MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - Crea-PA

CONFEA / CREA
O Agentes de Fiscalização de posse da relação das empresas e dos profissionais, fornecida pela Câmara
Especializada, deverão percorrer as regiões do Estado e visitá-las, exigindo a documentação e os registros
necessários já relatados em itens anteriores.
Através da Câmara Especializada
A Câmara Especializada deve avocar para si, com finalidade de submeter a análise, as ARTs de desempenho de
cargo dos prepostos das empresas que militam no campo da Engenharia de Agrimensura e verificar se os
profissionais que atuam nessa são habilitados. Deve também, a Câmara, verificar as relações de ARTs de
execução/serviço, tomando todas as decisões através do que constar dos relatos dos seus respectivos Conselheiros.
Através de Associação de Classe
A fiscalização do CREA deverá solicitar a cooperação das Associações de Classe, a fim de detectar as
irregularidades, denúncias e comunicações informais que venham a prejudicar a imagem e o bom trabalho dos
profissionais atuantes na área, pedindo-lhes o fornecimento do nome, registro e região dos profissionais
denunciados. Após as devidas diligências feitas pela fiscalização do CREA, deve a mesma dar retorno à Associação
do seu procedimento.
OPERAÇÃO DE EQUIPAMENTOS TÉCNICOS
A operação dos equipamentos relativos aos trabalhos de Geodesia, Topografia, Batimetria, Sensoriamento Remoto,
Aerofotogrametria, Marégrafos e Rastreadores de satélites para transportes de Coordenadas envolvendo cálculo
específicos e softwares para topografia deverá estar a cargo de profissionais com atribuições na área.
1 Da autuação Direta (artigo 76 da Lei 5.194/66)
Quando da autuação do leigo, pela fiscalização, uma vez comprovado o exercício ilegal da profissão, o CREA
deverá encaminhar o processo ao Departamento Jurídico para promoção de ação competente, ou seja por crime de
contravenção penal.
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