025/2009 - Crea-PA

ATO Nº 025, DE 24 DE AGOSTO DE 2009
Dispõe sobre os procedimentos para
cobrança de ART para as várias fases da
exploração mineral e dá outras
providências
A DIRETORIA DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA,
ARQUITETURA E AGRONOMIA DO PARÁ – CREA-PA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos incisos VI e VII, do artigo 96 Regimento Interno do CREA-PA, aprovado em 29
de abril de 2005, em cumprimento ao acordo de cooperação entre o CONFEA e o DNPM,
formalizado em 21 de novembro de 2005, válido por 5 anos;
Considerando as alíneas "f" e "k" do art. 34 da Lei Federal n° 5.194, de 24 de
dezembro de 1966;
Considerando a Deliberação da Comissão de Ética e Exercício Profissional nº
895/2008 – CEEP, de 16 de agosto de 2008, determinando aos creas que cumpram o estabelecido
no acordo CONFEA/DNPM, aprovada pela Decisão Plenária PL – 1535/2005;
Considerando o disposto no artigo 1º da Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977,
e na Resolução nº 425, de 18 de dezembro de1998, do Confea;
Considerando a Decisão Normativa nº 14, de 25 de julho de 1984, que dispõe
sobre o registro de empresas de mineração, bem como sua Anotação de Responsabilidade Técnica.
Considerando que a resolução nº 258/1978, a qual definia os valores das ART´s
a época da Decisão Normativa 0014/1984, e foi revogada pela Resolução 294, de 25/07/84.
Considerando que a resolução nº 507, de 26 de setembro de 2008, que fixa os
valores de registros de ART, os quais são ajustados periodicamente.
Considerando que a resolução nº 507/2008, fixa os atuais valores de ART, e que
com base em seus parágrafos 1º e 2º, do artigo 1º, os valor da ART referentes à execução incidirá
sobre o valor da obra, no caso de execução de lavra e sobre o valor do contrato para serviços de
execução de pesquisa, sendo, ficando os valores das demais ART´s dos trabalhos técnicos
referentes à pesquisa e lavra de minérios definidas na Tabela Auxiliar nº 12, nos anexos da mesma
resolução.
Considerando o Decreto-Lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, que instituiu o
Código de Minas, onde constam as exigências para requerimento no Departamento Nacional de
Produção Mineral - DNPM.
DECIDE:
Art. 1º Para efeito de registro, as Anotações de Responsabilidade Técnica –
ART´s relacionadas a exploração mineral, obedecerão a Decisão Normativa nº 14/84, devendo

serem registradas e vinculadas em uma seqüência lógica, conforme os procedimentos expostos a
seguir:
I – para Plano dos Trabalhos de Pesquisa ou Plano Único dos Trabalhos de
Pesquisa, que compõe o Requerimento de Autorização de Pesquisa do DNPM, terá atribuição para
assinar a ART como responsável técnico o Geólogo ou Engenheiro de Minas, podendo a ART ser
registrada no CREA em que o Responsável Técnico (RT) tenha seu domicílio, independentemente
do local da pesquisa ou da sede da empresa ou da pessoa física requerente do pedido de pesquisa
(devendo ser dado conhecimento ao CREA da jurisdição do local da pesquisa, da ART efetuada no
CREA do domicílio do profissional):
a) no caso de empresa ser a requerente, deverá ser citando no formulário da
ART, o número de registro dela e o CREA do local deste registro; ou
b) quando o requerente do pedido de pesquisa for pessoa física, será feita a ART
somente do Plano de Pesquisa;
c) o Plano Único dos Trabalhos de Pesquisa é utilizado para um conjunto de
autorizações de pesquisa da mesma substância mineral em áreas contíguas, ou próximas, o titular ou
titulares das autorizações, poderão, a critério do D.N.P.M., apresentar um plano único de pesquisa e
também um só Relatório dos trabalhos executados, abrangendo todo o conjunto.
d) Entende-se por pesquisa mineral a execução dos trabalhos necessários à
definição da jazida, sua avaliação e a determinação da exeqüibilidade do seu aproveitamento
econômico.
II - para Execução de Pesquisa, terá atribuição para assinar a ART como
responsável técnico o Geólogo ou Engenheiro de Minas, devendo a ART ser registrada no CREA
da jurisdição do local da realização da pesquisa:
a) tratando-se de empresa de mineração detentora do Alvará de Pesquisa, na
ART para Execução da Pesquisa, exigir-se-á que a empresa e o seu RT tenham registro ou visto no
CREA do local da pesquisa;
b) para o registro da ART para Execução de Pesquisa, é necessário cópia da
ART do Plano dos Trabalhos de Pesquisa ou Plano Único dos Trabalhos de Pesquisa.
III - para Relatório de Pesquisa, terá atribuição para assinar a ART como
responsável técnico o Geólogo ou Engenheiro de Minas, devendo a ART ser registrada no CREA
da jurisdição do local da realização da pesquisa:
a) o Relatório de Pesquisa poderá ser parcial ou total, portanto, devem ser
registrados em ART distintas; e
b) o Relatório de Pesquisa parcial ou total deverá ser elaborado pelo mesmo
Responsável Técnico da Execução da Pesquisa;

