CÓDIGO FLORESTAL
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Proposto:<br />
ü<br />
Continua os mesmos percentuais:<br />
Sudeste: 20%<br />
ü<br />
Os proprietários que explorem em regime<br />
familiar terras de até quatro módulos fiscais<br />
poderão manter, para efeito da reserva legal, a<br />
área de vegetação nativa existente em 22 de<br />
julho de 2008.