhos de pesquisa picadas supressão 

clareiras autorizado 

estradas área ____ ha ____ 

trabalhos de pesquisa galerias 

trincheiras 

poços 

sondagens rotativa à diamante utiliza lama de 

perfurações 

outras sondagens ______________________ 

- DEPÓSITOS FOSSILÍFEROS 

sim não Quantidade _______ 

Distância de cada um à região da pesquisa _______ 

- PRESENÇA DE SÍTIOS ARQUEOLÓGICOS 

sim não 

tombado protegido ponto turístico 

- PRESENÇA DE SÍTIOS ESPELEOLÓGICOS 

sim não 


31

CONFEA / CREA 

(B) 

(C) 

(D) 

LAVRA A CÉU ABERTO, INCLUSIVE DE ALUVIÃO, COM OU 

SEM BENEFICIAMENTO 


LAVRA SUBTERRÂNEA COM OU SEM BENEFICIAMENTO 


LAVRA GARIMPEIRA 


- LICENCIAMENTO AMBIENTAL 

LP LI LO LOC Não possui 

Em andamento Protocolo n°_______ 

Relatório Ambiental ___________ 

Auditoria Ambiental 

- EXTRAÇÃO DE MINÉRIO 

plano de lavra 

a céu aberto 

subterrâneo 

com uso de explosivos 

sem uso de explosivos 

desmonte hidráulico 

draga 

- USO DE EXPLOSIVOS 

plano de fogo 

carregamento e detonação terceirizada / empresa __________________ 

monitoramento sismográfico ____________________ 

- RETIRADA E DISPOSIÇÃO DE ESTÉRIL (PILHAS E/OU PREENCHIMENTO DE 

CAVAS/GALERIAS) 

projeto pilha 

projeto preenchimento monitoramento revegetação 

- TRATAMENTO / BENEFICIAMENTO 

a úmido a seco 

britagem moagem peneiramento pisagem 

pilhas de lixiviação bioxidação processos químicos outros 

projeto de exaustão de poeiras monitoramento 

projeto de redução de ruídos monitoramento 

32

destinação e efluentes líquidos ________________ 

CONFEA / CREA 

- BARRAGENS DE CONTENÇÃO DE REJEITOS 

projeto operação monitoramento de estabilidade 

projeto alteamento revegetação outorga 

- PÁTIO DE ESTOCAGEM DE PRODUTOS FINAIS 

projeto operação 

- TRANSPORTE DE MINÉRIO / PRODUTOS FINAIS (CORREIAS 

TRANSPORTADORAS / TELEFÉRICOS / OUTROS ____________________) 


- CARREGAMENTO (RODOVIÁRIO / FERROVIÁRIO / HIDROVIÁRIO / 

AUTOVIÁRIO 


- VIAS DE ACESSO INTERNO 

pavimentadas não pavimentadas 

molhadas aspersão 

móvel (pipa) 

- PRESENÇA DE SÍTIOS ARQUEOLÓGICOS 

sim não 


- PRESENÇA DE SÍTIOS ESPELEOLÓGICOS 

sim não 


- ÁGUA 

captação e recirculação no beneficiamento classe outorga 

rebaixamento do nível freático classe projeto monitoramento 

classe da água após sua utilização ___________________ 

enquadramento da água ____________________ 

33

CONFEA / CREA 

- ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA / ESGOTO DOMÉSTICOS / E 

EFLUENTES LÍQUIDOS 

sim não ETA própria rede pública 

- ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO DOMÉSTICOS / E EFLUENTES 

LÍQUIDOS 

sim não ETE própria rede pública 

- ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES LÍQUIDOS 

sim não ETE própria rede pública 

- LIXO (DESTINAÇÃO FINAL) 

aterro pilha estéril outros ___________________________ 

- OFICINAS / LAVADORES DE MÁQUINAS E VEÍCULOS 

sistema de caixas coletoras de óleos e graxas 

projeto monitoramento 

- REFEITÓRIO 

sistema de caixas coletoras de gordura 

projeto monitoramento 

manutenção de caldeiras 

manutenção GLP 

- LABORATÓRIO FÍSICO / QUÍMICO 

projeto de exaustão de poeiras e odores monitoramento 

projeto de redução de ruídos 

monitoramento 

destinação e efluentes líquidos _______________________ 

- ESCRITÓRIOS / VESTIÁRIOS 

projeto de exaustão 

destinação efluentes líquidos ___________________________ 

- SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO 

autorizado área____ ha ____ Ap ____ ha ____ reserva legal ____há 

34

CONFEA / CREA 

- REFLORESTAMENTO 

sim não projeto remanejo 

- RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA 

PRAD 

- SEGURANÇA 

CIPA Brigada de Combate à Incêndio 

PCI (Projeto de Combate à Incêndios) das edificações 

PPRA (Projeto de Prevenção de Riscos Ambientais) das instalações e 

edificações 

Possui Engenheiro e/ou Técnico de Segurança do Trabalho 

- QUALIFICAÇÃO ISO 

sim não ISO _______ 

- DESCOMISSIONAMENTO 

com plano não Obs.: _______ 

- DEPÓSITOS FOSSILÍFEROS 

sim não Quantidade _______ 

Distância de cada um à jazida _______ 

35

CONFEA / CREA 

BARRAGENS 

N° de referência no anexo III :.................3.1.5 

Corpo d’água: Rio ......................................................................................... 

Enquadramento 

Classe 

1 

2 

3 

4 

Outorga 


LP LI LO LOC Não possui 

Em andamento Protocolo n°_______ 

Relatório Ambiental ___________ 


- TIPIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO 

Hidreletricidade 

Saneamento 

Irrigação 

Regularização de cheias 

.................................. 

com Eclusa incorporada 

com Eclusa não incorporada 

com Canal de Transposição 

 

............................................... 

- SITUAÇÃO DO EMPREENDIMENTO 

Pré-construção 

Em construção 

Comissionamento 

Operação 

................................................. 

- INFRA-ESTRUTURA 

Canteiro de obras 

Alojamentos 

Escritórios 

Almoxarifados 

Abastecimento de água 

Coleta de resíduos 

Esgotos sanitários 

Central de água fria 

Centrais de concreto 

Instalações de britagem 

Áreas de empréstimo 

Tratamento de resíduos 

Tratamento de esgotos 

36

CONFEA / CREA 

Energia fonte externa geração própria 

Sondagens 

- LIMPEZA E TERRAPLENAGEM 

 

 

- SISTEMA VIÁRIO 

vias de acesso novas 

vias de acesso permanentes 

- MOVIMENTAÇÃO DE TERRAS 

Caixas de empréstimo 

Corpo da barragem 

Ombreira direita 

Ombreira esquerda 

- FUNDAÇÕES 

tratamento de solo 

barragem 

casa de força 

chaminé de equilíbrio 

ancoragens 

linha de transmissão (LT) 

- DESVIO DO RIO 

Canal 

Túnel 

Ensecadeira 

....................... 

37

CONFEA / CREA 

38

CONFEA / CREA 

5. 2 ANTEPROJETOS DE ROTEIROS DE FISCALIZAÇÃO 

LINHA DE TRANSMISSÃO 


LP LI LO LOC Não possui Em andamento 

Relatório Ambiental___________ Protocolo___________ 


limpeza de faixa 

estradas de acesso 

sondagem 

fundação de torres 

montagem de torres 

lançamento de cabos 

comissionamento e energizamento 

39

CONFEA / CREA 

3.1.1.1 RODOVIA 





canteiros de obras 

sondagens 

pedreira / britagem 

fábrica de asfalto 

limpeza de faixa de passagem 

drenagem 

construção de infra-estrutura 

construção de obras de arte 

superestrutura 

40

CONFEA / CREA 

3.1.1.2 FERROVIA 





canteiros de obra 

sondagens 

pedreira / britagem 

limpeza de faixa de passagem 

drenagem 

construção de infra-estrutura 

construção de obras de arte 

lançamento da superestrutura 

41

CONFEA / CREA 

3.1.3 TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA 

3.1.3.1 SUBESTAÇÃO 





estrada de acesso 

sondagens 

terraplanagem 

fundações 

drenagem superficial 

montagem de estruturas 

construção da casa de controle e de prédios auxiliares 

montagem de equipamentos 

lançamento de cabos e interligações 

comissionamento e energização 

42

CONFEA / CREA 

3.1.2.2 CEMITÉRIO 





sondagem 

desmatamento / limpeza / terraplanagem 

arruamento 

obras preventivas – poluição dos mananciais 

obras complementares 

43

CONFEA / CREA 

3.1.3.2 PORTO 





sondagens 

limpeza e terraplanagem 

construção do sistema viário 

fundações de prédios e/ou áreas auxiliares 

fundações para o pátio e/ou áreas operacionais 

enrocamento e fundações para o pier 

construção dos prédios administrativos 

construção da superestrutura dos pátios e/ou prédios das áreas operacionais 

construção do pier 

sinalização marítima 

montagem dos equipamentos 

construção e montagem do sistema de coleta e tratamento de efluentes 

líquidos 

construção e montagem do sistema de coleta e tratamento, e disposição final 

de resíduos sólidos 

44

CONFEA / CREA 

ANEXO III 

3.1 RELAÇÃO DOS PRINCIPAIS 

EMPREENDIMENTOS PASSÍVEIS DE 

LICENCIAMENTO AMBIENTAL 

3.1.2 MEIOS DE TRANSPORTE 

3.1.1.1 RODOVIA 

3.1.1.2 FERROVIA 

3.1.1.3 HIDROVIA 

3.1.1.4 METROPOLITANO 

3.1.1.5 OLEODUTO, GASODUTO, MINERODUTO E DEMAIS TRANSPORTES POR 

DUTO 

3.1.2 PORTO E TERMINAL DE TRANSPORTE, DE MINÉRIO, PETRÓLEO E DERIVADOS E PRODUTOS 

QUÍMICOS 

3.1.3.2 MARINA 

3.1.3.3 PORTO 

3.1.3.4 AEROPORTO 

3.1.3 ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA 

3.1.3.1 TRONCO, COLETOR, INTERCEPTOR, EMISSÁRIO, ESTAÇÃO ELEVATÓRIA 

E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO 

3.1.4 TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA 

3.1.4.1 SUBESTAÇÃO 

3.1.4.2 LINHA DE TRANSMISSÃO 

3.1.5 OBRAS HIDRÁULICAS PARA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS, TAIS COMO: BARRAGEM PARA 

FINS HIDRELÉTRICOS, DE SANEAMENTO E IRRIGAÇÃO, ABERTURA DE CANAL PARA NAVEGAÇÃO, 

DRENAGEM E IRRIGAÇÃO, RETIFICAÇÃO DE CURSO D’ÁGUA, ABERTURA DE BARRA E EMBOCADURA, 

TRANSPOSIÇÃO DE BACIA, DIQUE E BARRAGEM SUBTERRÂNEA. 

OBS: VERIFICAR A QUESTÃO DO ENQUADRAMENTO DAS NORMAS DA COMISSÃO INTERNACIONAL 

DE BARRAGENS 

45

3.1.5.1 OUTRAS OBRAS DE ARTE 

CONFEA / CREA 

3.1.5.2 DRAGAGEM E DERROCAMENTO EM CORPOS D’ÁGUA 

3.1.6 EXTRAÇÃO DE COMBUSTÍVEL FÓSSIL (PETRÓLEO, XISTO E CARVÃO) 

3.1.6.1 PERFURAÇÃO DE POÇO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO GÁS NATURAL 

3.1.7 EXTRAÇÃO DE MINÉRIO, ICLUSIVE OS DA CLASSE 2, DEFINIDOS NO CÓDIGO DE MINERAÇÃO 

3.1.7.1 PESQUISA MINERAL COM GUIA DE UTILIZAÇÃO 

3.1.7.2 LAVRA A CÉU ABERTO, INCLUSIVE DE ALUVIÃO, COM OU SEM 

BENEFICIAMENTO 

3.1.7.3 LAVRA SUBTERRÂNEA COM OU SEM BENEFICIAMENTO 

3.1.7.4 LAVRA GARIMPEIRA 

3.1.8 ATERRO SANITÁRIO, PROCESSAMENTO E DESTINO FINAL DE 

RESÍDUOS TÓXICOS OU PERIGOSOS 

OBS: VERIFICAR A QUESTÃO DO ATERRO CONTROLADO 

3.1.8.1 TRATAMENTO/DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS ESPECIAIS, TAIS COMO 

AGROQUÍMICOS E SUAS EMBALAGENS USADAS E DE SERVIÇOS DE 

SAÚDE, DENTRE OUTROS 

3.1.9 USINA DE GERAÇÃO DE ELETRICIDADE QUALQUER QUE SEJA A 

FONTE DE ENERGIA PRIMÁRIA 

3.1.9.1 EMPREENDIMENTOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA QUALQUER QUE SEJA A 

FONTE 

3.1.9.1.2 HIDRELÉTRICA 

3.1.9.1.3 TERMELÉTRICA 

3.1.9.1.4 EÓLICA 

3.1.9.1.5 FOTOVOLTAICA 

3.1.9.1.6 GRADIENTE OCEÂNICO 

3.1.9.1.7 MAREMOTRIZ 

3.1.9.1.8 BIOMASSA 

3.1.9.1.9 OUTRAS 

3.1.10 COMPLEXOS E UNIDADES INDUSTRIAIS E AGROINDUSTRIAIS 

(PETROQUÍMICO, SIDERÚRGICO, CLOROQUÍMICO, DESTILARIA DE ÁLCOOL, ULHA, EXTRAÇÃO E 

CULTIVO DE RECURSOS HÍDRICOS) 

46

3.1.10.1 INDÚSTRIA DE PRODUTOS MINERAIS NÃO METÁLICOS 

3.1.10.1.1 BENEFICIAMENTO DE MINERAIS NÃO METÁLICOS, NÃO ASSOCIADOS À EXTRAÇÃO 

CONFEA / CREA 

3.1.10.1.2 FABRICAÇÃO E ELABORAÇÃO DE PRODUTOS MINERAIS NÃO METÁLICOS TAIS COMO: PRODUÇÃO DE 

MATERIAL CERÂMICO, CIMENTO, GESSO, AMIANTO E VIDRO, ENTRE OUTROS. 

3.1.10.2 INDÚSTRIA METALÚRGICA 

3.1.10.2.1 FABRICAÇÃO DE AÇO E DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS 

3.1.10.2.2 PRODUÇÃO DE FUNDIDOS DE FERRO E AÇO / FORJADOS / ARAMES / RELAMINADOS COM OU SEM 

TRATAMENTO DE SUPERFÍCIE, INCLUSIVE GALVANOPLASTIA 

3.1.10.2.3 METALURGIA DOS METAIS NÃO-FERROSOS, SEM FORMAS PRIMÁRIAS E SECUNDÁRIAS, INCLUSIVE 

OURO 

3.1.10.2.4 PRODUÇÃO DE LAMINADOS / LIGAS / ARTEFATOS DE METAIS NÃO-FERROSOS COM OU SEM 


3.1.10.2.5 RELAMINAÇÃO DE METAIS NÃO-FERROSOS, INCLUSIVE LIGAS 

3.1.10.2.6 PRODUÇÃO DE SOLDAS E ANODOS 

3.1.10.2.7 METALURGIA DE METAIS PRECIOSOS 

3.1.10.2.8 METALURGIA DO PÓ, INCLUSIVE PEÇAS MOLDADAS 

3.1.10.2.9 FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS METÁLICAS COM OU SEM TRATAMENTO DE SUPERFÍCIE, INCLUSIVE 

GALVANOPLASTIA 

3.1.10.2.10 FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE FERRO / AÇO E DE METAIS NÃO-FERROSOS COM OU SEM 


3.1.10.2.11 TÊMPERA E CEMENTAÇÃO DE AÇO, RECOZIMENTO DE ARAMES, TRATAMENTO DE SUPERFÍCIE 

3.1.10.3 INDÚSTRIA MECÂNICA 

3.1.10.3.1 FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS, PEÇAS, UTENSÍLIOS E ACESSÓRIOS COM E SEM TRATAMENTO 

TÉRMICO E/OU DE SUPERFÍCIE 

3.1.10.4 INDÚSTRIA DE MATERIAL ELÉTRICO, ELETRÔNICO E COMUNICAÇÕES 

3.1.10.4.1 FABRICAÇÃO DE PILHAS, BATERIAS E OUTROS ACUMULADORES 

3.1.10.4.2 FABRICAÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO, ELETRÔNICO E EQUIPAMENTOS PARA TELECOMUNICAÇÃO E 

INFORMÁTICA 

3.1.10.4.3 FABRICAÇÃO E REPARO DE EMBARCAÇÕES E ESTRUTURAS FLUTUANTES 

3.1.10.5 INDÚSTRIA DE MATERIAL DE TRANSPORTE 

3.1.10.5.1 FABRICAÇÃO E MONTAGEM DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS E FERROVIÁRIOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS 

3.1.10.5.2 FABRICAÇÃO E MONTAGEM DE AERONAVES 

3.1.10.5.3 FABRICAÇÃO E REPARO DE EMBARCAÇÕES E ESTRUTURAS FLUTUANTES 

3.1.10.6 INDÚSTRIA DE MADEIRA 

3.1.10.6.1 SERRARIA E DESDOBRAMENTO DE MADEIRA 

3.1.10.6.2 PRESERVAÇÃO DE MADEIRA 

47

CONFEA / CREA 

3.1.10.6.3 FABRICAÇÃO DE CHAPAS, PLACAS DE MADEIRA AGLOMERADA, PRENSADA E COMPENSADA 

3.1.10.6.4 FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS DE MADEIRA E DE MÓVEIS 

3.1.10.7 INDÚSTRIA DE PAPEL E CELULOSE 

3.1.10.7.1 FABRICAÇÃO DE CELULOSE E PASTA MECÂNICA 

3.1.10.7.2 FABRICAÇÃO DE PAPEL E PAPELÃO 

3.1.10.7.3 FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE PAPEL, PAPELÃO, CARTOLINA, CARTÃO E FIBRA PRENSADA 

3.1.10.8 INDÚSTRIA DE BORRACHA 

3.1.10.8.1 BENEFICIAMENTO DE BORRACHA NATURAL 

3.1.10.8.2 FABRICAÇÃO DE CÂMARA DE AR E FABRICAÇÃO E RECONDICIONAMENTO DE PNEUMÁTICOS 

3.1.10.8.3 FABRICAÇÃO DE LAMINADOS E FIOS DE BORRACHA 

3.1.10.8.4 FABRICAÇÃO DE ESPUMA DE BORRACHA E DE ARTEFATOS DE ESPUMA DE BORRACHA, INCLUSIVE LÁTEX 

3.1.10.9 INDÚSTRIA DE COUROS E PELES 

3.1.10.9.1 SECAGEM E SALGA DE COUROS E PELES 

3.1.10.9.2 CURTIMENTO E OUTRAS PREPARAÇÕES DE COUROS E PELES 

3.1.10.9.3 FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DIVERSOS DE COUROS E PELES 

3.1.10.9.4 FABRICAÇÃO DE COLA ANIMAL 

3.1.10.10 INDÚSTRIA QUÍMICA 

3.1.10.10.1 PRODUÇÃO DE SUBSTÂNCIAS E FABRICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS 

3.1.10.10.2 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DERIVADOS DO PROCESSAMENTO DE PETRÓLEO, DE ROCHAS BETUMINOSAS E 

DA MADEIRA 

3.1.10.10.3 FABRICAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS NÃO DERIVADOS DE PETRÓLEO 

3.1.10.10.4 PRODUÇÃO DE ÓLEOS / GORDURAS / CERAS VEGETAIS-ANIMAIS / ÓLEOS ESSENCIAIS VEGETAIS E OUTROS 

PRODUTOS DA DESTILAÇÃO DA MADEIRA 

3.1.10.10.5 FABRICAÇÃO DE RESINAS E DE FIBRAS E FIOS ARTIFICIAIS E SINTÉTICOS E DE BORRACHA E LÁTEX 

SINTÉTICOS 

3.1.10.10.6 FABRICAÇÃO DE PÓLVORA/EXPLOSIVOS/DETONANTES/MUNIÇÃO PARA CAÇA-DESPORTO, FÓSFORO DE 

SEGURANÇA E ARTIGOS PIROTÉCNICOS 

3.1.10.10.7 RECUPERAÇÃO E REFINO DE SOLVENTES, ÓLEOS MINERAIS, VEGETAIS E ANIMAIS 

3.1.10.10.8 FABRICAÇÃO DE CONCENTRADOS AROMÁTICOS NATURAIS, ARTIFICIAIS E SINTÉTICOS 

3.1.10.10.9 FABRICAÇÃO DE PREPARADOS PARA LIMPEZA E POLIMENTO, DESINFETANTES, INSETICIDAS, GERMICIDAS E 

FUNGICIDAS 

3.1.10.10.10 FABRICAÇÃO DE TINTAS, ESMALTES, LACAS, VERNIZES, IMPERMEABILIZANTES, SOLVENTES E SECANTES 

3.1.10.10.11 FABRICAÇÃO DE FERTILIZANTES E AGROQUÍMICOS 

48

CONFEA / CREA 

3.1.10.10.12 FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E VETERINÁRIOS 

3.1.10.10.13 FABRICAÇÃO DE SABÕES, DETERGENTES E VELAS 

3.1.10.10.14 FABRICAÇÃO DE PERFUMARIAS E COSMÉTICOS 

3.1.10.10.15 PRODUÇÃO DE ÁLCOOL ETÍLICO, METANOL E SIMILARES 

3.1.10.11 INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE MATÉRIA PLÁSTICA 

3.1.10.11.1 FABRICAÇÃO DE LAMINADOS PLÁSTICOS 

3.1.10.11.2 FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLÁSTICO 

3.1.10.12 INDÚSTRIA TÊXTIL, DE VESTUÁRIO, CALÇADOS E ARTEFATOS DE 

TECIDOS 

3.1.10.12.1 BENEFICIAMENTO DE FIBRAS TÊXTEIS, VEGETAIS, DE ORIGEM ANIMAL E SINTÉTICOS 

3.1.10.12.2 FABRICAÇÃO E ACABAMENTO DE FIOS E TECIDOS 

3.1.10.12.3 TINGIMENTO, ESTAMPARIA E OUTROS ACABAMENTOS EM PEÇAS DO VESTUÁRIO E ARTIGOS DIVERSOS DE 

TECIDOS 

3.1.10.12.4 FABRICAÇÃO DE CALÇADOS E COMPONENTES PARA CALÇADOS 

3.1.10.13 INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTARES E BEBIDAS 

3.1.10.13.1 BENEFICIAMENTO, MOAGEM, TORREFAÇÃO E FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTARES 

3.1.10.13.2 MATADOUROS, ABATEDOUROS, FRIGORÍFICOS, CHARQUEADAS E DERIVADOS DE ORIGEM ANIMAL 

3.1.10.13.3 FABRICAÇÃO DE CONSERVAS 

3.1.10.13.4 PREPARAÇÃO DE PESCADOS E FABRICAÇÃO DE CONSERVAS DE PESCADOS 

3.1.10.13.5 PREPARAÇÃO, BENEFICIAMENTO E INDUSTRIALIZAÇÃO DE LEITE E DERIVADOS 

3.1.10.13.6 FABRICAÇÃO E REFINAÇÃO DE AÇÚCAR 

3.1.10.13.7 REFINO / PREPARAÇÃO DE ÓLEO E GORDURAS VEGETAIS 

3.1.10.13.8 PRODUÇÃO DE MANTEIGA, CACAU, GORDURAS DE ORIGEM ANIMAL PARA ALIMENTAÇÃO 

3.1.10.13.9 FABRICAÇÃO DE FERMENTOS E LEVEDURAS 

3.1.10.13.10 FABRICAÇÃO DE RAÇÕES BALANCEADAS E DE ALIMENTOS PREPARADOS PARA ANIMAIS 

3.1.10.13.11 FABRICAÇÃO DE VINHOS E VINAGRE 

3.1.10.13.12 FABRICAÇÃO DE CERVEJAS, CHOPES E MALTES 

3.1.10.13.13 FABRICAÇÃO DE BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS, BEM COMO ENGARRAFAMENTO E GASEIFICAÇÃO DE ÁGUAS 

MINERAIS 

3.1.10.13.14 FABRICAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS 

3.1.10.14 INDÚSTRIA DE FUMO 

49

CONFEA / CREA 

3.1.10.14.1 FABRICAÇÃO DE CIGARROS/CHARUTOS/CIGARRILHAS E OUTRAS ATIVIDADES DE BENEFICIAMENTO DO 

FUMO 

3.1.10.15 INDÚSTRIAS DIVERSAS 

3.1.10.15.1 USINAS DE PRODUÇÃO DE CONCRETO 

3.1.10.15.2 USINAS DE ASFALTO 

3.1.10.15.3 SERVIÇOS DE GALVANOPLASTIA 

3.1.11 DISTRITO E POLO INDUSTRIAL E ZONAS ESTRITAMENTE INDUSTRIAIS - ZEI 

3.1.12 EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DE MADEIRA OU DE LENHA E SUBPRODUTOS FLORESTAIS EM ÁREAS 

ACIMA DE 100 HA OU MENORES QUANDO ATINGIR ÁREAS SIGNIFICATIVAS EM TERMOS 

PERCENTUAIS OU DE IMPORTÂNCIA DO PONTO DE VISTA AMBIENTAL 

3.1.13 PROJETOS URBANÍSTICOS, ACIMA DE 100 HA OU EM ÁREAS CONSIDERADAS DE RELEVANTE 

INTERESSE AMBIENTAL INCLUSIVE PARCELAMENTO DO SOLO A CRITÉRIO DOS ÓRGÃOS 

LICENCIADORES MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS COMPETENTES 

3.1.14 QUALQUER ATIVIDADE QUE UTILIZAR CARVÃO VEGETAL, 

DERIVADOS OU PRODUTOS SIMILARES EM QUANTIDADE SUPERIOR A 10T/DIA 

3.1.15 PROJETOS AGROPECUÁRIOS QUE CONTEMPLEM ÁREAS ACIMA DE 100 HA OU MENORES, NESTE 

CASO QUANDO SE TRATAR DE ÁREAS SIGNIFICATIVAS EM TERMOS PERCENTUAIS OU DE 

IMPORTÂNCIA DO PONTO DE VISTA AMBIENTAL, INCLUSIVE DAS ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL 

3.1.15.1 PROJETO AGRÍCOLA 

3.1.15.2 CRIAÇÃO DE ANIMAIS 

3.1.15.3 PROJETO DE ASSENTAMENTOS E DE COLONIZAÇÃO 

3.1.16 TRANSPORTE DE CARGAS PERIGOSAS 

3.1.17 DEPÓSITO DE PRODUTOS QUÍMICOS E PRODUTOS PERIGOSOS 

3.1.18 TURISMO 

3.1.18.1 COMPLEXOS TURÍSTICOS E DE LAZER, INCLUSIVE PARQUES TEMÁTICOS E 

AUTÓDROMOS 

3.1.19 USOS DE RECURSOS NATURAIS 

3.1.19.1 SILVICULTURA 

3.1.19.2 EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DE MADEIRA OU LENHA E SUBPRODUTOS 

FLORESTAIS 

3.1.19.3 ATIVIDADE DE MANEJO DE FAUNA EXÓTICA E CRIADOURO DE FAUNA 

SILVESTRE 

50

3.1.19.4 UTILIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO GENÉTICO NATURAL 

CONFEA / CREA 

3.1.19.5 MANEJO DE RECURSOS AQUÁTICOS VIVOS 

3.1.19.6 INTRODUÇÃO DE ESPÉCIES EXÓTICAS E/OU GENETICAMENTE 

MODIFICADAS 

3.1.19.7 USO DA DIVERSIDADE BIOLÓGICA PELA BIOTECNOLOGIA 

3.1.20 SANEAMENTO 

3.1.20.1 ABASTECIMENTO DE ÁGUA 

3.1.20.1.1 ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA 

3.1.20.2 ESGOTAMENTO SANITÁRIO 

3.1.20.2.1DRENAGEM 

3.1.20.3 LIMPEZA PÚBLICA E RESÍDUOS SÓLIDOS 

3.1.21 RESÍDUOS 

3.1.21.1 RESÍDUOS INDUSTRIAIS LÍQUIDOS 

3.1.21.1.1 TRATAMENTO E DESTINAÇÃO 

3.1.21.2 RESÍDUOS INDUSTRIAIS SÓLIDOS 

3.1.21.2.1 TRATAMENTO E DESTINAÇÃO 

3.1.21.3 RESÍDUOS DE AGROQUÍMICOS E SUAS EMBALAGENS USADAS 

3.1.21.3.1 TRATAMENTO/DISPOSIÇÃO 

3.1.21.3.2 ARMAZENAMENTO 

3.1.21.3.3 DEPÓSITO DE PRODUTOS QUÍMICOS E PRODUTOS PERIGOSOS 

3.1.22 CEMITÉRIOS 

3.1.23 POSTOS DE COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS 

3.1.24 DEPÓSITOS DE PRODUTOS QUÍMICOS E PRODUTOS PERIGOSOS 

3.1.22 RECUPERAÇÃO DE ÁREAS CONTAMINADAS E/OU 

3.1.23 DEGRADADAS 

3.1.23.1 MATERIAL RADIOATIVO 

3.1.24 ZONAS COSTEIRAS 

51

CONFEA / CREA 

3.2 RELAÇÃO DE ALGUNS DOS PRINCIPAIS 

EMPREENDIMENTOS PASSÍVEIS SOMENTE DE 

OUTORGA PELO USO DAS ÁGUAS 

- Captação de Águas Subterrâneas para Abastecimento; 

- etc 

52

CONFEA / CREA 

3.3 DEMAIS EMPREENDIMENTOS 

- Aterro Controlado 

- etc 

53

CONFEA / CREA 

ANEXO IV 

INFRAÇÕES E CAPITULAÇÕES 

DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL 

- Engenharia Química 

- Agronomia 

- Agrimensura 

- Arquitetura 

- Engenharia Mecânica e Metalúrgica 

- Engenharia Elétrica 

- Engenharia Civil 

- Geologia e Minas 

54

CONFEA / CREA 

♦ ENGENHARIA QUÍMICA 

07.03 PROCEDIMENTOS PARA FISCALIZAÇÃO 

07.03.01 Procedimentos comuns para fiscalização de qualquer atividade relativa à Engenharia Química – 

COMO FISCALIZAR: 

- No ato da fiscalização, o agente deverá verificar se as Empresas ou Entidades Públicas, que operam com 

sistemas referentes à Engenharia Química, têm em seu quadro profissionais habilitados para as atividades ou se 

terceirizam atividades através de uma Empresa também habilitada. 

- Entende-se por Empresa habilitada aquela que possua registro e esteja em dia com suas obrigações junto ao 

CREA, seus objetivos sociais estejam de acordo com o serviço executado e finalmente possua um responsável 

técnico em situação regular com o Conselho e com atribuições compatíveis com sua função. 

- No caso da atividade ser desenvolvida por profissional integrante do 

quadro da própria Empresa fiscalizada, este profissional deverá registrar sua 

atividade no Conselho através de uma ART de cargo e função; se o serviço é 

realizado por empresa terceirizada, o profissional executante anotará a ART 

de acordo com o serviço realizado. 

- Todas as Empresas fiscalizadas que não possuam registro no CREA ou que estejam com o seu 

registro cancelado, devem ser notificadas e posteriormente autuadas por “Exercício Ilegal da 

Profissão da Engenharia Química”, no que dispõe a alínea “a” do Art. 6º da Lei Federal n.º 

5.194/66. 

- O profissional do sistema CONFEA/CREA que responder tecnicamente por atividades relativas à Engenharia 

Química sem estar devidamente registrado no CREA, deverá ser notificado e posteriormente autuado por “Exercício 

Ilegal da Profissão da Engenharia Química”, no que dispõe a alínea “a” do art. 6º da Lei Federal n.º 6.496/77. 

- O profissional que exercer sua atividade sem proceder à Anotação da Responsabilidade Técnica – ART, será 

notificado e posteriormente autuado por “Falta de ART”, no que dispõe o art. 1º da Lei Federal n.º 6.496/77. 

07.03.02. Procedimentos Administrativos do Agente de Fiscalização 

Por ocasião da visita à empresa ou empreendimento, o Agente de Fiscalização deverá elaborar o 

RV – RELATÓRIO DE VISITAS sempre que constatar a execução de serviços técnicos na área 

de atuação da Câmara Especializada de Engenharia Química. 

Na visita, seja empreendimento público ou privado, o Fiscal deverá solicitar a apresentação dos projetos e 

respectivas ARTs (projeto e execução), devidamente preenchidas e autenticadas, e, no caso de prestação de serviços, 

o contrato e/ou nota fiscal, observando: 

- Se os projetos e a execução estão de acordo com o declarado nas ARTs; 

- Se o profissional está devidamente habilitado para o exercício das atividades; 

- Verificar se as Empresas que prestam serviços técnicos possuem registro ou visto; 

- No caso de prestação de serviços é necessário informar dados sobre o equipamento utilizado e/ou em 

manutenção, obtendo marca, modelo, potência, capacidade, quantidade e outros dados possíveis. 

55

CONFEA / CREA 

Após a entrega do RV pelo Agente de Fiscalização, deverá ser feita uma verificação interna a fim de se 

complementar as informações obtidas pelo Fiscal em campo. 

07.03.03. Documentação solicitada no ato da fiscalização: 

No ato da Fiscalização, deve ser solicitada a documentação relativa ao projeto industrial, descrita abaixo: 

- Planta de Processos (PP) – entende-se por Planta de Processos (PP) a representação gráfica dos fluxos de 

materiais (matérias-primas, insumos, produtos intermediários e finais, sub-produtos, emissões atmosféricas, 

efluentes líquidos e resíduos sólidos), indicando as entradas e saídas de cada etapa de processamento, inclusive 

recebimento, armazenagem, beneficiamento, transformação, acabamento e expedição, assinado por profissional 

habilitado. 

- Memorial Descritivo (MD) – entende-se por Memorial Descritivo (MD) o texto explicativo detalhando cada 

etapa envolvida na planta de processos, contemplando a descrição dos equipamentos ou operações unitárias 

envolvidas, e indicando as características e capacidades nominais de processamento e informações relevantes 

sobre o fluxo de matéria e energia de entrada e saída do equipamento, assinado por profissional habilitado. 

- Memorial de Cálculo (MC) – entende-se por Memorial de Cálculo (MC) o detalhamento de todos os 

parâmetros, dados, modelos matemáticos ou conceituais, fórmulas e demonstração do procedimento usado para 

dimensionar cada etapa contida na planta de processo, inclusive os balanços de massa e energia em cada etapa, 

e no processo global, assinado pelo profissional habilitado. 

- Plano de Controle Ambiental (PCA) – entende-se por Plano de Controle Ambiental (PCA) a Planta de 

Processos, o Memorial Descritivo e o Memorial de Cálculo de todas as unidades, equipamentos e processos 

utilizados para captação, coleta, tratamento, lançamento e/ou disposição das emissões atmosféricas, efluentes 

líquidos e resíduos sólidos gerados no processo principal, demonstrando o atendimento dos padrões ambientais 

e demais condições legais aplicáveis a cada um deles. 

- ART do projeto industrial, para cada um dos documentos dele constituintes: Planta de Processos (PP), 

Memorial Descritivo (MD), Memorial de Cálculo (MC) e Plano de Controle Ambiental (PCA). 

A não apresentação da documentação referente ao projeto industrial ensejará em notificação e 

posteriormente autuação por “Exercício Ilegal da Profissão da Engenharia Química”, no que 

dispõe a alínea “a” do art. 6º da Lei Federal n.º 5.194/66. 

