MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - Crea-PA

CONFEA / CREA
responsabilidade pela veracidade das informações prestadas, sob as
penas da lei.
Quando se tratar de obra acima de 70 m²(setenta metros quadrados), o
profissional, ao solicitar a baixa da ART por paralisação, deverá emitir
laudo técnico circunstanciado, esclarecendo a fase, as condições em que
se encontra a execução e as providências tomadas com referência à
segurança e integridade da obra e saúde pública.
A ART referente ao laudo técnico deverá ser registrada no CREA.
No referido laudo técnico deverá constar :
a) nome completo do contratante da obra, CPF ou CNPJ, endereço e
telefone;
b) endereço da obra;
c) descrição detalhada da fase em que se encontra a obra;
d) providências que foram ou precisam ser tomadas para que a obra
mantenha sua integridade e segurança, e resista às intempéries e ação do
tempo, não ameace a vizinhança e saúde pública;
e) outras observações a critério do profissional;
f) nome, título, nº do registro, CREA de origem e assinatura do profissional
autor do laudo técnico;
g) local e data;
h) nº da ART referente ao laudo técnico.
Cópia do laudo técnico deverá ser enviado pelo profissional ao CREA e ao
contratante.
Ao ser retomada a execução da obra por outro profissional responsável
técnico, será emitido laudo técnico das condições em que se encontra a
mesma, efetivando ART do laudo e da execução/direção da obra.
Em qualquer situação, independentemente do porte da obra, é obrigatório
a emissão de laudo técnico das condições em que se encontra a obra.
No laudo técnico de retomada da obra deverá constar :
a) nome completo do contratante da obra, CPF ou CNPJ, endereço e
telefone;
b) endereço da obra;
c) condições em que se encontra a obra;
d) outras observações técnicas a critério do profissional;
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