MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - Crea-PA

04.03.04 Regularização de obras e serviços técnicos
CONFEA / CREA
Tendo em vista a necessidade de se estabelecer normas para legalizar os trabalhos de Engenharia e Arquitetura
iniciados, ou já concluídos, sem a participação efetiva de Responsável Técnico devidamente habilitado, e
considerando que esses trabalhos podem se constituir em séria ameaça à Segurança Pública e afetar o prestígio
daquelas profissões, o Conselho Federal de Engenharia , Arquitetura e Agronomia (CONFEA) estabeleceu
dispositivo legal para permitir a regularização desses trabalhos, através da Resolução nº229, de 27 de julho de 1975,
respaldada na lei federal nº5194, de 24 de dezembro de 1966.
A regularização de uma obra significa que o profissional por ela responsável passa a responder pela sua segurança,
nos termos do artigo 1245 do Código Civil.
A Resolução nº 229/75 do CONFEA em seu artigo 3º, especialmente no item
II, obriga a elaboração de um Relatório Técnico no qual o profissional deverá
comprovar que vistoriou, minuciosamente, o empreendimento, com a
justificativa de que os trabalhos já concluídos apresentam condições técnicas
para seu aproveitamento.
No Relatório circunstanciado da obra em regularização, assinado pelo Responsável Técnico pela regularização,
deverão ser abordados, no mínimo, os seguintes itens :
- Fundações (tipo, dimensões principais, materiais empregados, fase de execução);
- Estruturas (tipo, dimensões principais, materiais empregados, fase de execução);
- Paredes (tipo de materiais empregados, fase de execução);
- Esquadrias (tipo, materiais empregados, fase de execução);
- Pisos (tipo, materiais empregados, fase de execução);
- Forros (tipo, materiais empregados, fase de execução);
- Revestimentos (tipo, materiais empregados, fase de execução);
- Cobertura (tipo, materiais empregados, fase de execução);
Também deverão ser abordados os itens de Instalações Hidráulicas, Sanitárias, Elétricas, Telefônicas, Instalações
de Sonorização, Instalações de Alternativas de Energia e etc, destacando no mínimo :
- as características da fonte de abastecimento da água.;
- a capacidade da caixa d’água e/ou cisterna
- o tipo de tratamento de esgoto e/ou destino dos efluentes;
- todos os materiais empregados;
- os diâmetro e bitolas empregados;
- o posicionamento dos registros, dos aparelhos sanitários, das caixas de gordura e dos ramais;
- o números de circuitos;
- a localização das ligações com instalações já existentes
Deve-se esclarecer as condições de funcionabilidade, higiene, salubridade e segurança da obra,
sempre de maneira minuciosa e detalhada.
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