A não apresentação da ART ensejará na notificação e posteriormente autuação por “Falta de ART”, no que dispõe o 

art. 1º da lei Federal n.º 6.496/77 

56

ATIVIDADES RELATIVAS A PRODUÇÃO DE ALIMENTOS E BEBIDAS 

- Indústrias de beneficiamento, moagem, 

torrefação, extração, fabricação e 

refino de produtos alimentares de 

origem vegetal. 

- Indústria de fabricação e refinação de 

açúcar 

- Indústria de fabricação de derivados de 

beneficiamento de cacau, balas, 

caramelos, pastilhas, dropes e gomas 

de mascar. 

- Indústria de preparação de especiarias, 

de condimentos, de sal e fabricação de 

vinagres. 

- Indústria de abate de animais em 

matadouros, frigoríficos, preparação e 

conservas de carne. 

- Indústria de preparação do pescado e 

fabricação de conservas de pescado 

- Indústria de resfriamento, preparação e 

fabricação de produtos do leite 

- Indústria de fabricação de massas, pós 

alimentícios, pães, bolos, biscoitos, 

tortas. 

- Indústria de produtos alimentares 

diversos. 

- Indústria de processamento de 

mandioca (farinha de mandioca, 

fecularia) 

- Indústrias de fabricação de bebidas não 

alcoólicas, inclusive de refrigerantes e 

sucos 

- Indústria de fabricação de aguardentes, 

licores, vinhos, cervejas, chopes, malte, 

destilados e outras bebidas alcoólicas 

- Empresas de consultoria e projetos nas 

áreas de alimentos e bebidas. 

- Instituições e órgãos públicos federais, 

estaduais e municipais encarregados da 

análise, aprovação, fiscalização e 

controle de projetos e atividades nas 

áreas de alimentos e bebidas. 

CONFEA / CREA 

ONDE FISCALIZAR O QUE FISCALIZAR COMO FISCALIZAR PROFISSIONAIS 

HABILITADOS 

- Existência de ART de Verificar os procedimentos 

projeto e instalação/montagem comuns descritos no item 

de equipamentos industriais. 07.03 

- O exercício de atividades 

relativas a projeto e operação 

de unidades relativas a 

indústria de alimentos. 

Engenheiro 

Químico 

Engenheiro 

Industrial 

Engenheiro 

Alimentos 

de 

57

CONFEA / CREA 

ATIVIDADES RELATIVAS A SISTEMAS DE GESTÃO AMBIENTAL, PROJETO E 

MONITORAMENTO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES INDUSTRIAIS, ESGOTOS 

DOMÉSTICOS, EMISSÕES ATMOSFÉRICAS E RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E 

INDUSTRIAIS 

ONDE FISCALIZAR O QUE FISCALIZAR COMO 

FISCALIZAR 

- Estabelecimentos Industriais. - Existência de ART de projeto Verificar os 

- Estações e sistemas de coleta, e instalação/montagem de procedimentos 

tratamento e disposição de emissões equipamentos industriais. comuns descritos 

atmosféricas, efluentes líquidos e 

no item 07.03 

resíduos sólidos industriais. - O exercício de atividades 

- Sistemas de coleta, tratamento e relativas a projeto e 

disposição de resíduos sólidos monitoramento de tratamento 

urbanos. 

de efluentes industriais, 

- Empresas e entidades da esgotos domésticos, emissões 

administração pública ou atmosféricas e resíduos 

terceirizados que realizam a coleta e sólidos urbanos e industriais. 

tratamento/disposição dos resíduos 

ou efluentes industriais e urbanos. 

- Empresas de consultoria e 

projetos na área de tratamento de 

efluentes industriais, esgotos 

domésticos, emissões atmosféricas, 

resíduos sólidos urbanos e 

industriais 

- Empresas de consultoria e 

projetos na área de implementação, 

auditoria e certificação de sistemas 

de gestão ambiental, inclusive 

avaliação e prevenção de riscos 

ambientais, análise ambiental do 

ciclo de vida de produtos e 

rotulagem ambiental de produtos e 

processos. 

- Instituições e órgãos públicos 

federais, estaduais e municipais 

encarregados da análise, aprovação, 

fiscalização e controle de projetos e 

atividades na área de sistemas de 

gestão ambiental, tratamento de 

efluentes industriais, esgotos 

domésticos, emissões atmosféricas, 

resíduos sólidos urbanos e 

industriais. 

PROFISSIONAIS 

HABILITADOS 

Engenheiro Químico 

Engenheiro Industrial 

Engenheiro de Materiais 

58

ATIVIDADES RELATIVAS A PROJETO E FABRICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS 

- Indústria de produção de elementos 

e de produtos químicos. 

- Indústria de fabricação de produtos 

químicos derivados do processamento 

de petróleo de rochas oleígenas, do 

carvão mineral e do álcool. 


do refino do petróleo. 

- Indústria de destilação de álcool por 

processamento de cana de açúcar, 

mandioca, madeira e outros vegetais. 


químicos para agricultura, inclusive 

fertilizantes e defensivos agrícolas. 

- Indústria de aproveitamento e 

transformação de produtos de origem 

animal ou vegetal, inclusive curtumes. 

- Indústria de fabricação de 

substâncias químicas. 

- Indústria de fabricação de sabões, 

detergentes, desinfetantes, defensivos 

domésticos, preparações para limpeza 

e polimento, perfumaria, cosméticos e 

outras para toaletes e velas. 

- Indústrias de fabricação de fases 

industriais, medicinais e de usos 

diversos. 


químicos não especificados ou não 

classificados. 

- Refinaria de Petróleo. 

- Empresas de consultoria e projeto 

nas áreas relativas a produtos 

químicos. 

- Instituições e órgãos públicos 

federais, estaduais e municipais 

encarregados da análise, aprovação, 

fiscalização e controle de projetos e 

atividades nas áreas relativas a 

produtos químicos. 

CONFEA / CREA 

ONDE FISCALIZAR O QUE FISCALIZAR COMO FISCALIZAR PROFISSIONAIS 

HABILITADOS 

- Existência de ART de Verificar os procedimentos Engenheiro Químico 

projeto e 

comuns descritos no item Engenheiro Industrial 

instalação/montagem 07.03 

Engenheiro de Materiais 

de equipamentos 

industriais. 

- O exercício de 

atividades relativas a 

projeto e operação de 

unidades de fabricação 

de produtos químicos. 

59

CONFEA / CREA 

INFRAÇÕES E CAPITULAÇÃO (PARA TODAS AS MODALIDADES) 

DESCRIÇÃO INFRAÇÃO CAPITULAÇÃO 

ACOBERTAMENTO INFRAÇÃO LEI FED 5194/66 

ALÍNEA "C" DO ARTIGO 6º 

CAPITULAÇÃO LEI FED 5194/66 

ARTIGO 73 ALÍNEA "D" 

CAPITULAÇÃO RES 439/CONFEA 


USO INDEVIDO DE TÍTULO 

PROFISSIONAL 

INFRAÇÃO LEI FED 5194/66 

ARTIGO 3 


ARTIGO 73 ALÍNEA "A" 



EXERCÍCIO DE ATIVIDADES 

ESTRANHAS 


ALÍNEA "B" DO ARTIGO 6 


ARTIGO 73 ALÍNEA "B" 


ARTIGO 10 ALÍNEA "B" 

FALTA DE ART INFRAÇÃO LEI FED 6496/77 

ARTIGO 1.0 





FALTA DE PLACA INFRAÇÃO LEI FED 5194/66 

ARTIGO 16 





FALTA DE REG. DE NIVEL 

SUPERIOR 


ALÍNEA "A" ARTIGOS 6 E 55 


ARTIGO 73 ALÍNEAS "B" E"D" 


ARTIGO 10 ALÍNEAS "B" E "D" 

FALTA DE REG. DE NIVEL 

MÉDIO 


ALÍNEA "A" ARTIGO 6 E 84 


ARTIGO 73 ALÍNEAS "A" E "D" 



PROFISSIONAL SUSPENSO INFRAÇÃO LEI FED 5194/66 

ALÍNEA "D" DO ARTIGO 6 


ARTIGO 73 ALÍNEAS "D" 


ARTIGO 10 ALÍNEAS "D" 

60


CONFEA / CREA 

LEIGO (PESSOA FÍSICA) INFRAÇÃO LEI FED 5194/66 

ALÍNEA "A" DO ARTIGO 6 


ARTIGO 3 





FALTA DE RESPONSÁVEL 

TÉCNICO 


ALÍNEA "E" DO ARTIGO 6 


ARTIGO 73 ALÍNEA "E" 



FALTA DE REGISTRO (PESSOA 

JURIDICA) 


ALÍNEA "A" ARTIGO 6/59/60 


ARTIGO 73 ALÍNEAS "C" E "E" 


ARTIGO 10 ALÍNEAS "C" E "E" 

FALTA DE VISTO INFRAÇÃO LEI FED 5194/66 

ALÍNEA "A" ARTIGOS 6/58 





LEIGO (PESSOA JURÍDICA) INFRAÇÃO LEI FED 5194/66 

ALÍNEA "A" DO ARTIGO 6 


ARTIGO 3 





FALTA DE ART COMPL DE 

ÁREA 


ARTIGO 1.0 





ACOBERTAMENTO- 

EMPRÉSTIMO DE NOME (A 

EMPRESA SEM REGISTRO) 


ALÍNEA "C" DO ARTIGO 6 





ACOBERTAMENTO- 

EMPRÉSTIMO DE NOME (A 

EMPRESA HABILITADA 

PORÉM SER RESP. TÉCNICO) 


ALÍNEA "C" DO ARTIGO 6 





INADIMPLEMENTO INFRAÇÃO LEI FED 5194/66 

ARTIGO 82 





61


CONFEA / CREA 

IMPED. ATIVIDADES CREA INFRAÇÃO LEI FED 5194/66 

PARÁGRAFO 2º ARTIGO 59 


ARTIGO 73 ALÍNEA "C" 


ARTIGO 10 ALÍNEA "C" 

ANUIDADES EM ATRASO INFRAÇÃO LEI FED 5194/66 

ARTIGO 67 





RAZÃO SOCIAL INDEVIDA INFRAÇÃO LEI FED 5194/66 

ARTIGO 5 





AUSÊNCIA DA ESPECIF. DE 

TÍTULO PROFISSIONAL 

(EM TRABALHOS, DOC. 

TÉCNICA, ADMIN. OU JURÍDICA) 


ARTIGO 14 


ARTIGO 73 ALÍNEA "B" E “C” 



AUSÊNCIA DA ESPECIF. DE 

TÍTULO PROFISSIONAL 

(EM ANÚNCIOS – OFERTA DE 

SERVIÇOS) 


ARTIGO 14 





MODIFICAÇÃO DE TRABALHO 

OU PROJ. SEM CONSENTIMENTO 

DO AUTOR 


ARTIGO 17 





NOTA: Os valores das infrações variam em função da data de constatação do fato gerador. 

62

CONFEA / CREA 

♦ ENGENHARIA DE AGRIMENSURA 

01.03 PROCEDIMENTOS PARA FISCALIZAÇÃO: 

Por ocasião da visita à obra e/ou empreendimento, o Agente de Fiscalização 

deverá elaborar o RVO sempre que constar a execução de serviços técnicos na área 

de atuação da Câmara. 

Na visita, seja empreendimento público ou privado, o Fiscal deverá solicitar a 

apresentação, na obra, dos projetos, memoriais e respectivas ART (obtenção de 

dados técnicos ou levantamentos), devidamente preenchida e autenticadas, e no caso 

de prestação de serviços o contrato e/ou nota fiscal, observando: 

• Se os projetos e memoriais estão de acordo com o declarado nas ARTs; 

• Se o profissional está devidamente habilitado para o exercício das atividades; 

• Verificar se as Empresas que prestam serviços técnicos possuem registro ou visto; 

• Sempre que se fizer necessário o Fiscal deverá completar as informações em relatório 

anexo (Informações Complementares), citando o número do RVO a que ele está 

vinculado; 

• No caso de prestação de serviços é necessário informar dados sobre o equipamento 

utilizado, obtendo marca, modelo, e outros dados possíveis, além da descrição da equipe 

de campo (por exemplo: um técnico em agrimensura e dois ajudantes). 

Após a entrega do RVO pelo Agente de Fiscalização, deverá ser feita uma 

verificação a fim de se complementar as informações obtidas pelo Fiscal em campo. 

Obra ou Serviço : será analisado para que, posteriormente, .sejam tomadas as 

providências devidas ou arquivamento do mesmo, se for o caso. 

Documentação: 

Busca no sistema para localizar as ARTs dos serviços executados/em execução; 

Na falta de apresentação da ART, verificar se existe participação de profissional 

devidamente habilitado. Caso positivo, autuar o profissional por Falta de ART nos 

serviços efetivamente executados, conforme Lei 6.496/77; 

Na existência de profissional, não habilitado autuá-lo por Falta de Registro. 

Notificar ou exercício ilegal (Artigo 6 º da Lei 5.194) contratante para contratar um 

novo profissional; 

Caso não exista profissional habilitado, autuar o proprietário por Exercício Ilegal – 

Pessoa Física ou Jurídica, conforme Leis 5194/66 e 5.524/68; 

Os casos duvidosos devem ser enviados à Câmara para avaliação e determinações. 

Exercício Ilegal – Regularização: 

O autuado deve contratar um profissional devidamente habilitado para Regularizar 

os serviços de acordo com a Res. 229/75 do CONFEA; 

Nos casos em que houver apenas o pagamento da multa, sem a devida regularização, 

os contratantes estarão passíveis de novas autuações até a efetiva regularização; 

63

CONFEA / CREA 

Reincidência: 

A reincidência ocorre quando o infrator praticar novamente o ato pelo qual 

condenado, seja em outra obra, serviço ou atividade técnica, desde que capitulada 

no mesmo dispositivo legal daquela transitada em julgado. 

Autos Diretos: (lavrados pelo Agente de Fiscalização): 

O Agente de Fiscalização antes de autuar a Empresa/Profissional por falta de 

registro deverá consultar, o sistema e, caso haja dúvidas quanto ao preenchimento, o 

Fiscal deverá elaborar Relatório de Visita detalhado da fiscalização, juntando ao 

mesmo, os elementos que julgar necessário. 

DIRETRIZES GERAIS 

Das Empresas em Geral (escritórios de Prestação de Serviços com Sociedade Civil, Sociedades Anônimas) 

1) A fiscalização do CREA deverá, sistematicamente, efetuar fiscalização na área da agrimensura; 

2) A fiscalização poderá ser efetuada: 

a) Busca anúncio de empresas/profissionais através de jornais, revistas especializadas, Internet, catálogo 

telefônico; 

b) Cadastro de órgãos públicos, prefeituras; 

c) Em campo – fiscalização de rotina (ver quadro de atividades da agrimensura em outras áreas); 

3) O Fiscal deve verificar: 

a) Obter cópia do contrato social da empresa devidamente registrada na Junta Comercial ou Cartório (empresas 

de prestação de serviços); 

b) Analisar o objetivo social para certificar-se da necessidade de registro no CREA; 

c) Se a empresa encontra-se registrada no CREA e em dia com suas obrigações; 

d) Qual(is) o(s) responsável(is) técnico(s) indicado(s); 

e) Quadro técnico-profissionais de nível médio e superior; 

f) Anotação de Responsabilidade Técnica de obras/serviços (contratos); 

g) Anotação de Responsabilidade Técnica de Desempenho de Cargo/Função; 

h) REAIS ATIVIDADES DA EMPRESA; 

i) Caso a empresa não esteja registrada deverá ser notificada para que requeira o competente registro; 

j) As dúvidas porventura surgidas deverão ser encaminhadas à Câmara de Agrimensura; 

k) Notificar e/ou multar todos os casos que não estejam regulares; 

l) Prestar todas as informações necessárias para perfeito entendimento por parte da empresa sobre a necessidade 

do(s) registro(s) no CREA. 

Dos Órgãos Públicos Estatais, Paraestatais, Economia Mista, Autarquia, Empresas Pública e Fundações de 

Âmbito Municipal, Estadual e Federal 

O Fiscal deve estar atento na apuração dos seguintes dados: 

1) Registro no CREA, se for o caso; 

2) Relação dos profissionais do quadro técnico; 

3) Relação dos contratos assinados com terceiros; 

4) Anotação de Responsabilidade Técnica de Desempenho de Cargo/Função dos profissionais do quadro técnico; 

5) Anotação de Responsabilidade Técnica das obras/serviços contratados; 

6) Orientar a direção dos órgãos sobre a legislação em vigor, principalmente, no que se refere a registros(s), 

anuidade, desempenho de cargo e nulidade de contratos. 

Fiscalização da Sede e das Inspetorias 

64

CONFEA / CREA 

O Agentes de Fiscalização de posse da relação das empresas e dos profissionais, fornecida pela Câmara 

Especializada, deverão percorrer as regiões do Estado e visitá-las, exigindo a documentação e os registros 

necessários já relatados em itens anteriores. 

Através da Câmara Especializada 

A Câmara Especializada deve avocar para si, com finalidade de submeter a análise, as ARTs de desempenho de 

cargo dos prepostos das empresas que militam no campo da Engenharia de Agrimensura e verificar se os 

profissionais que atuam nessa são habilitados. Deve também, a Câmara, verificar as relações de ARTs de 

execução/serviço, tomando todas as decisões através do que constar dos relatos dos seus respectivos Conselheiros. 

Através de Associação de Classe 

A fiscalização do CREA deverá solicitar a cooperação das Associações de Classe, a fim de detectar as 

irregularidades, denúncias e comunicações informais que venham a prejudicar a imagem e o bom trabalho dos 

profissionais atuantes na área, pedindo-lhes o fornecimento do nome, registro e região dos profissionais 

denunciados. Após as devidas diligências feitas pela fiscalização do CREA, deve a mesma dar retorno à Associação 

do seu procedimento. 

OPERAÇÃO DE EQUIPAMENTOS TÉCNICOS 

A operação dos equipamentos relativos aos trabalhos de Geodesia, Topografia, Batimetria, Sensoriamento Remoto, 

Aerofotogrametria, Marégrafos e Rastreadores de satélites para transportes de Coordenadas envolvendo cálculo 

específicos e softwares para topografia deverá estar a cargo de profissionais com atribuições na área. 

1 Da autuação Direta (artigo 76 da Lei 5.194/66) 

Quando da autuação do leigo, pela fiscalização, uma vez comprovado o exercício ilegal da profissão, o CREA 

deverá encaminhar o processo ao Departamento Jurídico para promoção de ação competente, ou seja por crime de 

contravenção penal. 

65

CONFEA / CREA 

ONDE 

FISCALIZAR 

O QUE FISCALIZAR 

PROCEDIMENTOS 

CONTRATOS 

(obtidos a partir 

de Fiscalização 

em 

Órgãos/Empresa 

s Públicos ou 

Privados). 

CADASTRO DE 

PRESTADORES DE 

SERVIÇOS 

(LICITAÇÕES – LEI Nº 

8.666/93) 

Verificar contratos de serviços e, no caso de atividades 

técnicas, verificar se a Pessoa Física ou Jurídica possui 

Registro no CREA: 

• Caso positivo, verificar a existência de ART para a 

atividade. 

• Caso negativo, notificar ao profissional e/ou 

empresa e oficiar ao órgão público para que o 

profissional efetue o devido Registro. 

ÓRGÃOS/EMPR 

ESAS 

PÚBLICAS/PRIV 

ADAS 

AUTARQUIAS, 

FUNDAÇÕES, 

ECONOMIA 

MISTA. 

REGISTRO DO 

PRÓPRIO ÓRGÃO 

CARGOS TÉCNICOS 

• Se possuir Registro no CREA, solicitar cópia da última 

alteração contratual e verificar demais pressupostos 

(ART, Anuidade, etc.). 

• Se não possuir Registro, elaborar Relatório de Visita, 

anexando cópia dos respectivos contratos sociais. 

• Se os ocupantes forem leigos, autuá-los por exercício 

ilegal da profissão; 

• Se profissional não registrado, notifica-lo por falta de 

Registro; 

• Solicitar ART de desempenho de cargo/função aos 

profissionais registrados. Não estando registrada a 

ART, notificar. 

CAPITAL SOCIAL 

• Em se tratando de empresas registradas, alertá-las 

que, estando o capital social desatualizado perante o 

CREA as respectivas Certidões de Registro e 

Quitações para fins de participação em licitações, 

poderão ser objeto de impugnação (Res. 266/79 – 

CONFEA). 

66

ONDE 

FISCALI- 

ZAR 

INSTITUI- 

ÇÕES DE 

ENSINO 

FOROS, 

CARTÓRI- 

OS DE 

REGISTR 

O DE 

IMÓVEIS 

RETIFICAÇÃO 

DE 

EQUIIPAMEN- 

TOS 


CARGO E FUNÇÃO 

Professores de disciplinas técnicas 

Coordenadores de Curso 

Prestação de Serviços Técnicos 

REGISTRO 

PLANTAS E MEMORIAIS DESCRITIVOS QUE AS 

ACOMPANHAM; VERIFICAR IRREGULARIDADES 

CONTIDAS EM PROCESSOS DE: 

• RETIFICAÇÃO DE ÁREA; 

• AÇÃO DE DIVISÃO 

• AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE 

• AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO 

• AÇÃO DE USUCAPIÃO 

• AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS E 

RURAIS; 

• AÇÃO DEMARCATÓRIA ; 

• AVIVENTAÇÃO DE RUMOS E 

CORREÇÃO DE LIMITES. 

EMPRESA 

PROCEDIMENTOS 

CONFEA / CREA 

• Se o ocupante for leigo, autuá-lo por 

exercício ilegal da profissão e notificar a 

Instituição ; 

• Se profissional não registrado, notificá-lo. 

Se com registro cancelado, autuá-lo por 

falta de Registro; 

• Solicitar ART de desempenho de 

cargo/função aos profissionais 

registrados. Não estando registrada a 

ART, notificar. 

Verificar se a Instituição e/ou Fundação 

(prestadora dos serviços) possui registro no 

CREA, como órgão prestador de serviços 

Caso negativo, notificar/autuar 

Verificar se o profissional, responsável pelo 

serviço está registrado. 

Caso positivo, solicitar ART matriz. 

Caso negativo, notificar/autuar 

• Verificar se todos os cursos de 

Engenharia/Técnicos e Instituições de 

Ensino estão registrados no CREA. 

• Caso negativo informar ao setor 

competente do CREA (Comissão de 

Ensino) ; 

• O responsável técnico, por projeto e 

execução; 

• Se profissional não registrado, notifica-lo 

por falta de Registro; 

• Se leigo, autua-lo; 

• O recolhimento da respectiva ART; 

• Se profissional não executou ART, autuar 

pela falta e solicitar que faça a anotação; 

• Verificar o local da obra/serviço, visitandoo 

(se posível) e adotar orientação da 

Câmara Especializada 

• Se profissional não executou ART (de 

desempenho de cargo), notificar pela falta; 

• Se leigo, autuar 

• Enviar RVE para análise da Câmara; 

67

CONFEA / CREA 

ONDE FISCALIZAR O QUE FISCALIZAR PROCEDIMENTOS 

ORGÃOS/EMPRESAS 

PÚBLICAS/PRIVADAS 

PROFISSIONAIS 

ANUIDADES 

• Informar aos profissionais ou empresas 

sobre a obrigatoriedade do pagamento da 

anuidade (Art. 63 da Lei 5.194/66), bem 

como da manutenção em dia deste 

pagamento, conforme Art. 67 da mesma Lei: 

“Embora legalmente registrado somente será 

considerado no legítimo exercício da 

profissão o profissional ou pessoa jurídica em 

dia com o pagamento da anuidade”. (Art. 67 

da Lei 5.194/66). 

UTILIZAÇÃO DE 

EQUIPAMENTOS DE 

TOPOGRAFIA 

• Verificar se existe a atuação efetiva do 

profissional habilitado, 

• Caso positivo, solicitar ART de obra/serviço; 

Caso contrário autuar o leigo; 

68

CONFEA / CREA 

ONDE 

FISCALIZAR 


PROCEDIMENTOS 

ESCRITÓRIOS 

E/OU LOCAIS DE 

TRABALHO DE 

PROFISSIONAIS 

LIBERAIS 

REGISTRO DE 

PROFISSIONAL 

LEIGO 

EXERCENDO/RES- 

PONSABILIZANDO 

POR ATIVIDADES 

TÉCNICAS 

ATIVIDADES 

• Se possuir Registro no CREA, verificar se os 

dados cadastrais estão corretos e 

atualizados; 

• Se não possuir registro, notificar para que se 

efetue o devido Registro; 

• Profissionais registrados em outros CREAs 

são obrigados a solicitar ao CREA o devido 

“Visto” em seu Registro; 

• Se profissional com registro cancelado, 

autuar por exercício ilegal e solicitar que 

efetue o devido registro 

• Autuar por exercício ilegal 

• Verificar se executou ART dos serviços 

prestados; 

• Verificar se as atividades estão compatíveis 

com seu registro; 

69

CONFEA / CREA 

ONDE 

FISCALIZAR 


ATIVIDADE: GEOPROCESSAMENTO 

PROCEDIMENTOS 

• EMPRESAS/ 

PROFISSI- 

ONAIS QUE 

PRESTAM 

SERVIÇOS 

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 

SENSOREAMENTO REMOTO, 

MAPEAMENTO DIGITAL, 

FOTOGRAMETRIA, E 

LEVANTAMENTO DE DADOS 

(TOPOGRAFIA, CADASTRAIS, ETC.) 

PARA ALIMENTAÇÃO DE BANCOS DE 

DADOS. 

• Verificar a ART matriz dos serviços 

executados e desempenho de cargo 

dos profissionais do quadro técnico; 

• Elaborar Relatório de Visita, quando 

constatar empresa e/ou profissional 

habilitados exercendo as atividades de 

levantamento de dados, projeto e/ou 

execução dos serviços; 

• Notificar, por FALTA REGISTRO 

(PESSOA JURÍDICA), quando 

constatar, de fato, que uma empresa 

sem registro no CREA está 

executando quaisquer das atividades 

descritas. 

70

CONFEA / CREA 

ATIVIDADE: DEMARCAÇÃO DE TERRAS 

ONDE 


PROCEDIMENTOS 

FISCALIZAR 

ÓRGÃOS PÚBLICOS 

INCRA 

INSTITUTO DE 

TERRAS 

IBAMA 

ÓRGÃO DE 

CONTROLE 

AMBIENTAL. 

PREFEITURAS 

MUNICIPAIS 

DEPARTAMENTO 

DE ESTRADAS 

DO ESTADO 

DEPARTAMENTO 

DE OBRAS DO 

ESTADO 

Regularização fundiária de imóveis 

situados na faixa fronteiriça, 

projetos de colonização, serviços 

afins e correlatos 

Regularização fundiária de terras 

devolutas, excessos, retificações de 

área, ações discriminatórias, 

serviços afins e correlatos. 

Demarcação de áreas de reservas 

legais para fins de averbação em 

registro imobiliário. 

Estudos, projetos e locação de 

estradas, seus serviços afins e 

correlatos 

Nos levantamentos cadastrais, 

organização da Planta Genérica de 

Valores nas avaliações para cálculo 

do IPTU (neste caso verificar a 

existência de contratos com 

empresas prestadoras de serviços), 

loteamentos, desmembramentos, 

remembramento e serviços afins e 

correlatos. 

Estudos, projetos e locação de 

estradas, seus serviços afins e 

correlatos. 

Estudo e locação de obras, serviços 

topográficos em geral. 

• Verificar a ART matriz dos 

serviços executados e 

desempenho de cargo dos 

profissionais do quadro técnico; 

• Elaborar Relatório de Visita, 

quando constatar empresa e/ou 

profissional habilitados exercendo 

as atividades de levantamento de 

dados, projeto e/ou execução dos 

serviços; 



constatar, de fato, que uma 

empresa sem registro no CREA 

está executando quaisquer das 

atividades descritas. 

71

CONFEA / CREA 

ATIVIDADE: DEMARCAÇÃO DE TERRAS 


EMPRESAS 

ESTATAIS/MUNICIPAIS 

COMPANHIA ELETRICA DO 

ESTADOS/Municípios 

COMPANHIA DE ÁGUA E 

ESGOTOS DOS ESTADOS 

/Municípios 

Levantamentos e 

locação de linhas de 

transmissão elétrica, 

levantamentos 

topográficos e 

geodésicos, serviços 

afins e correlatos. , 

levantamentos 

batimétricos 

Levantamentos, projetos 

e locações de obras de 

saneamento e hidráulica 

relacionadas a 

loteamento, expansão 

de redes, levantamentos 

batimétricos de tomadas 

d'água, locação de 

adutoras, poços, 

serviços afins 

correlatos. 

• Verificar a ART matriz dos serviços 

executados e desempenho de 

cargo dos profissionais do quadro 

técnico; 




as atividades de levantamento de 

dados, projeto e/ou execução dos 

serviços; 



constatar, de fato, que uma 

empresa sem registro no CREA 

está executando quaisquer das 

atividades descritas. 

72

CONFEA / CREA 

ONDE 

FISCALIZAR 

PREFEI- 

TURAS 


Dirigir-se ao Departamento 

de Obras da prefeitura e 

solicitar a relação de 

funcionários lotados no 

departamento, 

especificamente que atuam 

na área da Agrimensura / 

Topografia / Cartografia / 

Geografia 

Dirigir-se ao departamento 

da Prefeitura que fiscaliza a 

execução de loteamento ou 

aprova, a fim de verificar o 

que se segue: 

PROCEDIMENTOS 

• Verificar quem é o responsável técnico pela 

seção de Agrimensura / Topografia / 

Engenharia / Cartografia / Geografia 

(Departamento/Secretaria de Obras); 

• Verificar quem efetua os cálculos de gabinete 

e/ou campo e qual a participação do 

responsável técnico; 

• Solicitar relação dos funcionários, notadamente, 

da parte técnica ou de leigos que estejam 

ocupando cargos destinados a profissionais 

habilitados; 

• Apurar quem realiza os serviços de topografia 

relacionados aos desmembramentos e 

remembramentos de áreas (setor de cadastro 

da Prefeitura), bem como o recolhimento da 

respectiva ART; 

• Verificar a composição de Comissões de 

Avaliação e laudos técnicos para fins de 

desapropriação. 

• Fazer constar no relatório de visita à Prefeitura 

Municipal item “outros cargos técnicos 

existentes”, o nome da pessoa que executa os 

serviços de topografia, enviando à Câmara 

Especializada de Agrimensura relatório 

detalhado da visita;. 

ONDE FISCALIZAR 

JUNTA 

COMERCIAL/CARTÓRIOS 

DE REGISTRO DE 

PESSOA JURÍDICA 

O QUE FISCALIZAR PROCEDIMENTOS 

Registro de 

empresas 

Verificar se a empresa possui registro no CREA e 

se o objetivo social é compatível com RT, caso 

contrário enviar para a Câmara 

73

CONFEA / CREA 

♦ AGRONOMIA 

PROCEDIMENTOS PARA FISCALIZAÇÃO 

ATIVIDADE: AGROTÓXICOS 

ONDE 

FISCALIZAR 

Empresas que 

produzem, 

comercializam e 

armazenam 

produtos 

agrotóxicos, 

inclusive os 

atacadistas, bem 

como as que 

prestam serviços 

de aplicação 

destes produtos, 

através de 

atividades de 

aviação agrícola, estabelecimentos 

aplicadores de 

produtos no 

campo, 

tratamento de 

sementes e 

expurgo de 

produtos 

agrícolas, venda 

aplicada e 

empresas de 

dedetização, 

desinsetização e 

desratização. 

As casas 

comerciais 

agropecuárias, 

cooperativas e 

mercearias que 

comercializam 

grande linha de 

produtos e 

grandes empresas 

consumidoras de 

produtos 

agrotóxicos para 

uso próprio. 

O QUE 

FISCALIZAR 

Rotineiramente é 

fiscalizado o comércio de 

produtos agrotóxicos, 

visitando as casas 

comerciais agropecuárias 

e as Cooperativas que 

trabalham com produtos 

agrícolas e veterinários 

em geral, verificando o 

estoque de produtos 

agrotóxicos, emissão de 

receitas agronômicas e 

suas respectivas ARTs. 

Todos os demais 

que 

operem com produtos 

agrotóxicos estão sujeitos 

à fiscalização, exigindo-se 

responsável técnico. 

COMO FISCALIZAR/ 

PROVIDÊNCIAS 

- verificar se nos objetivos sociais, constantes do contrato 

social, se há referência ao comércio de agrotóxicos, 

defensivos, inseticidas, fungicidas, herbicidas, produtos 

químicos de uso na agricultura, ou termos similares; 

- verificar se há registro em outro Conselho Profissional, 

especialmente o CRMV - Conselho Regional de 

Medicina Veterinária, solicitando comprovante 

atualizado, boleta de pagamento da pessoa jurídica ou 

certidão de registro e quitação; 

- verificar quais produtos são comercializados, 

observando na embalagem ou no rótulo, onde o mesmo 

é registrado, ou seja: M.S. Ministério da Saúde – são 

produtos domissanitários, podendo ser comercializados 

sem receita e sem registro da empresa no CREA; 

Ministério da Agricultura M.A. – sendo produtos onde 

esteja destacado “uso veterinário”, não há necessidade 

de receita e registro no CREA. Se forem produtos de 

uso agrícola, exigem venda mediante receita 

agronômica, registro da empresa no CREA e indicação 

de responsável técnico habilitado. Quando há venda 

destes produtos mas o estabelecimento já for registrado 

no CRMV, com RT Médico Veterinário ou Zootecnista, 

exige-se apenas o responsável pelo armazenamento e 

controle de estoques de produtos agrotóxicos, 

comprovado mediante ART – Matriz onde deve constar 

necessariamente o código 04 – assistência técnica; 

IBAMA ou M.M.A. Ministério do Meio Ambiente – 

produtos de uso não agrícola (N.A), constando no rótulo 

os dizeres N.A., também exige-se receita para 

comercialização. Atenção para esta categoria, visto que 

muitas empresas são induzidas pelos fabricantes que tais 

produtos são isentos de receita e podem ser 

comercializados livremente. 

- Empresas que comercializem em pequenas quantidades 

e onde constem nos objetivos sociais a comercialização 

de agrotóxicos, ou não conste mas praticam tal 

comércio, tendo linha de produtos muito reduzida, em 

geral optam por deixar a atividade, pois os custos não 

compensam as exigências legais, devem apresentar 

documento protocolado no Órgão Estadual onde conste 

74

CONFEA / CREA 

a exclusão de produtos agrotóxicos. Encontrando os 

produtos, deve-se relacioná-los anotando a quantidade e 

concedendo-se prazo de no máximo 90 dias para 

retirada ou repasse dos estoques, situação que deve ser 

confirmada pelo agente de fiscalização posteriormente. 

- Receitas Agronômicas: as receitas devem ser 

fiscalizadas, verificando-se assinatura do profissional e 

do usuário e se não há indicação de produtos para mais 

de uma cultura. Amostragens relacionando número da 

receita, ART, nome e registro do profissional, devem ser 

realizadas para verificar se as ARTs estão sendo 

devidamente recolhidas. Atenção para a ocorrência de 

receitas assinadas em branco pelo profissional, que 

devem ser recolhidas. 

- Profissionais Habilitados: 

- Responsabilidade pelo controle de 

estoques e armazenamento de 

produtos agrotóxicos: Técnicos 

agrícolas de 2º grau, Engenheiros 

Agrônomos, Florestais e Agrícolas; 

- Prescrição de Receitas 

Agronômicas: Somente Engenheiros 

Agrônomos ou Florestais, cada qual 

relacionado à sua modalidade. 

