MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - Crea-PA

CONFEA / CREA
j) a firma, organização ou sociedade que, na qualidade de pessoas jurídica exercer atribuições reservadas
aos profissionais de Engenharia, Arquitetura e da Agronomia, com infringência do disposto no parágrafo único do
artigo 8º desta Lei”.
A Câmara Especializada de Engenharia Civil do CREA entende que a fiscalização deve
centralizar todos os esforços no sentido de combater tal prática, principalmente, no que
se refere ao exercício ilegal por parte do leigo. (artigo 6º letra “a” )
A Lei 5.194/66, prevê em seu artigo 76 que “As pessoas não habilitadas que exercerem
as profissões reguladas nesta Lei, independentemente de multa estabelecida estão
sujeitas às penalidades previstas na Lei de Contravenções Penais”.
Assim procedendo, a fiscalização do CREA estará cumprindo sua missão coibindo a
atividade do leigo e impedindo também que profissionais e empresas venham a praticar
atividades para as quais não possuam atribuições.
O Conselho estará, em síntese, cumprindo sua missão maior no que se refere à defesa
da comunidade.
A seguir apresenta-se quadro com as multas previstas no artigo 73 da Lei 5.194/66 :
INFRAÇÃO
Art. 6º letra “a”
ENQUADRAMENTO
Art. 73 letra “d” – pessoa física.
Art. 73 letra “e” – pessoa
jurídica.
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