MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - Crea-PA

XII.
CONFEA / CREA
que deverá ser remetida pela Presidência, em tempo hábil, ao
empreendedor, com cópia para o Agente de Fiscalização/Equipe de
Fiscalização de forma a que possa ser implementada a
correspondente atividade fiscalizatória.
Antes de regressar à sede do Regional, deverá verificar aqueles
empreendimentos que serão objeto de elaboração de Relatório
Técnico Preliminar, em função de representarem potencial ameaça à
Sociedade, ao Meio Ambiente e Recursos Hídricos que o Sistema
CONFEA/CREA pretende proteger. Tais documentos serão
desenvolvidos por integrantes da Equipe Técnica do CREA e/ou
Assessoria e, após sua feitura, em tempo hábil serão encaminhados
ao Ministério Público e a quem de direito, para as providências
cabíveis, inclusive ajustamento de conduta entre a Justiça e
empreendedores de modo a garantir que esses revertam o quadro
ambiental desfavorável. Caso seja possível, os referidos Relatórios
Técnicos Preliminares poderão ser elaborados após o Agente de
Fiscalização/ Equipe de Fiscalização retornar do campo.
XIII. Ao retornar ao escritório da Inspetoria e/ou da sede do Conselho, o
Agente de Fiscalização/Equipe de Fiscalização verificará os
empreendimentos nos quais foram lavrados AIN’s e deflagrará os
procedimentos para que o desdobramento disso seja monitorado no
âmbito do Sistema.
XIV. Deverá ser preparado retorno aos empreendimentos objeto de
fiscalização, quando da realização de cada etapa seguinte, cujo
intervalo entre elas não deverá ultrapassar seis meses.
XV.
O CREA encaminhará ao respectivo órgão ambiental federal e/ou da
Unidade federada e/ou ao órgão Gestor de Recursos Hídricos, seja
ele federal ou da Unidade federada, documentos técnicos referentes
à etapa de Fiscalização Ambiental realizada, identificando claramente
empreendimentos à margem da legislação correspondente e com
risco de impacto ao Meio Ambiente e/ou às Águas, para que seja
processada a necessária adeqüação bem como correção/ mitigação/
amenização.
XVI. A representação da Fiscalização do CREA deverá, rotineiramente,
dirigir-se aos órgãos referidos no ítem XVI anterior visando obter
novas informações e a verificação do andamento dos processos de
Licenciamento e/ou Outorga relacionados aos empreendimentos por
ela considerados como à margem da legislação correspondente e
com risco de impacto ao Meio Ambiente e às Águas.
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