MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - Crea-PA

de sinais de TV por
assinatura, que
podem ser nas
seguintes
modalidades:
a) Serviço Especial de
TV por Assinatura
(TVA);
b) Serviço de
Distribuição de
Sinais Multiponto
Multicanal (MMDS);
c) Serviço de TV a
Cabo;
d) Serviço de
Distribuição de
Sinais de TV e
Áudio por Assinatura
(DTH);
• Empresas que
exercem atividades
de instalação e/ou
manutenção dos
equipamentos/instal
ações dos serviços
acima descritos
ocupações realizadas nos
postes das concessionárias de
energia elétrica;
• Existência de ART(s) para os
serviços de manutenção /
assistência técnica das
instalações das estações
receptoras e retransmissoras,
bem como das ocupações nos
postes das concessionárias de
energia elétrica.
CONFEA / CREA
estações (receptoras e
retransmissoras) de sinais de TV
por assinatura, bem como das
ocupações nos postes das
concessionárias de energia
elétrica;
• Lavrar Autuação Direta, por
FALTA REGISTRO (PESSOA
JURÍDICA), quando constatar,
de fato, que uma empresa sem
registro no CREA está
executando quaisquer das
atividades acima descritas, bem
como prestando serviços de
Geração ou Distribuição
(Comercialização) de sinais de
TV por assinatura, em qualquer
uma das modalidades descritas
na Coluna 1 desta página. O RI
poderá ser utilizado para orientar
ou dirimir dúvidas quanto ao
objetivo social das empresas.
Neste caso, o prazo concedido
será de 30 (trinta) dias no
máximo. Expirado o prazo e não
havendo manifestação, lavra-seá
o competente AIN
• Elaborar Ficha Cadastral –
empresa, quando constatar que
uma empresa sem registro no
CREA possa estar atuando na
área das atividades acima
descritas.
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