MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÃDRICOS - Crea-PA

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CONFEA / CREA ANEXO IV INFRAÇÕES E CAPITULAÇÕES DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - Engenharia Química - Agronomia - Agrimensura - Arquitetura - Engenharia Mecânica e Metalúrgica - Engenharia Elétrica - Engenharia Civil - Geologia e Minas 54
CONFEA / CREA ♦ ENGENHARIA QUÍMICA 07.03 PROCEDIMENTOS <strong>PA</strong>RA FISCALIZAÇÃO 07.03.01 Procedimentos comuns para fiscalização de qualquer atividade relativa à Engenharia Química – COMO FISCALIZAR: - No ato da fiscalização, o agente deverá verificar se as Empresas ou Entidades Públicas, que operam com sistemas referentes à Engenharia Química, têm em seu quadro profissionais habilitados para as atividades ou se terceirizam atividades através de uma Empresa também habilitada. - Entende-se por Empresa habilitada aquela que possua registro e esteja em dia com suas obrigações junto ao CREA, seus objetivos sociais estejam de acordo com o serviço executado e finalmente possua um responsável técnico em situação regular com o Conselho e com atribuições compatíveis com sua função. - No caso da atividade ser desenvolvida por profissional integrante do quadro da própria Empresa fiscalizada, este profissional deverá registrar sua atividade no Conselho através de uma ART de cargo e função; se o serviço é realizado por empresa terceirizada, o profissional executante anotará a ART de acordo com o serviço realizado. - Todas as Empresas fiscalizadas que não possuam registro no CREA ou que estejam com o seu registro cancelado, devem ser notificadas e posteriormente autuadas por “Exercício Ilegal da Profissão da Engenharia Química”, no que dispõe a alínea “a” do Art. 6º da Lei Federal n.º 5.194/66. - O profissional do sistema CONFEA/CREA que responder tecnicamente por atividades relativas à Engenharia Química sem estar devidamente registrado no CREA, deverá ser notificado e posteriormente autuado por “Exercício Ilegal da Profissão da Engenharia Química”, no que dispõe a alínea “a” do art. 6º da Lei Federal n.º 6.496/77. - O profissional que exercer sua atividade sem proceder à Anotação da Responsabilidade Técnica – ART, será notificado e posteriormente autuado por “Falta de ART”, no que dispõe o art. 1º da Lei Federal n.º 6.496/77. 07.03.02. Procedimentos Administrativos do Agente de Fiscalização Por ocasião da visita à empresa ou empreendimento, o Agente de Fiscalização deverá elaborar o RV – RELATÓRIO DE VISITAS sempre que constatar a execução de serviços técnicos na área de atuação da Câmara Especializada de Engenharia Química. Na visita, seja empreendimento público ou privado, o Fiscal deverá solicitar a apresentação dos projetos e respectivas ARTs (projeto e execução), devidamente preenchidas e autenticadas, e, no caso de prestação de serviços, o contrato e/ou nota fiscal, observando: - Se os projetos e a execução estão de acordo com o declarado nas ARTs; - Se o profissional está devidamente habilitado para o exercício das atividades; - Verificar se as Empresas que prestam serviços técnicos possuem registro ou visto; - No caso de prestação de serviços é necessário informar dados sobre o equipamento utilizado e/ou em manutenção, obtendo marca, modelo, potência, capacidade, quantidade e outros dados possíveis. 55
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CONFEA / CREA MANUAL DE FISCALIZAÇ
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