- Aplicação de Produtos Agrotóxicos 

A aplicação de produtos no campo não 

necessita ser de responsabilidade do 

profissional que prescreveu a receita mas 

deve ser acompanhada por um profissional 

habilitado. O usuário, mesmo leigo, de posse 

da receita pode ser o responsável pela correta 

aplicação, quando para uso próprio, não 

cabendo ao CREA fiscalizar neste caso. A 

prestação de serviços de aplicação para 

terceiros, exige profissional habilitado e a 

respectiva ART. Na aplicação aérea é 

obrigatória a responsabilidade por 

profissional habilitado, que são os 

engenheiros agrônomos e florestais e sob 

supervisão destes, os engenheiros agrícolas e 

os técnicos agrícolas de 2º grau. 

75

CONFEA / CREA 

1 - Adotar o Receituário Agronômico e o modelo de receita anexo, que deverá ser empregado de 

forma a defender, esclarecer e orientar os diferentes participantes na prescrição e condução da 

aplicação de agrotóxicos, com definição de responsabilidades individuiais da pessoa física/ou 

jurídica, envolvidos direta e/ou indiretamente. 

2 - As definições de Receituário Agronômico e Receita, são as dispostas nos respectivos 

Decretos no âmbito de cada unidade federada. 

3 - A 4ª e a 5ª vias denominadas Guia de Aquisição de Produtos, com teor diferente das demais, 

deverão conter os produtos identificados por nome comercial completo e suas quantidades 

conforme a receita emitida. 

4 - O CREA deverá, de forma aleatória e, periodicamente, comparar as quantidades e produtos 

listados na Guia de Aquisição de Produtos com a receita emitida, visando coibir possíveis 

fraudes. 

5 - O estabelecimento comercial que realizar a venda de produtos agrotóxicos, deverá 

encaminhar mensalmente, a 2ª via da receita agronômica à inspetoria do CREA mais próxima, 

até o 5º dia util do mês subseqüente. Não é necessário que a ART seja enviada juntamente com 

as vias da receita, podendo-se acumular mais receitas para o recolhimento da ART. 

6 - A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) referente a prescrição de receita 

agronômica se fará da seguinte forma: 

a) registrar 01(uma) ART a cada 50 (cinqüenta) receitas prescritas, transcrevendo no verso, ou 

anexo, a relação das mesmas. 

b) o valor da ART será definido de acordo com Resolução do CONFEA e tabela aprovada pelo 

CREA. 

7. - Com a finalidade de assegurar o efetivo exercício profissional será permitido a emissão de 

até 200 (duzentas) receitas/mês, por profissional, cabendo ao mesmo a responsabilidade pela 

participação efetiva, autoria declarada e responsabilidade técnica individual que dê plena 

caracterização da sua inteira participação em todas as fases pertinentes e necessárias à 

elaboração da Receita Agronômica. 

8. – É facultado aos profissionais e empresas que prestam serviços de assistência técnica 

imprimirem os seus próprios talonários de Receita Agronômica, desde que haja prévia anuência 

do CREA. 

9. – Deverão ser observados os requisitos básicos mínimos contidos no Decreto Federal 

98.816/90 e o correspondente fornecimento prévio, pelo CREA, da numeração das receitas, que 

serão vinculadas à específica ART, igualmente numerada, para controle da fiscalização do 

exercício da profissão. 

10. - Cabe ao corpo técnico da pessoa jurídica, responder pelas condições de armazenamento 

e controle de estoque dos produtos agrotóxicos. 

11. - Todo estabelecimento que comercializar agrotóxicos, seus componentes e afins, no 

mercado interno, deverão manter relação detalhada do estoque existente, com o nome comercial 

76

CONFEA / CREA 

dos produtos, quantidades comercializadas, acompanhadas da correspondente cópia da Guia de 

Aquisição de Produtos. 

12. - Todo estabelecimento prestador de serviços na aplicação de produtos agrotóxicos e afins, 

abrangidos pela legislação vigente, não poderá funcionar sem o competente registro no CREA e 

a assistência técnica e responsabilidade efetivas de profissional legalmente registrado e 

habilitado. 

13.- A execução de trabalhos que impliquem no uso de agrotóxicos em áreas não agrícolas 

(exceto domissanitários), com impacto ambiental, requer o acompanhamento permanente do 

técnico responsável durante os serviços de aplicação. 

14 - Exigir-se-á um responsável técnico, legalmente habilitado, na aplicação de produtos 

agrotóxicos nos empreendimentos agrosilvopastorís. 

15 - Todo estabelecimento que comercializar e/ou armazenar agrotóxicos fica obrigado a se 

registrar no CREA, devendo apresentar o respectivo Quadro Técnico, indicando o responsável 

técnico, com a correspondente ART de Desempenho de Cargo, e carga horária mínima de 12 

horas semanais. 

16 - Ao profissional será permitido responsabilizar-se por no máximo 03 (três) empresas, além 

de sua firma individual, se for o caso, desde que haja compatibilidade para tal. 

17 - Quando o estabelecimento já for registrado em outro Conselho, apenas exigir-se-á a 

apresentação do responsável técnico, com a correspondente ART Matriz. 

77

CONFEA / CREA 

ATIVIDADE: LIMPEZA DE FAIXAS E ACEIROS E PODA DE ÁRVORES SOB REDES 

ELÉTRICAS 

ONDE 

FISCALIZAR 

O QUE 

FISCALIZAR 


PROVIDÊNCIAS 

Prefeituras e A atividade deve ser A fiscalização deve comprovar se há acompanhamento 

Empresas realizada 

sob do profissional à frente dos serviços, visto que os erros 

Concessionárias responsabilidade técnica cometidos não são passíveis de recuperação imediata. 

de transmissão e de profissional Questionar aos subordinados a freqüência. do 

distribuição de habilitado. As empresas profissional no local. 

energia, empresas devem registrar-se no As empresas ou órgãos contratantes que fiscalizam os 

que se dedicam à CREA indicando RT serviços, também devem anotar ART destes serviços 

atividade, habilitado que pode ser constando o código de fiscalização ou supervisão, ou 

empreiteiras em engenheiro agrônomo, manter ART Desempenho de cargo/função destes 

geral 

florestal ou técnico profissionais. 

agrícola de 2º grau. Prefeituras e Empresas Concessionárias de transmissão 

Os serviços devem ser e distribuição de energia devem ser fiscalizadas 

anotados em ART, buscando-se contratos de prestação de serviços para tais 

constando 

atividades. 

necessariamente os 

códigos de execução. 

78

CONFEA / CREA 

- DELIBERAÇÕES 

1. Definição: 

Os serviços agronômicos na manutenção de redes elétricas e linhas de distribuição e 

transmissão são todos aqueles que envolvem árvores, arbustos e vegetação em geral, e 

ocupação do solo agrícola, com ou sem uso de insumos produtivos. 

2. Registro de Empresas: 

As empresas que se habilitarem a prestarem estes serviços, devem ser registradas no CREA 

indicando responsável técnico habilitado. 

3. Profissionais Habilitados: 

Os profissionais habilitados são os Engenheiro Agrônomos e os Engenheiros Florestais; e 

ainda os Técnicos de 2º grau na área da Agronomia, para execução dos serviços. 

4. Objetivos Sociais: 

Termos constantes nos objetivos das empresas tais como "limpeza de faixas e aceiros", 

"poda de árvores", "manutenção sob redes elétricas", enquadram-se nos termos desta DN. 

Quando constarem de forma genérica, como "manutenção de redes elétricas", é obrigatória 

a indicação de um engenheiro eletricista como responsável técnico sendo também 

obrigatória a indicação de um profissional citado no item 3, caso a empresa vá realizar 

serviços de poda de árvores, manutenção de faixas e aceiros sob redes elétricas e linhas de 

distribuição e transmissão. 

5. Os serviços agronômicos executados deverão obrigatoriamente serem registrados em ART. 

6. A empresa contratante também deverá registrar em ART, a supervisão e fiscalização destes 

serviços, por profissional habilitado, conforme item 3. 

7. Podas de árvores em áreas urbanas são serviços que muitas vezes extrapolam a melhor 

técnica recomendada, pois envolvem espécies plantadas inadequadamente, construções, 

sinalização viária, etc., devendo ser mesmo assim acompanhada por profissional habilitado, 

que é aquele que mais condições terá de conciliar a técnica agronômica com a situação 

existente. 

8. Todos os serviços deverão levar em consideração a legislação ambiental vigente, o bom 

senso profissional, e a conservação dos solos, evitando-se danos desnecessários à flora e o 

estabelecimento de processos erosivos. 

79

ATIVIDADE: ENGENHARIA RURAL – SERVIÇOS TOPOGRÁFICOS 

CONFEA / CREA 

ONDE 

FISCALIZAR 

Em cartórios de 

registro de 

imóveis, órgãos 

públicos e 

prefeituras 

municipais, 

empresas que se 

constituem com 

tal finalidade e 

empresas 

contratantes de 

serviços de 

terceiros. 

O QUE 

FISCALIZAR 

Os profissionais da Agronomia 

podem executar levantamentos 

topográficos plani-altimétricos. 

Tais serviços podem ser 

executados tanto em área rural 

como urbana, fazendo parte dos 

mesmos o memorial descritivo e 

o desenho de plantas. 

Serviços de desmembramento e 

remembramento também são de 

atribuição dos profissionais de 

nível superior, desde que não 

envolvam projetos de 

loteamento (abertura de ruas, 

redes de água e esgoto, projetos 

elétricos). 


PROVIDÊNCIAS 

Verificar junto aos profissionais da 

modalidade que atuam no ramo da topografia, 

a anotação dos serviços realizados. 

Através de projetos e serviços agronômicos e 

ambientais, verificar a existência de plantas 

topográficas e o responsável pela atividade. 

A anotação em ART é exigida, sendo que os 

códigos devem relacionar-se ao tipo 77 – 

engenharia rural. 

80

CONFEA / CREA 

ATIVIDADE: ENGENHARIA RURAL – MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA E FLORESTAL 

ONDE 

FISCALIZAR 

Empreendimentos 

agropecuários e 

florestais que 

utilizem 

equipamentos 

mecanizados, 

agroindústrias, 

obras de infra 

estrutura com fins 

rurais, como 

estradas, pontes, 

barragens, unidades 

armazenadoras e 

órgãos públicos. 

Fabricantes, 

revendedores e 

empresas de 

manutenção de 

máquinas agrícolas. 

Prestadores de 

serviços de 

atividades 

agroflorestais 

mecanizadas. 

O QUE 

FISCALIZAR 

Atividades mecanizadas destinadas 

a fins agrícolas são de atribuição dos 

profissionais da Agronomia, sendo 

que o planejamento e supervisão das 

atividades é de responsabilidade de 

profissionais de nível superior. 

A execução destas atividades pode 

ser de responsabilidade dos técnicos 

de 2º grau. 

A mecanização agrícola envolve 

serviços com tratores de esteira, 

motoniveladoras, pá carregadeira, 

guinchos florestais, “skider”, 

tratores de pneu, colheitadeiras, 

implementos como plantadeiras, 

adubadeiras, fosfatadeiras, arados, 

grades, etc, no preparo e abertura de 

estradas, aceiros e outras obras de 

infra estrutura, preparo do solo para 

plantio, retirada de madeira, colheita 

de grãos e outras atividades 

similares. 


PROVIDÊNCIAS 

Verificar nas obras e serviços a existência de 

projetos e respectivas ARTs, seja "in loco" ou 

através de contratos firmados com terceiros. 

Deve ser exigida a anotação de ART do 

projeto, quando couber, e da execução dos 

serviços. 

As empresas com objetivos sociais nesta área 

deverão estar registradas. 

Tratando-se de atividades somente de locação 

de equipamentos, não cabe registro no CREA, 

devendo os serviços serem acompanhados por 

profissional habilitado, pela empresa 

contratante, devidamente anotado. 

81

CONFEA / CREA 

ATIVIDADE: ENGENHARIA RURAL - CONSTRUÇÕES RURAIS E INSTALAÇÕES 

COMPLEMENTARES, IRRIGAÇÃO E DRENAGEM 

ONDE 

FISCALIZAR 

Empreendimentos 

agropecuários e 

florestais incluindo 

avicultura, 

suinocultura, 

bovinocultura, 

estabelecimentos 

apícolas, 

empreendimentos 

para pequenos 

animais, 

agroindústrias, silos, 

obras de infra 

estrutura com fins 

rurais, como 

estradas, pontes, 

barragens, unidades 

armazenadoras e 

órgãos públicos. 

Empresas de 

irrigação e 

drenagem, que 

projetem ou prestem 

assistência técnica, 

órgãos públicos e 

empresas que 

contratam serviços 

de terceiros desta 

natureza. 

O QUE 

FISCALIZAR 

Atividades de construção 

destinadas a fins agrícolas são 

também de atribuição dos 

profissionais da Agronomia, 

quando se destinam ao 

armazenamento de produtos 

agrícolas, instalações para animais, 

moradias rurais, indústrias 

agroflorestais e de alimentos, silos, 

redes elétricas rurais, irrigação e 

drenagem para culturas 

agroflorestais, estradas e pontes 

em propriedades rurais, barragens 

para fins agrícolas. 

Mesmo se localizadas em meio 

urbano, mas com finalidade 

agrícola, florestal ou pastoril, 

podem ser de responsabilidade 

destes profissionais. 


PROVIDÊNCIAS 

Verificar nas obras a existência de 

projetos para a construção e 

implantação das atividades e 

respectivas ARTs, seja "in loco" ou 

através de contratos firmados com 

terceiros. 

Deve ser exigida a anotação de ART do 

projeto e da execução dos serviços. Os 

técnicos de 2º grau podem 

responsabilizar-se pela execução desde 

que sob supervisão de profissional de 

nível superior. 

82

CONFEA / CREA 

ATIVIDADE: ENGENHARIA RURAL - ARMAZENAMENTO, CONSERVAÇÃO, 

BENEFICIAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS 

ONDE 

O QUE 

COMO FISCALIZAR / PROVIDÊNCIAS 

FISCALIZAR FISCALIZAR 

Pessoas físicas e Os armazéns gerais Junto aos estabelecimentos dos armazéns gerais e cooperativas, 

jurídicas, e todos os verificando, em especial, a existência do registro do 

estabelecidas estabelecimentos estabelecimento, do Responsável Técnico RT e de Anotação 

como empresas que se dediquem à de Responsabilidade Técnica - ART, decorrentes de contratos 

de armazéns guarda, 

de depósitos, lavrando-se os competentes Relatórios de 

gerais (art. 1º classificação e ao intimações quando cabíveis. 

Decreto n.º 1102 beneficiamento de Compete aos armazéns gerais e cooperativas, como prepostos 

de 21.11.1903) e produtos agrícolas dos proprietários dos produtos armazenados: 

as cooperativas estão sujeitos a 1. Promoverem junto ao CREA, nos termos da Lei nº 6.496, 

a elas registro no CREA de 07.12.66, as Anotações de Responsabilidade Técnica – 

equiparadas. com indicação de ART para cada um dos contratos de depósito por 

Outra empresas RT habilitado. A depositário das mercadorias, através do profissional de seus 

que se dediquem atividade está quadros funcionais ou de terceiros credenciados 

ao 

regulamentada pela devidamente. 

armazenamento, DN CONFEA 2. Em caso de transferência de mercadoria após a devida 

conservação, 053/94. 

Anotação de Responsabilidade Técnica, para outro 

beneficiamento Nas atividades de estabelecimento da mesma empresa, emite-se ART 

e classificação beneficiamento Complementar, alterando o nome do profissional quando 

de produtos incluem-se as este não tiver condições de permanecer como RT pela 

agrícolas, como descascadoras de manutenção da integridade do produto. 

embaladores de arroz, torrefadoras 3. Ocorrendo transferência de proprietário da 

citros, de 

café, mercadoria, com sua permanência do mesmo 

descaroçamento empacotamento de estabelecimento, emite-se ART Complementar 

e enfardamento produtos agrícolas e somente quando alterar-se o RT, seja mediante 

de algodão, frutas, enfardadoras comunicação legal do RT anterior ou por 

lavadoras de de algodão, etc. iniciativa própria do Armazém Geral ou 

hortaliças, etc. O expurgo de grãos 

Cooperativa. 

é atividade de O armazém geral deverá manter em seus estabelecimentos, 

responsabilidade de para cada um dos contratos de depósito, um relatório técnico 

profissional contendo dados mínimos necessários para conhecimento da 

habilitado. fiscalização do CREA, tais como o nome do depositante, n.º da 

ART, identificação do produto, data de entrada, peso na 

entrada, Tratamento fitossanitário, saída do produto, data e 

peso na saída, além dos dados do responsável técnico. 

A responsabilidade dos técnicos de 2º Grau em suas diversas 

modalidades, poderão ser anotadas em ART, observados os 

limites de suas atribuições, de acordo com art. 6° do Decreto 

90.922/85. 

83

CONFEA / CREA 

ATIVIDADE: CRÉDITO RURAL 

ONDE 

FISCALIZAR 

O QUE 

FISCALIZAR 


PROVIDÊNCIAS 

Para fiscalização de O crédito rural Deve-se fiscalizar o nome do mutuário com endereço, assim 

atividades de Crédito Rural, é um como do agente financeiro e agência responsável, número 

devem ser visitados os instrumento de do contrato, data, valor e sua finalidade. Se houver menção 

Cartórios de registro de financiamento à assistência técnica, o nome do profissional ou empresa 

títulos e documentos, onde as de investimento também deve ser anotado. 

cédulas pignoratícias são e custeio da Nas agências bancárias pode-se solicitar a relação de 

registradas, bem como as atividade 

agências bancárias públicas e agropecuária. 

privadas e as empresas de No 

prestação de serviços de investimento 

empresas e profissionais que prestam tais serviços, os 

responsáveis pela fiscalização dos créditos concedidos nos 

bancos e se há profissionais da engenharia, arquitetura e 

agronomia na agência e quais suas funções. 

planejamento, projetos e aplicam-se Todas as empresas que prestem serviços de planejamento, 

assistência técnica. recursos para a projetos e assistência técnica, estão sujeitas a registro com 

A EMATER é a principal implantação e indicação de responsável técnico habilitado. 

empresa que atua no ramo, desenvolviment Há um acordo com a EMATER para disponibilização de 

exigindo de seus o e da seus arquivos à fiscalização, visto que a grande maioria dos 

funcionários a devida atividade, projetos de crédito rural são realizados pela empresa. Após 

anotação da responsabilidade enquanto que o visita aos cartórios e agentes financeiros, deve-se procurar o 

técnica, o que facilita nosso custeio é o escritório local da EMATER para verificação e confronto 

trabalho. 

dinheiro dos dados obtidos nos agentes financeiros, antes de emissão 

necessário para de relatórios de intimação. Isto evita que se façam 

a manutenção intimações desnecessárias, pois é norma interna da 

da atividade, EMATER a regularização via ART. 

incluindo-se os É exigida ART pelos serviços, sendo de responsabilidade 

insumos. dos profissionais de nível superior, podendo os técnicos 

agrícolas de 2º grau responsabilizar-se por projetos para esta 

finalidade até o limite de 25.000 UFIR ou R$ 26.000,00. 

PRONAF 

Tratando-se de um programa de caráter social, executado 

somente pela EMATER, dada a gratuidade dos serviços, 

pode-se agrupar os produtores em uma única ART, desde 

que seja para a mesmo escritório local e preenchida pelo 

mesmo profissional. 

84

CONFEA / CREA 

Artigo 1º - Os trabalhos de Crédito Rural previstos no PRONAF serão objeto de Anotação de 

Responsabilidade Técnica - ART no CREA. 

Artigo 2º - A anotação obedecerá os seguintes critérios: 

a) Os projetos e assistência técnica constituem um programa municipal e serão registrados em 

uma ART mensal, respeitando o limite máximo de 30 ( trinta ) produtores por profissional. 

b) Para cada ART, será anexada uma relação conforme modelo anexo, onde constará: 

nº da ART 

nº de ordem 

nome do mutuário 

local 

agente financeiro 

valor do financiamento 

código específico da finalidade segundo manual da ART, de acordo com o serviço prestado ao 

mutuário, ex: batata, milho feijão etc. 

nome do profissional 

nº de registro no CREA 

local 

data e assinatura do profissional 

c) O valor a ser recolhido será o da taxa mínima prevista na Instrução de Serviço do CREA. 

d) No campo da ART reservado à descrição complementar o profissional deverá fazer constar a 

quantidade de mutuários constantes da relação anexa. (ex: ART referente a 02 mutuários 

conforme relação anexa, e menção ao PRONAF ). 

e) Na ART deverão constar os trabalhos realizados durante cada mês, devendo ser recolhida até 

o 5º dia útil do mês subsequente; 

f) O campo “Finalidade” da ART deverá ser sempre preenchido com o código correspondente a 

“crédito rural”. 

Artigo 3º - Deverá ser apresentado ao Agente Financeiro, imediatamente após o recolhimento, 

uma via desta ART com a cópia da relação anexa. 

Artigo 4º - A relação anexa será preenchida em 3 (três) vias com os seguintes destinos: 

1ª via - CREA 

2ª via - Agente Financeiro 

3ª via - Profissional/Empresa 

Artigo 5º - A via do CREA, da relação citada, deverá ser enviada pelo profissional à sede do 

CREA, imediatamente após o recolhimento da ART. 

Artigo 6º - Esta norma se refere tão somente ao Crédito Rural previsto no PRONAF, não sendo 

aplicada às demais linhas de crédito. 

85

CONFEA / CREA 

ATIVIDADE: EMISSÃO DE CFO – CERTIFICADO FITOSSANITÁRIO DE ORIGEM 

ONDE 

FISCALIZAR 

Escritórios do Órgão 

Estadual e produtores das 

culturas sujeitas a CFO, 

como abacaxi, banana, 

citros, café, cucurbitáceas 

(abóbora), coco, entre 

outras. 

Incluem-se empresas de 

assistência técnica, e 

profissionais autônomos 

credenciados pelo Órgão 

Estadual, cuja relação pode Florestais, 

ser obtida nesse órgão. 

. 

O QUE 

FISCALIZAR 

O CFO e o CFOC – Certificado 

Fitossanitário de Origem 

Consolidado, são documentos 

exigidos pelo Órgão Estadual 

para controle do trânsito de 

material vegetal, evitando a 

dispersão de pragas e doenças 

controladas. Trata-se de um 

laudo que somente pode ser 

emitido por Engenheiros 

Agrônomos ou Engenheiros 

credenciados pelo Órgão 

Estadual, após participarem de 

treinamento específico. 


PROVIDÊNCIAS 

A fiscalização deve visitar os 

escritórios do Órgão Estadual e 

consultar os CFOs emitidos, 

verificando se há ART anotada ou 

relacionando os dados do 

profissional e do produtor, para 

posterior verificação. 

Cada CFO ou CFOC corresponde 

a uma ART, que tem a mesma 

validade deste documento, ou seja, 

15 dias para o CFO e 30 dias para 

devidamente o CFOC. 

ATIVIDADE: SILVICULTURA 

ONDE 

FISCALIZAR 

Empresas que prestam 

serviços na área florestal, 

consumidores de carvão e 

produtos florestais que 

mantenham áreas de 

reflorestamento ou operem 

em áreas de terceiros, 

viveiros florestais; serrarias 

ou beneficiadoras de 

produtos florestais, 

produtores de pasta e polpa 

de celulose, laminados ou 

aglomerados, extração de 

resinas (que sendo pessoas 

jurídicas), estão sujeitos a 

registro no CREA. 

O QUE 

FISCALIZAR 

As empresas do setor florestal estão 

sujeitas ao registro, devendo-se 

verificar se todo o quadro técnico está 

devidamente registrado no CREA e 

com ARTs desempenho de 

cargo/função anotadas. 

PAS – Plano Auto Suprimento 

elaborado anualmente por profissional 

da própria empresa ou contratado, 

está sujeito a ART. Não substituem a 

responsabilidade técnica exigida das 

empresas em função de seus objetivos 

sociais. 

Produtores de sementes e mudas 

florestais e ornamentais, mesmo 

pessoas físicas, devem contar com 

participação de profissional habilitado 

comprovado através de ART. 


PROVIDÊNCIAS 

Empresas que prestam serviços a 

grandes empresas florestais são de difícil 

localização, pois atuam nas frentes de 

trabalho no campo. Devem ser buscados 

contratos em visita às empresas 

contratantes, bem como através de 

consumidores de produtos florestais, 

quais sejam lenha, madeira, celulose e 

outros produtos beneficiados. 

Fábricas de móveis que trabalham com 

madeira já desdobrada, não estão sujeitas 

a fiscalização como atividade florestal. 

A relação das empresas obtida junto ao 

Órgão Estadual, facilita a fiscalização, 

estando em curso proposta de convênio 

com o órgão. 

86

ATIVIDADE: EDUCAÇÃO, ENSINO E PESQUISA 

CONFEA / CREA 

ONDE 

FISCALIZAR 

Universidades públicas e 

particulares, faculdades e 

colégios técnicos agrícolas e 

florestais que mantenham cursos 

nas áreas de ciências agrárias. 

Também os centros de pesquisa 

que realizam estudos, ensaios e 

experimentos na modalidade. 

O QUE 

FISCALIZAR 

As atividades estão previstas na 

Resolução 218/73. 

Em geral, as Universidades mantém 

professores em tempo integral e 

dedicação exclusiva, que também 

exercem atividades de pesquisa e 

extensão. 


PROVIDÊNCIAS 

As instituições de ensino e pesquisa, devem 

estar regularmente registradas no CREA, de 

acordo com a legislação em vigor. As 

Universidades devem apresentar anualmente 

a listagem dos professores que ministrem 

disciplinas da área técnica. 

Todos devem proceder ao registro de ART 

para as atividades de ensino e para as 

pesquisas. 

Trabalhos de consultoria e de projetos, 

inclusive os realizados por empresas júnior, 

devem também ser anotados. 

ATIVIDADE: AVALIAÇÕES E PERÍCIAS, AUDITORIA E ARBITRAMENTO 

ONDE 

FISCALIZAR 

Nas empresas ou junto aos 

profissionais autônomos que se 

dediquem a tais atividades, 

atuando por indicação ao Poder 

Judiciário, Agentes Financeiros, respeitadas 

Cartórios e Órgãos Públicos, 

inclusive o Poder Judiciário 

Federal e Estadual, e as 

Empresas de certificação 

O QUE 

FISCALIZAR 

Apenas os profissionais 

de nível superior podem 

realizar atividades de 

avaliações e perícias, 

atribuições profissionais 

específicas. 


PROVIDÊNCIAS 

As empresas com objetivos sociais 

relacionados a essas atividades devem 

registrar-se indicando profissional 

habilitado. 

suas Os serviços devem ser registrados em 

ART, vinculando-as a outras ARTs 

caso os serviços exijam diversos 

profissionais. 

O contato com Juízes, sugerindo a 

pertinência de nomeação de 

profissionais habilitados para tais 

atividades deve ser feito pelo 

Inspetor. 

87

ATIVIDADE: PRODUÇÃO DE SEMENTES E MUDAS 

CONFEA / CREA 

ONDE 

FISCALIZAR 

O QUE 

FISCALIZAR 

Nas sedes das empresas Os profissionais 

produtoras, campos de habilitados para a 

produção de sementes, atividade são os 

viveiros de mudas de café, Engenheiros Agrônomos 

viveiros florestais, viveiros e Florestais, cada qual 

de produção de mudas em sua área de atuação, 

frutíferas e ornamentais, podendo o Eng. 

órgãos públicos e Agrícola ser responsável 

laboratórios especializados. pela atividade de 

Empresas com objetivos beneficiamento e 

sociais de produção, armazenamento das 

pesquisa e desenvolvimento sementes e o Técnico de 

beneficiamento, 

2º grau responsável pelo 

armazenamento e análise de auxílio nas inspeções de 

sementes e mudas, campos, na condução de 

laboratórios especializados viveiros de mudas e no 

na análise de sementes. armazenamento e 

Pessoas físicas (produtores beneficiamento. 

rurais) que se dediquem à 

produção de sementes e 

mudas. 


PROVIDÊNCIAS 

Visitando as empresas e orientando 

quanto à necessidade do registro, 

relacionando de produtores registrados 

junto aos órgãos públicos como o 

Órgão Estadual e Ministério da 

Agricultura e localizando no campo e 

arredores das cidades os viveiros, que 

em geral são característicos. 

Os produtores rurais, pessoas físicas, 

devem manter contrato de prestação de 

serviços com profissional habilitado. 

88

ATIVIDADE: PARQUES E JARDINS, PAISAGISMO 

CONFEA / CREA 

ONDE 

FISCALIZAR 

Nas empresas que projetam e 

executam ou fazem 

manutenção de áreas de 

parques e jardins. 

Também as empresas de 

conservação predial e 

floriculturas prestam-se a 

serviços de manutenção e 

execução de jardins, devendo 

ser fiscalizadas. 

Órgãos públicos e empresas 

privadas que mantém 

contratos de manutenção são 

fontes de informação da 

atividade. 

O QUE 

FISCALIZAR 

A atividade de parques e jardins é 

aquela que envolve trabalho 

profissional em áreas de lazer, 

praças, campos de esportes, ruas, 

rodovias, ambientes residenciais ou 

comerciais e parques e demais áreas 

verdes. 

O termo Paisagismo é muito 

genérico, podendo ser de 

responsabilidade dos profissionais 

da Agronomia os assuntos referentes 

aos recursos naturais, envolvendo a 

parte vegetativa e o uso de solo e 

águas. 

Cabe aos profissionais da 

Agronomia as atividades de plantio, 

indicação de espécies, adubação, 

tratos fitossanitários (pragas e 

doenças), poda, tratos culturais 

(capinas, manutenção), capina 

química, preparo do solo, irrigação, 

dentre outras. 


PROVIDÊNCIAS 

Verificando nas obras 

atividades referentes a parques e 

jardins e solicitando anotação das 

atividades, bem como através dos 

contratos de manutenção obtidos 

nos órgãos e empresas, através de 

editais ou verificando-se o contrato 

social das empresas de paisagismo, 

floriculturas e similares. 

Devem registrar-se no 

CREA indicando profissional 

habilitado que pode ser Engenheiro 

Agrônomo ou Engenheiro 

Florestal. Para atividades de 

execução ou manutenção, pode ser 

indicado um Técnico de 2º grau. 

Quando tratar-se somente 

de comércio de mudas ou flores 

não há necessidade de registro. 

89

ATIVIDADE: ESTUDOS AMBIENTAIS 

CONFEA / CREA 

ONDE 

FISCALIZAR 

Nos órgãos estaduais 

ambientais, no IBAMA – 

Instituto Brasileiro de Meio 

Ambiente, CODEMA – 

Conselhos Municipais de 

Meio Ambiente, bem como 

nas empresas que se 

dediquem a esta atividade e 

profissionais autônomos que 

elaboram tais estudos. 

O QUE 

FISCALIZAR 

Considera-se impacto 

ambiental qualquer alteração 

das propriedades físicas, 

químicas e biológicas do 

meio ambiente, causada por 

atividades humanas que 

direta ou indiretamente 

afetam a saúde, a segurança, 

o bem estar da população, as 

atividades sociais e 

econômicas, a biota, as 

condições estéticas e 

sanitárias do meio ambiente 

e a qualidade dos recursos 

naturais. 

Estes impactos estão 

previstos nas leis ambientais 

e suas influências devem ser 

objeto de estudo para 

licenciamento pelos órgãos 

públicos, trabalho que deve 

ser realizado por profissional 

habilitado ou equipe 

multidisciplinar, quando a 

complexidade assim o exigir. 


PROVIDÊNCIAS 

Os processos protocolados nos órgãos 

competentes devem conter a respectiva 

ART, que normalmente já é exigida 

pelos próprios órgãos. 

Tratando-se de trabalhos de menor 

complexidade, como de Outorga de 

Águas, RCA – Relatório de Controle 

Ambiental e PCA – Plano de Controle 

Ambiental, PRAD e PTRF em geral 

apenas um profissional é responsável 

pelos trabalhos, devendo-se relacionar 

sua formação com a atividade a ser 

licenciada. Assim, licenciamento de 

atividades agrícolas e pecuárias, 

inclusive irrigação de culturas 

agrícolas, devem necessariamente 

contar com participação de profissional 

habilitado na área da Agronomia. 

Já trabalhos de maior complexidade 

como EIA – Estudo de Impactos 

Ambientais e RIMA – Relatório de 

Impacto Ambiental, são em geral 

elaborados por uma equipe com 

diversos profissionais, devendo 

constar, no caso de atividades 

agropecuárias ou de estudos que se 

relacionem com vegetação ou 

recomposição vegetal, necessariamente 

a participação de profissional da 

Agronomia. 

90

ATIVIDADE: ZOOTECNIA 

CONFEA / CREA 

ONDE 

FISCALIZAR 

Nas empresas agropecuárias 

constituídas para operar nestas 

áreas, empreendimentos de 

pessoas físicas e produtores 

rurais, instituições e agentes 

financeiros de crédito rural, caprinocultura, 

cartórios, órgãos públicos que apicultura, 

fiscalizam estas atividades como sericicultura, 

o Ministério da Agricultura e 

Órgão Estadual, empresas de 

planejamento e órgãos de 

pesquisa. 

Grandes empresas com objetivo 

social principal em outra 

atividade, como a construção 

civil, muitas vezes mantém 

fazendas de produção, devendo 

contar com RT na área da 

Agronomia. 

O QUE 

FISCALIZAR 

As atividades de 

bovinocultura de leite e de 

corte, bubalinocultura de leite 

e de corte, avicultura de corte 

e postura, suinocultura, 

carcinocultura, ranicultura e 

outras explorações de animais 

silvestres ou exóticos como 

avestruz, capivara, etc desde 

que criados em cativeiro e 

com finalidade comercial. 


PROVIDÊNCIAS 

Sendo a empresa com objetivos 

sociais direcionados para a atividade 

de zootecnia, estão sujeitas a 

registro como nas demais atividades. 

Sendo pessoas físicas e produtores 

ovinocultura, rurais, deve-se fiscalizar a existência 

cunicultura, de projetos de implantação da 

piscicultura, estrutura e de sistema produtivo, 

bem como a existência de 

profissionais que prestem assistência 

técnica aos produtores. 

Há sombreamento com as 

atribuições dos Médicos 

Veterinários e Zootecnistas, situação 

que deve ser apurada pelo agente de 

fiscalização, comprovando se já há 

registro do profissional e empresa 

no CRMV, com apresentação de 

certidão de registro ou boleta de 

pagamento atualizados. Verificar se 

trata-se de registro da pessoa 

jurídica. Comprovando-se o registro 

no CRMV, não é necessário abrir o 

processo. 

91

CONFEA / CREA 

ATIVIDADE: TECNOLOGIAS DE TRANSFORMAÇÃO DE PRODUTOS – 

AGROINDÚSTRIAS 

ONDE 

FISCALIZAR 

Diretamente nas 

empresas processadoras e 

nas agroindústrias, bem 

como através de 

levantamento de 

cadastros de associações 

empresariais e nos órgãos 

públicos que controlam 

estas atividades, como aguardente, 

SIF e SIA. 

O QUE 

FISCALIZAR 

As empresas que se 

dediquem à transformação 

ou beneficiamento de 

produtos de origem vegetal e 

animal, agroindústrias do 

açúcar, álcool, amidos, óleos, 

laticínios, vinhos, destilados, 

inclusive fabricantes de 

abatedouros, fábricas de 

sucos e conservas, estão 

sujeitas a registro com 

indicação de responsável 

técnico habilitado. 


PROVIDÊNCIAS 

Solicitar os dados necessários para 

identificação das empresas e seu ramo de 

atividades, bem como questionar quanto 

ao registro em outros Conselhos, 

comprovando através de documentos 

como certidão de registro ou boleta de 

anuidades atualizada. 

Há sombreamento com o CRMV, para a 

frigoríficos, atuação do Médico Veterinário, situação 

que será respeitada em caso de 

comprovação. 

Se o registro apresentado for no CRQ – 

Conselho Regional de Química, o 

processo deverá ser concluído e enviado à 

Câmara, pois tal Conselho atua em áreas 

além de suas atribuições. 

