MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - Crea-PA

CONFEA / CREA
Reincidência:
A reincidência ocorre quando o infrator praticar novamente o ato pelo qual condenado,
seja em outra obra, serviço ou atividade técnica, desde que capitula no mesmo dispositivo
legal daquela transitada em julgado.
NOTA: O termo transitado em julgado significa que o processo já percorreu todas as
instâncias preconizadas na Lei 5194/66, com ou sem recurso.
Autos Diretos: (lavrado pelo Agente de Fiscalização):
O Agente de Fiscalização antes de autuar a Empresa por falta de registro poderá
consultar, via telefone, o CREA e, caso haja dúvidas quanto ao preenchimento, o Fiscal
deverá elaborar Relatório de Visita detalhado da fiscalização, juntando ao mesmo, os
elementos que julgar necessário.
Notificação/Auto de Infração: (emitido internamente):
A aplicação do Auto de Infração abrange todas as situações compreendidas pela Lei
5194/66, entre elas as seguintes:
Obra ou serviço em execução, inexistindo qualquer documento hábil ou indícios da
existência de profissional ou empresa devidamente habilitado e responsável pela mesma
(Infração à alínea “a” do Art. 6º da Lei 5194/66 e Art. 3º da Lei 5524/68);
Obra ou serviço em andamento, objeto de comunicação de baixa de Responsabilidade Técnica,
sendo constatado que a obra está seguindo sem documentação hábil e sem indícios da existência
de um profissional devidamente habilitado, responsável técnico, em substituição ao anterior
(Infração à alínea “a” do Art. 6º da Lei 5194/66 e Art. 3º da Lei 5524/68).
ONDE
FISCALIZAR
O QUE FISCALIZAR
PROCEDIMENTOS
CADASTRO DE PRESTADORES
DE SERVIÇOS
(LICITAÇÕES – LEI Nº 8.666/93)
Verificar contratos de serviços e, no caso de
atividades técnicas, verificar se a Pessoa
Física ou Jurídica possui Registro no CREA:
• Caso positivo, verificar a existência de
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