MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - Crea-PA

CONFEA / CREA
XVII. O Sistema CONFEA/CREA deverá estudar a possibilidade de deliberar
sobre a implantação de postos permanentes de atendimento – de
cada CREA – junto aos órgãos ambientais e de gestão das Águas.
4.2 Observação Importante:
O PAPEL DO SISTEMA CONFEA/CREA NOS MUTIRÕES AMBIENTAIS
Cumpre mencionar que, caso haja intenção do Sistema CONFEA/CREA de
potencializar as atividades de Fiscalização Ambiental, propõe-se que seja
adotada a definição da Instrução Normativa 19, firmada pelo IBAMA.
O referido Instrumento Jurídico estipula a figura do Agente Ambiental
Voluntário para os participantes de Mutirões Ambientais, desde que
devidamente treinados e legalmente credenciados pela Coordenação Geral
de Fiscalização Ambiental do IBAMA.
A mencionada Instrução Normativa 19, ora em vigor, tem data de 05 de
novembro de 2001, tendo sido publicada no Diário Oficial da União em 13
de novembro daquele ano.
O aproveitamento dessa abertura jurídica por parte do Sistema
CONFEA/CREA possibilitará maior alcance da Fiscalização Ambiental
pretendida pelo Sistema e representará incalculável reforço aos organismos
ambientais, ora desprovidos de aparato fiscalizador que lhes permita
exercer, em plenitude, suas atribuições específicas nessa área
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