MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - Crea-PA

CONFEA / CREA
e) nome, título, nº do registro, CREA de origem e assinatura do profissional
autor do laudo técnico;
f) local e data;
g) nº da ART referente ao laudo técnico.
Os infratores do presente ATO estão sujeitos às penalidades previstas no
artigo 73 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e demais
cominações legais.
03.03.07 Indústrias de pré-moldados de concreto
As indústrias que tenham como objetivo social a fabricação de
componentes (utilizados na construção civil de edificações ) e sistemas
construtivos em pré-moldados de concreto simples, armado ou protendido,
deverão ser registradas no CREA e efetuar a ART referente ao cálculo
estrutural de todos os componentes e sistemas construtivos constantes de
seus produtos.
03.03.08 Serviços de concretagem
Os Serviços de Concretagem são empreendimentos de Engenharia e
Arquitetura , pois consistem em dosagem e mistura dos materiais
componentes do concreto, de conformidade com as especificações
técnicas requeridas para cada caso, acrescidas do transporte e aplicação
da respectiva mistura na obra.
Desta forma, empresas que fabricam e fornecem concretos, ficam
obrigadas a sujeitar seus contratos de Serviços de Concretagem à
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, por obra, pois aí não existe
a dupla incidência de ART ou bitributação, conforme definido pela DN
20/86 do CONFEA.
03.03.09 Placas em Obras
Os Agentes de Fiscalização deverão indagar qual a atividade que o
profissional citado na placa está exercendo na obra que está sendo
fiscalizada, a fim de evitar situações em que o profissional é arrolado numa
atividade na qual não tem participação
03.03.10 Fixação de Placas
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