CÓDIGO FLORESTAL
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LEI ESTADUAL 14.309/2002<br />
Decreto 43710/04 - regulamenta políticas<br />
florestal e proteção à biodiversidade.<br />
Decreto 44309/06 – tipifica e caracteriza as<br />
infrações e a multa<br />
Menos restritiva em APPs de reservatórios<br />
artificiais.<br />
Resolução Conama – 100 m
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