As agroindústrias deverão ter projetos 

construtivos e de procedimentos 

industriais, para o caso de atividade em 

implantação. 

Profissionais da área da Engenharia 

Química e Engenharia de Alimentos 

também tem atribuições para o exercício 

de atividades agroindustriais. Na área da 

Agronomia, as atribuições referem-se ao 

Engenheiro Agrônomo, Engenheiro de 

Pesca e, em alguns casos, ao Técnico de 

2º grau. 

As atividades de manutenção periódica, 

como caldeiras, equipamentos mecânicos, 

câmaras frigoríficas, sistema elétrico, 

reservatórios de resfriamento, centrais de 

gás devem ser verificadas quanto às ARTs 

pelos serviços realizados. Em algumas 

atividades, o Engenheiro Agrícola pode 

responsabilizar-se pela manutenção. 

92

ATIVIDADE: FUNÇÕES PÚBLICAS 

CONFEA / CREA 

ONDE 

FISCALIZAR 

Órgãos da administração 

direta e indireta da União, do Estado 

e dos Municípios, autarquias e 

fundações públicas, que tenham Agronomia, 

atividades relacionadas à modalidade 

Agronomia. Os órgãos de imprensa 

oficiais, publicam as nomeações, 

promoções e demais movimentações 

de pessoal, podendo-se verificá-los 

periodicamente. 

O QUE 

FISCALIZAR 

A ocupação de 

funções públicas da área 

técnica relacionadas à 

Florestas e de Pesca, 

deverão ser exercidas por 

profissionais habilitados. 


PROVIDÊNCIAS 

Os órgãos não estão 

sujeitos a registro como pessoa 

jurídica, mas os ocupantes dos 

Zootecnia, cargos deverão pertencer ao 

Quadro Técnico sendo 

profissionais habilitados para o 

desempenho dos cargos que 

envolvam desenvolvimento de 

atividades relacionadas à 

Agronomia. 

É exigida ART 

Desempenho de cargo/função, 

seja por nomeação, ocupação ou 

contrato de trabalho, enquanto 

permanecer na mesma função, 

devendo-se anotar nova ART 

quando houver mudanças na 

mesma. 

93

CONFEA / CREA 

♦ ARQUITETURA 

03.03 - PARA FISCALIZAÇÃO 

Procuramos tratar PROCEDIMENTOS neste primeiro 

momento das questões ditas emblemáticas para a 

Arquitetura e Urbanismo que são principalmente : 

- Exercício ilegal da profissão 

- Acobertamento profissional 

- Erro técnico 

- Ética no exercício profissional 

- Regularização de obras e serviços técnicos 

- Dispensa de responsável técnico 

- Obras paralisadas 

- Industrias de pré-moldados de concreto 

- Serviços de concretagem 

03.03.01- Exercício ilegal da profissão de Arquiteto e Urbanista 

A prática do exercício ilegal deve ser objetivo primordial da Fiscalização. 

A Lei 5.194/66, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, 

Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, prevê em seu artigo 6º as formas do 

exercício ilegal da profissão, a saber : 

Artigo 6º - “Exerce ilegalmente a profissão de Engenheiro, Arquiteto ou 

Engenheiro Agrônomo : 

a) a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços, 

públicos ou privados, reservados aos profissionais de que trata esta Lei e que não 

possua registro nos Conselhos Regionais; 

b) o profissional que se incumbir de atividades estranhas às atribuições 

discriminadas em seu registro; 

94

CONFEA / CREA 

c) o profissional que emprestar seu nome a pessoas, firmas, 

organizações ou empresas executoras de obras e serviços sem sua real participação 

nos trabalhos delas; 

d) o profissional que, suspenso de seu exercício, continue em 

atividade; 

e) a firma, organização ou sociedade que, na qualidade de pessoas 

jurídica exercer atribuições reservadas aos profissionais de Engenharia, Arquitetura 

e da Agronomia, com infringência do disposto no parágrafo único do artigo 8º 

desta Lei”. 

A Câmara Especializada de Arquitetura do CREA orienta a fiscalização a 

centralizar todos os esforços no sentido de combater tal prática, 

principalmente, no que se refere ao exercício ilegal por parte do leigo. (artigo 

6º letra “a” ) 

A Lei 5.194/66, prevê em seu artigo 76 que “As pessoas não habilitadas que 

exercerem as profissões reguladas nesta Lei, independentemente de multa 

estabelecida estão sujeitas às penalidades previstas na Lei de Contravenções 

Penais”. 

Assim procedendo, a fiscalização do CREA estará cumprindo sua missão 

coibindo a atividade do leigo e impedindo também que profissionais e 

empresas venham a praticar atividades para as quais não possuam 

atribuições. 

A seguir apresenta-se quadro com as multas previstas no artigo 73 da Lei 

5.194/66 : 

INFRAÇÃO ENQUADRAMENTO 

Art. 6º letra “a” Art. 73 letra “d” – pessoa física. 

Art. 73 letra “e” – pessoa jurídica. 

Art. 6º letra “b” Art. 73 letra “b” 

Art. 6º letra “c” Art. 73 letra “d” 

Art. 6º letra “d” Art. 73 letra “d” 

Art. 6º letra “e” Art. 73 letra “e” 

(*) Para os casos de reincidência adota-se o disposto no artigo 73 parágrafo 

único, ou seja, multa em dobro. 

95

CONFEA / CREA 

03.03.02 Acobertamento profissional 

A prática do acobertamento, considerado como exercício ilegal da 

profissão (art. 6º letra “c” da Lei 5.194/66), deve ser motivo de 

preocupação de todos os profissionais e não só do CREA. 

A prática do acobertamento deteriora a imagem que se faz do profissional 

da Engenharia. Assumir no papel a responsabilidade única por obras e 

serviços e não dar a devida assistência técnica é, no mínimo, assumir a 

irresponsabilidade. 

É desrespeitar o Código de Defesa do Consumidor e infringir o Código de 

Ética Profissional. 

A apuração desses casos pela fiscalização deve ser feita sempre com 

provas escritas tais como declarações e denúncias de que o profissional 

não comparece, provas de que assumiu a responsabilidade técnica na 

ART por projeto(s) e estes não existem, que na verdade quem “cuida” da 

obra/serviço é um desenhista ou prático, etc. Estas provas documentais 

serão a sustentação do processo além das informações claras e objetivas, 

do fiscal e do(s) Inspetor(es). 

O Ato Nº 20, de 16 de abril de 1998 e a Instrução de Serviço que dispõe 

sobre os procedimentos a serem adotados pela fiscalização no 

cumprimento deste, são os principais instrumentos criados para coibir a 

prática do acobertamento. 

03.03.03 Erro técnico : 

A Decisão Normativa 069/2001, que dispõe sobre aplicação de 

penalidades aos profissionais por imperícia, imprudência e negligência, 

prevê que : 

O profissional que se incumbir de atividades para as quais não possua 

conhecimento técnico suficiente, mesmo tendo legalmente essas 

atribuições, quando tal fato for constatado por meio de perícia feita por 

pessoa física habilitada ou pessoa jurídica, devidamente registrada no 

CREA, caracterizando imperícia, deverá ser imediatamente autuado pelo 

CREA respectivo, por infração ao Código de Ética Profissional. 

O profissional que, mesmo podendo prever conseqüências negativas, é 

imprevidente e pratica ato ou atos que caracterizem a imprudência, ou 

96

CONFEA / CREA 

seja, não leva em consideração o que acredita ser fonte de erro, deverá 

ser autuado pelo CREA respectivo por infração ao Código de Ética 

Profissional, após constatada a falta mediante perícia feita por pessoa 

física habilitada ou pessoa jurídica devidamente registrada no CREA. 

Os atos negligentes do profissional perante o contratante ou terceiros, 

principalmente aqueles relativos à não participação efetiva na autoria do 

projeto e na execução do empreendimento, caracterizando acobertamento, 

deverão ser objeto de autuação com base no disposto na alínea “c” do art. 

6º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, com possibilidade de 

aplicação da penalidade de suspensão temporária do exercício 

profissional, prevista no art. 74 da referida Lei, se constatada e tipificada a 

ocorrência de qualquer dos casos ali descritos. 

Com o intuito de caracterizar o acobertamento profissional, deve o CREA 

constituir processo específico, contendo, além de outros documentos 

julgados cabíveis, o seguinte: 

I - relatório de visita ao local onde se realiza a obra ou serviço, elaborado 

pelo fiscal do CREA, informando sobre a existência de uma via da ART e 

do(s) projeto(s) no local do empreendimento, detalhando o estágio atual 

dos trabalhos e tecendo, mediante consulta ao Livro de Obras ou Livro de 

Ocorrências, se for o caso, comentários acerca das evidências da não 

participação efetiva do profissional, anexando também: 

a) fotografias do empreendimento, com os principais detalhes; e 

b) declarações prestadas pelo proprietário da obra/serviço ou seu 

preposto, atestando ou não o acompanhamento técnico devido; 

II – cópia do ofício que deverá ser enviado ao profissional responsável pela 

autoria e/ou execução, conforme constar da ART, convidando-o a prestar 

esclarecimentos sobre a sua efetiva participação no empreendimento e a 

informar detalhes do projeto, inclusive sobre o andamento dos trabalhos, 

estágio atual, próximas etapas e material empregado; 

III – informações relativas à possível existência de processos transitados 

em julgado contra o profissional, pelo mesmo tipo de infração; e 

IV – cópia dos projetos. 

Tanto a negligência quanto a imprudência e a imperícia, quando 

comprovadas, poderão acarretar ao profissional o cancelamento do seu 

registro no CREA dentro do contexto previsto no art. 75 da Lei nº 5.194, de 

97

CONFEA / CREA 

1966, se constatada e tipificada a ocorrência de quaisquer dos atos ali 

mencionados. 

Salienta-se que este assunto também é abordado na Decisão Nº 372/2000 

– TCU. Ambos os documentos e que especialmente foi revogada a 

Decisão Normativa nº 019, de 21 de junho de 1985, do CONFEA 

03.03.04 Ética no exercício profissional 

“O exercício profissional consciente e responsável, observante dos 

padrões éticos solidariamente estabelecidos; padrões estes que 

derivando-se da ética comum do sistema maior que é a sociedade, 

perpassa o amplo e multifacetado campo das relações do cidadãoprofissional 

com seus colegas, seus clientes, seus empregados e com a 

comunidade geral”, eis um dos paradigmas do Sistema CONFEA/CREA’s. 

O Código de Ética Profissional do Engenheiro, do Arquiteto e do 

Engenheiro Agrônomo adotado pela Resolução 205, de 30 de setembro de 

1971 foi elaborado pelas Entidades de Classes conforme prevê a letra “n” 

do artigo 27 da Lei 5.194/66. 

Abaixo transcreve-se a sua versão simplificada : 

1º) Interessar-se pelo bem público e com tal finalidade contribuir com seus 

conhecimentos, capacidade e experiência para melhor servir à 

humanidade. 

2º) Considerar a profissão como alto título de honra e não praticar nem 

permitir a prática de atos que comprometam a sua dignidade. 

3º) Não cometer ou contribuir para que se cometam injustiças contra 

colegas. 

4º) Não praticar qualquer ato que, direta ou indiretamente, possa 

prejudicar legítimos interesses de outros profissionais. 

5º) Não solicitar nem submeter propostas contendo condições que 

constituam competição de preços por serviços profissionais. 

6º) Atuar dentro da melhor técnica e do mais elevado espírito público, 

devendo, quando Consultor, limitar seus pareceres às matérias específicas 

que tenham sido objeto da consulta. 

7º) Exercer o trabalho profissional com lealdade, dedicação e honestidade 

para com seus clientes, empregadores ou chefes e com espírito de justiça 

e equidade para com os contratantes e empreiteiros. 

8º) Ter sempre em vista o bem-estar e o progresso funcional dos seus 

empregados ou subordinados e tratá-los com retidão, justiça e 

humanidade. 

98

CONFEA / CREA 

9º) Colocar-se a par da legislação que rege o exercício profissional da 

Engenharia, Arquitetura e da Agronomia, visando a cumpri-la corretamente 

e colaborar para sua atualização e aperfeiçoamento. 

Cita-se abaixo alguns artigos da Lei 5.194/66, que possuem relação direta 

com o Código de Ética: 

Artigo 27 – São atribuições do Conselho Federal 

.............................................................................. 

n) julgar em grau de recurso as infrações do Código de Ética Profissional 

do engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo elaborados pelas 

entidades de classe. 

.............................................................................. 

Artigo 34 – São atribuições dos Conselhos Regionais 

............................................................................. 

d) julgar e decidir em grau de recurso, os processos de infração da 

presente Lei e do Código de Ética, enviados pelas Câmaras 

Especializadas. 

............................................................................... 

Artigo 46 – São atribuições das Câmaras Especializadas 

................................................................................ 

b) julgar as infrações do Código de Ética . 

................................................................................. 

Artigo 72 – As penas de advertência reservada e de censura pública são 

aplicáveis aos profissionais que deixarem de cumprir disposições do 

Código de Ética, tendo em vista a gravidade da falta e os casos de 

reincidência, a critério das respectivas Câmaras Especializadas. 

A Resolução Nº 401/95 do CONFEA adota o Manual de Procedimentos 

para condução de processo de infração do Código de Ética Profissional. 

Um dos órgãos auxiliares do Plenário do CREA e por ele constituída é a 

Comissão Permanente de Ética. 

04.03.05 Regularização de obras e serviços técnicos 

Tendo em vista a necessidade de se estabelecer normas para legalizar os 

trabalhos de Engenharia e Arquitetura iniciados, ou já concluídos, sem a 

participação efetiva de Responsável Técnico devidamente habilitado, e 

considerando que esses trabalhos podem se constituir em séria ameaça à 

Segurança Pública e afetar o prestígio daquelas profissões, o Conselho 

Federal de Engenharia , Arquitetura e Agronomia (CONFEA) estabeleceu 

dispositivo legal para permitir a regularização desses trabalhos, através da 

Resolução nº229, de 27 de julho de 1975, respaldada na lei federal 

nº5194, de 24 de dezembro de 1966. 

99

CONFEA / CREA 

A regularização de uma obra significa que o profissional por ela 

responsável passa a responder pela sua segurança, nos termos do artigo 

1245 do Código Civil. 

A Resolução nº 229/75 do CONFEA em seu artigo 3º, especialmente no 

item II, obriga a elaboração de um Relatório Técnico no qual o profissional 

deverá comprovar que vistoriou, minuciosamente, o empreendimento, com 

a justificativa de que os trabalhos já concluídos apresentam condições 

técnicas para seu aproveitamento. 

No Relatório circunstanciado da obra em regularização, assinado pelo 

Responsável Técnico pela regularização, deverão ser abordados, no 

mínimo, os seguintes itens : 

- Fundações (tipo, dimensões principais, materiais empregados, fase de 

execução); 

- Estruturas (tipo, dimensões principais, materiais empregados, fase de 

execução); 

- Paredes (tipo de materiais empregados, fase de execução); 

- Esquadrias (tipo, materiais empregados, fase de execução); 

- Pisos (tipo, materiais empregados, fase de execução); 

- Forros (tipo, materiais empregados, fase de execução); 

- Revestimentos (tipo, materiais empregados, fase de execução); 

- Cobertura (tipo, materiais empregados, fase de execução); 

Também deverão ser abordados os itens de Instalações Hidráulicas, 

Sanitárias, Elétricas, Telefônicas, Instalações de Sonorização, Instalações 

de Alternativas de Energia e etc, destacando no mínimo : 

- as características da fonte de abastecimento da água.; 

- a capacidade da caixa d’água e/ou cisterna 

- o tipo de tratamento de esgoto e/ou destino dos efluentes; 

- todos os materiais empregados; 

- os diâmetro e bitolas empregados; 

- o posicionamento dos registros, dos aparelhos sanitários, das caixas de 

gordura e dos ramais; 

- o números de circuitos; 

- a localização das ligações com instalações já existentes 

Deve-se esclarecer as condições de funcionabilidade, higiene, salubridade 

e segurança da obra, sempre de maneira minuciosa e detalhada. 

Não poderá ser dispensada a Representação Gráfica dos Sistemas já 

executados (arquitetônico, estrutural, hidro-sanitário, elétrico, etc), com as 

respectivas ART’s, bem como os Projetos e as ARTs dos Sistemas a 

serem executados, a partir da época em que o profissional assumiu a 

regularização da obra, de acordo com as Normas Técnicas. 

100

CONFEA / CREA 

Salienta-se que o termo PROJETO é usado para expressar uma proposta 

a ser realizada, já REPRESENTAÇÃO GRÁFICA é usada para o 

levantamento (código 32) do que foi executado. 

Quando o profissional responsável pela regularização da obra não possuir 

atribuições para uma determinada atividade, deverá contratar um 

profissional habilitado, o qual deverá proceder à ART, observando tratar-se 

de Regularização de Obras. 

É importante a anexação de fotos, para emitir melhor visualização da 

obra. 

Será sempre necessária a apresentação de documentos com áreas totais 

das construções. 

As providências enunciadas anteriormente não isentam os intervenientes 

nos trabalhos, sem participação do responsável técnico, das cominações 

impostas pela lei nº5194, de 24 de dezembro de 1966. 

Cada projeto deverá ter no mínimo os seguintes itens: 

- Projeto Arquitetônico : 

Localização (localiza a obra e o terreno da cidade). 

Situação (situa a obra dentro do terreno). 

Planta Baixa de todos os pavimentos existentes, indicando áreas úteis 

internas e total da obra. 

Corte Transversal. 

Corte Longitudinal. 

Planta de Cobertura. 

Elevação ou Fachada. 

Indicação de vãos, como portas e janelas, suas dimensões expressas na 

planta ou baixa tabela em algumas das pranchas. 

Selo (indicando Responsável Técnico, Proprietário, Tipo de Obra, Local da 

Obra, Estatística da Obra , Nº da prancha e data) 

- Projeto Estrutural : 

Localização das Fundações e Pilares. 

Formas das vigas e Pilares de todos os pavimentos (com indicação do 

sentido de Vigotes das Lajes quando forem Pré-Moldadas) 

Detalhamento da armadura da Fundação, Vigas e Pilares (o detalhamento 

das armaduras das vigas deve ser feito, mostrando as vigas em perfil 

longitudinal com sua respectiva armadura). 

Detalhamento de Forma e Armadura de Escada (caso houver). 

Detalhamento de Forma e Armadura de Caixa D’água e Reservatórios. 

Detalhamento da Armadura de lajes, quando for maciça ( em plantas e 

cortes). 

101

CONFEA / CREA 


Obra, Estatística da Obra, Nº da prancha e data). 

- Projeto Elétrico : 

Distribuição e Circuitos nas plantas baixas (em caso de construção nova, 

indicar detalhes de entrada e, em ampliação ou reforma, indicar o ponto de 

derivação do sistema). 

Diagrama unifilar. 

Quadro de cargas. 

Localização. 

Simbologia. 

Selo(indicando Responsável Técnico, Proprietário, Tipo de Obra, Local da 


- Projeto Telefônico : 

distribuição de circuitos nas plantas baixas (em caso de construção nova, 

indicar detalhes de entrada e, em ampliação ou reforma, indicar o ponto de 

derivação do sistema). 

Indicação de caixa de distribuição ou PABX, caso houver. 

Caso exista mais de um pavimento, indicar corte esquemático. 

Situação. 

Simbologia. 



- Projeto Hidráulico : 

Planta Baixa (mostrando distribuição de água e as colunas, tudo com seu 

respectivo diâmetro). 

Situação (indicando hidrômetro) 

Distribuição das colunas na cobertura (indicando reservatório) 

Detalhe isométrico de água fria e quente. 

Corte esquemático das colunas e seus ramais, se for edifício acima de 

dois pavimentos (indicando diâmetros dos tubos, válvulas, registros e 

cotas dos pontos). 

Detalhe do barrilete e reservatório, quando em concreto. 



- Projeto Sanitário: 

102

CONFEA / CREA 

Planta Baixa (indicando tubos de queda e ventilação, sistema de captação 

e destino de esgoto, caixas de passagem, fossa séptica e se existir ligação 

com a rede pública) 

Situação (indicando posição da obra e sistema de esgoto, fossa, etc.) 

Detalhe de todo o sistema de esgoto na escala 1:20 ou 1:25 (mostrando 

todas as peças e seu respectivo diâmetro em planta, contando também a 

posição dos vasos, pias, etc.) 

Corte esquemático do sistema de esgoto (indicando os tubos de queda e 

ventilação, quando o edifício tiver acima de dois pavimentos) 



- Projeto de Prevenção contra Incêndio: 

Por extintores: 

Planta baixa cotada; 

Detalhe dos extintores; 

Situação (conforme folha padrão do Corpo de Bombeiros); 



Por hidrante : 



Detalhe do extintor; 

Detalhe do hidrante de passeio; 

Detalhe da caixa de mangueira; 

Detalhe vertical de Incêndio; 

Detalhe da caixa d’água e barriletes; 

Planilha de cálculo dos hidrantes até o hidrante mais desfavorável; 



03.03.06 Obras paralisadas 

Conforme ATO (ainda sem número) aprovado pelo Plenário do CREA : 

Considera-se paralisada a obra que no prazo de 90 (noventa) dias sofra 

interrupção de sua construção e/ou serviços. 

O profissional responsável técnico pela execução ou direção de obras 

que, por quaisquer motivos, forem paralisadas poderá solicitar a baixa da 

Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, cabendo a esse inteira 

103

CONFEA / CREA 

responsabilidade pela veracidade das informações prestadas, sob as 

penas da lei. 

Quando se tratar de obra acima de 70 m²(setenta metros quadrados), o 

profissional, ao solicitar a baixa da ART por paralisação, deverá emitir 

laudo técnico circunstanciado, esclarecendo a fase, as condições em que 

se encontra a execução e as providências tomadas com referência à 

segurança e integridade da obra e saúde pública. 

A ART referente ao laudo técnico deverá ser registrada no CREA. 

No referido laudo técnico deverá constar : 

a) nome completo do contratante da obra, CPF ou CNPJ, endereço e 

telefone; 

b) endereço da obra; 

c) descrição detalhada da fase em que se encontra a obra; 

d) providências que foram ou precisam ser tomadas para que a obra 

mantenha sua integridade e segurança, e resista às intempéries e ação do 

tempo, não ameace a vizinhança e saúde pública; 

e) outras observações a critério do profissional; 

f) nome, título, nº do registro, CREA de origem e assinatura do profissional 

autor do laudo técnico; 

g) local e data; 

h) nº da ART referente ao laudo técnico. 

Cópia do laudo técnico deverá ser enviado pelo profissional ao CREA e ao 

contratante. 

Ao ser retomada a execução da obra por outro profissional responsável 

técnico, será emitido laudo técnico das condições em que se encontra a 

mesma, efetivando ART do laudo e da execução/direção da obra. 

Em qualquer situação, independentemente do porte da obra, é obrigatório 

a emissão de laudo técnico das condições em que se encontra a obra. 

No laudo técnico de retomada da obra deverá constar : 

a) nome completo do contratante da obra, CPF ou CNPJ, endereço e 

telefone; 

b) endereço da obra; 

c) condições em que se encontra a obra; 

d) outras observações técnicas a critério do profissional; 

104

CONFEA / CREA 

e) nome, título, nº do registro, CREA de origem e assinatura do profissional 

autor do laudo técnico; 

f) local e data; 

g) nº da ART referente ao laudo técnico. 

Os infratores do presente ATO estão sujeitos às penalidades previstas no 

artigo 73 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e demais 

cominações legais. 

03.03.07 Indústrias de pré-moldados de concreto 

As indústrias que tenham como objetivo social a fabricação de 

componentes (utilizados na construção civil de edificações ) e sistemas 

construtivos em pré-moldados de concreto simples, armado ou protendido, 

deverão ser registradas no CREA e efetuar a ART referente ao cálculo 

estrutural de todos os componentes e sistemas construtivos constantes de 

seus produtos. 

03.03.08 Serviços de concretagem 

Os Serviços de Concretagem são empreendimentos de Engenharia e 

Arquitetura , pois consistem em dosagem e mistura dos materiais 

componentes do concreto, de conformidade com as especificações 

técnicas requeridas para cada caso, acrescidas do transporte e aplicação 

da respectiva mistura na obra. 

Desta forma, empresas que fabricam e fornecem concretos, ficam 

obrigadas a sujeitar seus contratos de Serviços de Concretagem à 

Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, por obra, pois aí não existe 

a dupla incidência de ART ou bitributação, conforme definido pela DN 

20/86 do CONFEA. 

03.03.09 Placas em Obras 

Os Agentes de Fiscalização deverão indagar qual a atividade que o 

profissional citado na placa está exercendo na obra que está sendo 

fiscalizada, a fim de evitar situações em que o profissional é arrolado numa 

atividade na qual não tem participação 

03.03.10 Fixação de Placas 

105

CONFEA / CREA 

Quando constatada a falta de placa referente à execução de obras, 

inicialmente, notificar o executor da mesma para afixar placa no local da 

obra. 


Obras de construção (Edificações - edificar - construir) de edifícios 


O QUE 

FISCALIZAR 

PROCEDIMENTOS 

COMO 

REGULARIZAR 

Com área construída 

Existência de 

Elaborar relatório de 

Conceder prazo de 

de até 80 m 2 com um 

responsáveis 

visita a obra - RVO 

10(dez) dias para a 

pavimento, de uso 

técnicos (arquitetos, 

e lavrar autuação por 

contratação de 

residencial, misto ou 

técnicos em 

exercício ilegal caso 

profissional 

comercial desde que 

edificações, ou outro 

não constate a 

habilitado para a 

não constitua 

profissional 

existência de 

regularização dos 

conjuntos residenciais. 

habilitado) com a 

profissional 

serviços através de 

respectiva(s) ART(s) 

habilitado para os 

levantamento e 

de projeto 

serviços. 

laudo técnico 

arquitetônico e 

conforme 

execução de obra e 

determina a 

a existência do 


projeto na obra. 

106

CONFEA / CREA 

Obras de construção (Edificações - edificar - construir) e reformas de 

edifícios 

COMO 


REGULARIZAR 

Com área superior a 

80 m 2 Existência de 

responsáveis técnicos 

com a(s) respectiva(s) 

ART(s) de: 

- projeto arquitetônico* 

- execução de obra 

- e demais projetos 

conforme Ato do 

CREA 

com a existência dos 

referidos projetos na 

obra. 

*- habilitados: arquiteto, 

engenheiro arquiteto, 

arquiteto e urbanista e 

engenheiro civil que 

comprove disciplina 

saneamento e 

arquitetura em seu 

currículo. 

Elaborar relatório 

de visita a obra - 

RVO e lavrar 

autuação por 

exercício ilegal 

caso não constate 

a existência de 

profissional 

habilitado para os 

serviços. 




profissional habilitado 

para a regularização 

dos serviços através 

de levantamento e 


conforme determina a 


107

CONFEA / CREA 

Projetos de Arquitetura de Pontes, Viadutos e Passarelas 

DEFINIÇÃO ONDE FISCALIZAR O QUE FISCALIZAR PROCEDIMENTOS 

COMO 

REGULARIZAR 

Projetos 

Nas obras públicas e 

Verificar a existência 

Autuação por exercício 


arquitetônicos de 

nos empreendimentos 

de responsável 

ilegal caso não 


Pontes , Viadutos 

particulares em que for 

técnico arquiteto com 

constate a existência 


e Passarelas é a 

elaborado um projeto 

a(s) respectiva(s) 

de profissional arquiteto 

profissional 

criação estética e 

plástico. 

ART(s) do projeto de 

responsável pelo 


plástica 

arquitetura .. 

projeto arquitetônico . 


serviços através de 



conforme determina 

a Resolução 229/75. 

108

CONFEA / CREA 

Projeto Arquitetônico de Edifícios Complexos 


Edifícios complexos 

são edifícios para Procurar nas Prefeituras Verificar a existência de Autuação por exercício 

atividades alvarás de construção e responsável técnico ilegal caso não constate a 

específicas com a obras para : arquiteto com a(s) existência de profissional 

utilização de Ver listagem abaixo respectiva(s) ART(s) de arquiteto responsável pelo 

tecnologia complexa 

projeto arquitetônico projeto arquitetônico 

sendo o resultado da 

organização de 

espaços construídos 

(abertos ou 

fechados) em uma 

mesma área física 

independentemente 

da característica de 

parcelamento do 

solo, agrupados e 

inter-relacionados 

COMO 

REGULARIZAR 




profissional habilitado 

para a regularização 

dos serviços através de 

levantamento e laudo 

técnico conforme 

determina a Resolução 

229/75. 

109

CONFEA / CREA 

Exemplos de edifícios complexos: 

Estádios; 

Instalações esportivas especialmente quadras, pistas vestiários, piscinas; 

Ginásios esportivos; 

Hospitais, Clínicas e suas instalações (gás oxigênio, caldeiras,etc); 

Indústrias, Fábricas; 

Centros administrativos, públicos privados; 

Hotéis, Albergues, Pousadas, Camping, Motéis; 

Teatros , conchas acústicas; 

Cinemas, Empresas de Rádio, Televisão; 

Bancos; 

Arquivos, Bibliotecas, Museus; 

Shopping Centers, Magasins, Supermercado, Mercados; 

Terminais de passageiros rodoviário, aeroviário, fluvial, ferroviário, metroviário; 

Instalações Educacionais, Grupos escolares, escolas, Faculdades, Universidades, 

Escolas Técnicas, Planetários; 

Laboratórios , Laboratórios industriais; 

Estúdios e Estações de Gravação; 

Orfanatos, Internatos, conventos, mosteiros; 

Igrejas, Templos religiosos, Capelas mortuárias, Cemitérios; 

Pavilhões de Exposições, Feiras; 

Edifícios garagem; Praças de pedágio; Postos de Serviços e abastecimento; Centros 

comerciais; Instituições e Órgãos Públicos; Correios, Telecomunicações; 

Restaurantes;, Bares , Delicatessen ; 

Centro de Convenção; 

Presídios, penitenciárias. 

110

CONFEA / CREA 

Patrimônio Cultural Edificado 

Monumentos ou Restauração de Bem Tombado - Obras artísticas ou 

Monumental 


COMO 

REGULARIZAR 

111

CONFEA / CREA 

Projetos 

Procurar listagem 

Verificar a 

Autuação por 

Conceder prazo 

arquitetônicos e 

de edifícios 



de 10(dez) dias 

obras de 

tombados ou de 

responsável 

caso não constate 

para a 

Restauração, 

interesse histórico- 

técnico arquiteto 

a existência de 


de 

cultural na 

com a(s) 

profissional 

profissional 

revitalização, 

Secretaria 

respectiva(s) 

arquiteto 


de reabilitação , 

Municipal de 

ART(s) de projeto 


regularização 

de 

Cultura da 

arquitetônico e 

projeto 

dos serviços 

consolidação, 

Prefeitura 

pela execução da 

arquitetônico de 

através de 

de 

Municipal, 

obra. Caso a obra 

restauração e pela 


estabilização, 

no IPHAN e IEPHA 

esteja sendo 

execução da obra 


de intervenção 

executada por 

conforme 

em bens 

outro profissional 

determina a 

tombados ou 

que não seja 

Resolução 

de interesse 

arquiteto deverá 

229/75. 

para a 

existir um 

preservação de 

arquiteto na 

intervenções 

supervisão 

em municípios 

técnica dos 

e ou regiões 

serviços e fazer 

tombadas ou 

parte do quadro 

de interesse 

técnico da 

para a 

empresa 

preservação . 

executora. 

Arquitetura Paisagística - PAISAGISMO 


COMO 

REGULARIZAR 

112

Projeto e execução de 

CONFEA / CREA 



Paisagem 

Praças, Parques, 

Paisagismo que 



que 

edifícios públicos , 

constituem a Arquitetura 

caso não 

para a 

completa a 

grandes jardins, 

Paisagística /Paisagismo 

constate a 


arquitetura 

clubes, ruas, 

são atribuições exclusivas 


profissional 

dos 

avenidas, etc. 

do Arquiteto, Engenheiro 

profissional 


edifícios e 

Arquiteto e/ou Arquiteto e 

arquiteto 


das 

Urbanista. 


dos serviços 

cidades. 

Portanto deverá ser 

projeto de 

através de 

verificada a existência de 

arquitetura 


responsável técnico 

paisagística e 


arquiteto com a(s) 

pela execução 

conforme 

respectiva(s) ART(s) de 

da obra. 

determina a 

projeto de paisagismo e 

Resolução 

pela execução da obra. 

229/75 

Caso a obra esteja sendo 

executada por outro 

profissional que não seja 

arquiteto deverá existir um 

arquiteto na supervisão 

técnica dos serviços e 

fazer parte do quadro 

técnico da empresa 

executora. 

Produção de artefatos de concreto ou argamassa armada 

DEFINIÇÃO ONDE FISCALIZAR O QUE FISCALIZAR 

PROCEDI- 

MENTOS 

COMO 

REGULA- 

RIZAR 

113

CONFEA / CREA 

Artefatos de 

Lojas de materiais 

Existência de 


Conceder 

concreto 

de construção, obras 

responsável técnico e 


prazo de 

pré- 

diversas, ETC 


caso não 

10(dez) 

moldado, 

pela produção. 

constate a 

dias para a 

como 

Deverá ser emitida 


contratação 

pilares, 

uma ART pelo 

profissional 

de 

vigas, lajes 

cálculo, projeto e 

arquiteto 

profissional 

e pórticos. 

execução dos 

responsável 

habilitado 

artefatos produzidos, 

pela produção 

para a 

com função estrutural, 

de artefatos de 

regularizaç 

por exemplo: lajes 

concreto e 

ão dos 

pré-moldadas (mistas 

argamassa. 

serviços 

ou não), tubulações 

através de 

de qualquer diâmetro 

levantamen 

(pluvial ou cloacal), 

to e laudo 

vigas, painéis, pilares, 

técnico 

postes, estacas pré- 

conforme 

moldadas, pórticos 

determina a 

etc. 

Resolução 

229/75. 

Arquitetura de Interiores 

DEFINIÇÃO ONDE FISCALIZAR O QUE FISCALIZAR 

PROCEDI- 

MENTOS 

COMO 

REGULA- 

RIZAR 

Envolve os 

Shopping Centers, 

Projetos de Arquitetura 


Conceder 

espaços internos 

lojas, fábricas, 

de Interiores são 

exercício 

prazo de 

114

CONFEA / CREA 

e externos do 

instituições de 

atribuições exclusivas 

ilegal caso 

10(dez) dias 

edifício por meio 

ensino, órgãos 

do Arquiteto, 

não constate 

para a 

de composição 

públicos, hall de 

Engenheiro Arquiteto 

a existência 

contratação 

plástica, 

edifícios, clubes,etc. 

e/ou Arquiteto e 

de profissional 


aplicação de 

Urbanista. 

arquiteto 

habilitado 

materiais, 

Portanto deverá ser 

responsável 

para a 

paginação, 

verificado a existência 

pelo projeto 


marcenaria fixa, 

de responsável técnico 

arquitetônico 

dos serviços 

detalhamentos e 

arquiteto com a(s) 

de 

através de 

outras 


restauração e 

levantamento 

interferências 

de projeto 


e laudo 

técnicas; ou 

arquitetônico e pela 

da obra . 

técnico 

ainda, 

execução da obra. 

conforme 

intervenções em 

Caso a obra esteja 

determina a 

nível de 

sendo executada por 

Resolução 

instalações e/ou 

outro profissional que 

229/75. 

elementos 

não seja arquiteto 

estruturais 

deverá existir um 

referentes à 

arquiteto na supervisão 

composição 

técnica dos serviços e 

arquitetônica. 

fazer parte do quadro 

técnico da empresa 

executora. 

