MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÃDRICOS - Crea-PA

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CONFEA / CREA As obras residenciais unifamiliares e destinadas a uso próprio com área inferior a 70 m², sem concreto armado ou laje pré-moldada, que não estejam em áreas de risco ou que não causem risco ao patrimônio e à vida de terceiros, poderão obter dispensa de Responsável Técnico pela execução, a pedido do proprietário. A ART referente ao projeto arquitetônico dessas obras não poderá ser dispensada. Caso a construção venha a ter laje pré-fabricada ou maciça deverá ser registrada a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART pelo cálculo. Caso o proprietário da obra alegue incapacidade financeira para a contratação de profissionais legalmente habilitados, a Fiscalização do CREA deverá anexar comprovantes que atestem a baixa renda do proprietário e elaborar relatório fotográfico da obra para melhor instrução e definição da CEEC. 04.03.06 Indústrias de pré-moldados de concreto 04.03.07 Serviços de concretagem As indústrias que tenham como objetivo social a fabricação de componentes (utilizados na construção civil) e sistemas construtivos em pré-moldados de concreto simples, armado ou protendido, deverão ser registradas no CREA e efetuar a ART referente ao cálculo estrutural de todos os componentes e sistemas construtivos constantes de seus produtos. Os Serviços de Concretagem são empreendimentos de Engenharia, pois consistem em dosagem e mistura dos materiais componentes do concreto, de conformidade com as especificações técnicas requeridas para cada caso, acrescidas do transporte e aplicação da respectiva mistura na obra. Desta forma, empresas que fabricam e fornecem concretos, ficam obrigadas a sujeitar seus contratos de Serviços de Concretagem à Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, por obra, pois aí não existe a dupla incidência de ART ou bitributação, conforme definido pela DN 20/86 do CONFEA. 04.03.08 Placas em Obras Os Agentes de Fiscalização deverão indagar qual a atividade que o profissional citado na placa está exercendo na obra que está sendo fiscalizada, a fim de evitar situações em que o profissional é arrolado numa atividade na qual não tem participação. 130
CONFEA / CREA 04.03.09 Fixação de Placas Quando constatada a falta de placa referente à execução de obras, inicialmente, notificar o executor da mesma para afixar placa no local da obra. ONDE FISCALIZAR O QUE FISCALIZAR Cadastro de Prestadores de Serviços (Licitações – Lei 8.666/93 COMO FISCALIZAR/PROVIDÊNCIAS Verificar os contratos de serviços. Quando se referirem à atividades técnicas, verificar se a pessoa jurídica ou física possui registro. Caso positivo, verificar a existência de ART para atividade. Caso negativo, efetuar levantamento de atividades ou autuar. 131
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CONFEA / CREA RELAÇÃO DE ANEXOS I
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