MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - Crea-PA

06.03.01 O que fiscalizar
CONFEA / CREA
A fiscalização exercida pela CREA visa à verificação quanto ao cumprimento das
disposições legais, no desempenho das atividades profissionais das pessoas físicas e na atuação
das pessoas jurídicas quanto a:
• regularidade quanto ao exercício legal da profissão de engenharia.
• regularidade quanto ao registro ou visto de pessoas físicas
• regularidade quanto ao registro ou visto de pessoas jurídicas
• emissão de ARTs
• compatibilidade de quadro técnico das pessoas jurídicas
• colocação de placas nas obras
• cumprimento do salário mínimo profissional
No campo da engenharia mecânica e metalúrgica, a fiscalização deve enfocar principalmente
indústrias, fabricas, oficinas, instalações industriais; utilização e manutenção de equipamentos
mecânicos e eletromecânicos; montagens industriais de equipamentos; galpões; fabricação e
montagem de estruturas metálicas; instalação e manutenção de elevadores e escadas rolantes;
instalação e manutenção de parques de diversões, feiras, carros alegóricos e assemelhados entre
outros.
Para cada atividade tratada neste manual, existem referências quanto aos critérios de emissão de
Anotações de Responsabilidade Técnica – ARTs.
De modo geral, cabe observar que, para todo contrato de prestação de serviços de engenharia,
escrito ou verbal, é necessário o preenchimento ou a efetivação de uma ou mais ARTs, de acordo
com as modalidades profissionais envolvidas.
Não havendo contrato de prestação de serviços, ou seja, no caso de o serviço realizado ser para a
empresa e por empregado da mesma, ressalvadas eventuais exceções, a atividade fica coberta
pela ART de desempenho de cargo ou função de profissional constante do registro junto ao
CREA.
Como exemplo da situação acima, a realização da manutenção das instalações industriais de uma
fábrica pode ser coberta pela ART de desempenho de cargo ou função do engenheiro mecânico
responsável técnico pela mesma, ou por engenheiro mecânico do quadro técnico, ambos
constantes do processo de registro da empresa junto ao CREA.
06.03.02 Onde fiscalizar
A atividade de fiscalização é realizada interna e externamente.
A interna consiste na pesquisa de informações disponíveis nos cadastros informatizados
do Conselho (registro de pessoas físicas, registro de pessoas jurídicas e registro de ARTs),
publicações, anúncios, correspondências recebidas, entre outras.
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