decisão nº 0017/2008-ceec - Crea-PA
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C Â M A R A E S P E C I A L I Z A D A D E E N G E N H A R I A C I V I L<br />
REUNIÃO .........: ORDINÁRIA 0001/<strong>2008</strong><br />
DECISÃO ......... : <strong>0017</strong>/<strong>2008</strong><br />
PROCESSO ...... : 0104-99/2007<br />
INTERESSADO . : FÁBRICA DE CERÂMICA CASA NOVA LTDA<br />
EMENTA: Infração artigo 59 da Lei 5194/66 - EXERCÍCIO ILEGAL A PROFISSÃO POR PESSOA JURIDICA.<br />
D E C I S Ã O<br />
A CÂMARA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA CIVIL do CREA-<strong>PA</strong>, reunida em 24/01/<strong>2008</strong>, apreciando<br />
o assunto que trata o processo em epígrafe, de interesse de FÁBRICA DE CERÂMICA CASA NOVA LTDA,<br />
notificado pela fiscalização do CREA-<strong>PA</strong> em 07/05/2007 e autuado em 26/06/2007, através do Auto de<br />
Infração e Notificação nº 0104-99/2007, ao exercer atividades reservadas às pessoas físicas e/ou jurídicas<br />
vinculadas ao Sistema CONFEA/CREAs, infringindo artigo 59 da Lei 5194/66 - EXERCÍCIO ILEGAL A<br />
PROFISSÃO POR PESSOA JURIDICA, referente Empresa sem visto ou Registro neste Regional, com<br />
atividades enquadráveis na RES 417/98 CONFEA (item 10, sub-item 10.04). Considerando que a penalidade<br />
por infração ao dispositivo descrito acima está capitulada na alínea “c” do artigo 71 da Lei Federal 5.194/66<br />
– MULTA, e o seu valor estipulado na alínea “c” do artigo 73 da Lei Federal 5194/66. Considerando que o<br />
valor da multa à época da autuação - R$ 442,00, encontrava-se regulamentada pela alínea “c” do artigo 5º<br />
da Resolução 498/06 CONFEA, com valores variando de R$ 218,00 à R$ 442,00. DECIDIU, pela<br />
manutenção do Auto de Infração e Notificação nº 0104-99/2007, devendo o interessado efetuar o<br />
pagamento da multa, no valor de R$ 442,00 corrigido na forma da lei. A reunião foi coordenada pelo(a)<br />
Conselheiro(a) Carlos Antonio Duarte Rodrigues, tendo sido este processo relatado pelo(a) Conselheiro(a)<br />
Antonio dos Santos Ferreira Neto, presentes os senhores Conselheiros Antonio Noé Carvalho de Farias,<br />
Armando Nazaré Dias Machado, Harold Stoessel Sadala, Iadelmar Barroncas Gonzaga, José Leitão Almeida<br />
Viana, Licínio José de Souza Ferreira Junior, Luiz Sérgio Campos Lisboa e Maria Jocelina de Lima Ferreira.-.-<br />
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Cientifique-se e cumpra-se.<br />
Belém, 24/01/<strong>2008</strong>.<br />
Conselheiro Carlos Antonio Duarte Rodrigues<br />
Coordenador CÂMARA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA CIVIL<br />
TRAVESSA DR MORAES 194 BELÉM-<strong>PA</strong> (55 91) 4006-5500 CEP 66.035-080 creapa@creapa.com.br
C Â M A R A E S P E C I A L I Z A D A D E E N G E N H A R I A C I V I L<br />
REUNIÃO .........: ORDINÁRIA 0001/<strong>2008</strong><br />
DECISÃO ......... : 0018/<strong>2008</strong><br />
PROCESSO ...... : 0115-80/2007<br />
INTERESSADO . : MEIO AMBIENTE ENGENHARIA LTDA<br />
EMENTA: Infração artigo 59 da Lei 5194/66 - EXERCÍCIO ILEGAL A PROFISSÃO POR PESSOA JURIDICA.<br />
D E C I S Ã O<br />
A CÂMARA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA CIVIL do CREA-<strong>PA</strong>, reunida em 24/01/<strong>2008</strong>, apreciando<br />
o assunto que trata o processo em epígrafe, de interesse de MEIO AMBIENTE ENGENHARIA LTDA, notificado<br />
pela fiscalização do CREA-<strong>PA</strong> em 08/05/2007 e autuado em 11/09/2007, através do Auto de Infração e<br />
Notificação nº 0115-80/2007, ao exercer atividades reservadas às pessoas físicas e/ou jurídicas vinculadas<br />
