MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - Crea-PA

CONFEA / CREA
ENGENHARIA GENÉTICA E BIOSSEGURANÇA
Lei 8.974/95. Regulamenta os incisos II e V, do § 1º, do art. 225 da Constituição
Federal, estabelece normas para o uso das técnicas de engenharia genética e
liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados, autoriza
o Poder Executivo a criar, no âmbito da Presidência da República, a Comissão
Técnica Nacional de Biossegurança.
Decreto 1.752/95. Regulamenta a Lei 8.974/95, dispõe sobre a vinculação,
competência e composição da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança –
CTNBio.
Decreto 3.945/2001. Define a composição do Conselho de Gestão do Patrimônio
Genético e estabelece as normas para o seu funcionamento, mediante a
regulamentação dos arts. 10, 11, 12, 14, 15, 16, 18 e 19 da Medida Provisória
2.186-16, de agosto de 2001, que dispõe sobre a acesso ao patrimônio genético,
a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de
benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua
conservação e utilização.
Resolução CONAMA 260/99. Cria Grupo de Trabalho – GT – a fim de estabelecer
critérios e procedimentos visando subsidiar a elaboração de Estudos Prévios de
Impacto Ambiental – EPIA – e respectivo Relatório de Impacto Ambiental –
RIMA, para os licenciamentos a serem realizados nas atividades que envolvam
Organismos Geneticamente Modificados.
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