MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - Crea-PA

CONFEA / CREA
♦ ARQUITETURA
03.03 - PARA FISCALIZAÇÃO
Procuramos tratar PROCEDIMENTOS neste primeiro
momento das questões ditas emblemáticas para a
Arquitetura e Urbanismo que são principalmente :
- Exercício ilegal da profissão
- Acobertamento profissional
- Erro técnico
- Ética no exercício profissional
- Regularização de obras e serviços técnicos
- Dispensa de responsável técnico
- Obras paralisadas
- Industrias de pré-moldados de concreto
- Serviços de concretagem
03.03.01- Exercício ilegal da profissão de Arquiteto e Urbanista
A prática do exercício ilegal deve ser objetivo primordial da Fiscalização.
A Lei 5.194/66, que regula o exercício das profissões de Engenheiro,
Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, prevê em seu artigo 6º as formas do
exercício ilegal da profissão, a saber :
Artigo 6º - “Exerce ilegalmente a profissão de Engenheiro, Arquiteto ou
Engenheiro Agrônomo :
a) a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços,
públicos ou privados, reservados aos profissionais de que trata esta Lei e que não
possua registro nos Conselhos Regionais;
b) o profissional que se incumbir de atividades estranhas às atribuições
discriminadas em seu registro;
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