MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - Crea-PA

CONFEA / CREA
♦ ENGENHARIA QUÍMICA
07.03 PROCEDIMENTOS PARA FISCALIZAÇÃO
07.03.01 Procedimentos comuns para fiscalização de qualquer atividade relativa à Engenharia Química –
COMO FISCALIZAR:
- No ato da fiscalização, o agente deverá verificar se as Empresas ou Entidades Públicas, que operam com
sistemas referentes à Engenharia Química, têm em seu quadro profissionais habilitados para as atividades ou se
terceirizam atividades através de uma Empresa também habilitada.
- Entende-se por Empresa habilitada aquela que possua registro e esteja em dia com suas obrigações junto ao
CREA, seus objetivos sociais estejam de acordo com o serviço executado e finalmente possua um responsável
técnico em situação regular com o Conselho e com atribuições compatíveis com sua função.
- No caso da atividade ser desenvolvida por profissional integrante do
quadro da própria Empresa fiscalizada, este profissional deverá registrar sua
atividade no Conselho através de uma ART de cargo e função; se o serviço é
realizado por empresa terceirizada, o profissional executante anotará a ART
de acordo com o serviço realizado.
- Todas as Empresas fiscalizadas que não possuam registro no CREA ou que estejam com o seu
registro cancelado, devem ser notificadas e posteriormente autuadas por “Exercício Ilegal da
Profissão da Engenharia Química”, no que dispõe a alínea “a” do Art. 6º da Lei Federal n.º
5.194/66.
- O profissional do sistema CONFEA/CREA que responder tecnicamente por atividades relativas à Engenharia
Química sem estar devidamente registrado no CREA, deverá ser notificado e posteriormente autuado por “Exercício
Ilegal da Profissão da Engenharia Química”, no que dispõe a alínea “a” do art. 6º da Lei Federal n.º 6.496/77.
- O profissional que exercer sua atividade sem proceder à Anotação da Responsabilidade Técnica – ART, será
notificado e posteriormente autuado por “Falta de ART”, no que dispõe o art. 1º da Lei Federal n.º 6.496/77.
07.03.02. Procedimentos Administrativos do Agente de Fiscalização
Por ocasião da visita à empresa ou empreendimento, o Agente de Fiscalização deverá elaborar o
RV – RELATÓRIO DE VISITAS sempre que constatar a execução de serviços técnicos na área
de atuação da Câmara Especializada de Engenharia Química.
Na visita, seja empreendimento público ou privado, o Fiscal deverá solicitar a apresentação dos projetos e
respectivas ARTs (projeto e execução), devidamente preenchidas e autenticadas, e, no caso de prestação de serviços,
o contrato e/ou nota fiscal, observando:
- Se os projetos e a execução estão de acordo com o declarado nas ARTs;
- Se o profissional está devidamente habilitado para o exercício das atividades;
- Verificar se as Empresas que prestam serviços técnicos possuem registro ou visto;
- No caso de prestação de serviços é necessário informar dados sobre o equipamento utilizado e/ou em
manutenção, obtendo marca, modelo, potência, capacidade, quantidade e outros dados possíveis.
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