Parcelamento do Solo Urbano e Regional 

DEFINIÇÃO ONDE FISCALIZAR 

O QUE 

FISCALIZAR 

PROCEDI- 

MENTOS 

COMO 

REGULA-RIZAR 

O Empresas Verificar a Autuação Conceder prazo 

115

CONFEA / CREA 

parcelament 

imobiliárias, setores 


por exercício 


o do solo 

de cadastramento de 

profissional 

ilegal caso 

para a 

consiste em: 

imóveis das 

responsável 

não constate 


Loteamento 

Prefeituras e 

técnico 

a existência 

profissional 

Urbano, 

cartórios. 

habilitado 

de 


desmembra 

prestando estes 

profissional 


mento e 

serviços e/ou 

responsável 

dos serviços 

remembram 

exercendo 

legalmente 

através de 

ento, 

cargos e funções 

habilitado. 


traçado 

relativas à esta 


viário e 

área. 

conforme 

projeto 

determina a 

geométrico. 

Resolução 

229/75. 

Planejamento Urbano e Regional / Plano Diretor 

DEFINIÇÃO 


O QUE 

FISCALIZAR 

PROCEDI- 

MENTOS 

COMO 

REGULA- 

RIZAR 

O Plano Através da Lei Verificar a Autuação Conceder prazo 

116

CONFEA / CREA 

Diretor é o 

Federal 10.257, 


por exercício 


Planejamento 

todos os municípios 

profissional 

ilegal caso 

para a 

das cidades 

com mais de 20.000 

responsável 

não constate 


constituindo- 

habitantes devem ter 

técnico 

a existência 

profissional 

se no 

Plano Diretor. 

habilitado 

de 


planejamen- 

prestando 

profissional 


To básico da 

estes serviços 

responsável 

dos serviços 

política e 

e/ou 

legalmente 

através de 

desenvolvi- 

exercendo 

habilitado. 


mento de 

cargos e 


expansão 

funções 

conforme 

urbana. 

relativas à 

determina a 

esta área. 

Resolução 

229/75. 

Atividade técnica em Paisagismo 

DEFINIÇÃO 

ONDE 

FISCALIZAR 


PROCEDI- 

MENTOS 

COMO 

REGULA- 

RIZAR 

Atividade 

Execução de 

Deverá ser verificada a existência 


Conceder 

Técnica em 

jardins, 

de responsável técnico em 

exercício 

prazo de 

117

CONFEA / CREA 

Paisagismo 

floriculturas, 

Paisagismo e/ou Arquiteto, 

ilegal caso 

10(dez) dias 

é a arte de 

departamento 

Engenheiro Arquiteto e/ou 

não constate 

para a 

projetar 

s de parques 

Arquiteto e Urbanista com a(s) 

a existência 

contratação 

espaços 

e jardins das 

respectiva(s) ART(s) de projeto 


de 

abertos cujo 

Prefeituras. 

de paisagismo e pela execução 

arquiteto 

profissional 

elemento é o 

da obra. Observando-se que os 

responsável 

habilitado 

jardim que 

técnicos somente poderão exercer 

pelo projeto 

para a 

não 

serviços de levantamento de 

de arquitetura 

regularizaçã 

envolvam 

dados técnicos, elaboração de 

paisagística e 

o dos 

nenhum 

desenho técnico, especificação, 


serviços 

elemento 

quantificação, localização, 

da obra. 

através de 

construtivo 

definição, plantio, tratamento e 

levantament 

manutenção da cobertura vegetal 

o e laudo 

em ambientes já edificados ou 

técnico 

planejados, públicos ou privados 

conforme 

não estabelecendo áreas 

determina a 

impermeabilizadas; sendo todos 

Resolução 

os outros projetos de competência 

229/75. 

do Arquiteto, Engenheiro Arquiteto 

e/ou Arquiteto e Urbanista. 

Trânsito 

DEFINIÇÃO 


O QUE 

FISCALIZAR 

PROCEDIMENTOS 

COMO 

REGULARIZAR 

Planejamento 

Órgão Municipal do 

Verificar a 



do trânsito e 

Trânsito e demais 


exercício ilegal caso 


118

CONFEA / CREA 

circulação de 

departamentos 

responsável 

não constate a 

para a 

pedestres e 

responsáveis pelo 

técnico 



veículos 

trânsito nas 

arquiteto com 

arquiteto como 

profissional 

numa cidade. 

Prefeituras. 

a(s) 

responsável técnico. 


respectiva(s) 


ART(s) de 

serviços através 

projeto. 

de levantamento e 


conforme 

determina a 

Resolução 

229/75. 

03.04 - MODELO DE RELATÓRIO /FORMULÁRIO 

SÍNTESE DE PROCESSO DE OBRA 

Processo nº.:_________________ 

Tipo de Obra: Nova Acréscimo Reforma 

Tipo de Uso: 

119

Residencial Comercial Industrial Misto Outros 

CONFEA / CREA 

Área da Edificação: Até 70,00 m 2 

De 70,00 a 80,00 m 2 

De 80,00 a 100,00 m 2 

De 100,00 a 150,00 m 2 

Acima de 150 m 2 

Nº. de Pavtos :____________ 

Fase da Obra: 

Serviços Preliminares 

Locação 

Terraplanagem 

Fundação 

Estrutura 

Alvenaria 

Cobertura 

Instalações 

Revestº. - Paredes 

Revestº. - Pisos 

Pintura 

Serv. Complementares 

Outros: 

_________________ 

_________________ 

_________________ 

_________________ 

Padrão de Acabamento: 

Popular Baixo Médio Inferior Médio Médio Superior 

Alto Luxo 

Classificação da ocupação vizinha: 


Alto Luxo 

Infraestrutura da Região: 

Pavimentação Terra Calçamento Asfalto 

Água Potável Esgoto Sanitário Iluminação Pública 

Energia Elétrica Telefone TV a Cabo Coleta de Lixo 

Transporte Coletivo 

Loteamento aprovado na Prefeitura Sim Não 

Situação da Obra 

Regular: Sim Não 

Irregularidades Detectadas: 

1 - Art de Projetos 43..... 43.... 

43.... 43.... 

2 - Art de Execução de Obra/Serviço 26.... 26.... 

26.... 26.... 

3 - Art de Execução das Instalações 24.... 24.... 

24.... 24.... 

120

CONFEA / CREA 

4 - Falta de Placa 

Defesa Apresentada 

Sim 

Não 

Síntese da Defesa: --------------------------------------------------------------------------- 

-------------------------------------------------------------------------------------------------- 

--------------------------------------------------------------------------------------------------- 

--------------------------------------------------------------------------------------------------- 

_________________________, de de 

♦ ENGENHARIA CIVIL 

04.03 PROCEDIMENTOS PARA FISCALIZAÇÃO 

Procuramos tratar neste primeiro momento das questões ditas 

emblemáticas para a Engenharia Civil que são principalmente : 

121

CONFEA / CREA 

- Exercício ilegal da profissão 

- Acobertamento profissional 

- Erro técnico 

- Ética no exercício profissional 

- Regularização de obras e serviços técnicos 

- Dispensa de responsável técnico 

- Industrias de pré-moldados de concreto 

- Serviços de concretagem 

Naturalmente, ao longo do tempo, pretendemos enriquecer o 

documento com as Decisões/Instruções elaboradas pela CEEC que 

testadas, atinjam o “status” de jurisprudência. 

Chamamos especial atenção à nova filosofia norteadora das ações 

da CEEC e do próprio Regional que é estar fiscalizando e garantindo 

que o exercício profissional se faça única e exclusivamente por 

profissionais habilitados e que também esses serviços sejam 

prestados dentro da melhor técnica, no menor tempo, ao custo 

justo, com ética, ou seja, com a qualidade requerida. 

04.03.01 Exercício ilegal da profissão de Engenheiro Civil 

A prática do exercício ilegal deve ser objetivo primordial da Fiscalização. 

A Lei 5.194/66, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e 

Engenheiro Agrônomo, prevê em seu artigo 6º as formas do exercício ilegal da 

profissão, a saber : 

Artigo 6º - “Exerce ilegalmente a profissão de Engenheiro, Arquiteto ou Engenheiro Agrônomo : 

f) a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços, públicos ou privados, reservados aos 

profissionais de que trata esta Lei e que não possua registro nos Conselhos Regionais; 

g) o profissional que se incumbir de atividades estranhas às atribuições discriminadas em seu registro; 

h) o profissional que emprestar seu nome a pessoas, firmas, organizações ou empresas executoras de 

obras e serviços sem sua real participação nos trabalhos delas; 

i) o profissional que, suspenso de seu exercício, continue em atividade; 

122

CONFEA / CREA 

j) a firma, organização ou sociedade que, na qualidade de pessoas jurídica exercer atribuições reservadas 

aos profissionais de Engenharia, Arquitetura e da Agronomia, com infringência do disposto no parágrafo único do 

artigo 8º desta Lei”. 

A Câmara Especializada de Engenharia Civil do CREA entende que a fiscalização deve 

centralizar todos os esforços no sentido de combater tal prática, principalmente, no que 

se refere ao exercício ilegal por parte do leigo. (artigo 6º letra “a” ) 

A Lei 5.194/66, prevê em seu artigo 76 que “As pessoas não habilitadas que exercerem 

as profissões reguladas nesta Lei, independentemente de multa estabelecida estão 

sujeitas às penalidades previstas na Lei de Contravenções Penais”. 

Assim procedendo, a fiscalização do CREA estará cumprindo sua missão coibindo a 

atividade do leigo e impedindo também que profissionais e empresas venham a praticar 

atividades para as quais não possuam atribuições. 

O Conselho estará, em síntese, cumprindo sua missão maior no que se refere à defesa 

da comunidade. 

A seguir apresenta-se quadro com as multas previstas no artigo 73 da Lei 5.194/66 : 

INFRAÇÃO 

Art. 6º letra “a” 

ENQUADRAMENTO 

Art. 73 letra “d” – pessoa física. 

Art. 73 letra “e” – pessoa 

jurídica. 

123

Art. 6º letra “b” 

Art. 6º letra “c” 

Art. 6º letra “d” 

Art. 6º letra “e” 

Art. 73 letra “b” 

Art. 73 letra “d” 

Art. 73 letra “d” 

Art. 73 letra “e” 

CONFEA / CREA 

(*) Para os casos de reincidência adota-se o disposto no artigo 73 parágrafo único, ou 

seja, multa em dobro. 

04.03.02 Acobertamento profissional 

A prática do acobertamento, considerado como exercício ilegal da profissão 

(art. 6º letra “c” da Lei 5.194/66), deve ser motivo de preocupação de todos 

os profissionais e não só do CREA. 

A prática do acobertamento deteriora a imagem que se faz do profissional da 

Engenharia. Assumir no papel a responsabilidade única por obras e serviços e 

não dar a devida assistência técnica é, no mínimo, assumir a 

irresponsabilidade. 

É desrespeitar o Código de Defesa do Consumidor e infringir o Código de 

Ética Profissional. 

A apuração desses casos pela fiscalização deve ser feita sempre com provas 

escritas tais como declarações e denúncias de que o profissional não 

comparece, provas de que assumiu a responsabilidade técnica na ART por 

projeto(s) e estes não existem, que na verdade quem “cuida” da 

obra/serviço é um desenhista ou prático, etc. Estas provas documentais 

serão a sustentação do processo além das informações claras e objetivas, do 

fiscal e do(s) Inspetor(es). 

04.03.03 Erro técnico : 

A Decisão Normativa 069/2001, que dispõe sobre aplicação de penalidades 

aos profissionais por imperícia, imprudência e negligência, prevê que : 

O profissional que se incumbir de atividades para as quais não possua conhecimento técnico suficiente, mesmo 

tendo legalmente essas atribuições, quando tal fato for constatado por meio de perícia feita por pessoa física 

124

CONFEA / CREA 

habilitada ou pessoa jurídica, devidamente registrada no CREA, caracterizando imperícia, deverá ser imediatamente 

autuado pelo CREA respectivo, por infração ao Código de Ética Profissional. 

O profissional que, mesmo podendo prever conseqüências negativas, é imprevidente e pratica ato 

ou atos que caracterizem a imprudência, ou seja, não leva em consideração o que acredita ser 

fonte de erro, deverá ser autuado pelo CREA respectivo por infração ao Código de Ética 

Profissional, após constatada a falta mediante perícia feita por pessoa física habilitada ou pessoa 

jurídica devidamente registrada no CREA. 

Os atos negligentes do profissional perante o contratante ou terceiros, principalmente aqueles relativos à não 

participação efetiva na autoria do projeto e na execução do empreendimento, caracterizando acobertamento, deverão 

ser objeto de autuação com base no disposto na alínea “c” do art. 6º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, 

com possibilidade de aplicação da penalidade de suspensão temporária do exercício profissional, prevista no art. 74 

da referida Lei, se constatada e tipificada a ocorrência de qualquer dos casos ali descritos. 

Com o intuito de caracterizar o acobertamento profissional, deve o CREA constituir processo específico, contendo, 

além de outros documentos julgados cabíveis, o seguinte: 

I - relatório de visita ao local onde se realiza a obra ou serviço, elaborado pelo fiscal do CREA, informando sobre a 

existência de uma via da ART e do(s) projeto(s) no local do empreendimento, detalhando o estágio atual dos 

trabalhos e tecendo, mediante consulta ao Livro de Obras ou Livro de Ocorrências, se for o caso, comentários acerca 

das evidências da não participação efetiva do profissional, anexando também: 

a) fotografias do empreendimento, com os principais detalhes; e 

b) declarações prestadas pelo proprietário da obra/serviço ou seu preposto, atestando ou não o acompanhamento 

técnico devido; 

II – cópia do ofício que deverá ser enviado ao profissional responsável pela autoria e/ou execução, conforme constar 

da ART, convidando-o a prestar esclarecimentos sobre a sua efetiva participação no empreendimento e a informar 

detalhes do projeto, inclusive sobre o andamento dos trabalhos, estágio atual, próximas etapas e material empregado; 

III – informações relativas à possível existência de processos transitados em julgado contra o profissional, pelo 

mesmo tipo de infração; e 

IV – cópia dos projetos. 

Tanto a negligência quanto a imprudência e a imperícia, quando comprovadas, poderão acarretar ao profissional o 

cancelamento do seu registro no CREA dentro do contexto previsto no art. 75 da Lei nº 5.194, de 1966, se 

constatada e tipificada a ocorrência de quaisquer dos atos ali mencionados. 

Salienta-se que este assunto também é abordado na Decisão Nº 372/2000 – TCU. 

125

04.03.04 Regularização de obras e serviços técnicos 

CONFEA / CREA 

Tendo em vista a necessidade de se estabelecer normas para legalizar os trabalhos de Engenharia e Arquitetura 

iniciados, ou já concluídos, sem a participação efetiva de Responsável Técnico devidamente habilitado, e 

considerando que esses trabalhos podem se constituir em séria ameaça à Segurança Pública e afetar o prestígio 

daquelas profissões, o Conselho Federal de Engenharia , Arquitetura e Agronomia (CONFEA) estabeleceu 

dispositivo legal para permitir a regularização desses trabalhos, através da Resolução nº229, de 27 de julho de 1975, 

respaldada na lei federal nº5194, de 24 de dezembro de 1966. 

A regularização de uma obra significa que o profissional por ela responsável passa a responder pela sua segurança, 

nos termos do artigo 1245 do Código Civil. 

A Resolução nº 229/75 do CONFEA em seu artigo 3º, especialmente no item 

II, obriga a elaboração de um Relatório Técnico no qual o profissional deverá 

comprovar que vistoriou, minuciosamente, o empreendimento, com a 

justificativa de que os trabalhos já concluídos apresentam condições técnicas 

para seu aproveitamento. 

No Relatório circunstanciado da obra em regularização, assinado pelo Responsável Técnico pela regularização, 

deverão ser abordados, no mínimo, os seguintes itens : 

- Fundações (tipo, dimensões principais, materiais empregados, fase de execução); 

- Estruturas (tipo, dimensões principais, materiais empregados, fase de execução); 

- Paredes (tipo de materiais empregados, fase de execução); 

- Esquadrias (tipo, materiais empregados, fase de execução); 

- Pisos (tipo, materiais empregados, fase de execução); 

- Forros (tipo, materiais empregados, fase de execução); 

- Revestimentos (tipo, materiais empregados, fase de execução); 

- Cobertura (tipo, materiais empregados, fase de execução); 

Também deverão ser abordados os itens de Instalações Hidráulicas, Sanitárias, Elétricas, Telefônicas, Instalações 

de Sonorização, Instalações de Alternativas de Energia e etc, destacando no mínimo : 

- as características da fonte de abastecimento da água.; 

- a capacidade da caixa d’água e/ou cisterna 

- o tipo de tratamento de esgoto e/ou destino dos efluentes; 

- todos os materiais empregados; 

- os diâmetro e bitolas empregados; 

- o posicionamento dos registros, dos aparelhos sanitários, das caixas de gordura e dos ramais; 

- o números de circuitos; 

- a localização das ligações com instalações já existentes 

Deve-se esclarecer as condições de funcionabilidade, higiene, salubridade e segurança da obra, 

sempre de maneira minuciosa e detalhada. 

126

CONFEA / CREA 

Não poderá ser dispensada a Representação Gráfica dos Sistemas já executados (arquitetônico, 

estrutural, hidro-sanitário, elétrico, etc), com as respectivas ART’s, bem como os Projetos e as 

ARTs dos Sistemas a serem executados, a partir da época em que o profissional assumiu a 

regularização da obra, de acordo com as Normas Técnicas. 

Salienta-se que o termo PROJETO é usado para expressar uma proposta a ser realizada, já REPRESENTAÇÃO 

GRÁFICA é usada para o levantamento (código 32) do que foi executado. 

Quando o profissional responsável pela regularização da obra não possuir atribuições para uma determinada 

atividade, deverá contratar um profissional habilitado, o qual deverá proceder à ART, observando tratar-se de 

Regularização de Obras. 

É importante a anexação de fotos, para emitir melhor visualização da obra. 

Será sempre necessária a apresentação de documentos com áreas totais das construções. 

As providências enunciadas anteriormente não isentam os intervenientes nos trabalhos, sem 

participação do responsável técnico, das cominações impostas pela lei nº5194, de 24 de 

dezembro de 1966. 

Nos projetos a serem elaborados deverão constar, no mínimo, os seguintes itens: 

- Projeto Arquitetônico : 

Localização (localiza a obra e o terreno da cidade). 

Situação (situa a obra dentro do terreno). 

Planta Baixa de todos os pavimentos existentes, indicando áreas úteis internas e total da obra. 

Corte Transversal. 

Corte Longitudinal. 

Planta de Cobertura. 

Elevação ou Fachada. 

Indicação de vãos, como portas e janelas, suas dimensões expressas na planta ou baixa tabela em algumas das 

pranchas. 

Selo (indicando Responsável Técnico, Proprietário, Tipo de Obra, Local da Obra, Estatística da Obra , Nº da 

prancha e data) 

- Projeto Estrutural : 

Localização das Fundações e Pilares. 

Formas das vigas e Pilares de todos os pavimentos (com indicação do sentido de Vigotes das Lajes quando forem 

Pré-Moldadas) 

Detalhamento da armadura da Fundação, Vigas e Pilares (o detalhamento das armaduras das 

vigas deve ser feito, mostrando as vigas em perfil longitudinal com sua respectiva armadura). 

127

CONFEA / CREA 

Detalhamento de Forma e Armadura de Escada (caso houver). 

Detalhamento de Forma e Armadura de Caixa D’água e Reservatórios. 

Detalhamento da Armadura de lajes, quando for maciça ( em plantas e cortes). 

Selo (indicando Responsável Técnico, Proprietário, Tipo de Obra, Local da Obra, Estatística da Obra, Nº da prancha 

e data). 

- Projeto Elétrico : 

Distribuição e Circuitos nas plantas baixas (em caso de construção nova, indicar detalhes de 

entrada e, em ampliação ou reforma, indicar o ponto de derivação do sistema). 

Diagrama unifilar. 

Quadro de cargas. 

Localização. 

Simbologia. 

Selo(indicando Responsável Técnico, Proprietário, Tipo de Obra, Local da Obra, Estatística da Obra, Nº 

da prancha e data). 

- Projeto Telefônico : 

distribuição de circuitos nas plantas baixas (em caso de construção nova, indicar detalhes de entrada e, em 

ampliação ou reforma, indicar o ponto de derivação do sistema). 

Indicação de caixa de distribuição ou PABX, caso houver. 

Caso exista mais de um pavimento, indicar corte esquemático. 

Situação. 

Simbologia. 



- Projeto Hidráulico : 

Planta Baixa (mostrando distribuição de água e as colunas, tudo com seu respectivo diâmetro). 

Situação (indicando hidrômetro) 

Distribuição das colunas na cobertura (indicando reservatório) 

Detalhe isométrico de água fria e quente. 

Corte esquemático das colunas e seus ramais, se for edifício acima de dois pavimentos (indicando diâmetros dos 

tubos, válvulas, registros e cotas dos pontos). 

Detalhe do barrilete e reservatório, quando em concreto. 



128

CONFEA / CREA 

- Projeto Sanitário: 

Planta Baixa (indicando tubos de queda e ventilação, sistema de captação e destino de esgoto, 

caixas de passagem, fossa séptica e se existir ligação com a rede pública) 

Situação (indicando posição da obra e sistema de esgoto, fossa, etc.) 

Detalhe de todo o sistema de esgoto na escala 1:20 ou 1:25 (mostrando todas as peças e seu 

respectivo diâmetro em planta, contando também a posição dos vasos, pias, etc.) 

Corte esquemático do sistema de esgoto (indicando os tubos de queda e ventilação, quando o 

edifício tiver acima de dois pavimentos) 

Selo (indicando Responsável Técnico, Proprietário, Tipo de Obra, Local da Obra, Estatística da 

Obra, Nº da prancha e data). 

- Projeto de Prevenção contra Incêndio: 

Por extintores: 


Detalhe dos extintores; 


Selo (indicando Responsável Técnico, Proprietário, Tipo de Obra, Local da Obra, Estatística da Obra, Nº da 

prancha e data). 

Por hidrante : 



Detalhe do extintor; 

Detalhe do hidrante de passeio; 

Detalhe da caixa de mangueira; 

Detalhe vertical de Incêndio; 

Detalhe da caixa d’água e barriletes; 

Planilha de cálculo dos hidrantes até o hidrante mais desfavorável; 

Selo (indicando Responsável Técnico, Proprietário, Tipo de Obra, Local da Obra, Estatística da Obra, Nº da 

prancha e data). 

04.03.05 Dispensa de responsável técnico 

129

CONFEA / CREA 

As obras residenciais unifamiliares e destinadas a uso 

próprio com área inferior a 70 m², sem concreto armado ou 

laje pré-moldada, que não estejam em áreas de risco ou 

que não causem risco ao patrimônio e à vida de terceiros, 

poderão obter dispensa de Responsável Técnico pela 

execução, a pedido do proprietário. 

A ART referente ao projeto arquitetônico dessas obras não 

poderá ser dispensada. 

Caso a construção venha a ter laje pré-fabricada ou maciça 

deverá ser registrada a Anotação de Responsabilidade 

Técnica – ART pelo cálculo. 

Caso o proprietário da obra alegue incapacidade financeira para a contratação de profissionais 

legalmente habilitados, a Fiscalização do CREA deverá anexar comprovantes que atestem a 

baixa renda do proprietário e elaborar relatório fotográfico da obra para melhor instrução e 

definição da CEEC. 

04.03.06 Indústrias de pré-moldados de concreto 

04.03.07 Serviços de concretagem 

As indústrias que tenham como objetivo social a fabricação 

de componentes (utilizados na construção civil) e sistemas 

construtivos em pré-moldados de concreto simples, armado 

ou protendido, deverão ser registradas no CREA e efetuar a 

ART referente ao cálculo estrutural de todos os 

componentes e sistemas construtivos constantes de seus 

produtos. 

Os Serviços de Concretagem são empreendimentos de Engenharia, pois consistem em dosagem e mistura dos 

materiais componentes do concreto, de conformidade com as especificações técnicas requeridas para cada caso, 

acrescidas do transporte e aplicação da respectiva mistura na obra. 

Desta forma, empresas que fabricam e fornecem concretos, ficam obrigadas a sujeitar seus 

contratos de Serviços de Concretagem à Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, por 

obra, pois aí não existe a dupla incidência de ART ou bitributação, conforme definido pela DN 

20/86 do CONFEA. 

04.03.08 Placas em Obras 

Os Agentes de Fiscalização deverão indagar qual a atividade que o profissional citado na placa 

está exercendo na obra que está sendo fiscalizada, a fim de evitar situações em que o 

profissional é arrolado numa atividade na qual não tem participação. 

130

CONFEA / CREA 

04.03.09 Fixação de Placas 

Quando constatada a falta de placa referente à execução de obras, inicialmente, notificar o 

executor da mesma para afixar placa no local da obra. 

ONDE 

FISCALIZAR 


Cadastro de Prestadores 

de Serviços (Licitações 

– Lei 8.666/93 

COMO FISCALIZAR/PROVIDÊNCIAS 

Verificar os contratos de serviços. Quando se referirem à 

atividades técnicas, verificar se a pessoa jurídica ou física 

possui registro. Caso positivo, verificar a existência de 

ART para atividade. Caso negativo, efetuar levantamento 

de atividades ou autuar. 

131

CONFEA / CREA 

Registro 

Se possuir registro no CREA, solicitar cópia da última 

alteração contratual e verificar demais pressupostos (ART, 

Anuidade etc.). Caso negativo, elaborar Ficha Cadastral, 

anexando cópia do respectivo contrato social e alterações 

ÓRGÃOS 

existentes. 

PÚBLICOS Cargos Técnicos Se o ocupante for leigo, autuá-lo por Exercício Ilegal da 

Profissão. 

Se profissional, extrapolando suas atribuições, encaminhar 

o relatório ao Inspetor ou Coordenador Regional para 

autuá-lo por Atividades Estranhas. 

Se o profissional habilitado, verificar a existência de ART 

de Cargo e/ou Função. 

Cargos Técnicos Se o ocupante for leigo, autuá-lo por Exercício Ilegal da 

Profissão. 

Se profissional, extrapolando suas atribuições, encaminhar 

o relatório ao Inspetor ou Coordenador Regional para 

autuá-lo por Atividades Estranhas. 

Se o profissional habilitado, verificar a existência de ART 

de Cargo e/ou Função 

Registro 

Se possuir registro no CREA, solicitar cópia da última 

EMPRESAS 

alteração contratual e verificar demais pressupostos (ART, 

DE CAPITAL 

Anuidade etc.). Caso negativo, elaborar Ficha Cadastral, 

MISTO E 

anexando cópia do respectivo contrato social e alterações 

PRIVADO 

existentes 

A pessoa jurídica de outra jurisdição que desempenha 

atividades no CREA, deverá apresentar Responsável 

Técnico que mantenha residência em local, que a 

critério do CREA, torne praticável a sua participação 

efetiva nas atividades que a pessoa jurídica pretenda 

exercer. 

Cadastro de Prestadores 

de Serviços (Licitações 

– Lei 8.666/93 

Capital Social 

Verificar os contratos de serviços. Quando se referirem à 

atividades técnicas, verificar se a pessoa jurídica ou física 

possui registro. Caso positivo, verificar a existência de 

ART para atividade. Caso negativo, efetuar levantamento 

de atividades ou autuar. 

Estando o Capital Social desatualizado perante o CREA, 

as Certidões de Registro, para fins de participação em 

licitações, poderão ser objeto de impugnação 

Para a fiscalização dos Órgãos Públicos e Empresas de Capital Misto e Privado deverão ser 

observadas as Resoluções números 430/99 e 425/98. 

ASSUNTO: CONSTRUÇÃO CIVIL 

ONDE FISCALIZAR O QUE FISCALIZAR 


132

- Edificação 

residencial até 70 

m2 

Ampliação 

edicula 

e 

1. Projeto Arquitetônico 

2. Execução de Obra 

Projetos em conformidade 

com 

1.3.1.1 

ASSUNTO: CONSTRUÇÃO CIVIL 

ONDE 


FISCALIZAR 

CONFEA / CREA 

- Elaborar relatório de visita sempre que constatar obras 

residenciais até 70 m2, mesmo sem a participação de 

empresa e/ou profissional habilitado, devendo-se instruir o 

processo de maneira comleta, utilizando o espaço 

observações para informar maiores detalhes referentes à 

obra fiscalizada, tais como – natureza da obra (madeira, 

alvenaria, mista), proprietário tem poucos recursos 

financeiros, dentre outras informações que possam bem 

orientar as pessoas que analisarem o processo. 

- Orientar o proprietário de que deverá regularizar sua 

obra. 

- É obrigatória a documentação fotográfica das obras 

clandestinas visitadas. 

-Nos relatórios de visita, sempre deverá constar a soma 

total das áreas da edificação (existente, ampliação, edícula 

e área em reforma). Em se tratando de reforma ou 

ampliação, deve-se, obrigatoriamente, preencher os 

respectivos campos, nos Relatórios de Visita, distinguindose 

as áreas existentes, em ampliação e em reforma. 

- Elaborar relatório de visita de obras em execução, mesmo 

quando não houver indício de participação de profissional 

habilitado, utilizando o espaço observações para informar 

maiores detalhes referentes à obra fiscalizada, tais como – 

natureza da obra (madeira, alvenaria, mista), proprietário 

tem poucos recursos financeiros, dentre outras informações 

que possam bem orientar as pessoas que analisarem o 

processo. 

- Orientar o proprietário de que deverá regularizar sua 

obra. 

É obrigatória a documentação fotográfica das obras 

clandestinas visitadas. 


-Piscinas prémoldadas 

-Fabricação de laje premoldada 

-Fabricação de 

estrutura metálica 

-Fabricação de 

estrutura de concreto 

pre-moldado. 

-Fornecimento de 

concreto usinado 

-Casas pré-moldadas 

1 – Fabricação Pré-Moldada 

2 – Fornecimento Pré-Moldada 

- Elaborar Relatório de Visita, sempre que constatar 

profissionais ou empresas registradas responsáveis pela 

fabricação e instalação dos serviços discriminados, das 

quais serão exigidas ARTs de fabricação e instalação. 

- Lavrar o Auto de Infração, por Falta de Registro 

(Jurídica), sempre que identificar empresas não habilitadas 

perante o CREA. 

- Elaborar Ficha Cadastral – junto à empresas 

fabricantes/instaladoras dos serviços discriminados, 

anexando catálogos. 

OBS: Quando for realizada simultaneamente a execução da 

edificação, arrolar tais serviços em um único Relatório de 

Visita, ou se for o caso, lavrar a autuação por falta de registro 

paralelamente. 

ASSUNTO: TRANSPORTES 

ONDE FISCALIZAR O QUE FISCALIZAR COMO FISCALIZAR/PROVIDÊNCIAS 

133

Rodovias 

-Topografia 

-Projeto Geométrico 

-Terraplanagem 

-Pavimentação 

-Desapropriação 

-Contenções 

-Obras de Arte 

Corrente Especial 

- Sondagem 

- Manutenção 

- Sinalização 

CONFEA / CREA 

ASSUNTO: SANEAMENTO BÁSICO 


Sistema de 1. Projeto Hidráulico 

Abastecimento de 2. Projeto Estrutural 

Água 


4. Rede de Distribuição 

5. Adutora 

6. Reservatório/ETA/ 

7. Projeto de Imperbealização 

8. Estação Elevatória 

9. Barragens 

10. Ligações Prediais 

11. Manutenção de Sistema 

12. Operação de ETA 

COMO FISCALIZAR/ PROVIDÊNCIAS 

Elaborar relatório de visita, de acordo 

com 

Lavrar Auto de Infração, por falta de 

registro (pessoa jurídica), quando 

constatar empresa sem registro, 

executando serviços em obras de 

saneamento, de acordo com 

Sistema de Coleta 

e Tratamento de 

resídulos Resíduos 

sólidos Urbanos 

Sistema de Coleta 

e tratamento de 

esgotos sanitários 

1.Laudo Técnico Geológico (sondagem) 

2.Projeto de Implantação de Aterro Sanitário 

3.Coleta e Compostagem de Resídulos Sólidos (lixo) 

4.Manutenção de Usina de Tratamento de Lixo e Aterro 

Sanitário 

5. Operação de Usina de Tratamento e Aterro Sanitário 

1. Projeto Hidráulico 

2. Projeto Estrutural 


4. Rede de Coletora 

5. Interceptor/Emissários 

6. Ligações Prediais 

7. Estação de Tratamento de Esgotos 

8. Estação Elevatória 

9. Manutenção de Sistema 

10. Operação de ETE 

- Elaborar relatório de visita de 

acordo com 

- Lavrar Auto de Infração por falta de 





- Elaborar relatório de visita de acordo 

com 

- Lavrar Auto de Infração por falta de 





ONDE FISCALIZAR O QUE FISCALIZAR COMO FISCALIZAR/ PROVIDÊNCIAS 

Sistema de Abastecimento 1. Projeto Técnico e 

de Água 

Hidráulico 

2. Execução de Rede de 

Distribuição e Adutora 

134

CONFEA / CREA 

ASSUNTO: LOTEAMENTOS 

ONDEFISCALIZAR O QUE FISCALIZAR COMO FISCALIZAR/ PROVIDÊNCIAS 

Loteamentos 

1.Laudo Geológico 

- Elaborar relatório de visita quando constatar 

2.Levantamento topográfico 

3.Projeto Loteamento 

participação de profissional ou empresa habilitados 

referentes às atividades técnicas; 

4.Demarcação 

- Lavrar Auto de Infração paralelamente ao 

5.Terraplanagem 

relatório de visita, por falta de registro, quando 

6.Rede Elétrica 

constatar empresa não habilitada, executando 

qualquer das atividades técnicas indicadas. 

7.Rede de Abastecimento de 

Água 

OBS: Ficam dispensadas de registro, as empresas 

locadoras de equipamentos de terraplanagem, 

8.Rede de Água Pluvial 

devendo, neste caso, obrigatoriamente, o locatário 

9.Rede de Coleta de Esgoto 

possuir responsável técnico devidamente habilitado 

10.Pavimentação 

pelos serviços. 

11.Desmatamento 

12.Perfuração Poços Artesianos 

13.Estação de Tratamento 

Esgoto 

14.Paisagismo 

Processo nº.:_________________ 

SÍNTESE DE PROCESSO DE OBRA 

135

Tipo de Obra: Nova Acréscimo Reforma 

CONFEA / CREA 

Tipo de Uso: 

Residencial Comercial Industrial Misto Outros 

Área da Edificação: Até 70,00 m 2 

De 70,00 a 80,00 m 2 

De 80,00 a 100,00 m 2 

De 100,00 a 150,00 m 2 

Acima de 150 m 2 

Nº. de Pavtos :____________ 

Fase da Obra: 

Serviços Preliminares 

Locação 

Terraplanagem 

Fundação 

Estrutura 

Alvenaria 

Cobertura 

Instalações 

Revestº. - Paredes 

Revestº. - Pisos 

Pintura 

Serv. Complementares 

Outros: 

_________________ 

_________________ 

_________________ 

_________________ 

Padrão de Acabamento: 


Alto Luxo 

Classificação da ocupação vizinha: 


Alto Luxo 

Infraestrutura da Região: 

Pavimentação Terra Calçamento Asfalto 

Água Potável Esgoto Sanitário Iluminação Pública 

Energia Elétrica Telefone TV a Cabo Coleta de Lixo 

Transporte Coletivo 

Loteamento aprovado na Prefeitura Sim Não 

Situação da Obra 

Regular: Sim Não 

Irregularidades Detectadas: 

1 - Art de Projetos 43..... 43.... 

43.... 43.... 

2 - Art de Execução de Obra/Serviço 26.... 26.... 

26.... 26.... 

136

3 - Art de Execução das Instalações 24.... 24.... 

