MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÃDRICOS - Crea-PA
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CONFEA / CREA<br />
1.3.1.8 7.<br />
CÂMARA FRIGORÍFICA<br />
ONDE FISCALIZAR O QUE FISCALIZAR COMO FISCALIZAR<br />
Tais instalações ou<br />
equipamentos podem<br />
ser encontrados em<br />
restaurantes industriais,<br />
abatedouros e em locais<br />
onde atuam<br />
profissionais ou<br />
instalações de projeto,<br />
fabricação, instalação e<br />
manutenção<br />
Estão sujeitos ao registro no CREA os<br />
profissionais e as empresas que executam<br />
serviços de projeto, fabricação, instalação e<br />
manutenção de câmaras frigorífica, fixas ou<br />
móveis.<br />
Podem assumir responsabilidade técnica pela<br />
execução das atividades acima engenheiros<br />
industriais, engenheiros mecânicos e<br />
engenheiros mecânico-eletricistas; os<br />
tecnólogos e engenheiros de operação exclusive<br />
projetos.<br />
Deverá ser anotada uma ART para cada câmara<br />
frigorífica projetada, fabricada ou instalada.<br />
Quando se tratar de produto fabricado em série,<br />
poderá ser recolhida uma ART de projeto e<br />
instalação de cada modelo, devendo constar da<br />
mesma que se trata de "produto fabricado em<br />
série", mencionando-se uma referência ou<br />
especificação que possa ser utilizada como<br />
controle.<br />
Estão isentas do recolhimento de ART's os<br />
balcões e câmaras frigoríficas com volume<br />
interno de até 5m³.<br />
Verificar regularidade<br />
quanto a:<br />
. exercício legal da<br />
profissão de engenharia.<br />
.registro ou visto de<br />
pessoas físicas e/ou<br />
pessoas jurídicas<br />
.emissão de ARTs<br />
.compatibilidade de<br />
quadro técnico das<br />
pessoas jurídicas<br />
.colocação de placas nas<br />
obras<br />
.cumprimento do salário<br />
mínimo profissional<br />
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