MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - Crea-PA

CONFEA / CREA
ANEXO II
LEGISLAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS
LEGISLAÇÃO FEDERAL
LEIS
Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997 – Institui a Política Nacional de Recursos
Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos,
regulariza o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal e altera o art. 1º da Lei
nº 8001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, da 28 de
dezembro de 1989.
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000 – Dispõe sobre a criação da Agência
Nacional de Águas – ANA, entidade federal de implementação da Política
Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de
Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
DECRETOS
Decreto nº 24.646, de 10 de julho de 1934 – Decreta o Código de Águas.
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954 – Regulamenta o art. 151, alínea
“c”, do Código de Águas (Decreto nº 24.646, de 10 de julho de 1934).
Decreto nº 2.612, de 03 de junho de 1998 – Regulamenta o Conselho Nacional
de Recursos Hídricos, ,e dá outras providências.
Decreto nº 3.692, de 19 de dezembro de 2000 – Dispõe sobre a instalação,
aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos
Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de
Águas – ANA, e dá outras providências.
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