025/2009 - Crea-PA

§ 1º. Para a Execução da Lavra, o valor da ART incidirá sobre o valor da obra,
conforme preceitua o parágrafo 1º, do artigo 1º, da resolução nº 507, de 26 de setembro de 2008, a
qual fixa os valores de registros de ART´s, que são periodicamente ajustados.
§ 2º. Para os serviços de Execução de Pesquisa, o valor da ART incidirá sobre o
valor do contrato, conforme preceitua o parágrafo 2º, do artigo 1º, da resolução nº 507/2008.
Art. 3º Para registro das Anotações de Responsabilidade Técnica - ART acima
citadas, os profissionais responsáveis técnicos precisam anotar na ART os itens abaixo
relacionados:
I - designação das substâncias a pesquisar ou explorar economicamente;
II - indicação da extensão superficial da área objetivada, em hectares, e do
Município e Estado em que se situa;
III – três pontos de amarração, com coordenadas georrefenciados.
Parágrafo único. É obrigatório anexar na ART planta de situação com a
definição gráfica da área pretendida, delimitada por figura geométrica formada, obrigatoriamente,
por segmentos de retas com orientação Norte-Sul e Leste-Oeste verdadeiros, com seus vértices
georreferenciados.
pela Diretoria.
Art. 4° O presente Ato Administrativo entrará em vigor na data de sua aprovação
Belém, 24 de agosto de 2009
Eng. Civil José Leitão de Almeida Viana
Presidente
Aprovado em Reunião de Diretoria
realizada em .24/08/2009.
Geol. José Waterloo Lopes Leal
1º Secretário