MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - Crea-PA

CONFEA / CREA
Artigo 1º - Os trabalhos de Crédito Rural previstos no PRONAF serão objeto de Anotação de
Responsabilidade Técnica - ART no CREA.
Artigo 2º - A anotação obedecerá os seguintes critérios:
a) Os projetos e assistência técnica constituem um programa municipal e serão registrados em
uma ART mensal, respeitando o limite máximo de 30 ( trinta ) produtores por profissional.
b) Para cada ART, será anexada uma relação conforme modelo anexo, onde constará:
nº da ART
nº de ordem
nome do mutuário
local
agente financeiro
valor do financiamento
código específico da finalidade segundo manual da ART, de acordo com o serviço prestado ao
mutuário, ex: batata, milho feijão etc.
nome do profissional
nº de registro no CREA
local
data e assinatura do profissional
c) O valor a ser recolhido será o da taxa mínima prevista na Instrução de Serviço do CREA.
d) No campo da ART reservado à descrição complementar o profissional deverá fazer constar a
quantidade de mutuários constantes da relação anexa. (ex: ART referente a 02 mutuários
conforme relação anexa, e menção ao PRONAF ).
e) Na ART deverão constar os trabalhos realizados durante cada mês, devendo ser recolhida até
o 5º dia útil do mês subsequente;
f) O campo “Finalidade” da ART deverá ser sempre preenchido com o código correspondente a
“crédito rural”.
Artigo 3º - Deverá ser apresentado ao Agente Financeiro, imediatamente após o recolhimento,
uma via desta ART com a cópia da relação anexa.
Artigo 4º - A relação anexa será preenchida em 3 (três) vias com os seguintes destinos:
1ª via - CREA
2ª via - Agente Financeiro
3ª via - Profissional/Empresa
Artigo 5º - A via do CREA, da relação citada, deverá ser enviada pelo profissional à sede do
CREA, imediatamente após o recolhimento da ART.
Artigo 6º - Esta norma se refere tão somente ao Crédito Rural previsto no PRONAF, não sendo
aplicada às demais linhas de crédito.
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