CONFEA / CREA 

24.... 24.... 

4 - Falta de Placa 

Defesa Apresentada 

Sim 

Não 

Síntese da Defesa: --------------------------------------------------------------------------- 

-------------------------------------------------------------------------------------------------- 

______________________, de de 

♦ ENGENHARIA ELÉTRICA 

137

01.04 PROCEDIMENTOS PARA FISCALIZAÇÃO: 

CONFEA / CREA 

Por ocasião da visita à obra e/ou empreendimento, o Agente de Fiscalização deverá 

elaborar o RV sempre que constar a execução de serviços técnicos na área de atuação da 

CEEE. 

Na visita, seja empreendimento público ou privado, o Fiscal deverá solicitar a 

apresentação, na obra, dos projetos e respectivas ART (projeto e execução), devidamente 

preenchida e autenticadas, e no caso de prestação de serviços o contrato e/ou nota fiscal, 

observando: 

• Se os projetos e a execução estão de acordo com o declarado nas ARTs; 

• Se o profissional (ou profissionais) está devidamente habilitado para o exercício das 

atividades; 

• Verificar se as Empresas que prestam serviços técnicos possuem registro ou visto; 

• Sempre que se fizer necessário o Fiscal deverá completar as informações utilizando o 

formulário Mod. 11 (Informações Complementares), citando o número do RV a que está 

vinculado; 

• No caso de prestação de serviços é necessário informar dados sobre o equipamento utilizado 

e/ou em manutenção, obtendo marca, modelo, potência, capacidade, Quantidade e outros 

dados possíveis. 

Após a entrega do RV pelo Agente de Fiscalização, deverá ser feita uma verificação 

interna a fim de se complementar as informações obtidas pelo Fiscal em campo. 

Obra Regular: o RV é encaminhado para o Coordenador Regional para análise e 

determinação de arquivamento. 

Documentação: 

Busca no sistema para localizar as ARTs dos serviços contratado; 

Na falta de apresentação da ART, verificar se existe participação de profissional 

devidamente habilitado. Caso positivo, autuar o profissional por Falta de ART nos 

serviços efetivamente executados, conforme Lei 6.496/77; 

Na existência de profissional, não habilitado para a atividade, autuá-lo por Falta de 

Registro. Notificar o contratante para contratar um novo profissional; 

Caso negativo, autuar o proprietário por Exercício Ilegal – Pessoa Física ou Jurídica, 

conforme Leis 5194/66 e 5.524/68; 

Os casos duvidosos devem ser enviados à CEEE para avaliação e determinações. 

Exercício Ilegal – Regularização: 

O autuado deve contratar um profissional devidamente habilitado para Regularizar os 

serviços de acordo com a Res. 229/75 do CONFEA. Após a Regularização o contratante 

pagará a multa com valor reduzido; 

Nos casos em que houver apenas o pagamento da multa, sem a devida regularização, os 

contratantes estarão passíveis de novas autuações até a efetiva regularização. 

138

CONFEA / CREA 

Reincidência: 

A reincidência ocorre quando o infrator praticar novamente o ato pelo qual condenado, 

seja em outra obra, serviço ou atividade técnica, desde que capitula no mesmo dispositivo 

legal daquela transitada em julgado. 

NOTA: O termo transitado em julgado significa que o processo já percorreu todas as 

instâncias preconizadas na Lei 5194/66, com ou sem recurso. 

Autos Diretos: (lavrado pelo Agente de Fiscalização): 

O Agente de Fiscalização antes de autuar a Empresa por falta de registro poderá 

consultar, via telefone, o CREA e, caso haja dúvidas quanto ao preenchimento, o Fiscal 

deverá elaborar Relatório de Visita detalhado da fiscalização, juntando ao mesmo, os 

elementos que julgar necessário. 

Notificação/Auto de Infração: (emitido internamente): 

A aplicação do Auto de Infração abrange todas as situações compreendidas pela Lei 

5194/66, entre elas as seguintes: 

Obra ou serviço em execução, inexistindo qualquer documento hábil ou indícios da 

existência de profissional ou empresa devidamente habilitado e responsável pela mesma 

(Infração à alínea “a” do Art. 6º da Lei 5194/66 e Art. 3º da Lei 5524/68); 

Obra ou serviço em andamento, objeto de comunicação de baixa de Responsabilidade Técnica, 

sendo constatado que a obra está seguindo sem documentação hábil e sem indícios da existência 

de um profissional devidamente habilitado, responsável técnico, em substituição ao anterior 

(Infração à alínea “a” do Art. 6º da Lei 5194/66 e Art. 3º da Lei 5524/68). 

ONDE 

FISCALIZAR 


PROCEDIMENTOS 

CADASTRO DE PRESTADORES 

DE SERVIÇOS 

(LICITAÇÕES – LEI Nº 8.666/93) 

Verificar contratos de serviços e, no caso de 

atividades técnicas, verificar se a Pessoa 

Física ou Jurídica possui Registro no CREA: 

• Caso positivo, verificar a existência de 

139

CONFEA / CREA 

ART para a atividade. 

• Caso negativo, notificar para que se 

efetue o devido Registro. 

ÓRGÃOS 

PÚBLICOS 

REGISTRO DO PRÓPRIO ÓRGÃO 

• Se possuir Registro no CREA, solicitar 

cópia da última alteração contratual e 

verificar demais pressupostos (ART, 

Anuidade, etc.). 

• Se não possuir Registro, elaborar 

Relatório de Visita, anexando cópia dos 

respectivos contratos sociais. 

CARGOS TÉCNICOS 

• Se o ocupante for leigo, autuá-lo por 

exercício ilegal da profissão; 

• Se profissional não registrado, autuá-lo 

por falta de Registro; 

ONDE 

FISCALIZAR 

1.3.1.3 

QUE 

FISCALIZAR 

PROCEDIMENTOS 

EQUIPAMENTOS, INSTALAÇÕES E 

SISTEMAS 

• Verificar a responsabilidade técnica pelos 

serviços de operação e/ou manutenção em 

sistemas, instalações e equipamentos, como 

geradores, transformadores, disjuntores, 

capacitores, conversores, retificadores, linhas e 

circuitos de alimentação, chaves e dispositivos 

140

CONFEA / CREA 

de manobras, sistemas de controle, proteção e 

alarme, máquinas e motores, painéis, sistemas 

de iluminação, sistemas de comunicação, forno 

elétrico industrial, computadores, centrais 

telefônicas, etc. 

• Se pública, proceder conforme órgãos públicos. 

CARGO TÉCNICO • Se o ocupante for leigo, autuá-lo por exercício 


• Se profissional não registrado, autuá-lo por por 


EMPRESAS 

PÚBLICAS OU 

PRIVADAS 

REGISTRO • Se possuir Registro no CREA, solicitar cópia 

da última alteração contratual e verificar demais 

pressupostos (ART, Anuidade, etc.). 

• Se não possuir Registro, elaborar Relatório de 

Visita, anexando cópia dos respectivos 

contratos sociais. 

CADASTRO DE PRESTADORES DE 

SERVIÇOS (LICITAÇÕES – LEI Nº 

8.666/93) 

Verificar contratos de serviços e, no caso de 

atividades técnicas, verificar se a Pessoa Física ou 

Jurídica possui Registro no CREA: 

• Caso positivo, verificar a existência de ART 

para a atividade. 

• Caso negativo, notificar para que se efetue o 

devido Registro. 

CAPITAL SOCIAL 

• Em se tratando de empresas registradas, alertá-las 

que, estando o capital social desatualizado perante o 

CREA as respectivas Certidões de Registro e 

Quitações para fins de participação em licitações, 

poderão ser objeto de impugnação (Res. 266/79 – 

CONFEA). 

ONDE 

FISCALIZAR 


PROCEDIMENTOS 

INSTITUIÇÕES DE 

ENSINO 

CARGO E FUNÇÃO 

• Se o ocupante for leigo, autuá-lo por exercício 


• Se profissional não registrado, autuá-lo por por 


• Verificar se todos os cursos existentes estão 

141

REGISTRO 

CONFEA / CREA 

registrados no CREA; 

• Se os cursos não estiverem registrados notificar à 

Instituição de Ensino que os formandos não serão 

registrados para o exercício profissional através 

do Registro no CREA. 

ONDE 

FISCALIZAR 


PROCEDIMENTOS 

TODOS ANUIDADE • Informar aos profissionais ou empresas 

sobre a obrigatoriedade do pagamento 

da anuidade (Art. 63 da Lei 5.194/66), 

bem como da manutenção em dia deste 

pagamento, conforme Art. 67 da mesma 

Lei: 

“Embora legalmente registrado somente 

será considerado no legítimo exercício da 

profissão o profissional ou pessoa 

jurídica em dia com o pagamento da 

anuidade”. (Art. 67 da Lei 5.194/66). 

REGISTRO 

PROFISSIONAL 

• Se possuir Registro no CREA, verificar se 

os dados cadastrais estão corretos e 

atualizados; 

• Se não possuir registro, notificar para que 

se efetue o devido Registro; 

• Profissionais registrados em outros 

CREAs são obrigados a solicitar ao 

CREA o devido “Visto” em seu Registro. 

ATIVIDADE: INSTALAÇÕES ELÉTRICAS 


• Qualquer obra na qual 

esteja envolvida uma 

"Instalação Elétrica". 

• Existência de ART(s) de projeto, 

execução e de manutenção das 

Instalações Elétricas. 

NOTA: Entende-se como "Instalações 

Elétricas": 




as atividades de projeto, execução 

e manutenção das Instalações 

Elétricas; 

142

a) Instalações Elétricas prediais para 

fins residenciais, comerciais, 

industriais, de prestação de 

serviços e Outros fins; 

b) Redes de distribuição de energia 

(AT, MT ou BT) - Rural e Urbana; 

c) Linhas de Transmissão; 

d) Iluminação pública. 

LEGENDA: 

AT: Alta Tensão 

ME: Média Tensão 

BT: Baixa Tensão 

Definições de acordo com NBR 5410 

CONFEA / CREA 

• Lavrar Autuação Direta, por 

FALTA REGISTRO (PESSOA 

JURÍDICA), quando constatar, de 

fato, que uma empresa sem 

registro no CREA está executando 

quaisquer das atividades acima 

descritas. O RI poderá ser 

utilizado para orientar ou dirimir 

dúvidas quanto ao objetivo social 

das empresas. Neste caso, o 

prazo concedido será de 30 

(trinta) dias no máximo. Expirado 

o prazo e não havendo 

manifestação, lavra-se-á o 

competente AIN. 

• Elaborar Ficha Cadastral – 

empresa, quando constatar que 

uma empresa sem registro no 

CREA possa estar atuando na 

área das atividades acima 

descritas. 

143

CONFEA / CREA 

ONDE 

FISCALIZAR 

ATIVIDADE: INSTALAÇÕES ELÉTRICAS RURAIS 


PROCEDIMENTOS 

• Empresas que 

exercem atividades 

de projeto, 

manutenção e 

execução de 

Instalações Elétricas 

na área rural; 

• Uma obra na qual se 

verifique que esteja 

ocorrendo o 

exercício das 

atividades acima 

descritas; 

• Agro-indústria. 

• Existência de ART(s) 

de projeto, 

manutenção e 

execução de 

Instalações Elétricas 

na área rural. 



profissional habilitados 

exercendo atividades de projeto, 

execução e manutenção de 

Eletrificação na área rural; 



JURÍDICA), quando constatar, 

de fato, que uma empresa sem 

registro no CREA está 

executando atividades de projeto 

e execução de Eletrificação na 

área rural; O RI poderá ser 


dúvidas quanto ao objetivo social 

das empresas. Neste caso, o 

prazo concedido será de 30 

(trinta) dias no máximo. Expirado 

o prazo e não havendo 


competente AIN 






descritas. 

ATIVIDADE: CERCAS ELETRIFICADAS RURAL E URBANA 


• Empresas que • Existência de ART(s) de 

144


de projeto, 

fabricação e 

instalação de cercas 

eletrificadas; 

• Uma obra/serviço na 

qual se verifique que 

esteja ocorrendo o 

exercício das 


descritas. 

projeto e instalação e 

manutenção de dercas 

eletrificadas rural e 

urbana; 

• O exercício da atividade 

de FABRICAÇÃO de 

cercas eletrificadas para 

área rural e urbana. 

CONFEA / CREA 

• Elaborar Relatório de Visita, quando 

constatar empresa e/ou profissional 

habilitados exercendo atividades de 

projeto e instalação de eletrificadores 

de cercas eletrificadas. 

• Lavrar Autuação Direta, por FALTA 

REGISTRO (PESSOA JURÍDICA), 

quando constatar, de fato, que uma 

empresa sem registro no CREA está 

executando atividades de projeto, 

fabricação e instalação de cercas 

eletrificadas ; O RI poderá ser 


dúvidas quanto ao objetivo social das 

empresas. Neste caso, o prazo 

concedido será de 30 (trinta) dias no 

máximo. Expirado o prazo e não 

havendo manifestação, lavra-se-á o 


• Elaborar Ficha Cadastral – empresa, 

quando constatar que uma empresa 

sem registro no CREA possa estar 

atuando na área das atividades 

acima descritas. 

ATIVIDADE: TV POR ASSINATURA 



prestam serviços de 

Geração ou 

Distribuição 

(Comerciali-zação) 

• Existência de ART(s) de 

projeto, execução, instalação e 

manutenção das instalações 

das estações receptoras; 

• Existência de ART(s) de 

projeto e execução das 


quando constatar empresa 

habilitada exercendo atividades 

de projeto, execução ou 

manutenção das instalações das 

145

de sinais de TV por 

assinatura, que 

podem ser nas 

seguintes 

modalidades: 

a) Serviço Especial de 

TV por Assinatura 

(TVA); 

b) Serviço de 

Distribuição de 

Sinais Multiponto 

Multicanal (MMDS); 

c) Serviço de TV a 

Cabo; 

d) Serviço de 

Distribuição de 

Sinais de TV e 

Áudio por Assinatura 

(DTH); 



de instalação e/ou 

manutenção dos 

equipamentos/instal 

ações dos serviços 

acima descritos 

ocupações realizadas nos 

postes das concessionárias de 

energia elétrica; 

• Existência de ART(s) para os 

serviços de manutenção / 

assistência técnica das 

instalações das estações 

receptoras e retransmissoras, 

bem como das ocupações nos 

postes das concessionárias de 

energia elétrica. 

CONFEA / CREA 

estações (receptoras e 

retransmissoras) de sinais de TV 

por assinatura, bem como das 

ocupações nos postes das 

concessionárias de energia 

elétrica; 






executando quaisquer das 

atividades acima descritas, bem 

como prestando serviços de 

Geração ou Distribuição 

(Comercialização) de sinais de 

TV por assinatura, em qualquer 

uma das modalidades descritas 

na Coluna 1 desta página. O RI 

poderá ser utilizado para orientar 

ou dirimir dúvidas quanto ao 

objetivo social das empresas. 

Neste caso, o prazo concedido 

será de 30 (trinta) dias no 


havendo manifestação, lavra-seá 

o competente AIN 






descritas. 

146

CONFEA / CREA 

ATIVIDADE: FABRICAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE TRANSFORMADORES 


PROCEDIMENTOS 



de projeto e 

fabricação de 

transformadores (de 

qualquer valor de 

tensão), bem como 

aquelas que prestam 

unicamente serviços 

de recuperação de 

transformadores. 

• Existência de ART de execução de 

serviços de recuperação de 

transformadores; 

• O exercício da atividade de 

FABRICAÇÃO de tranformadores. 


quando constatar empresa 

habilitada prestando serviços de 

recuperação de transforma-dores. 






executando serviços de projeto 

e fabricação de 

transformadores (de qualquer 

valor de tensão), bem como 

recuperação de 

transformadores. O RI poderá 

ser utilizado para orientar ou 

dirimir dúvidas quanto ao 




máximo. Expirado o prazo e 

não havendo manifestação, 

lavra-se-á o competente AIN 






descritas. 

147

CONFEA / CREA 

ATIVIDADE: 

SISTEMAS DE PROTECÃO CONTRA DESCARGAS ATMOSFÉRICAS 

(PÁRA-RAIOS E DISPOSITIVOS CONTRA SOBRE-TENSÃO) 



exercem atividades de 

projeto, fabricação, 

instalação e 


Sistemas de Proteção 

Contra Descargas 

Atmosféricas – SPDA; 



ocorrendo o exercício 

de qualquer das 


descritas. 

NOTA: Os SPDAs 

podem ser de dois tipos: 

a) Externos (páraraios); 

b) Internos 

(dispositivos eletroeletrônicos 

de 

proteção contra 

sobre-tensão). 

• Existência de ARTs de projeto, 

instalação ou manutenção de de 

Sistemas de Proteção Contra 

Descargas Atmosféricas – SPDA; 

• O exercício da atividade de 

FABRICAÇÃO de sistemas de 

proteção contra descargas 

atmosféricas (SPDAs). 

NOTA: 

1) Caso as atividades de instalação 

elétrica e/ou telefônica incorporarem 

a instalação de SPDA, esta deverá 

estar explícita na respectiva ART, 

p.ex.: “projeto elétrico, telefônico e 

de sistema de proteção contra 

descarga atmosférica”; 

1) Deverá ser exigida uma ART para 

cada contrato de prestação de 

serviços de manutenção executado; 

2) No caso de contrato de prestação de 

serviços de manutenção por tempo 

indeterminado, deverá ser recolhida 

anualmente uma ART, sendo a taxa 

baseada no valor do serviço 

contratado no primeiro mês do 

período de validade da ART 

multiplicado por 12(doze). 



profissional habilitados 


instalação ou manutenção de 

Sistemas de Proteção Contra 

Descargas Atmosféricas – 

SPDA. 







fabricação, instalação ou 

manutenção de Sistemas de 

Proteção Contra Descargas 

Atmosféricas – SPDA; O RI 

poderá ser utilizado para 

orientar ou dirimir dúvidas 

quanto ao objetivo social das 

empresas. Neste caso, o prazo 

concedido será de 30 (trinta) 

dias no máximo. Expirado o 

prazo e não havendo 




empresa, quando constatar 

que uma empresa sem 

registro no CREA possa 

estar atuando na área das 

atividades acima descritas. 

148

CONFEA / CREA 

ATIVIDADE: SUBESTAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA (ou POSTOS DE 

TRANSFORMAÇÃO) 


• Empresas que exercem a 

atividade de manutenção 

em subestações de energia 

elétrica ou postos de 

transformação; 

• Concessionárias do serviço 

de energia elétrica para 

verificação das empresas 

que prestam serviços na 

atividade acima descrita; 



ocorrendo o exercício da 

atividade acima descrita. 

• Existência de ART dos serviços 

de manutenção em subestação 

de energia elétrica e/ou posto 

de transformação. 

NOTA: 

1) Deverá ser exigida uma ART 

para cada contrato de 

prestação de serviços de 

manutenção executado; 

2) No caso de contrato de 

prestação de serviços de 

manutenção por tempo 

indeterminado, deverá ser 

recolhida anualmente uma 

ART, sendo a taxa baseada 

no valor do serviço 

contratado no primeiro mês 

do período de validade da 

ART multiplicado por 

12(doze). 




serviços de manutenção em 

subestações de energia elétrica e 

postos de transformação; 



JURÍDICA), quando constatar, de 

fato, que uma empresa sem 

registro no CREA está exercendo 

serviços de manutenção em 

subestações de energia elétrica e 

postos de transformação; O RI 

poderá ser utilizado para orientar 

ou dirimir dúvidas quanto ao 





havendo manifestação, lavra-se-á 

o competente AIN 


empresa, quando constatar 

que uma empresa sem 

registro no CREA possa estar 

atuando na área da atividade 

acima descrita. 

♦ GEOLOGIA 


149

CONFEA / CREA 

ONDE FISCALIZAR O QUE FISCALIZAR COMO FISCALIZAR/ 

PROVIDÊNCIAS 

a) Empresas de Mineração; 

b) Empresas de Beneficiamento 

a) Situação Legal das pessoas 

físicas prestadoras de serviço 

a) Através de visitas oficiais 

periódicas; 

Mineral; 

c) Empresas de Prospecção e/ou 

Pesquisa Mineral; 

d) Empresas de Sondagem 

(geotécnica, geológica, geofísica, 

junto ao CREA; 

b) Existência de Responsáveis 

Técnicos habilitado para as 

atividades constante nos 

objetivos sociais; 

b) .Através de visita 

programadas; 

c) .Através dos programas 

dirigidos pelo setor de 

fiscalização; 

geoquimica etc); 

e) Empresas de Geofísica com ou 

sem uso de explosivo; 

c) Existência de "ART" de 

projetos, execução de serviços 

e obras; 

d) Através de ofícios 

solicitando documentação 

pertinente 

f) Empresas de Hidrogeologia 

(captação de água subterrânea 

d) ART de Desempenho de 

Cargo; 

e) Averiguação de denúncias 

g) Empresas que atuam fabricação de 

explosivo; 

e) Regularidade quadro técnico 

junto ao CREA; 

h) Empresas que atuam no desmonte 

de rochas; 

f) Contrato Social (obs. última 

alteração contratual) 

i) Empresas que atuam na abertura 

de vias subterrâneas ( túneis e 

galerias) 

g) Relação de contratos 

terceirizados de obras ou 

serviços de engenharia., 

j) Empresas de Consultorias 

(mineração, geologia, meio 

ambiente); 

m) Registro dos professores que 

ministram disciplinas 

profissionalizantes ( Nas 

k) Órgãos da administração pública Instituições de Ensino) 

direta e indireta. Empresas 

públicas, Estatais, Paraestatais, 

Economia Mista, Fundações, 

Instituições de Ensino e 

Autarquias, nas esferas municipal, 

estadual e federal; 

l) Outras empresas que desenvolvam 

atividades correlatas à Geologia e 

Engenharia de Minas; 

h) Instituições financeiras que 

tem programas de 

financiamento para 

construção de poços 

tubulares, projetos de 

mineração 

As atividades técnicas na área da Geologia e Engenharia de Minas, que necessitam do 

registro no CREA e da competente ART estão discriminadas na seguinte tabela: 

Tabela 1 – Definição de ART's por atividade para as modalidades Geologia e 

Engenharia de Minas 

TIPO FINALIDADE Projeto Execução 

Aero- Foto interpretação 

SIM 

SIM 

Fotogrametria Sensoriamento Remoto 

150

Beneficiamento/Tratame 

nto de Minérios 

Instalações de beneficiamento de 

minérios - ITM 

Desenvolvimento de Processos 

SIM 

SIM 

SIM 

SIM 

Com uso de explosivos SIM SIM 

Desmonte de Rocha Hidráulico SIM SIM 

Mecânico SIM SIM 

Teste de Produção/bombeamento/ SIM 

SIM 

Recuperação 

Outorga de Águas Subterrâneas SIM SIM 

Rebaixamento de Aqüífero SIM SIM 

Construção de poços tubulares SIM SIM 

Hidrogeologia Manutenção de poços tubulares SIM SIM 

(Água Captação de água subterrânea SIM SIM 

Subterrânea) 

Recuperação de poços tubulares 

SIM 

Construção de barragens 

Subterrâneas 

SIM 

SIM 

Construção de captação de fontes SIM 

SIM 

ou nascentes( água subterrânea) 

Céu aberto SIM SIM 

Reavaliação de Reserva Mineral SIM SIM 

Lavra Dragagem de Minério e Rejeito SIM SIM 

Plano de Aproveitamento 

Econômico - PAE 

SIM 

SIM 

Lavra Subterrânea SIM SIM 

Barragens de Rejeito SIM SIM 

Operações Auxiliares Estabilidade de Escavações SIM SIM 

da Lavra Iluminação de mina subterrânea SIM SIM 

Ventilação/ mina subterrânea SIM SIM 

Laudos/ 

Espeleológico 

Geotécnicos 

Gemológicos 

Hidrogeológicos 

SIM 

Topográficos 

Geologia Econômica 

Outros afetos à modalidade 

Geológico SIM SIM 

Mapeamentos/ Geofísico SIM SIM 

Levantamentos Hidrogeológico SIM SIM 

Geomorfológico SIM SIM 

Geoquímico SIM SIM 

Geotécnico SIM SIM 

Topografia Levantamentos Plani-Altimétricos SIM SIM 

Meio Ambiente EIA/RIMA/RCA/PCA SIM 

Continua tabela Geologia e Minas 

Água Mineral 

SIM 

Prospecção e Pesquisa 

Mineral 

Combustíveis fósseis 

Gemas 

Materiais de construção 

Materiais Radioativos 

Metálicos 

Não metálicos 

Rochas ornamentais 

CONFEA / CREA 

SIM 

SIM 

SIM 

SIM 

SIM 

SIM 

SIM 

151

Geoprocessamento 

Sondagens 

Processamento de dados 

geológicos e/ou de recursos 

minerais,hidrogeológicos,topografi 

cos,geomorfologicos,geotécnicos, SIM 

SIM 

geofísicos em bancos de dados 

geográficos ou sistema de 

informações geográficas 

Água subterrânea SIM SIM 

Geológica SIM SIM 

Geotécnica SIM SIM 

CONFEA / CREA 

MANUAL DE FISCALIZAÇÃO 

152

DADOS DA EMPRESA 

1 –Empresa: 2 – CGC 

3 – ENDEREÇO 

CONFEA / CREA 

4 – BAIRRO/LOCAL 5 – MUNICÍPIO 6 – UF 7 – CEP 8 – FONE/FAX 

9 – OBJETIVO SOCIAL 

9.1 – ATIVIDADE DA EMPRESA( anotar quando os objetivos sociais estiverem desatualizados) 

10 – NOME DO ENTREVISTADO 11 – CARGO 

12 – REG. CREA SIM / NÃO 

_________________________ 

14 – INDICAÇÕES DE VIAS DE ACESSO À JAZIDA: 

13 – ENDEREÇO CORRESPONDENCIA( preencher oara 

empreas não registradas 

15. SOLICITAR CÓPIA DO QUADRO TÉCNICO DA EMPRESA 

SEGURANÇA DO TRABALHO 

TÉC. OU ENG. DE SEGURANÇA 

: 

SIM / 

3 – ENDEREÇO 

NÃO 

2 – NOME / REGISTRO CREA 

MINÉRIO EXTRAÍDO 

1 - MINÉRIO : PRODUÇÃO MÉDIA MENSAL : 



UTILIZAÇÃO DO MINÉRIO 

CONSTRUÇÃO CIVIL BRITA JOALHERIA CERÂMICA VERMELHA 

PEDRA ORNAMENTAL CIMENTO CERÂMICA NOBRE CORRETIVO 

ENERGIA CAL RAÇÃO ANIMAL SIDERURGIA 

OUTRA UTILIZAÇÃO : 

LAVRA E BENEFICIAMENTO 

153

1 – LAVRA - OPERAÇÕES ENVOLVIDAS 

CONFEA / CREA 

2 – TIPO DE LAVRA : 

CÉU ABERTO / SUBTERRÂNEA / MISTA 

5 – ONDE : 

3 – USO DE EXPLOSIVO : 

SIM / NÃO 

4 – EXPLORA OUTRAS 

MINAS : 

SIM / NÃO 

6 – RT PLANO DE FOGO 7 – EMPRESA EXPLOSIVOS 

8 – BENEFICIAMENTO/TRATAMENTO :- DESCREVER TIPO 

11 – EQUIPAMENTOS UTILIZADOS 

13 – RT DA UNIDADE DE BENEFICIAMENTO 

OPERAÇÕES AUXILIARES NA LAVRA 

ESTRADAS INTERNAS RT PROJETO RT EXECUÇÃO 

ESCAVAÇÕES DE TÚNEIS E GALERAIS RT PROJETO RT EXECUÇÃO 

ESTABILIDADE DE TALUDES RT PROJETO RT EXECUÇÃO 

VENTILAÇÃO/ILUMINAÇÃO ( MINA SUBTERRÂNEA) RT PROJETO RT EXECUÇÃO 

DESAGUAMENTO/REBAIXAMENTO DE N.A. RT PROJETO RT EXECUÇÃO 

BARRAGEM DE REJEITO RT PROJETO RT EXECUÇÃO 

PILHAS DE DISPOSIÇÃO DE ESTÉRIL RT PROJETO RT EXECUÇÃO 

DESAGUAMENTO/REBAIXAMENTO DO AQUIFERO RT PROJETO RT EXECUÇÃO 

LINCENCIAMENTO AMBIENTAIS 

TIPO EMPRESA RESPONSÁVEL RT 

(PROJETO/EXECUÇÃO) 

OUTRAS INFORMAÇÕES 

154

CONFEA / CREA 

DADOS DO(s) FISCAL(is) 

1 – NOME(S): 2 – SEDE / 

INSPETORIA 

3 – DATA DA FISCALIZAÇÃO 4 – FONE P/ CONTATO 5 – ASSINATURA(S) 

Obs.: 

1 – Apresentar Quadro Técnico ( Nível Médio / Superior ), anexo. 

2 – Apresentar cópia Contrato Social / última alteração, anexo. 

155

CONFEA / CREA 

♦ ENGENHARIA MECÂNICA 


Os procedimentos de fiscalização, no âmbito do CREA, observam a legislação vigente, as 

decisões das câmaras especializadas, bem como as normas gerenciais expedidas pela Direção do 

Conselho 

Os agentes de fiscalização, funcionários do Conselho, lotados na sede ou em inspetorias 

regionais, recebem instruções e treinamentos administrativos, bem como formulários 

padronizados, que permitem o desempenho de suas atividades. 

As irregularidades constatadas compõem processos, que são submetidos à deliberação 

das câmaras especializadas. 

As câmaras especializadas do CREA funcionam no edifício-sede do Conselho. As 

reuniões das mesmas ocorrem ordinariamente duas vezes por mês, na sede ou eventualmente em 

uma inspetoria regional. 

O CREA encontra-se em fase de implementação de “câmaras multimodais”, com 

funcionamento nas inspetorias regionais. Tais câmaras são disciplinadas por ato do Conselho e 

são subordinadas às respectivas câmaras especializadas, de acordo com as modalidades 

profissionais. 

Cabe ainda destacar a importância do fórum nacional de coordenadores de câmaras 

especializadas, por modalidade. Esses fóruns reúnem-se usualmente quatro vezes por ano, com o 

objetivo básico de padronizar procedimentos. No caso da mecânica/metalurgia, o fórum, que tem 

um coordenador nacional e um coordenador adjunto, denomina-se Coordenação Nacional das 

Câmaras Especializadas de Engenharia Industrial – CNCEEI. 

Os documentos normativos produzidos pela CNCEEI são denominados por 

Procedimentos Normativos Nacionais – PNN. 

156

06.03.01 O que fiscalizar 

CONFEA / CREA 

A fiscalização exercida pela CREA visa à verificação quanto ao cumprimento das 

disposições legais, no desempenho das atividades profissionais das pessoas físicas e na atuação 

das pessoas jurídicas quanto a: 

• regularidade quanto ao exercício legal da profissão de engenharia. 

• regularidade quanto ao registro ou visto de pessoas físicas 

• regularidade quanto ao registro ou visto de pessoas jurídicas 

• emissão de ARTs 

• compatibilidade de quadro técnico das pessoas jurídicas 

• colocação de placas nas obras 

• cumprimento do salário mínimo profissional 

No campo da engenharia mecânica e metalúrgica, a fiscalização deve enfocar principalmente 

indústrias, fabricas, oficinas, instalações industriais; utilização e manutenção de equipamentos 

mecânicos e eletromecânicos; montagens industriais de equipamentos; galpões; fabricação e 

montagem de estruturas metálicas; instalação e manutenção de elevadores e escadas rolantes; 

instalação e manutenção de parques de diversões, feiras, carros alegóricos e assemelhados entre 

outros. 

Para cada atividade tratada neste manual, existem referências quanto aos critérios de emissão de 

Anotações de Responsabilidade Técnica – ARTs. 

De modo geral, cabe observar que, para todo contrato de prestação de serviços de engenharia, 

escrito ou verbal, é necessário o preenchimento ou a efetivação de uma ou mais ARTs, de acordo 

com as modalidades profissionais envolvidas. 

Não havendo contrato de prestação de serviços, ou seja, no caso de o serviço realizado ser para a 

empresa e por empregado da mesma, ressalvadas eventuais exceções, a atividade fica coberta 

pela ART de desempenho de cargo ou função de profissional constante do registro junto ao 

CREA. 

Como exemplo da situação acima, a realização da manutenção das instalações industriais de uma 

fábrica pode ser coberta pela ART de desempenho de cargo ou função do engenheiro mecânico 

responsável técnico pela mesma, ou por engenheiro mecânico do quadro técnico, ambos 

constantes do processo de registro da empresa junto ao CREA. 

06.03.02 Onde fiscalizar 

A atividade de fiscalização é realizada interna e externamente. 

A interna consiste na pesquisa de informações disponíveis nos cadastros informatizados 

do Conselho (registro de pessoas físicas, registro de pessoas jurídicas e registro de ARTs), 

publicações, anúncios, correspondências recebidas, entre outras. 

157

CONFEA / CREA 

A externa consiste na busca de informações em cartórios, prefeituras, fóruns, escritórios 

profissionais, empresas, bancos comerciais, etc. Mas a mais usual consiste em percorrer ruas e 

propriedades rurais, a fim de identificar as atividades ali desenvolvidas. 

Essas atividades obedecem programações específicas estabelecidas pela Direção do Conselho, 

sendo desenvolvidas individual e rotineiramente pelos agentes ou em grupos, sob forma de 

“blitz”. 

06.03.03 NORMAS DE FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA 

Sem esgotar o assunto, tendo em vista que a Câmara pode a qualquer momento baixar 

outras Decisões Normalizadoras de Fiscalização (DNFs), estamos relacionando nesta parte do 

manual normas para vários áreas da engenharia mecânica e metalúrgica. 

1. ADAPTAÇÃO DE GÁS COMBUSTÍVEL EM VEÍCULO 

ONDE FISCALIZAR O QUE FISCALIZAR COMO FISCALIZAR 

Atividades de adaptações Estão sujeitos ao registro no Verificar regularidade quanto a: 

de uso alternativo de gás CREA profissionais e empresas . exercício legal da profissão de 

natural em veículos que realizam adaptação em engenharia. 

podem ser encontradas veículos para utilização .registro ou visto de pessoas físicas 

nas oficinas que alternativa de gás combustível. e/ou pessoas jurídicas 

revendem e instalam os Podem assumir responsabilidade .emissão de ARTs 

kits apropriados. técnica pelas atividades acima .compatibilidade de quadro técnico 

profissionais legalmente das pessoas jurídicas 

habilitados e registrados no .colocação de placas nas obras 

CREA: engenheiros mecânicos, .cumprimento do salário mínimo 

engenheiros mecânicoeletricistas, 

profissional 

engenheiros 

industriais, engenheiros de 

automóveis; engenheiros de 

operação e tecnólogos na área de 

mecânica; técnicos de 2º grau em 

mecânica. 

Para cada adaptação o 

Responsável Técnico efetivará a 

anotação de uma ART. 

158

CONFEA / CREA 

1.3.1.5 2. 

AERONAVE 


FISCALIZAR 

As atividades relativas a 

aeronaves podem ser 

encontradas em oficinas 

que prestam serviços de 


aeronaves, bem como 

junto a profissionais que 

desenvolvem atividades 

de projeto, fabricação, 

reparo, inspeção, 

manutenção e operação 

de aeronaves. 

Estão sujeitos ao registro no CREA profissionais e 

empresas que atuam em projetos, fabricação, reparo, 

inspeção, manutenção e operação de aeronaves. 

Podem assumir responsabilidade técnica pelas 

atividades acima profissionais legalmente 

habilitados e registrados no CREA a saber. 

a) Projeto, fabricação e reparo com alterações na 

estrutura: engenheiros aeronáuticos, engenheiros 

industriais, engenheiros mecânicos-eletricistas e 

engenheiros mecânicos. 