ao Sistema CONFEA/CREAs, infringindo artigo 59 da Lei 5194/66 - EXERCÍCIO ILEGAL A PROFISSÃO POR<br />
PESSOA JURIDICA, referente Empresa sem visto ou Registro neste Regional, com atividades enquadráveis<br />
na RES 417/98 CONFEA (item 33, sub-itens 33.01 33.02). Considerando que a penalidade por infração ao<br />
dispositivo descrito acima está capitulada na alínea “c” do artigo 71 da Lei Federal 5.194/66 – MULTA, e o<br />
seu valor estipulado na alínea “c” do artigo 73 da Lei Federal 5194/66. Considerando que o valor da multa à<br />
época da autuação - R$ 442,00, encontrava-se regulamentada pela alínea “c” do artigo 5º da Resolução<br />
498/06 CONFEA, com valores variando de R$ 218,00 à R$ 442,00. DECIDIU, pela manutenção do Auto de<br />
Infração e Notificação nº 0115-80/2007, devendo o interessado efetuar o pagamento da multa, no valor de<br />
R$ 442,00 corrigido na forma da lei. A reunião foi coordenada pelo(a) Conselheiro(a) Carlos Antonio Duarte<br />
Rodrigues, tendo sido este processo relatado pelo(a) Conselheiro(a) Harold Stoessel Sadala, presentes os<br />
senhores Conselheiros Antonio dos Santos Ferreira Neto, Antonio Noé Carvalho de Farias, Armando Nazaré<br />
Dias Machado, Iadelmar Barroncas Gonzaga, José Leitão Almeida Viana, Licínio José de Souza Ferreira<br />
Junior, Luiz Sérgio Campos Lisboa e Maria Jocelina de Lima Ferreira.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-<br />
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Cientifique-se e cumpra-se.<br />
Belém, 24/01/<strong>2008</strong>.<br />
Conselheiro Carlos Antonio Duarte Rodrigues<br />
Coordenador CÂMARA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA CIVIL<br />
TRAVESSA DR MORAES 194 BELÉM-<strong>PA</strong> (55 91) 4006-5500 CEP 66.035-080 creapa@creapa.com.br
C Â M A R A E S P E C I A L I Z A D A D E E N G E N H A R I A C I V I L<br />
REUNIÃO .........: ORDINÁRIA 0001/<strong>2008</strong><br />
DECISÃO ......... : 0018/<strong>2008</strong><br />
PROCESSO ...... : 0115-80/2007<br />
INTERESSADO . : MEIO AMBIENTE ENGENHARIA LTDA<br />
EMENTA: Infração artigo 59 da Lei 5194/66 - EXERCÍCIO ILEGAL A PROFISSÃO POR PESSOA JURIDICA.<br />
D E C I S Ã O<br />
A CÂMARA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA CIVIL do CREA-<strong>PA</strong>, reunida em 24/01/<strong>2008</strong>, apreciando<br />
o assunto que trata o processo em epígrafe, de interesse de MEIO AMBIENTE ENGENHARIA LTDA, notificado<br />
pela fiscalização do CREA-<strong>PA</strong> em 08/05/2007 e autuado em 11/09/2007, através do Auto de Infração e<br />
Notificação nº 0115-80/2007, ao exercer atividades reservadas às pessoas físicas e/ou jurídicas vinculadas<br />
ao Sistema CONFEA/CREAs, infringindo artigo 59 da Lei 5194/66 - EXERCÍCIO ILEGAL A PROFISSÃO POR<br />
PESSOA JURIDICA, referente Empresa sem visto ou Registro neste Regional, com atividades enquadráveis<br />
na RES 417/98 CONFEA (item 33, sub-itens 33.01 33.02). Considerando que a penalidade por infração ao<br />
dispositivo descrito acima está capitulada na alínea “c” do artigo 71 da Lei Federal 5.194/66 – MULTA, e o<br />
seu valor estipulado na alínea “c” do artigo 73 da Lei Federal 5194/66. Considerando que o valor da multa à<br />
época da autuação - R$ 442,00, encontrava-se regulamentada pela alínea “c” do artigo 5º da Resolução<br />
498/06 CONFEA, com valores variando de R$ 218,00 à R$ 442,00. DECIDIU, pela manutenção do Auto de<br />
Infração e Notificação nº 0115-80/2007, devendo o interessado efetuar o pagamento da multa, no valor de<br />