c) para o registro da ART para Relatório de Pesquisa, é necessário cópia das
ART´s do Plano dos Trabalhos de Pesquisa ou Plano Único dos Trabalhos de Pesquisa e da
Execução de Pesquisa.
IV - para o Plano de Aproveitamento Econômico da Jazida ou Plano Integrado
de Aproveitamento Econômico da Jazida, terá atribuição para assinar a ART como responsável
técnico o Engenheiro de Minas, podendo a ART ser registrada no CREA onde o profissional RT
tenha seu domicílio, informando no formulário o número do registro da empresa requerente da
concessão de lavra no CREA onde ela tenha sede:
a) no caso de o CREA do local de domicílio do responsável técnico ficar em
local diferente do local onde ocorrerá a lavra, o CREA que proceder à ART comunicará o fato ao
CREA de onde será realizada a lavra, para fins de controle preliminar;
b) para o registro da ART para Plano de Aproveitamento Econômico da Jazida
ou Plano Integrado de Aproveitamento Econômico da Jazida, é necessário cópia das ART´s do
Plano dos Trabalhos de Pesquisa ou Plano Único dos Trabalhos de Pesquisa, Execução de Pesquisa
e Relatório de Pesquisa.
V - para a Execução de Lavra, terá atribuição para assinar a ART como
responsável técnico o Engenheiro de Minas, devendo a ART ser registrada no CREA da jurisdição
do local da lavra:
a) neste caso exigir-se-á os registros da empresa de mineração concessionária da
lavra e do profissional responsável técnico;
b) para o registro da ART para Execução de Lavra, é necessário cópia das
ART´s do Plano dos Trabalhos de Pesquisa ou Plano Único dos Trabalhos de Pesquisa, Execução
de Pesquisa, Relatório de Pesquisa e Plano de Aproveitamento Econômico da Jazida ou Plano
Integrado de Aproveitamento Econômico da Jazida.
VI - para a Elaboração do Relatório Anual de Lavra, terá atribuição para assinar
a ART como responsável técnico o Engenheiro de Minas, devendo a ART ser registrada no CREA
da jurisdição do local da lavra, sendo necessário para isso anexar cópia das ART´s do Plano dos
Trabalhos de Pesquisa ou Plano Único dos Trabalhos de Pesquisa, Execução de Pesquisa,
Relatório de Pesquisa, Plano de Aproveitamento Econômico da Jazida ou Plano Integrado de
Aproveitamento Econômico da Jazida e Execução de Lavra.
Parágrafo único. As ART´s dos documentos técnicos relacionados
anteriormente não excluem a obrigatoriedade de ART por serviços expressos em outros
documentos ou peças técnicas, bem como todos aqueles que necessitarem da participação de um
geólogo ou engenheiro de minas, em cumprimento a resolução 425/98.
Art. 2º Todas as ART´s dos trabalhos técnicos referentes à pesquisa e lavra de
minérios serão efetivadas mediante o pagamento da taxa mínima, exceto para os de execução.

§ 1º. Para a Execução da Lavra, o valor da ART incidirá sobre o valor da obra,
conforme preceitua o parágrafo 1º, do artigo 1º, da resolução nº 507, de 26 de setembro de 2008, a
qual fixa os valores de registros de ART´s, que são periodicamente ajustados.
§ 2º. Para os serviços de Execução de Pesquisa, o valor da ART incidirá sobre o
valor do contrato, conforme preceitua o parágrafo 2º, do artigo 1º, da resolução nº 507/2008.
Art. 3º Para registro das Anotações de Responsabilidade Técnica - ART acima
citadas, os profissionais responsáveis técnicos precisam anotar na ART os itens abaixo
relacionados:
I - designação das substâncias a pesquisar ou explorar economicamente;
II - indicação da extensão superficial da área objetivada, em hectares, e do
Município e Estado em que se situa;
III – três pontos de amarração, com coordenadas georrefenciados.
Parágrafo único. É obrigatório anexar na ART planta de situação com a
definição gráfica da área pretendida, delimitada por figura geométrica formada, obrigatoriamente,
por segmentos de retas com orientação Norte-Sul e Leste-Oeste verdadeiros, com seus vértices
georreferenciados.
pela Diretoria.
Art. 4° O presente Ato Administrativo entrará em vigor na data de sua aprovação
Belém, 24 de agosto de 2009
Eng. Civil José Leitão de Almeida Viana
Presidente
Aprovado em Reunião de Diretoria
realizada em .24/08/2009.
Geol. José Waterloo Lopes Leal
1º Secretário