As atividades de projeto e reparos em aeronaves, que 

determinem alterações na estrutura, bem como 

modificações no "lay-out" interno ou que motivem 

alterações na distribuição de cargas e tensões devem 

ser executadas sob a responsabilidade técnica 

exclusiva de engenheiros aeronáuticos e/ou 

denominações equivalentes decorrentes da 

graduação em cursos de nível superior pleno. 

b) Reparo, manutenção e conservação. Os serviços 

de reparo, manutenção e conservação, 

compreendendo limpeza, pintura, instalação de 

equipamentos especificados pelos fabricantes em 

suas posições correspondentes ao projeto original, 

reparos em tubulações, motores, turbinas, 

instalações de ar condicionado hidráulicas em geral, 

elétricas e demais serviços complementares poderão 

estar, sem restrição, sujeitas à responsabilidade 

técnica dos profissionais citados na letra “a”. 

Os tecnólogos e engenheiros de operação 

modalidade mecânica, bem como os técnicos de 2º 

grau em aeronáutica e mecânica, devidamente 

certificados pelo Departamento de Aviação Civil 

(DAC) para os procedimentos exigidos podem atuar 

nas atividades acima, porém sob a supervisão dos 

profissionais relacionados. 

Considera-se como reparo as atividades que não 

determinem alterações na estrutura, nem 

modificações no lay-out interno com alterações na 

distribuição de cargas e tensões. 

c) Inspeção, perícia, monitoramento e revisões. Os 

serviços de inspeção, monitoramento em vôo ou em 

Verificar 

regularidade quanto 

a: 

. exercício legal da 

profissão de 

engenharia. 

.registro ou visto de 

pessoas físicas e/ou 

pessoas jurídicas 

.emissão de ARTs 

.compatibilidade de 

quadro técnico das 


.colocação de placas 

nas obras 

.cumprimento do 

salário mínimo 

profissional 

159

terra (de equipamentos essenciais), ensaios não 

destrutivos e outros vinculados ao controle de 

processos de fabricação, controle de performance, 

revisões recomendadas pelos fabricantes, entre 

outros, com especificidade não regular, podem ser 

executados por engenheiros mecânicos-eletricistas, 

mecânicos e industriais, desde que sob a 

responsabilidade técnica de engenheiros 

aeronáuticos e/ou denominações equivalentes 

decorrentes de graduação conforme a descrição de 

atividades em exame, devidamente assistidos, 

permanente ou eventualmente, por quadro técnico 

qualificado, especialmente certificado pelo DAC 

para tarefas pertinentes; 

d) Vistoria anual. As aeronaves existentes e/ou 

operando com base na jurisdição do CREA ficam 

sujeitas a vistoria anual por engenheiro aeronáutico, 

mediante emissão da respectiva ART do evento. 

e) Operação e procedimento de navegação aérea. A 

operação de aeronaves e os procedimentos de 

navegação deverão ocorrer, exclusivamente, sob a 

responsabilidade técnica de engenheiros 

aeronáuticos e/ou denominações equivalentes 

decorrentes da graduação em cursos de nível 

superior pleno, admitidos em função da Lei nº 

8.620/46. 

CONFEA / CREA 

160

3. AQUECEDOR DE ÁGUA A GÁS 

ONDE 

FISCALIZAR 

Instalações 

dessa natureza 

podem ser 

encontradas em 

condomínios, 

indústrias, 

hotéis, 

hospitais, 

motéis, etc, 

bem como junto 

a escritórios de 

profissionais e 

empresas que 

desenvolvem 

atividades de 

projeto, 

fabricação, 

inspeção, 

reparo e 


instalações de 

aquecimento a 

gás. 


CONFEA / CREA 

Estão sujeitos ao registro no CREA profissionais e empresas que atuam em 

projeto, fabricação, instalação, manutenção e inspeção em aquecedores de 

água a gás. 

Podem assumir responsabilidade técnica pelas atividades acima 

profissionais legalmente habilitados e registrados no CREA, a saber. 

a) Projeto e fabricação: engenheiros mecânicos, engenheiros industriais e 

engenheiros mecânicos-eletricistas. 

b) Instalação: engenheiros mecânicos, engenheiros industriais, engenheiros 

mecânicos-eletricistas, engenheiros de produção; engenheiros de operação e 

tecnólogos na área mecânica; técnico de 2º grau na área de mecânica. 

c) Manutenção e reparo: engenheiros mecânicos, engenheiros industriais, 

engenheiros mecânico-eletricistas, engenheiros navais, engenheiros 

metalúrgicos, engenheiros de produção; engenheiros de operação e 

tecnólogos na área mecânica; técnicos de 2º grau na área de mecânica. 

Deve ser emitida uma ART para cada tipo de aquecedor projetado, fabricado 

ou instalado. Quando se tratar de manutenção, a ART deve ser renovada a 

cada 12 (doze) meses. Preencher uma ART para cada inspeção realizada, 

podendo incluir todos os componentes da instalação. 

c) Inspeção, perícia, monitoramento e revisões. Os serviços de inspeção, 

monitoramento em vôo ou em terra (de equipamentos essenciais), ensaios 

não destrutivos e outros vinculados ao controle de processos de fabricação, 

controle de performance, revisões recomendadas pelos fabricantes, entre 

outros, com especificidade não regular, podem ser executados por 

engenheiros mecânicos-eletricistas, mecânicos e industriais, desde que sob a 

responsabilidade técnica de engenheiros aeronáuticos e/ou denominações 

equivalentes decorrentes de graduação conforme a descrição de atividades 

em exame, devidamente assistidos, permanente ou eventualmente, por 

quadro técnico qualificado, especialmente certificado pelo DAC para tarefas 

pertinentes; 

d) Vistoria anual. As aeronaves existentes e/ou operando com base na 

jurisdição do CREA ficam sujeitas a vistoria anual por engenheiro 

aeronáutico, mediante emissão da respectiva ART do evento. 

e) Operação e procedimento de navegação aérea. A operação de aeronaves e 

os procedimentos de navegação deverão ocorrer, exclusivamente, sob a 

responsabilidade técnica de engenheiros aeronáuticos e/ou denominações 

equivalentes decorrentes da graduação em cursos de nível superior pleno, 

admitidos em função da Lei nº 8.620/46. 

COMO 

FISCALIZAR 

Verificar 

regularidade 

quanto a: 

. exercício legal 

da profissão de 

engenharia. 

.registro ou 

visto de pessoas 

físicas e/ou 

pessoas 

jurídicas 

.emissão de 

ARTs 

.compatibilidad 

e de quadro 

técnico das 

pessoas 

jurídicas 

.colocação de 

placas nas obras 

.cumprimento 

do salário 

mínimo 

profissional 

161

CONFEA / CREA 

4. AQUECEDOR SOLAR 


As instalações de Estão sujeitos ao registro no CREA Verificar regularidade quanto 

aquecimento solar estão profissionais e empresas que atuam a: 

se tornando cada vez 

mais comuns em 

em projeto, fabricação, instalação, . exercício legal da profissão de 

manutenção e inspeção de instalações engenharia. 

edificações residenciais, de aquecimento solar. 

sejam uni ou multi 

.registro ou visto de pessoas 

físicas e/ou pessoas jurídicas 

familiares (edifícios). Podem assumir responsabilidade .emissão de ARTs 

Mas podem ser técnica pelas atividades acima .compatibilidade de quadro 

encontradas também em profissionais legalmente habilitados e técnico das pessoas jurídicas 

clubes, hotéis, motéis, 

hospitais, etc, bem 

registrados no CREA, a saber. .colocação de placas nas obras 

.cumprimento do salário 

como em escritórios de 

profissionais e em 

empresas que realizam 

atividades de projeto, 

a) Projeto e inspeção: engenheiros mínimo 

mecânicos, engenheiros industriais, 

engenheiros mecânicos-eletricistas, 

profissional 

fabricação, instalação, b) Fabricação, instalação, 

manutenção e inspeção 

de instalações de 

aquecimento solar. 

manutenção: engenheiros mecânicos, 

engenheiros industriais, engenheiros 

mecânicos-eletricistas, engenheiros de 

produção; engenheiros de operação e 

tecnólogos na área mecânica; técnicos 

de 2º grau na área mecânica. 

Deve ser emitida uma ART para cada 

projeto, cada instalação e cada 

inspeção realizados. 

162

CONFEA / CREA 

1.3.1.6 5. 

BOMBA PARA ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, ELEVADOR 

HIDRÁULICO E A AR COMPRIMIDO (INDUSTRIAL) 

ONDE 


COMO FISCALIZAR 

FISCALIZAR 

Postos 

abastecimento 

e/ou serviços e 

empresas que 

atuam na área de 

projeto,e 

instalação e 


bombas de 

combustíveis, 

elevadores 

hidráulicos e ar 

comprimido . 

Estão sujeitos ao registro no CREA os profissionais e as 

empresas que executam serviços de projeto, fabricação, 

instalação, manutenção, inspeção e assistência técnica 

em bomba para abastecimento de combustível, elevador 

hidráulico e instalação de ar comprimido. 

Podem responsabilizar-se pelas atividades relativas a 

bomba de combustível e elevador hidráulico e instalação 

de ar comprimido profissionais legalmente habilitados e 

registrados no CREA, a saber. 

a) Projeto e instalação ou montagem: engenheiros 

industriais, engenheiros mecânicos e engenheiros 

mecânicos-eletricistas; tecnólogos ou engenheiros de 

operação mecânica (exclusive projetos). 

b) Assistência técnica: pode ser realizada por todos os 

profissionais que compõem a Câmara. 

Tratando-se de certificação, o trabalho deve ser realizado 

por profissional de nível superior, acompanhado do 

preenchimento da respectiva ART. 

Para cada unidade de serviço, deve ser emitida uma 

ART, contemplando projeto, instalação ou montagem. 

Verificar regularidade 

quanto a: 


profissão de engenharia. 








.colocação de placas nas 

obras 


mínimo profissional 

163

CONFEA / CREA 

1.3.1.7 6. 

CALDEIRA E VASO DE PRESSÃO 

ONDE 

FISCALIZAR 


COMO 

FISCALIZAR 

Caldeiras e 

vasos de 

pressão podem 

ser encontradas 

em hotéis, 

motéis, saunas, 

hospitais, 

lavanderias, 

restaurantes, 

indústrias 

alimentícias, 

recapadoras de 

pneus, etc, bem 

em como em 

Estão sujeitos ao registro no CREA profissionais e empresas que atuam 

em projetos, fabricação, instalação, manutenção e inspeção de caldeiras e 

vasos de pressão. 



a) Projeto: engenheiros mecânicos, engenheiros industriais, engenheiros 

mecânicos-eletricistas, engenheiros navais. 

b) Fabricação: engenheiros mecânicos, engenheiros industriais, 

engenheiros mecânico-eletricistas, engenheiros navais, engenheiros 

metalurgistas; engenheiros de operação e tecnológicos na área mecânica. 

Verificar 

regularidade 

quanto a: 



engenharia. 

.registro ou 


físicas e/ou 

pessoas 

jurídicas 

.emissão de 

ARTs 


escritórios de c) Inspeção: engenheiros mecânicos, engenheiros industriais, engenheiros e de quadro 


empresas que 

atuam em 

projeto, 

fabricação, 

instalação, 

manutenção, 

reforma e 

inspeção desse 

tipo de 

equipamento. 

mecânico-eletricistas, engenheiros metalurgistas; engenheiros de 

operação e tecnólogos na área de mecânica. 

d) Instalação e manutenção: engenheiros mecânicos, engenheiros 

industriais, engenheiros mecânico-eletricistas, engenheiros metalurgistas, 

engenheiros navais; engenheiros de operação e tecnólogos na área 

mecânica; técnicos de 2º grau na área de mecânica. 

Deve ser emitida uma ART para cada caldeira ou vaso de pressão 

projetado, fabricado, instalado, mantido ou reformado, não podendo ser 

incluídos vários equipamentos na mesma ART. 

técnico das 

pessoas 

jurídicas 



.cumprimento 

do salário 

mínimo 

profissional 

No caso de fabricação de vaso de pressão em série, pode ser emitida uma 

ART com a taxa mínima, conforme tabela divulgada pelo CREA, para 

cada lote de produtos fabricados. Anotar na ART o número do lote e a 

especificação do produto. 

Na fabricação de produto não seriado, deve ser anotada uma ART por 

unidade. Deve ser emitida ART para inspeção de segurança, de caldeira 

ou vaso de pressão, com validade indicada pelo profissional responsável. 

Uma ART pode incluir até (10) dez unidades. A ART deve conter: nome 

do fabricante, endereço da instalação, características do equipamento 

(dados de placa), data de início e término da inspeção, além do tipo da 

inspeção. Deve indicar ainda a categoria da caldeira ou do vaso de 

pressão (produto resultante entre pressão e volume). 

Obedecer o 

disposto em: 

DN n° 029, de 

27.05.88 e DN 

n.º 045, de 

16.12.92 do 

CONFEA; NR- 

13 e Portaria 

23/94 da SSMT 

– MTb; e 

NBR– 

12.177/92 da 

ABNT. 

164

CONFEA / CREA 

A tabela abaixo contém o número máximo de inspeção que um profissional pode efetuar durante 

(12) doze meses consecutivos, para cada tipo de equipamento: 

CATEGORIA DA CALDEIRA NÚMERO MÁXIMO DE IDENTIFICAÇÃO 

INSPEÇÃO 

A 100 C1 

B 300 C2 

C 750 C3 

CATEGORIA DO VASO DE NÚMERO MÁXIMO DE IDENTIFICAÇÃO 

PRESSÃO 

INSPEÇÃO 

I 100 VP1 

II e III 300 VP2 

IV e V 750 VP3 

Para efeito de controle do CREA, ART que não tenha identificado claramente a categoria da 

unidade será computada como “categoria A” para caldeiras e “categoria I” para vaso de pressão. 

Quando o profissional for responsável técnico por vários equipamentos, a relação abaixo deve 

ser verdadeira (C = caldeira e VP = vaso de pressão): 

C1 + VP1 + C2 + VP2 + C3 + VP3 ≤ 1 

100 300 750 

165

CONFEA / CREA 

1.3.1.8 7. 

CÂMARA FRIGORÍFICA 


Tais instalações ou 

equipamentos podem 

ser encontrados em 

restaurantes industriais, 

abatedouros e em locais 

onde atuam 

profissionais ou 

instalações de projeto, 

fabricação, instalação e 

manutenção 

Estão sujeitos ao registro no CREA os 

profissionais e as empresas que executam 

serviços de projeto, fabricação, instalação e 

manutenção de câmaras frigorífica, fixas ou 

móveis. 

Podem assumir responsabilidade técnica pela 

execução das atividades acima engenheiros 

industriais, engenheiros mecânicos e 

engenheiros mecânico-eletricistas; os 

tecnólogos e engenheiros de operação exclusive 

projetos. 

Deverá ser anotada uma ART para cada câmara 

frigorífica projetada, fabricada ou instalada. 

Quando se tratar de produto fabricado em série, 

poderá ser recolhida uma ART de projeto e 

instalação de cada modelo, devendo constar da 

mesma que se trata de "produto fabricado em 

série", mencionando-se uma referência ou 

especificação que possa ser utilizada como 

controle. 

Estão isentas do recolhimento de ART's os 

balcões e câmaras frigoríficas com volume 

interno de até 5m³. 


quanto a: 











obras 



166

CONFEA / CREA 

1.3.1.9 8. 

CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS 

ONDE 

FISCALIZAR 



Nas empresas 

concessionárias de 

veículos de carga e 

de passageiro. 

Estão sujeitos ao registro no CREA 

profissionais e empresas que atuam em 

concessionária de veículos. 



habilitados e registrados no CREA, a saber: 

engenheiros mecânicos, engenheiros industriais, 

engenheiros mecânicos-eletricistas; engenheiros 

de operação, tecnólogos na área mecânica e 

técnicos industriais em mecânica. 

O responsável técnico deve exercer controle 

sobre o número de veículos por ele assistido, de 

forma a poder prestar informações quando 

solicitado. 

No caso de reforma ou adaptação que afete as 

características do veículo, deve ser emitida uma 

ART. 

Verificar regularidade quanto 

a: 

. exercício legal da profissão de 

engenharia. 




.compatibilidade de quadro 

técnico das pessoas jurídicas 

.colocação de placas nas obras 



167

CONFEA / CREA 

1.3.1.10 9. 

ELEVADOR, ESCADA ROLANTE E OUTROS EQUIPAMENTOS 

SIMILARES DE ELEVAÇÃO E TRANSPORTE 


A utilização de elevadores 

e escadas rolantes é de uso 

comum nos edifícios 

comerciais. Pela 

abrangência do tema, a 

fiscalização deve atuar 

ainda em hotéis, hospitais, 

bancos, áreas de lazer, 

indústrias, fábricas, 

oficinas, postos de 

serviços eletromecânicos, 

etc, bem como junto a 

escritórios de profissionais 

e empresas que 

desenvolvem atividades de 


instalação, montagem, 

inspeção, manutenção, 

reforma e modernização de 

elevadores, escadas 

rolantes e demais 

equipamentos ou 

instalações de elevação e 

transporte. 


profissionais e empresas que realizam 

trabalhos em relação a elevadores, 

escadas rolantes e outros 

equipamentos similares de elevação e 

transporte. 

Podem assumir responsabilidade 

técnica pelas atividades acima 

profissionais legalmente habilitados e 


a) Projeto: engenheiros mecânicos, 

engenheiros mecânico-eletricistas e 

engenheiros industriais. 

b) Fabricação, instalação, montagem, 

manutenção, inspeção, reforma ou 

modernização: engenheiros 

mecânicos, engenheiros industriais, 

engenheiros mecânico-eletricistas; 

engenheiros de operação e tecnólogos 

na área mecânica. 

O preenchimento de ARTs quanto a 

projeto, fabricação, montagem, 

instalação, reforma e inspeção deve 

seguir o critério geral de emissão de 

tais documentos. Em relação à 

manutenção de elevadores prediais, 

cada contrato deve corresponder a 

uma ART, cuja validade é de no 

máximo 12 (doze) meses. Um 

profissional pode responsabilizar-se 

pela manutenção simultânea de até 

200 (duzentos) elevadores. 

Verificar regularidade quanto a: 


engenharia. 

.registro ou visto de pessoas físicas 

e/ou pessoas jurídicas 


.compatibilidade de quadro técnico 

das pessoas jurídicas 


.cumprimento do salário mínimo 

profissional 

Obedecer o disposto na 

DN nº 036, de 31.07.91, do 

CONFEA 

168

1.3.1.11 

ONDE 

FISCALIZAR 

Os locais 

indicados para 

fiscalizar as 


são os estaleiros e 

as oficinas de 

fabricação e 

reparos navais, 

bem como junto a 

profissionais que 

atuem na área de 

projeto, 

construção, 

reforma e reparo 

de embarcações e 

Plataformas 

flutuantes. 

CONFEA / CREA 

10. EMBARCAÇÃO NAVAL E PLATAFORMA FLUTUANTE 





serviços de projeto, fabricação, instalação, 

manutenção e inspeção de embarcações 

navais e plataformas flutuantes. 

Podem responsabilizar-se pelas atividades 

relativas a embarcação naval e plataforma 

flutuante profissionais legalmente 

habilitados e registrados no CREA, a saber. 

a) Projeto, construção, reforma e reparo: 

preferencialmente o engenheiro naval, não 

estando impedido de se responsabilizarem 

os engenheiros industriais, mecânicos e 

mecânico-eletricisitas. 

b) Manutenção: podem responsabilizar-se 

todos os profissionais de nível superior, 

pleno ou não, bem os de segundo grau das 

áreas mecânica e metalúrgica 


quanto a: 

. exercício legal da profissão 

de engenharia. 







obras 



c) Inspeção: preferencialmente engenheiros 

navais. 

Estão isentas de registro no CREA as 

empresas que fabricam, reformam e 

reparam embarcações e plataformas 

flutuantes de até 20 (vinte) T.A.B. 

(tonelagem de arqueação bruta). 

Cada projeto, fabricação, reforma ou 

inspeção requer o preenchimento de uma 

ART. Um profissional pode assumir a 

responsável técnica pela construção ou 

reforma simultânea de, no máximo: 

- 10 embarcações, de 20 a 200 T.A.B. e 

- 05 embarcações acima de 200 T.A.B. 

169

CONFEA / CREA 

1.3.1.12 11. 

EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE 

ONDE 

FISCALIZAR 


COMO 

FISCALIZAR 

Instalações de Estão sujeitos ao registro no CREA profissionais e empresas que atuam em Verificar 

transporte são 


edifícios 

comerciais e 

residenciais, 

supermercados, 

hotéis, hospitais, 

bancos, parques 

temáticos, áreas 

de lazer, fábricas, 

indústrias, 

projetos, fabricação, instalação, manutenção e inspeção de equipamentos 

de transporte. 



a) Projeto: engenheiros mecânicos, engenheiros mecânico-eletricistas, 

engenheiros de produção e engenheiros industriais. 

b) Fabricação: engenheiros mecânicos, engenheiros mecânico-eletricistas, 

regularidade 

quanto a: 


profissão de 

engenharia. 

.registro ou visto 

de pessoas físicas 

e/ou pessoas 

jurídicas 


.compatibilidade 

oficinas, etc, bem engenheiros de produção e engenheiros industriais. 

como em 

de quadro técnico 

das pessoas 

escritórios de 


empresas que 

c) Instalação ou montagem: engenheiros mecânicos, engenheiros 

mecânico-eletricistas, engenheiros de produção, engenheiros industriais; 

engenheiros de operação e tecnólogos na área mecânica. 

jurídicas 



desenvolvem 


atividades citadas d) Manutenção: engenheiros mecânicos, engenheiros mecânicoeletricistas; 


neste item. 

São 

equipamentos de 

transporte: 

esteiras rolantes, 

pontes rolantes, 

esteiras 

transportadoras, 

gruas, montacargas, 

teleféricos. 

engenheiros industriais, engenheiros de produção; engenheiros 

de operação modalidade mecânica, tecnólogos na área mecânica. 

e) Inspeção: engenheiros mecânicos, engenheiros mecânico-eletricistas; 

engenheiros de operação e tecnólogos na área mecânica. 

Para cada equipamento de transporte industrial, deve ser emitida uma ou 

mais ART, de modo a contemplar projeto, fabricação, instalação, 

manutenção e reforma. 

Um profissional pode assumir a responsabilidade técnica pela fabricação, 

instalação e reforma de, no máximo, 20 unidades simultâneas. 

profissional 

Obedecer o 

disposto na 

DN n.º 036/91, de 

05/09/91, do 

CONFEA 

Na ART deve ser anotada a data de início e término da vigência do 

contrato, endereço da instalação, bem como marca e número de série da(s) 

unidade(s) a que se referir. 

170

CONFEA / CREA 

1.3.1.13 12. 

EQUIPAMENTO DE TRANSPORTE E ARMAZENAMENTO DE 

PRODUTO PERIGOSO. 


A fiscalização deve 

ser praticada nas 

transportadoras de 

produtos perigosos 

por via rodoviária, 

ferroviária, naval ou 

fluvial; nas empresas 

de edificações de 

armazenamento; nas 

empresas que 

comercializam 

produtos perigosos; 

junto a profissionais 

ou empresas que 

desenvolvem 

atividades de 


montagem, inspeção 

e manutenção de 

equipamentos de 

transporte e 

armazenamento de 

produtos perigosos 

Estão sujeitos ao registro no CREA profissionais e empresas que 

atuam em projeto, fabricação, montagem, manutenção e inspeção 

de equipamentos de transporte e armazenamento de produtos 

perigosos. 


profissionais legalmente habilitados e registrados no CREA, a 

saber. 

a) Projeto: engenheiros mecânicos, engenheiros industriais, 

engenheiros mecânicos-eletricistas, engenheiros navais. 

b) Fabricação, montagem e inspeção: engenheiros mecânicos, 

engenheiros industriais, engenheiros mecânico-eletricistas, 

engenheiros metalurgistas, engenheiros navais; engenheiros de 

operação e tecnólogos na área mecânica. 

c) Manutenção: engenheiros mecânicos, engenheiros industriais, 

engenheiros mecânicos-eletricistas, engenheiros navais, 

engenheiros metalurgistas; engenheiros de operação e tecnólogos 

na área mecânica; técnicos de 2º grau na área mecânica. 

Para cada equipamento ou vaso de armazenamento deve ser 

emitida uma ou mais ART, que cubra as etapas de: projeto, 

fabricação e montagem. Cada inspeção deve ser objeto de uma 

ART. O profissional deve exercer controle sobre os equipamentos 

cuja manutenção esteja sob sua responsabilidade técnica. 

O CREA deve organizar um cadastro das empresas que exerçam 

atividades relativas a equipamentos de transporte e armazenamento 

de 

de produtos perigosos. 

Verificar regularidade quanto 

a: 









obras 



Observar o disposto nas 

Lei 6.514/77 e Decreto 

96.044/88, NR-13, NR-19 e 

NR-20 

171

1.3.1.14 

ONDE 

FISCALIZAR 

Atividades 

relativas a 

estruturas 

metálicas podem 

ser encontradas 

nas edificações 

em geral, bem 

como junto a 

escritório de 


empresas que 

atuam no setor, 

tais como 

indústrias, 

fábricas e 

oficinas. 

Nota – Estão 

dispensadas de 

registro as 

empresas 

fabricantes de 

esquadrias 

(serralherias) 

CONFEA / CREA 

3. ESTRUTURA METÁLICA ( EDIFICAÇÕES ) 


COMO 

FISCALIZAR 

Verificar 

regularidade 

quanto a: 



engenharia. 



e/ou pessoas 

jurídicas 

.emissão de 

ARTs 


de quadro 

técnico das 






profissional 


empresas que realizam trabalhos relativos a 

estruturas metálicas. 



habilitados e registrados no CREA, a saber. 

a) Projeto, cálculo, inspeção: engenheiros 

mecânicos, engenheiros mecânico-eletricistas, 

engenheiros industriais. 

b) Fabricação, montagem: engenheiros mecânicos, 

engenheiros mecânico-eletricistas, engenheiros 

indústriais; engenheiros metalúrgicos, engenheiros 

de operação,tecnólogos em mecânica e técnicos de 

segundo gráu em mecânica. 

c) Manutenção: todos os títulos profissionais 

abrangidos pela Câmara. 

O preenchimento de ARTs segue os critérios gerais 

para emissão de tais documentos. 

Observação: fabricação consiste na fabricação dos 

perfis, cojuntos, agregados de perfís e dos elementos 

de união (peças,componentes, parafusos, rebites, 

soldagens, entre outros); montagem ou execução 

consiste em soerguer a estrutura no local da obra. 

Nesta fase, pode ocorrer a execução de uniões 

variadas ( solda, rebite, parafuso, etc. ), além da 

eventual confecção de componentes 

complementares. 

172

CONFEA / CREA 

1.3.1.15 14. 

EXTINTOR DE INCÊNDIO 

ONDE 

FISCALIZAR 


COMO 

FISCALIZAR 

Tais atividades 

podem ser 

Estão sujeitos ao registro no CREA profissionais e empresas que Verificar 

atuam em projetos, fabricação, inspeção, certificação, manutenção, regularidade 

identificadas em 

edifícios 

recarga e reteste de extintores de combate a incêndio. 

quanto a: 


comerciais, Podem assumir responsabilidade técnica pelas atividades acima da profissão de 

industriais, 

hospitais, hotéis, 

profissionais legalmente habilitados e registrados no CREA, a saber. engenharia. 

.registro ou 

motéis, a) Projeto: engenheiros mecânicos, engenheiros industriais, visto de pessoas 

indústrias, bem 

como junto a 


físicas e/ou 

pessoas 


empresas que 

b) Fabricação: engenheiros mecânicos, engenheiros industriais; jurídicas 

engenheiros mecânico-Eeletricistas; engenheiros operacionais e .emissão de 

atuam na área de 

projeto, 

tecnólogos na área mecânica. 

ARTs 


fabricação, c) Instalação: engenheiros mecânicos, engenheiros industriais; e de quadro 

inspeção, engenheiros mecânicos-eletricistas; engenheiros operacionais e técnico das 

certificação, tecnólogos na área mecânica; técnico de 2º grau na área de mecânica e pessoas 

manutenção, 

recarga e reteste 

eletromecânica. 

jurídicas 


desses 

d) Inspeção e reteste: engenheiros mecânicos, engenheiros industriais, placas nas obras 

equipamentos. engenheiros mecânicos-eletricistas; engenheiros operacionais e .cumprimento 

tecnólogos na área Mecânica. 

do salário 

mínimo 

profissional 

e) Manutenção e recarga: engenheiros mecânicos, engenheiros 

industriais, engenheiros mecânicos-eletricistas; engenheiros de 

operacionais e tecnólogos na área mecânica; técnico de 2º grau na área 

de mecânica e eletromecânica; 

Quando se tratar de produto projetado e fabricado em série, deverá ser 

recolhida uma ART de projeto e fabricação de cada modelo, devendo 

ser especificado na mesma que se trata de “produto fabricado em 

série”, mencionando as especificações do mesmo. 

Quando se tratar de inspeção, certificação, manutenção, recarga e 

reteste de extintores de incêndio, deverá ser recolhida, anualmente, 

uma ART para cada tipo de serviço, pela taxa mínima. 

Quando se tratar de recarga ou reteste de lote de extintor, deverá ser 

recolhida uma ART para cada lote (condomínios, indústrias, etc). 

Obedecer o 

disposto nas 

Norma EB-148 

da ABNT e 

Portaria n.º 160, 

de 22/0998, do 

INMETRO. 

173

CONFEA / CREA 

1.3.1.16 15. 

GÁS COMBUSTÍVEL 

ONDE 

FISCALIZAR 


COMO 

FISCALIZAR 

Instalações de 

gás combustível 

Estão sujeitos ao registro no CREA profissionais e empresas que Verificar 

atuam em projetos, fabricação, instalação, inspeção e manutenção regularidade 

podem ser 


de instalação de gás combustível. 

quanto a: 


hotéis, motéis, 

restaurantes, 

Podem assumir responsabilidade técnica pelas atividades acima da profissão de 

profissionais legalmente habilitados e registrados no CREA, a engenharia. 

saunas, indústrias saber. 

alimentícias, 

.registro ou 


hospitais, etc, a) Projeto: engenheiros mecânicos, engenheiros mecânicoeletricistas, 

físicas e/ou 

bem como em 

engenheiros metalurgistas, engenheiros industriais e pessoas 


profissionais ou 

engenheiros de produção. 

jurídicas 

.emissão de 

empresas que b) Fabricação ou execução: engenheiros mecânicos, engenheiros ARTs 

atuam na área de mecânico-eletricistas, engenheiros metalurgistas, engenheiros .compatibilidad 

projeto, industriais, engenheiros de produção; engenheiros de operação e de quadro 

instalação, 

manutenção, 

modalidade mecânica e tecnólogos em mecânica. 

técnico das 

pessoas 

inspeção, 

reforma 

instalações dessa 

c) Instalação, montagem e manutenção: engenheiros mecânicos, jurídicas 

engenheiros mecânicos-eletricistas, engenheiros metalurgistas, .colocação de 

engenheiros indústriais, engenheiros de produção; engenheiros de placas nas obras 

natureza. operação modalidade mecânica e tecnólogos em mecânica. .cumprimento 

do salário 

mínimo 

profissional 

d) Inspeção, certificação e homologação: engenheiros mecânicos, 

engenheiros mecânico-eletricista, engenheiros metalurgistas, 

engenheiros Industriais e engenheiros de produção. 

e) Reforma (retrofit) e alteração: engenheiros mecânicos, 

engenheiros mecânico-eletricistas, engenheiros metalurgistas, 

engenheiros industriais e engenheiros de produção. 

Deve ser emitida uma ART para cada reservatório ou central de 

gás, projetado, fabricado, instalado, mantido ou reformado, não 

podendo ser incluídas vários equipamentos na mesma ART. 

Deve ser emitida uma ART para cada laudo de inspeção de 

segurança de até 10 (dez) reservatório de gás, com validade 

indicada pelo profissional responsável. Na ART deve constar, de 

maneira clara, nome do fabricante, endereço da instalação, 

características do equipamento, data de início e término da 

inspeção e o tipo da inspeção. 

DN nº 032/88, 

de 14/12/88, do 

CONFEA; 

NBR-13103, 

NBR-14024, 

NBR-13523 e 

NBR-13932 da 

ABNT; e NR- 

13 do MTB. 

174

CONFEA / CREA 

1.3.1.17 

6. INDUSTRIA EM GERAL 


Trata-se das fábricas que 

produzem produtos seriados 

tais como: siderúrgicas, 

metalúrgicas, texteis, 

veículos, auto peças, 

componentes 

eletromecânicos, etc. 


profissionais e empresas, seções 

técnicas que atuam nas indústrias em 

geral. 

A empresa deve indicar Responsável 

Técnico compatível com sua atividade 

principal.cuja ART de desempenho de 

cargo e função cobrirá a produção. 

Podem responsabilizar-se por estas 

empresas profissionais de nível superior 

com formação compatível. 



engenharia. 









1.3.1.18 

ONDE 

FISCALIZAR 

Formar 

cadastro das 

estações de 

inspeção 

veicular 

autorizadas a 

funcionar no 

Estado. 

7. INSPEÇÃO VEICULAR 



Cada estação de inspeção deve contar com um engenheiro 

responsável, por turno de trabalho, sob a respectiva ART de 

desempenho de cargo e função. 

Estão sujeitos ao registro no CREA profissionais e empresas, 

seções técnicas do DETRAN, do CIRETRAN que atuam em 

inspeção técnica de segurança veicular e na certificação e 

credenciamento de empresas para atuação nessa área. 

Podem assumir a responsabilidade técnica para execução das 

atividades acima profissionais legalmente habilitados e 


a) Responsabilidade técnica pela estação de inspeção: 

engenheiros de automóveis, engenheiros mecânicos, engenheiros 

industriais, engenheiros mecânicos-eletricistas; tecnólogo e 

engenheiro de operação da área mecânica; 

b) Inspetor de segurança: engenheiros de automóveis, 

engenheiros mecânicos, engenheiros industriais, engenheiros 

mecânicos-eletricistas; engenheiros operacionais modalidade 

mecânica; tecnólogos em mecânica; técnicos de 2º grau em 

mecânica. 

As auditorias nos processos de inspeção técnica de segurança 

veicular deverão ser feitas por instituições credenciadas e sob 

supervisão de um profissional habilitado, conforme letra “a” 

acima. 


quanto a: 











obras 



Obedecer o disposto nas: 

Resolução nº 458 do 

CONFEA, Resoluções 

nºs 758/92, 775/96 e 

84/98 do CONTRAN, 

Portaria 040 e Norma 

Complementar 10/95 do 

DENATRAN. 

175

CONFEA / CREA 

1.3.1.19 18. 

INSTALAÇÃO MECÂNICA INDUSTRIAL 

ONDE 


COMO 

FISCALIZAR 

FISCALIZAR 

Instalações 

mecânicas 

industriais podem 

Verificar 

Estão sujeitos ao registro no CREA profissionais e regularidade quanto 

empresas que atuam em projeto, fabricação, montagem, a: 

ser encontradas manutenção e inspeção de instalações mecânica . exercício legal da 

em indústrias, 

fábricas, oficinas, 

industriais. 

profissão de 

engenharia. 

e 

estabelecimentos 

Podem assumir responsabilidade técnica pelas atividades .registro ou visto de 

acima profissionais legalmente habilitados e registrados no pessoas físicas e/ou 

comerciais, bem 

como junto a 

CREA, a saber. 



escritórios de a) Projeto e inspeção: engenheiros mecânicos, engenheiros .compatibilidade de 

profissionais ou metalurgistas, engenheiros industrial, engenheiros quadro técnico das 

empresas, que 

realizam 

mecânico-eletricistas. 



atividades de b) Instalação, manutenção, assistência técnica: nas obras 

projeto, engenheiros mecânicos, engenheiros metalurgistas, .cumprimento do 

fabricação, 

instalação, 

montagem, 

engenheiros industrial, engenheiros mecânico-eletricistas; salário mínimo 

engenheiros de operação e tecnólogos na área mecânica; profissional 

técnico de 2º grau área em mecânica. 

manutenção, 

inspeção e 

assistência 

técnica. 