R$ 442,00 corrigido na forma da lei. A reunião foi coordenada pelo(a) Conselheiro(a) Carlos Antonio Duarte<br />
Rodrigues, tendo sido este processo relatado pelo(a) Conselheiro(a) Harold Stoessel Sadala, presentes os<br />
senhores Conselheiros Antonio dos Santos Ferreira Neto, Antonio Noé Carvalho de Farias, Armando Nazaré<br />
Dias Machado, Iadelmar Barroncas Gonzaga, José Leitão Almeida Viana, Licínio José de Souza Ferreira<br />
Junior, Luiz Sérgio Campos Lisboa e Maria Jocelina de Lima Ferreira.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-<br />
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Cientifique-se e cumpra-se.<br />
Belém, 24/01/<strong>2008</strong>.<br />
Conselheiro Carlos Antonio Duarte Rodrigues<br />
Coordenador CÂMARA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA CIVIL<br />
TRAVESSA DR MORAES 194 BELÉM-<strong>PA</strong> (55 91) 4006-5500 CEP 66.035-080 creapa@creapa.com.br
C Â M A R A E S P E C I A L I Z A D A D E E N G E N H A R I A C I V I L<br />
REUNIÃO .........: ORDINÁRIA 0001/<strong>2008</strong><br />
DECISÃO ......... : 0018/<strong>2008</strong><br />
PROCESSO ...... : 0115-80/2007<br />
INTERESSADO . : MEIO AMBIENTE ENGENHARIA LTDA<br />
EMENTA: Infração artigo 59 da Lei 5194/66 - EXERCÍCIO ILEGAL A PROFISSÃO POR PESSOA JURIDICA.<br />
D E C I S Ã O<br />
A CÂMARA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA CIVIL do CREA-<strong>PA</strong>, reunida em 24/01/<strong>2008</strong>, apreciando<br />
o assunto que trata o processo em epígrafe, de interesse de MEIO AMBIENTE ENGENHARIA LTDA, notificado<br />
pela fiscalização do CREA-<strong>PA</strong> em 08/05/2007 e autuado em 11/09/2007, através do Auto de Infração e<br />
Notificação nº 0115-80/2007, ao exercer atividades reservadas às pessoas físicas e/ou jurídicas vinculadas<br />
ao Sistema CONFEA/CREAs, infringindo artigo 59 da Lei 5194/66 - EXERCÍCIO ILEGAL A PROFISSÃO POR<br />
PESSOA JURIDICA, referente Empresa sem visto ou Registro neste Regional, com atividades enquadráveis<br />
na RES 417/98 CONFEA (item 33, sub-itens 33.01 33.02). Considerando que a penalidade por infração ao<br />
dispositivo descrito acima está capitulada na alínea “c” do artigo 71 da Lei Federal 5.194/66 – MULTA, e o<br />
seu valor estipulado na alínea “c” do artigo 73 da Lei Federal 5194/66. Considerando que o valor da multa à<br />
época da autuação - R$ 442,00, encontrava-se regulamentada pela alínea “c” do artigo 5º da Resolução<br />
498/06 CONFEA, com valores variando de R$ 218,00 à R$ 442,00. DECIDIU, pela manutenção do Auto de<br />
Infração e Notificação nº 0115-80/2007, devendo o interessado efetuar o pagamento da multa, no valor de<br />
R$ 442,00 corrigido na forma da lei. A reunião foi coordenada pelo(a) Conselheiro(a) Carlos Antonio Duarte<br />
Rodrigues, tendo sido este processo relatado pelo(a) Conselheiro(a) Harold Stoessel Sadala, presentes os<br />
senhores Conselheiros Antonio dos Santos Ferreira Neto, Antonio Noé Carvalho de Farias, Armando Nazaré<br />
Dias Machado, Iadelmar Barroncas Gonzaga, José Leitão Almeida Viana, Licínio José de Souza Ferreira<br />
Junior, Luiz Sérgio Campos Lisboa e Maria Jocelina de Lima Ferreira.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-<br />
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Cientifique-se e cumpra-se.<br />
Belém, 24/01/<strong>2008</strong>.<br />
Conselheiro Carlos Antonio Duarte Rodrigues<br />
Coordenador CÂMARA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA CIVIL<br />
TRAVESSA DR MORAES 194 BELÉM-<strong>PA</strong> (55 91) 4006-5500 CEP 66.035-080 creapa@creapa.com.br
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