Para cada contrato de prestação de serviços de engenharia, 

escrito ou verbal, de projeto, instalação, manutenção ou 

inspeção deve ser emitida uma ART. Não havendo 

contrato de prestação de serviços de engenharia (serviços 

realizados por equipe própria), cabe ao profissional 

exercer controle sobre as atividades desenvolvidas sob sua 

responsabilidade técnica. 

176

CONFEA / CREA 

1.3.1.20 19. 

LAUDO DE ANÁLISE LABORATORIAL INDUSTRIAL 

ONDE 



FISCALIZAR 

Nos laboratórios 

metalográficos, 

INMETRO, 

Fundações 

Universitárias, 

etc. 

1.3.1.21 

ONDE 

FISCALIZAR 

As atividades 

de manutenção 

industrial 

podem ser 

encontradas 

em indústrias, 

fábricas, 

oficinas, 

estabeleciment 

os comerciais, 

condomínios, 

etc, bem como 

junto a 



empresas que 

realizam 

atividades do 

gênero. 

Estão sujeitos ao registro no CREA profissionais e empresas que 

atuam na área de emissão de laudos de análise laboratorial. 


profissionais legalmente habilitados e registrados no CREA, a 

saber: engenheiros mecânicos, engenheiros mecânico-eletricistas, 

engenheiros metalurgistas, engenheiros industriais; engenheiros 

de operação e tecnólogos na área mecânica. 

Para todo contrato de prestação de serviços de engenharia, 

escrito ou verbal, para a emissão de laudo deve ser emitida uma 

ART. 



engenharia. 







.cumprimento do salário mínimo 

profissional 

0. MANUTENÇÃO INDUSTRIAL 


COMO 

FISCALIZAR 

Verificar 

regularidade 

quanto a: 


profissão de 

engenharia. 



e/ou pessoas 

jurídicas 



de quadro técnico 

das pessoas 

jurídicas 





profissional 


empresas que atuam em manutenção industrial 


atividades acima profissionais legalmente habilitados e 

registrados no CREA, a saber: engenheiros mecânicos, 

engenheiros mecânico-eletricistas, engenheiros 

metalurgistas, engenheiros industriais; engenheiros de 

operação e tecnólogos na área mecânica; técnicos de 2º 

grau na área mecânica (a critério da Câmara). 

Para todo contrato de prestação de serviços de 

engenharia, escrito ou verbal, para a execução de 

manutenção industrial deve ser emitida uma ART. 

177

CONFEA / CREA 

1.3.1.22 

1. OBRAS MECÂNICAS E METALÚRGICAS. 

ONDE 



FISCALIZAR 

As atividades Estão sujeitos ao registro no CREA Verificar regularidade 

relativas a obras, profissionais e empresas que atuam na quanto a: 

no campo da execução de obras industrias no campo da . exercício legal da 

engenharia engenharia mecânica e metalúrgica. 


mecânica e Podem assumir responsabilidade técnica pelas .registro ou visto de 

metalúrgica, atividades acima profissionais legalmente pessoas físicas e/ou 

podem ser habilitados e registrados no CREA, com pessoas jurídicas 


edificações, 

formação compatível. 



indústrias, 

montagens 

industriais, 

Para todo contrato de prestação de serviços de quadro técnico das 

engenharia, escrito ou verbal, para a execução pessoas jurídicas 

de manutenção industrial deve ser emitida uma .colocação de placas nas 

rodovias etc.. ART. 

obras 



178

CONFEA / CREA 

1.3.1.23 

ONDE 

FISCALIZAR 

As atividade de 

avaliações e perícias 

podem ser realizadas 

para fins judicias ou 

extrajudiciais. Para 

os trabalhos 

judiciais, os locais 

mais apropriados 

para se exercer a 

fiscalização são os 

fóruns, das justiças 

federal e estadual. 

Outros locais de 

fiscalização são os 

escritórios dos 

profissionais e das 

empresas, que atuam 

neste setor. Ainda, 

informações podem 

ser obtidas junto a 

empresas de 

engenharia em geral, 

especialmente as 

construtoras, bem 

como junto a 

indústrias, fábricas e 

oficinas. 

3. PERÍCIA, AVALIAÇÃO, MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM, 

PARECER, LAUDO 


COMO 

FISCALIZAR 

Estão sujeitos ao registro no CREA profissionais e empresas 

que realizam perícia, avaliação, mediação, arbitragem, parecer 

e laudo, atuam em projeto, fabricação, montagem, manutenção 

e inspeção de equipamentos de transporte e armazenamento de 

produtos perigosos. 

Podem assumir responsabilidade técnica pelas atividades 

acima profissionais legalmente habilitados e registrados no 


a) Complexos industriais, fábricas, oficinas; equipamentos 

mecânicos e eletromecânicos; veículos; instalações de 

transporte; instalações industriais em geral; instalações 

hidráulicas, de gás, de vapor, de refrigeração, de aquecimento, 

entre outras do gênero: engenheiros mecânicos, engenheiros 

industriais, engenheiros mecânico-eletricistas; engenheiros de 

operação e tecnólogos na área de mecânica. 

c) Veículos de passageiros: engenheiros mecânicos, 

engenheiros mecânico-eletricistas, engenheiros industriais e 

engenheiros de automóveis; engenheiros de operação e 

tecnólogos em mecânica. 

d) Processos indústriais metalúrgicos e siderúrgicos: 

engenheiros metalurgistas e engenheiros de siderurgia; 

engenheiros de operação e tecnólogos em metalurgia e 

siderurgia. 

e) Equipamentos agrícolas: engenheiros mecânicos, 

engenheiros mecânico-eletricistas, engenheiros industriais, 

engenheiros agrícolas; engenheiros de operação e tecnólogos 

em mecânica. 

Verificar 

regularidade 

quanto a: 



engenharia. 

.registro ou 


físicas e/ou 

pessoas 

jurídicas 

.emissão de 

ARTs 


e de quadro 

técnico das 

pessoas 

jurídicas 



.cumprimento 

do salário 

mínimo 

profissional 

f) Metalografia e metalurgia: engenheiros matalurgistas, 

engenheiros siderúrgicos, engenheiros mecânicos, engenheiros 

industriais, engenheiros mecânico-eletricistas; engenheiros de 

operação e tecnólogos em metalografia, metalurgia e 

siderurgia. 

Deve ser emitida uma ART para cada trabalho realizado pelo 

profissional. A taxa a ser paga tem valor especial e único. 

179

CONFEA / CREA 

1.3.1.24 24. 

QUALIDADE NA ÁREA DE ENGENHARIA (INDUSTRIAL MECÂNICA E 

METALÚRGICA) 


A fiscalização deve 

atuar junto a 


empresas e órgãos 

públicos, que prestam 

serviços sobre 

qualidade, tais como: 

inspeção, ensaios, 

controle de qualidade, 

gestão, garantia de 

qualidade, auditora, 

credenciamento, 

certificação de 

produtos e serviços, 

entre outros correlatos. 


empresas que realizam trabalhos quanto a qualidade na 

área da engenharia. 


acima profissionais legalmente habilitados e registrados 

no CREA, a saber. 

a) Inspeção e ensaios: todos os títulos profissionais de 

nível superior, pleno e não pleno, abrangidos pela 

CEMM-MG. 

b) Controle de qualidade: todos os títulos profissionais, 

de nível superior e 2º grau, abrangidos pela CEMM-MG. 

c) Gestão, garantia de qualidade e auditoria: todos os 

títulos profissionais de nível superior, pleno e não pleno, 

abrangidos pela CEMM-MG 

d) Credenciamento, certificação de produtos e serviços 

de engenharia: todos os títulos de nível superior, plenos. 

As ARTs devem ser emitidas de acordo com o critério 

geral de emissão de tais documentos. 


quanto a: 











obras 



180

CONFEA / CREA 

1.3.1.25 25. 

RECUPERAÇÃO DE PNEUMÁTICO 

ONDE 



FISCALIZAR 

Atividades de 

recuperação de 

Estão sujeitos ao registro no CREA profissionais e Verificar regularidade 

empresas que realizam trabalhos quanto a recuperação de quanto a: 

pneumáticos 

podem ser 

pneumáticos. 




indústrias ou 

Podem assumir responsabilidade técnica pelas atividades .registro ou visto de 

acima profissionais legalmente habilitados e registrados pessoas físicas e/ou 

oficinas do ramos, 

bem como junto a 

no CREA todos os títulos abrangidos pela Câmara. pessoas jurídicas 


escritório de O preenchimento de ARTs segue o critério geral para .compatibilidade de 


empresas que 

atuam neste setor. 

emissão de tais documentos. 




obras 



181

1.3.1.26 

ONDE 

FISCALIZAR 

Silos reservatórios 

metálicos são 

encontrados 

principalmente nas 

indústrias. 

CONFEA / CREA 

7. RESERVATÓRIO METÁLICO 


COMO 

FISCALIZAR 

Verificar 


a: 


profissão de 

engenharia. 









nas obras 



profissional 



serviços de projeto, cálculo, fabricação, 

inspeção, instalação ou manutenção de 

reservatórios metálicos. 



habilitados e registrados no CREA, observado o 

que se segue. 

a) Projeto e cálculo: engenheiros mecânicos, 

industriais e de produção - modalidade 

mecânica; engenheiros mecânicos-eletricistas. 

b) Fabricação: engenheiros mecânicos, 

industriais e de produção - modalidade 

mecânica; engenheiros mecânicos-eletricistas; 

engenheiros de operação e tecnólogos da área 

mecânica. 

c) Inspeção: engenheiros mecânicos, industriais 

e de produção – modalidade mecânica; 

engenheiros mecânicos-eletricistas; engenheiro 

metalurgista. 

d) Instalação e manutenção: engenheiros 

mecânicos, industriais e de produção - 

modalidade mecânica; engenheiros mecânicoseletricistas; 

engenheiros de operação e 

tecnólogos da área mecânica; técnico de grau 

médio em mecânica. 

Deverá ser anotada uma ART para cada 

reservatório fabricado, instalado, reformado ou 

inspecionado. 

182

1.3.1.27 

ONDE 

FISCALIZAR 

Atividades de 

retificas podem ser 



oficinas, bem como 

junto a escritório de 


empresas que atuam 

neste setor. 

Nota – Em relação às 

pequenas oficinas de 

retífica, deve o 

Agente de 

fiscalização dirigir, 

em cada caso, 

consulta à Câmara. 

CONFEA / CREA 

8. RETÍFICA 


COMO 

FISCALIZAR 

Estão sujeitos ao registro no CREA Verificar 

profissionais e empresas que realizam regularidade 

trabalhos de retíficas. 

quanto a: 


Podem assumir responsabilidade técnica profissão de 

pelas atividades acima profissionais engenharia. 

legalmente habilitados e registrados no .registro ou visto 

CREA: engenheiros mecânicos, de pessoas físicas 

engenheiros mecânicos-eletricistas, e/ou pessoas 

engenheiros industriais, engenheiros jurídicas 

metalurgistas, engenheiros de produção; .emissão de ARTs 

engenheiros de operação, tecnólogos na .compatibilidade 

área de mecânica e técnicos de segundo de quadro técnico 

grau em mecânica. 

das pessoas 

jurídicas 

As retíficas ficam isentas do .colocação de 

preenchimento de ARTs. O responsável placas nas obras 

técnico deve exercer controle sobre os .cumprimento do 

trabalhos realizados. 


profissional 

183

1.3.1.28 

ONDE 

FISCALIZAR 

Silos metálicos 

são encontrados 

em 

cooperativas, 

cerealistas, 

portos e 

propriedades 

rurais, entre 

outros locais. 

Atividades de 

projeto, cálculo 

e fabricação 

podem ser 


empresas e 


projeto que 

atuam nessa 

área. 

9. SILO METÁLICO 




serviços de projeto, cálculo, fabricação, inspeção, 

instalação e manutenção de silos metálicos. 



habilitados e registrados no CREA, observado o 

que se segue. 

a) Projeto e cálculo: engenheiros mecânicos, 

industriais e de produção – modalidade mecânica; 


b) Fabricação: engenheiros mecânicos, industriais 

e de produção – modalidade mecânica; 

engenheiros mecânicos-eletricistas; engenheiros 

de operação e tecnólogos da área mecânica. 

c) Inspeção: engenheiros mecânicos, industriais e 

de produção - modalidade mecânica; engenheiros 

mecânicos-eletricistas; engenheiro metalurgista. 

d) Instalação e manutenção: engenheiros 

mecânicos, industriais e de produção - 

modalidade mecânica; engenheiros mecânicoseletricistas; 

engenheiros de operação e tecnólogos 

da área mecânica; técnico de grau médio em 

mecânica. 

CONFEA / CREA 

COMO 

FISCALIZAR 

Verificar 


a: 


profissão de 

engenharia. 









nas obras 



profissional 

Observar o disposto 

na 

Decisão Normativa 

n.º 008/83, de 

30.06.83, do 

CONFEA. 

As obras civis, elétricas e outras necessárias à 

instalação, manutenção e reforma do silo deverão 

estar a cargo dos profissionais habilitados nas 

respectivas áreas, respeitando-se as atribuições 

profissionais em vigor. 

Deverá ser anotada uma ART para cada silo 

fabricado, instalado, reformado ou inspecionado. 

184

CONFEA / CREA 

1.3.1.29 

0. SISTEMAS DE AR CONDICIONADO CENTRAL 

ONDE 


COMO 

FISCALIZAR 

FISCALIZAR 

Os lugares onde Estão sujeitos ao registro no CREA profissionais e empresas Verificar 

comumente são que atuam em projetos, fabricação, instalação, inspeção e regularidade 

encontradas manutenção de sistemas de ar condicionado central. Podem quanto a: 

instalações do assumir responsabilidade técnica pelas atividades acima . exercício legal da 

gênero são os 

profissionais legalmente habilitados e registrados no CREA, 

profissão de 

a saber. 

hotéis, motéis, 

engenharia. 

hospitais, bancos, 

a) Projeto: engenheiros industriais, engenheiros mecânicos e 


restaurantes, engenheiros mecânicos-eletricistas. 


shopping centers, 


edifícios b) Fabricação: engenheiros mecânicos, engenheiros .emissão de ARTs 

comerciais e industriais; engenheiros mecânico-eletricistas; engenheiros .compatibilidade de 

residenciais, etc, operacionais e tecnólogos na área mecânica. 


bem como em 


escritórios de c) Inspeção: idem à fabricação. 



nas obras 

empresa que 

d) Instalação: engenheiros mecânicos, engenheiros 


industriais, engenheiros mecânicos-Eletricistas; engenheiros 

prestam serviços 


operacionais e tecnólogos na área mecânica; e técnico de 2º 

de projeto, 

grau na área de mecânica 

profissional 

fabricação, 

instalação, e) Manutenção: engenheiros mecânicos, engenheiros Observar o disposto 

inspeção e industriais modalidade mecânica, engenheiros mecânicoseletricistas, 

engenheiros de operação e tecnólogos na área DN 042, de 

na 


sistemas de ar mecânica; técnico de 2º grau na área de mecânica. 08.07.92, do 

condicionado Deverá ser anotada uma ART para cada sistema de ar CONFEA e Portaria 

central. 

condicionado central projetado, fabricado, instalado ou nº 3.523/GM do 

mantido, não podendo ser incluídas várias instalações na Ministério da Saúde 

mesma ART 

(DOU de 31/08/98). 

A cada contrato de manutenção de sistema de ar 

condicionado central deverá ser recolhida uma ART, tendo 

por validade o período de 1 (um) ano, indicando na mesma o 

período de vigência do contrato, bem como súmula de dados 

básicos, a saber: capacidade de refrigeração total e dados dos 

equipamentos (marca e capacidade em TR). 

Estão isentos de preenchimento de ART os aparelhos 

individuais APJ (aparelho de janela), split,bem como os 

sistemas centrais de até 5 (cinco) TR (toneladas de 

refrigeração) de capacidade, desde que sem redes de 

distribuição de ar e de água. 

Observação: 1TR = 12.000 BTU 

185

CONFEA / CREA 

1.3.1.30 3 

1. TRATAMENTO ANTI-CORROSIVO 


Atividades de 

tratamento anticorrosivo 

podem ser 



oficinas, bem como 

junto a escritório de 

profissionais e empresas, 

que atuam neste setor. 


profissionais e empresas que realizam 

trabalhos quanto a tratamento anticorrisivo. 

Podem assumir responsabilidade técnica 

pelas atividades acima profissionais 

legalmente habilitados e registrados no 


a) Preparo mecânico de superfícies: 

engenheiros mecânicos, engenheiros 

mecânicos-eletricistas, engenheiros 

industriais, engenheiros metalurgistas, 

engenheiros navais, engenheiros de 

produção; engenheiros de operação e 

tecnólogos na área de mecânica. 

b) Preparo de superfície através de 

processos químicos: engenheiros 

indústrias e engenheiros químicos. 

c) Processo de pintura (aplicações de 

películas anti-corrosivas: engenheiros 

químicos, engenheiros mecânicos, 

engenheiro-eletricistas, engenheiros 

industriais, engenheiros navais; 

engenheiros de operação e tecnólogos na 

área de mecânica. 

O preenchimento de ARTs segue os 

critérios gerais para emissão de tais 

documentos. 


quanto a: 











186

CONFEA / CREA 

1.3.1.31 32. 

TRATAMENTO ESPECIAL DE SUPERFÍCIE 

ONDE 



FISCALIZAR 

Em obras, 

indústrias e 

instalações 

destinadas a 

execução de 

revestimentos, 

etc. 

Estão sujeitos ao registro no CREA profissionais e empresas 

que realizam trabalhos tratamento especial de superfície. 


acima profissionais legalmente habilitados e registrados no 

CREA: com formação compatível. 

Observação: São exemplos de tratamento especial de superfície: 

endurecimento térmico, cementação, assentamento de refratários, 

revestimento em asbestos, fibra de vidro, etc. 

Eventuais solicitações de dispensa de registro devem ser 

encaminhados à Câmara. 


quanto a: 




pessoas físicas e/ou pessoas 

jurídicas 



técnico das pessoas 

jurídicas 


obras 



1.3.1.32 33. 

VEÍCULO FORA DE SÉRIE, FABRICAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO 

ONDE 

FISCALIZAR 


COMO 

FISCALIZAR 

Essas atividades 

podem ser 


empresas 

Ficam sujeitos ao registro no CREA profissionais e empresas que Verificar 

atuam na fabricantes de carrocerias de ônibus, carrocerias de regularidade quanto 

caminhões, caçambas basculantes e fixas, coletoras de lixo, a: 

tanques, baús e caixas especiais, carretas e reboques em geral; . exercício legal da 

fabricantes de transformação de veículos; e fabricação de veículos fora de série. profissão de 

carrocerias de 

engenharia. 

ônibus, carrocerias Podem assumir a responsabilidade técnica pelas atividades citada .registro ou visto de 

de caminhões, profissionais legalmente habilitados e registrados no CREA, a pessoas físicas e/ou 

caçambas 

basculantes e 

saber. 



fixas, coletoras de a) Projeto, fabricação e montagem: engenheiro de automóveis, .compatibilidade de 

lixos, tanques, engenheiro industrial, engenheiro mecânico. Engenheiro quadro técnico das 

baús de caixas 

especiais, carretas 

mecânico-eletricista e engenheiro de produção. 



e reboques em 

geral e em 

empresas 

b) Manutenção e reforma: todos os profissionais citados na letra nas obras 

“a” anterior mais tecnólogos em mecânica, engenheiros de .cumprimento do 

operação - modalidade mecânica; técnicos de grau médio - salário mínimo 

transformadoras de modalidade mecânica. 

profissional 

veículos e 

fabricantes de Deverá ser anotada uma ART para cada projeto padrão ou Observar o disposto na 

veículos fora de 

série 

produtos em série e para cada projeto exclusivo (fora de série). Decisão Normativa n.º 

055, 17/03/95, do 

CONFEA. 

187

CONFEA / CREA 

1.3.1.33 

4. USINAGEM INDUSTRIAL 

ONDE 


COMO 

FISCALIZAR 

FISCALIZAR 

Atividades de Estão sujeitos ao registro no CREA 

usinagem podem ser profissionais e empresas que realizam 

encontradas em trabalhos de usinagem. 


oficinas, bem como Podem assumir responsabilidade técnica pelas 

em empresas que atividades acima profissionais legalmente 

atuam neste setor. habilitados e registrados no CREA: 

engenheiros mecânicos, engenheiros 

Nota – Em relação às mecânicos-eletricistas, engenheiros industriais, 

pequenas usinagens , engenheiros metalurgistas, engenheiros de 

deve o Agente de produção; engenheiros de operação, 

fiscalização dirigir, 

em cada caso, 

tecnólogos na área de mecânica e técnicos de 

segundo grau em mecânica. 

consulta à Câmara. 

As retíficas ficam isentas do preenchimento de 

ARTs. O responsável técnico deve exercer 

controle sobre os trabalhos realizados. 

Verificar 


a: 


profissão de 

engenharia. 









nas obras 



profissional 

188

CONFEA / CREA 

1.3.1.34 

5. VEÍCULO DE FROTA PARA TRANSPORTE, URBANO E 

RODOVIÁRIO 


FISCALIZAR 

Veículos dessa Estão sujeitos ao registro no CREA profissionais e empresas que Verificar 

natureza podem ser atuam em manutenção, modificação, inspeção e certificação de regularidade 

veículo de frota para transporte urbano e rodoviário. 

quanto a: 

localizados nas 

Podem assumir responsabilidade técnica pelas atividades acima . exercício legal da 

empresas de 

profissionais legalmente habilitados e registrados no CREA, a profissão de 

transporte coletivo de saber. 

engenharia. 

passageiros e nas 


transportadoras de a) Manutenção, reparo, modificação, adaptação: engenheiros de pessoas físicas 

mecânicos, engenheiros industriais, engenheiros mecânicoseletricistas; 

engenheiro de operação e tecnólogo na área de jurídicas 

e/ou pessoas 

carga, bem como 

junto a escritórios de mecânica, técnicos de segundo gráu da modalidade mecânica. .emissão de ARTs 



empresas ou oficinas b) Inspeção e certificação anual de sistema de manutenção: de quadro técnico 

que desenvolvem engenheiros mecânicos, engenheiros industriais, engenheiros das pessoas 

mecânicos-eletricistas; engenheiros de operação e tecnólogos na jurídicas 

atividades de 

área mecânica. 


manutenção, reparo, 


modificação, 

A fiscalização deve atuar com maior intensidade nas empresas .cumprimento do 

adaptação, inspeção e que apresentam maior índice de acidentes e com veículos que salário mínimo 

certificação das mal estado de conservação. 

profissional 

O CREA deve manter convênio com o DETRAN, visando dar 

instalações de 

sustentação à fiscalização e acesso aos dados relativos às 

manutenção. 

ocorrências de trânsito e características da frota. 

O profissional deve manter controle sobre a manutenção dos 

veículos sob sua responsabilidade técnica. 

Deve ser emitida uma ART para cada modificação ou adaptação 

que interfira nas características básicas do veículo e uma para 

cada certificação efetivada. 

189

CONFEA / CREA 

ANEXO I 

LEGISLAÇÃO DE MEIO AMBIENTE 

CRIMES E INFRAÇÕES AMBIENTAIS 

Lei 9.605/98. Dispõe sobre as sanções penais de administrativas derivadas das 

condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. 

Decreto 3.179/99. Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às 

condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. 

POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE 

Lei 6.938/81. Dispõe sobre a política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e 

mecanismo de formulação e aplicação. 

Decreto 99.274/90. Regulamenta a Lei 6.902/81 e a Lei 6.938/81, que dispõe, 

respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção 

Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. 

Resolução CONAMA 01/86. Dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para 

o Relatório de Impacto Ambiental. 

Resolução CONAMA 06/89. Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Entidades 

Ambientalistas – CNEA. 

Resolução CONAMA 237/97. Regulamenta os aspectos de licenciamento 

ambiental estabelecidos na Política Nacional do Meio Ambiente. 

Resolução CONAMA 257/99. Dispõe sobre coleta, reutilização, reciclagem, 

tratamento ou disposição final de pilhas e baterias. 

Resolução CONAMA 274/2000. Dispõe sobre a criação de instrumentos para 

avaliação da qualidade das águas, em relação ao níveis estabelecidos para sua 

balneabilidade. 

190

CONFEA / CREA 

Resolução CONAMA 279/20001. Dispõe sobre procedimentos e prazos para o 

licenciamento ambiental simplificado de empreendimentos elétricos com o 

pequeno potencial de impacto ambiental. 

Resolução CONAMA 281/2001. Dispõe sobre licenciamento ambiental 

simplificado. 

Sistema Nacional de Unidades de Conservação 

Lei 6.902/81. Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção 

Ambiental. 

Lei 9.985/2000. Regulamento o art. 225, § 1°, incisos I, II, , VII, da Constituição 

Federal, instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. 

Decreto 89.336/84. Dispõe sobre as Reservas Ecológicas e Áreas de Relevante 

Interesse Ecológico. 

Decreto 98.879/90. Dispõe sobre as reservas extrativistas. 

Decreto 750/93. Dispõe sobre o corte, a exploração e a supressão de vegetação 

primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica. 

Decreto 1.298/94. Aprova o Regulamento da Florestas Nacionais. 

Decreto 1.922/96. Dispõe sobre o reconhecimento das Reservas Particulares de 

Patrimônio Natural. 

Decreto 3.420/2000. Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Florestas. 

Decreto 3.834/2001. Regulamenta o art. 55 da Lei 9.985/2000, que institui o 

Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, e delega 

competência ao Ministério do Estado do Meio Ambiente para a prática do ato eu 

menciona. 

Resolução CONAMA 13/90. Dispõe sobre as áreas circundantes, num raio de 10 

Km, das Unidades de Conservação. 

Resolução CONAMA 10/93. Dispõe sobre os arts.3º, 6º, e 7º, do Decreto 

750/93, , referente aos parâmetros básicos para análise dos estágios de 

sucessão de Mata Atlântica. 

191

CONFEA / CREA 

Resolução CONAMA 12/94. Aprova o Glossário de Termos Técnicos elaborado 

pela Câmara Técnica Temporária para Assuntos da Mata Atlântica. 

Resolução CONAMA 02/96. Dispõe sobre a implantação de unidade de 

conservação como reparação dos danos ambientais. 

Resolução CONAMA 03/96. Esclarece o que é vegetação remanescente de Mata 

Atlântica. 

Resolução CONAMA 266/2000. Estabelece diretrizes para a criação de jardins 

botânicos, normatiza seu funcionamento e define seus objetivos. 

Resolução CONAMA 278/2001. Dispõe sobre a suspensão das autorizações para 

o corte e exploração de espécies da Mata Atlântica ameaçadas de extinção. 

Educação ambiental 

Lei 9.795/99. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de 

Educação Ambiental 

Fundo Nacional do Meio Ambiente 

Lei 7.797/89. Cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente 

Decreto 3.524/2000. Regulamenta a Lei 7.797/89, que cria o Fundo Nacional do 

Meio Ambiente. 

Ação Civil Pública e Ação Popular 

Lei 4.717/65. Regula a ação popular 

Lei 7.347/85. Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos 

causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, 

estético, histórico, turístico e paisagístico (Vetado). 

192

CONFEA / CREA 

ENGENHARIA GENÉTICA E BIOSSEGURANÇA 

Lei 8.974/95. Regulamenta os incisos II e V, do § 1º, do art. 225 da Constituição 

Federal, estabelece normas para o uso das técnicas de engenharia genética e 

liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados, autoriza 

o Poder Executivo a criar, no âmbito da Presidência da República, a Comissão 

Técnica Nacional de Biossegurança. 

Decreto 1.752/95. Regulamenta a Lei 8.974/95, dispõe sobre a vinculação, 

competência e composição da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – 

CTNBio. 

Decreto 3.945/2001. Define a composição do Conselho de Gestão do Patrimônio 

Genético e estabelece as normas para o seu funcionamento, mediante a 

regulamentação dos arts. 10, 11, 12, 14, 15, 16, 18 e 19 da Medida Provisória 

2.186-16, de agosto de 2001, que dispõe sobre a acesso ao patrimônio genético, 

a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de 

benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua 

conservação e utilização. 

Resolução CONAMA 260/99. Cria Grupo de Trabalho – GT – a fim de estabelecer 

critérios e procedimentos visando subsidiar a elaboração de Estudos Prévios de 

Impacto Ambiental – EPIA – e respectivo Relatório de Impacto Ambiental – 

RIMA, para os licenciamentos a serem realizados nas atividades que envolvam 

Organismos Geneticamente Modificados. 

193

CONFEA / CREA 

ANEXO II 

LEGISLAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS 

LEGISLAÇÃO FEDERAL 

LEIS 

Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997 – Institui a Política Nacional de Recursos 

Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, 

regulariza o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal e altera o art. 1º da Lei 

nº 8001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, da 28 de 

dezembro de 1989. 

Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000 – Dispõe sobre a criação da Agência 

Nacional de Águas – ANA, entidade federal de implementação da Política 

Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de 

Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências. 

DECRETOS 

Decreto nº 24.646, de 10 de julho de 1934 – Decreta o Código de Águas. 

Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954 – Regulamenta o art. 151, alínea 

“c”, do Código de Águas (Decreto nº 24.646, de 10 de julho de 1934). 

Decreto nº 2.612, de 03 de junho de 1998 – Regulamenta o Conselho Nacional 

de Recursos Hídricos, ,e dá outras providências. 

Decreto nº 3.692, de 19 de dezembro de 2000 – Dispõe sobre a instalação, 

aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos 

Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de 

Águas – ANA, e dá outras providências. 

194

CONFEA / CREA 

RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS – 

CNRH 

Resolução nº 5, de 10 de abril de 2000 – Estabelece diretrizes para a formação e 

funcionamento dos Comitês de Bacia Hidrográfica. 

Resolução nº 7, de 21 de junho de 2000 - Institui a Câmara Técnica Permanente 

de Integração de Procedimentos, Ações de Outorga e Ações Reguladoras. 

Resolução nº 8, de 21 de junho de 2000 - Institui a Câmara Técnica 

Permanente de Análise de Projeto. 

Resolução nº 9, de 21 de junho de 2000 - Institui a Câmara Técnica Permanente 

de Águas Subterrâneas. 

Resolução nº 10, ,de 21 de junho de 2000 - Institui a Câmara Técnica 

Permanente de Gestão de Recursos Hídricos Transfronteiriços. 

Resolução nº 11, de 21 de junho de 2000 – Institui a Câmara Técnica 

Permanente de Ciência e Tecnologia. 

Resolução nº 12, de 19 de julho de 2000 – Estabelece procedimentos para o 

enquadramento de corpos de água em classes segundo os usos de 

preponderantes. 

Resolução nº 13, de 25 de setembro de 2000 – Estabelece diretrizes para a 

implementação do Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos. 

Resolução n.º 14, de 20 de outubro de 2000 – Define o processo de indicação 

dos representantes dos Conselhos Estaduais dos Usuários e das Organizações 

Civis de Recursos Hídricos. 

Resolução n.º 15, de 11 de janeiro de 2001 – Estabelece diretrizes gerais para a 

gestão de águas subterrâneas. 

Resolução n.º 16, de 08 de maio de 2001 – Estabelece critérios gerais para a 

outorga de direito de uso de recursos hídricos. 

Resolução n.º 17, de 29 de maio de 2001 – Estabelece diretrizes para 

elaboração dos Planos de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas. 

195

CONFEA / CREA 

Resolução n.º 19, de 14 de março de 2002 – Aprova o valor da cobrança pelo 

uso dos recursos hídricos de Bacias Hidrográficas. 

Resolução n.º 20, de 14 de março de 2002 – Define a nova composição das 

Câmaras Técnicas do CNRH. 

Resolução n.º 21, de 14 de março de 2002 – Institui a Câmara Técnica 

Permanente de Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos. 

Resolução n.º 22, de 14 de março de 2002 –0 Estabelece diretrizes para inserção 

das águas subterrâneas no instrumento Planos de Recursos Hídricos. 

Resolução n.º 23, de 24 de maio de 2002 – Define a composição da Câmara 

Técnica Permanente de Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos. 

PORTARIAS DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE 

Portaria n.º 407, de 23 de novembro de 1999 – Aprova o Regimento Interno do 

CNRH. 

RESOLUÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS – ANA 

Resolução n.º 10, de 25 de abril de 2001 – Constitui Grupo de Coordenação 

Institucional para promover e implementar o Plano de Gestão de Recursos 

Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande, compartilhada pela União 

com os Estados de Minas Gerais e Bahia. 

Resolução n.º 130, de 05 de dezembro de 2001 – Política Nacional de Recursos 

Hídricos. 

Resolução n.º 26, de 07 de fevereiro de 2002 – Dá nova redação à Resolução 

n.º 06, de 20 de março de 2002, que instituiu o Programa Nacional de 

Despoluição de Bacias Hidrográficas. 

Resolução n.º 47, de 28 de fevereiro de 2002 – Institui roteiro básico para a 

tramitação de processos no Âmbito da Agência Nacional de Águas e dá outras 

providências. 

Resolução n.º 82, de 24 de abril de 2002 – Dispõe sobre procedimentos e define 

as atividades de fiscalização da Agência Nacional de Águas - ANA – inclusive 

para a apuração de infrações e aplicação de penalidades. 

196

CONFEA / CREA 

Resolução n.º 117, de 17 de junho de 2002 – Estabelece os critérios para a 

habilitação no Programa de Despoluição de Bacias Hidrográficas – PRODES, dos 

empreendimentos localizados em rios de domínio da União que ainda não 

possuam Comitê de Bacia instituído e instalado e dá outras providências. 

Resolução n.º 135, de 1º de julho de 2002 – Dispõe sobre os requisitos e a 

transmissão dos pedidos de outorga na Agência Nacional de Águas – ANA. 

Resolução n.º 210, de 11 de setembro de 2002 – Dispõe sobre os procedimentos 

para regularização do uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do rio 

Paraíba do Sul, por meio de cadastramento, outorga e cobrança. 

LEGISLAÇÃO ESTADUAL 

Constituição do Estado de ...................... 

LEIS 

Lei ....................... 

Lei ....................... 

197

CONFEA / CREA 

ANEXO V 

LEGISLAÇÃO DO SISTEMA CONFEA/CREA 

- DECRETO FEDERAL N.º 23.569, DE 11.12.1933 

- LEI N.º 5.194, DE 24.12.1966 

- LEI N.º 5.524, DE 05.11.1968 

- LEI N.º 6.496, DE 07.12.1977 

- RESOLUÇÃO N.º 205, DE 30.09.1971 



- LEI N.º 5.524, DE 05.11.1986 

- DECRETO N.º 90.922, DE 06.02.1985 




198

CONFEA / CREA 

RELAÇÃO DE ANEXOS 

I. LEGISLAÇÃO DE MEIO AMBIENTE 

II. LEGISLAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS 

III. RELAÇÃO DOS PRINCIPAIS EMPREENDIMENTOS 

1. PASSÍVEIS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL 

2. PASSÍVEIS SOMENTE DE OUTORGA 

3. DEMAIS EMPREENDIMENTOS 

IV. INFRAÇÕES E CAPITULAÇÕES 

V. LEGISLAÇÃO DO SISTEMA CONFEA/CREA 

199

MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÃDRICOS - Crea-PA

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